Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TRT-15 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 5237 SP 005237/2011

DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA E NÃO A GFIP. DESERÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 3 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AIRO 5237 SP 005237/2011
Relator(a): SAMUEL HUGO LIMA
Publicação: 11/02/2011
Parte(s): Agravante: Cargill Agrícola S.A.
Agravado: João Batista Balbino

Ementa

DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA E NÃO A GFIP. DESERÇÃO.

A Instrução Normativa n. 33/08 do C. TST excluiu expressamente a Guia de Depósito Judicial para fins de efetivação do depósito recursal (art. 1º). A utilização do meio inadequado impede que o depósito recursal seja utilizado para uma das suas finalidades, que é o financiamento de programas habitacionais, saneamento básico e infra-estrutura urbana (§ 2º do art. da Lei 8.036/90), impedindo que se la

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18091261/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-5237-sp-005237-2011