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6 de Dezembro de 2016
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    TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 36741 SP 036741/2012

    JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ALCANCE.

    Processo
    RO 36741 SP 036741/2012
    Partes
    Recorrente: Antonio Aparecido Barili Junior, Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
    Publicação
    25/05/2012
    Relator
    ELIANA DOS SANTOS ALVES NOGUEIRA
    Andamento do Processo

    Ementa

    JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ALCANCE.

    Deferir benefícios da justiça gratuita no processo trabalhista é prerrogativa do Juiz (Artigo 790, § 3º, da CLT). Basta que haja simples afirmação, na própria petição inicial, de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. A concessão dos benefícios da justiça gratuita alcança os honorários periciais, na forma do disposto no artigo 790-B da CLT. Recurso ao qual se dá provimento.

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    Disponível em: http://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22097015/recurso-ordinario-ro-36741-sp-036741-2012-trt-15

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