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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 36741 SP 036741/2012

JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ALCANCE.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RO 36741 SP 036741/2012
Relator(a): ELIANA DOS SANTOS ALVES NOGUEIRA
Publicação: 25/05/2012
Parte(s): Recorrente: Antonio Aparecido Barili Junior
Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

Ementa

JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ALCANCE.

Deferir benefícios da justiça gratuita no processo trabalhista é prerrogativa do Juiz (Artigo 790, § 3º, da CLT). Basta que haja simples afirmação, na própria petição inicial, de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. A concessão dos benefícios da justiça gratuita alcança os honorários periciais, na forma do disposto no artigo 790-B da CLT. Recurso ao qual se dá provimento.

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