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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TRT-15 - Recurso Ordinario : RO 26609 SP 026609/2002

VIGILANTE - EMPREGADO DOMÉSTICO

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 11 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RO 26609 SP 026609/2002
Relator(a): ANA MARIA DE VASCONCELLOS
Publicação: 08/11/2002
Parte(s): Recorrente: ROGÉRIO VENTURA SANTIAGO

Ementa

VIGILANTE - EMPREGADO DOMÉSTICO

- é do reclamante o ônus da prova de haver fato constitutivo do seu direito. É o que se extrai do ensinamento contido no art. 333, I do CPC, e art. 818 da CLT. E não logrou o reclamante demonstrar ao Juízo a existência de outra modalidade de contratação, ou mesmo do desempenho de outras tarefas que viessem a descaracterizar a sua função de doméstico. Não cabe, aqui, avalizar a coerência ou mesmo se é justo ou não o tratamento a esta categoria dispensado pela lei e

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