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6 de Dezembro de 2016
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    TRT-15 - Recurso Ordinario : RO 26609 SP 026609/2002

    VIGILANTE - EMPREGADO DOMÉSTICO

    Processo
    RO 26609 SP 026609/2002
    Partes
    Recorrente: ROGÉRIO VENTURA SANTIAGO
    Publicação
    08/11/2002
    Relator
    ANA MARIA DE VASCONCELLOS
    Andamento do Processo

    Ementa

    VIGILANTE - EMPREGADO DOMÉSTICO

    - é do reclamante o ônus da prova de haver fato constitutivo do seu direito. É o que se extrai do ensinamento contido no art. 333, I do CPC, e art. 818 da CLT. E não logrou o reclamante demonstrar ao Juízo a existência de outra modalidade de contratação, ou mesmo do desempenho de outras tarefas que viessem a descaracterizar a sua função de doméstico. Não cabe, aqui, avalizar a coerência ou mesmo se é justo ou não o tratamento a esta categoria dispensado pela lei e

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