LEGISLAÇÃO GARANTE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL A PESSOAS COM 60 ANOS OU MAIS

No Dia Nacional do Idoso, presidente do TRT da 15ª,

em entrevistas à imprensa, reiterou o rigor com que a Corte

observa o direito garantido às pessoas dessa faixa de idade

Tribunal também contempla portadores de

doenças graves ou de deficiência física

Por Luiz Manoel Guimarães Colaborou Fernanda Rodriguez Neste 1º de outubro, Dia Nacional do Idoso, a terceira idade pode comemorar a conquista de importante proteção. Em 29 de julho, entrou em vigor a Lei 12.008/2009, que modifica o artigo 1.211-A do Código de Processo Civil, consolidando o direito à tramitação preferencial, em todos os procedimentos judiciais, às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. A mudança ratifica o que estabelece o artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, o Estatuto do Idoso. Em caso de falecimento da parte, o direito à prioridade se estende ao cônjuge ou ao companheiro ou companheira em união estável.

A nova norma altera ainda a Lei 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. O artigo 4º desta lei passa a prever prioridade na tramitação não só aos idosos, mas também aos portadores de deficiência física ou mental e às pessoas com doenças graves, como, por exemplo, tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, contaminação por radiação e AIDS. Vanguarda

Antecipando-se à determinação legal, e até mesmo indo além dela, o TRT da 15ª Região, desde a publicação do Provimento nº 1 de 2001 - medida conjunta da Presidência da Corte e da Corregedoria Regional -, em 8 de maio daquele ano, concede prioridade à tramitação das ações em que seja parte pessoa portadora de AIDS ou de outra doença incurável em fase terminal ou portadores de deficiência física, desde que a causa discutida em juízo tenha como fundamento a própria deficiência. A norma não se restringe a processos administrativos, como preceitua a Lei 12.008, valendo para qualquer ação na Justiça do Trabalho da 15ª.

A tramitação preferencial aos idosos tem sido respeitada rigorosamente pela Corte, como ressaltou hoje o presidente do Regional, desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, em entrevistas à Rádio CBN, à Rede Família de Televisão e ao jornal Oeste Notícias, de Presidente Prudente, SP. O magistrado, que também falou sobre o assunto à Rádio Globo, na tarde desta quarta-feira, 30 de setembro, afirmou que a prioridade na tramitação é uma conquista importante dos idosos e das pessoas que sofrem de doenças graves, como forma de obter a prestação jurisdicional o mais rapidamente possível. “Celeridade é fator de extrema importância para quem recorre à Justiça”, enfatizou Sotero.

O desembargador lecionou que a prioridade se estende a todos os atos do processo, incluindo a designação de audiência e mesmo a prolação da sentença. Ele observa, no entanto, que, conforme prevê a legislação, a parte precisa requerer a tramitação preferencial ao juízo em que a ação se encontra, devendo também juntar alguma prova da condição que lhe dá esse direito. No caso da idade, o presidente do TRT ensina que a cópia da carteira de identidade ou da certidão de nascimento ou casamento já é o suficiente. Sotero ressalta ainda que o pedido pode ser feito a qualquer momento. “Se a parte não se enquadrava nas condições exigidas para requerer a prioridade na tramitação quando do ajuizamento do processo, mas passou a se enquadrar posteriormente, quer seja pela idade, quer seja pela condição de saúde, ela pode pleitear o direito, que ele será concedido.”