Audiência pública na Câmara Municipal de São José dos Campos debate o cumprimento da Lei da Aprendizagem

Por Luiz Manoel Guimarães e Ana Claudia de Siqueira

A Câmara de Vereadores de São José dos Campos promoveu nesta quarta-feira, 21 de setembro, uma audiência pública para debater o cumprimento da Lei 10.097/2000. Conhecida como Lei da Aprendizagem, ela fixa que as empresas de médio e grande porte devem contratar um número de aprendizes equivalente a no mínimo 5% e no máximo 15% dos empregados cujas funções demandem formação profissional, determinação que muitos empregadores ainda não cumprem. A matéria também está prevista nos artigos 428 a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Iniciativa do coordenador do Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA) da Circunscrição de São José dos Campos, juiz Marcelo Garcia Nunes, o evento contou com a participação dos desembargadores Lorival Ferreira dos Santos, presidente do TRT-15 e do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), e João Batista Martins César, presidente do Comitê Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da 15ª Região, além da juíza Antonia Sant'Ana, diretora do Fórum Trabalhista local. Também participaram o procurador do trabalho Tadeu Henrique Lopes da Cunha e a gerente regional substituta do Ministério do Trabalho, Edna Massae Horie Calazans Camargo. Cerca de 250 representantes de empresas da região de São José dos Campos compareceram à audiência.

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O magistrado orientou as empresas a buscar os aprendizes nas entidades do chamado "Sistema S", que congrega o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), o Serviço Social do Comércio (Sesc), o Serviço Social da Indústria (Sesi) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), entre outras instituições, e preconizou o investimento nesse tipo de mão de obra. "Isso pode mudar a vida dos jovens e adolescentes que vivem em situação de pobreza extrema. Dá incentivo aos jovens para que busquem um futuro melhor para si e sua família. As cotas de aprendizes não devem ser cumpridas apenas por sua legalidade, mas também pelo trabalho social que as empresas podem fazer com esses jovens e adolescentes em sua formação. Que os empregadores abracem esta causa, valorizando o primeiro emprego, com todas as garantias trabalhistas."

O juiz Marcelo concluiu os pronunciamentos antecipando a realização do I Fórum Regional de Aprendizagem do Vale do Paraíba, que será promovido no próximo dia 23 de novembro, a partir das 14 horas, no Senac de São José dos Campos – Rua Saigiro Nakamura, 400, Vila Industrial.

A audiência contou também com uma participação muito especial, a de adolescentes e jovens que concluíram o curso de aprendizagem, por intermédio de instituições como o Senac, o Senai e o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) de São José dos Campos, bem como a Fundação Hélio Augusto de Souza (Fundhas). Entidade sem fins lucrativos, a fundação está inserida na política pública de assistência social do município para atender o público dos 6 aos 18 anos em situação de risco e vulnerabilidade social.

Regulamentação

No Brasil, o trabalho é totalmente proibido até os 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14. Assim, a aprendizagem é uma das formas de combater o trabalho infantil, combinando educação e qualificação para a vida profissional.

Podem ser contratados como aprendizes adolescentes e jovens dos 14 aos 23 anos que tenham concluído ou que estejam cursando o ensino fundamental. O contrato deve ser anotado na carteira de trabalho, e a duração é de no máximo dois anos. Além disso, o aprendiz tem direito ao salário mínimo hora, entre outros direitos.

Mesmo não sendo obrigadas a cumprir a Lei 10.097/2000, micros e pequenas empresas também podem contratar aprendizes, desde que o façam com rigorosa observação à legislação.

Segundo o Ministério do Trabalho, em 2015, cerca de 400 mil adolescentes foram contratados em programas de aprendizagem no País, e mais de 50% dos aprendizes que concluíram o contrato foram efetivados na empresa.

Proteção da Justiça do Trabalho

O TRT-15 instalou em sua jurisdição 10 Juizados Especiais da Infância e Adolescência (Jeias), nas cidades de Araçatuba, Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba, que são sede de circunscrição, além de Franca e Fernandópolis. Os Jeias instruem, conciliam e julgam os processos envolvendo trabalhadores com idade inferior a 18 anos, incluindo os pedidos de autorização para trabalho de crianças e adolescentes, as ações civis públicas e coletivas e as autorizações para fiscalização de trabalho infantil doméstico.

Os juizados também encaminham os adolescentes para programas de aprendizagem, por intermédio do Sistema S e do CIEE, entre outras entidades.