30 anos: eficiência da 15ª Região é exaltada em sessão comemorativa na Câmara dos Deputados

Por Ana Claudia de Siqueira

"Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro, iniciamos nossos trabalhos", anunciou o deputado federal Baleia Rossi (PMDB), membro da bancada paulista na Câmara dos Deputados e proponente da sessão solene em homenagem aos 30 anos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no Congresso Nacional, em Brasília. Na manhã desta terça-feira, 25/10, com quórum de 52 parlamentares no Plenário Ulysses Guimarães, o Tribunal Trabalhista com sede em Campinas, sob o comando do desembargador Lorival Ferreira dos Santos, acrescentou um fato raro em sua vasta história.

Convidados a compor a mesa alta, o presidente Lorival, os desembargadores Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes (vice-presidente judicial), Gerson Lacerda Pistori (corregedor regional) e o presidente eleito para o biênio 2016/2018, Fernando da Silva Borges, presenciaram o órgão máximo do Poder Legislativo, que tem a missão de promover a democracia e o desenvolvimento do País com justiça social, reconhecer a importância do Tribunal dentro do contexto nacional do Poder Judiciário Trabalhista.

Baleia Rossi justificou a proposição, apresentando alguns números do TRT, o segundo maior do País em estrutura e movimentação processual. "Recebe meio milhão de ações na 1ª e 2ª instâncias, mas não é a quantidade sua marca principal e, sim, a eficiência". O deputado mencionou o relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no qual o TRT-15 obteve nota máxima em produtividade. "Por isso que hoje, nessa sessão solene, celebramos mais que uma data, celebramos, na verdade, o direito de cada trabalhador brasileiro contar com uma Justiça de qualidade". Após a exibição de um vídeo institucional comemorativo do TRT, diversos parlamentares referendaram os apontamentos elencados por Rossi.

Também foram testemunhas oculares desta história os desembargadores do TRT-15 Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla (atual vice-ouvidora e ouvidora eleita para o próximo biênio), Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani (diretor da Escola Judicial), Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho (vice-presidente administrativa eleita), Edmundo Fraga Lopes (vice-presidente judicial eleito), Samuel Hugo Lima (corregedor regional eleito), Susana Graciela Santiso (vice-corregedora regional eleita) e Ana Paula Pellegrina Lockmann (vice-diretora da Escola Judicial para o biênio 2016/2018), além dos integrantes da nova gestão do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), atualmente presidido pelo desembargador Lorival, o presidente do TRT da 16ª (MA), James Magno Araújo Farias, a corregedora regional do TRT da 12ª Região (SC), Maria de Lourdes Leiria, e a presidente e corregedora regional do TRT da 23ª Região (MT), Maria Beatriz Theodoro Gomes.

Ao citar casos contundentes solucionados pelo TRT-15, principalmente no julgamento de dissídios coletivos, como os processos da Embraer e da greve dos metalúrgicos de São José dos Campos, o deputado Arnaldo Faria de Sá, assinalou que o tribunal acaba sendo o último refúgio para os trabalhadores, quando os seus direitos são aviltados. "Esse jovem tribunal da 15ª Região, com seus 30 anos, é a prova da grande atenção que dá para a sociedade do interior paulista". Faria de Sá, que viu nascer o TRT-15, em 1986, e esteve por várias vezes na Corte, cumprimentou os dirigentes pelo trabalho desenvolvido ao longo dos anos.

Oriundo de Campinas e presidente da Comissão do Meio Ambiente da Câmara, o deputado Luiz Lauro Filho destacou a pujança do município – "maior que 13 capitais, oitava economia do País e quarta praça bancária" –, e revelou ser uma honra sediar o TRT da 15ª Região. O parlamentar comentou sobre a adoção do processo judicial eletrônico e o esforço do Tribunal para eliminar o papel na tramitação das ações. "O TRT da 15ª Região é amigo do meio ambiente e isso é muito simbólico para mim". Lauro Filho também mencionou as iniciativas adotadas pelo TRT no combate ao trabalho infantil, propondo à Casa, amplo debate e elaboração de novas legislações sobre o tema.

O deputado Valtenir Pereira lembrou que o TRT, além de se ocupar do julgamento das causas sociais e na prevenção de litígios, implementou diversos programas institucionais, com o objetivo de aproximar o Poder Judiciário da sociedade e de difundir o conhecimento de direitos e deveres com relação ao trabalho decente, seguro e saudável. O deputado citou como destaques o Programa Trabalho Seguro, que visa às ações de conscientização na prevenção de acidentes de trabalho; o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, com a instalação dos 10 Juizados Especiais da Infância e Adolescência (Jeias) na jurisdição da 15ª para analisar e julgar processos envolvendo crianças e adolescentes; e a atuação do Comitê de Combate ao Trabalho Escravo, Discriminação e Tráfico de Pessoas, criado para o enfrentamento do tráfico de pessoas e da exploração de trabalhadores em condições análogas às de escravo ou de trabalho degradante, além de ter o objetivo de elaborar estudos, apresentar propostas de ações e projetos, entre outras medidas.

Para o deputado Roberto de Lucena, a atuação do TRT da 15ª Região tem grande relevância, por atender 599 municípios paulistas, onde vivem mais de 21 milhões de pessoas. Lucena citou a crise econômica, com aumento do desemprego – são cerca de 13 milhões de trabalhadores desempregados, segundo ele – e, consequentemente, de ações trabalhistas. "Dados oficiais do TST mostram que no ano passado o número de processos trabalhistas no Brasil teve aumento de 12,13%. Foram recebidas pelas varas do trabalho de todo o País 2,6 milhões de ações, um novo recorde. A última alta mensurada foi em 1995". Em nome da bancada do PV, Lucena, também vice-presidente nacional da União Geral dos Trabalhadores, saudou os servidores do TRT-15 e ressaltou que o cidadão desprotegido necessita do Poder Judiciário Trabalhista, sendo ainda mais salutar a atuação do TRT-15 para o povo brasileiro e, em especial, para os paulistas.

Ao fazer uso da tribuna, o deputado Fausto Pinatto, que foi aluno do presidente Lorival na Faculdade de Direito em Araçatuba (SP), destacou os esforços do TRT-15 em procurar alternativas para a solução dos conflitos trabalhistas de forma mais rápida, citando a instalação de nove Centros Integrados de Conciliação (CICs), um no 2º grau, em funcionamento na sede administrativa, e oito em 1º grau, que têm contribuído para o fortalecimento da cultura da conciliação. "Como resultado dessa investida certeira, o TRT-15 venceu, na categoria Tribunais Regionais do Trabalho, a 6ª edição do prêmio Conciliar é Legal, promovido pelo CNJ". Pinato citou ainda o bom desempenho do Tribunal nos mutirões conciliatórios. "É nossa expectativa e desejo que o TRT da 15ª Região continue a contribuir para uma melhor distribuição da Justiça e para a construção de um Judiciário do Trabalho mais próximo do ideal a que todos almejamos, com o inestimável apoio e a significativa contribuição dos órgãos da Justiça do Trabalho", finalizou.

Agradecimentos

Fernando da Silva Borges: alegria, sensibilidade e disposição

O presidente eleito para o biênio 2016/2018, desembargador Fernando Borges, resumiu seu pronunciamento em três palavras: alegria, sensibilidade e disposição. Magistrado da 15ª desde a instalação, Fernando Borges ressaltou a honra de poder testemunhar naquela data "a casa do povo brasileiro, que representa a população do Brasil, fazer uma homenagem desse quilate ao tribunal". Ao destacar a grandiosidade do TRT, fez um apelo à sensibilidade dos parlamentares no sentido de preservar o orçamento com o mínimo necessário para que o Tribunal possa prosseguir prestando trabalho de qualidade para mais de 21 milhões de pessoas. Por fim, se colocou à disposição dos deputados para debater temas como terceirização, reforma trabalhista e suas consequências, que nem sempre são positivas.

Lorival Ferreira dos Santos: prestação jurisdicional célere e adequada

Citando o livro de Norberto Bobbio, a Era dos Direitos, o presidente Lorival disse considerar a criação do TRT-15 um marco, uma mudança de rumo na história. "O TRT-15 foi o primeiro tribunal a se instalar fora de uma capital, acompanhando a própria descentralização da atividade econômica no Estado de São Paulo, e crescendo na mesma proporção. O interior de São Paulo representa o que há de mais moderno e produtivo na economia nacional - na indústria, no campo e no comércio -, na mesma medida em que a 15ª representa o que há de mais moderno e vanguardista na compreensão sociojurídica das relações trabalhistas".

De acordo com Lorival, a Constituição Federal elevou à categoria de direito fundamental o devido processo legal, capaz de empreender prestação jurisdicional célere e adequada, no qual todos os interessados possam participar e contribuir para uma sentença justa em um prazo de duração razoável. "O TRT – 15 tem envidado esforços para que assim ocorra. Tem estruturado as suas unidades judiciais, na medida de suas forças, com o que há de melhor em termos de equipamentos, procedimentos e pessoas".

Por outro lado, Lorival externou preocupação com a questão orçamentária da Justiça do Trabalho. "Num momento tão difícil como este, quando a Justiça do Trabalho está sendo asfixiada, não poderia eu, presidente do TRT da 15ª Região, deixar de defendê-la neste espaço democrático". Lorival reforçou que é preciso dotar a Justiça do Trabalho de um mínimo indispensável ao seu funcionamento sob pena de os efeitos da crise serem sentidos de modo mais incisivo pelos jurisdicionados que buscam seus direitos vitais.

O deputado Jefferson Campos, oriundo da região de Sorocaba, parabenizou Baleia Rossi pela iniciativa de homenagear do TRT da 15ª Região e saudou também o desembargador Lorival Ferreira dos Santos, a quem teceu elogios pela dedicação em buscar recursos para o bom funcionamento da instituição em tempos difíceis. "Acompanhamos o Tribunal nesses 30 anos, o grande volume de trabalho, a falta de recursos e a estrutura precária, o que valoriza e engrandece ainda mais a atuação dos profissionais".

Conhecedor da trajetória do TRT-15, o parlamentar Edinho Araújo lembrou de quando era deputado estadual, ainda em 1986, e pôde acompanhar as tratativas capitaneadas pelo magistrado Pedro Benjamin Vieira, pelo deputado federal Francisco Amaral e pelo ex-ministro do Trabalho Almir Pazzianotto, para a criação do Tribunal com sede em Campinas. "São grandes figuras públicas desse país, as quais pude conviver". Araújo destacou os feitos do TRT, considerado um tribunal vanguardista, sendo reconhecido inclusive pelo Papa Francisco em mensagem sobre as ações adotadas de combate ao trabalho infantil. Oriundo da região de São José do Rio Preto, a mesma do presidente eleito, Fernando Borges, que é natural de Paulo de Faria, o parlamentar desejou sucesso ao conterrâneo, a fim de dar continuidade ao trabalho desempenhado pelo colega Lorival no TRT, "tribunal que tem dado exemplo de como fazer justiça".

Último orador inscrito, o ex-ministro da República e deputado pelo PCdoB Orlando Silva evidenciou os desafios enfrentados pelo TRT da 15ª Região e pela Justiça do Trabalho como um todo, que devem ser ampliados devido à crise, com impacto direto na vida dos trabalhadores. "O TRT tem um papel fundamental para que nós possamos mediar os conflitos entre capital e trabalho, mas, sobretudo assegurar direitos da face mais frágil dessa disputa". Orlando Silva foi aplaudido pelo plenário ao clamar a seus pares a prestação de outra grande homenagem à Justiça do Trabalho: a destinação de um orçamento justo para que possa funcionar em condições adequadas. De acordo com o parlamentar, o papel da JT vai muito além da mediação de conflitos e o TRT é exemplo disso, com a sua atuação contra o trabalho infantil, estímulo à aprendizagem e o combate ao trabalho escravo. Integrante da Comissão de Trabalho e Administração Pública, Silva complementou com uma segunda observação, acerca do projeto de lei nº 4962/2016, que trata da prevalência do acordado versus o legislado. De acordo com o deputado, o projeto pode "ferir de morte" a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). "A meu juízo é um equívoco. Nós precisamos salvaguardar os direitos que os trabalhadores têm. É necessário amplo debate".

Finalizando a sessão, o deputado Baleia Rossi reiterou a importância da homenagem ao TRT, "registrada nos anais dessa Casa" e extensiva a todos que compõem o tribunal. "O sucesso na promoção da Justiça é fruto da somatória de esforços". Prestigiaram ainda a solenidade os juízes auxiliares da Presidência do TRT-15 Levi Rosa Tomé e Firmino Alves Lima; o vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV), respectivamente, os juízes Guilherme Guimarães Feliciano (titular da 1ª VT de Taubaté) e Luiz Rodrigo Fernandes Braga (titular da 2ª VT de Limeira); os servidores Evandro Luiz Michelon (secretário-geral da Presidência do TRT-15), Paulo Eduardo de Almeida (diretor geral), Jomar Pereira e Nivaldo Dóro Junior (do TST); o presidente e o secretário do Sindiquinze, respectivamente, José Aristéia Pereira e Nilton dos Santos de Lima. Em visita ao Congresso Nacional, estudantes de Administração da Universidade Paranaense (Unipar) também assistiram à solenidade.