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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara

Partes

Publicação

Relator

OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º XXXXX-87.2017.5.15.0140- PJE

RECURSO ORDINÁRIO - 1ª TURMA - 1ª CÂMARA

RECORRENTE: NILZA VICENTE DE SOUZA

RECORRIDO : L. F. DE MATOS - ME (1ª Reclamada)

RECORRIDO : GAP SEG SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. (2ª Reclamada)

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA

JUÍZA SENTENCIANTE: Regina Dirce Gago de Faria Monegatto

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. PEÇA QUE NÃO REBATE OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. A recorrente não rechaça minimamente os fundamentos da r. sentença, limitando-se a repetir a tese posta em suas alegações finais, sobre a existência de grupo econômico, o que autoriza, de plano, o indeferimento de seu pedido. Ora, sem conhecer exatamente os motivos da insurgência recursal, não é possível ao Colegiado aferir a correção e justeza da r. decisão objurgada. Recurso negado.

RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO. IMPROVIDO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Como bem pontuou a MM. Magistrada de primeiro grau, na petição inicial não houve alegação de formação de grupo econômico, tratando-se tal tese de inovação, o que não se admite, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Mantém-se.

Relatório

Fundamentação

Inconformada com a r. sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos na presente ação, recorre a reclamante.

Mediante arrazoado recursal, requer seja reconhecida a responsabilidade solidária da segunda demandada.

A segunda reclamada ofertou contrarrazões recursais.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Decide-se conhecer do recurso aviado, porquanto preenche integralmente os pressupostos específicos de admissão.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. GRUPO ECONÔMICO

Aduz a reclamante que a prova dos autos demonstrou que a primeira e segunda reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico.

Requer seja reconhecida a legitimidade da segunda reclamada para figurar no polo passivo desta ação, assim como sua responsabilidade solidária.

Razão não lhe assiste, entretanto.

A MM. Juíza de primeiro grau dirimiu a questão nos seguintes termos:

"Da inépcia da inicial e da ilegitimidade passiva em relação à reclamada GAPPSEG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.

A petição inicial não preenche os requisitos estampados no art. 840, § 1º, da CLT em relação à reclamada GAPPSEG, haja vista que não constou a breve exposição dos fatos e pedidos direcionados à referida pessoa jurídica.

A pretensão da reclamante restringiu-se à afirmação de que iniciou suas atividades no dia 01/09/2015 e foi até o dia 19/04/2016, conforme cópia da CTPS (fl.16) na qual figura como empregadora a reclamada L.F. de Mattos-ME.

A reclamada GAP, diante da falta de causa de pedir, arguiu sua ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda.

A reclamante, em sua manifestação de fl.213, deixou para se manifestar sobre a defesa da reclamada GAP em audiência, também, foi intimada para apresentar réplica, de acordo com fl.215, e apresentou impugnação à fl.238 sem qualquer referência à preliminar suscitada.

Por ocasião da audiência, o preposto da GAP negou a existência de qualquer vínculo entre as reclamadas, ainda, foi concedido prazo para razões finais pelas partes e a reclamante inovou ao alegar a ocorrência de grupo econômico entre as reclamadas, haja vista que não há menção a tal instituto na inicial o que viola o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Assim, considero a inicial inepta em relação à reclamada GAP e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com relação à referida reclamada, nos termos dos artigos 330, § 1º, I, c.c. o artigo 485, VI, do CPC, aplicados subsidiariamente nesta Justiça Especializada.

Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria do juízo à exclusão da reclamada Gap do polo passivo." (g.n.)

Como visto, a MM. Julgadora de origem não considerou a segunda ré parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, mas considerou inepta a petição inicial em relação a ela porque a autora não fez constar, da petição inicial, a breve exposição dos fatos e pedidos direcionados à referida pessoa jurídica. O processo, em relação à segunda demandada foi extinto sem apreciação de mérito.

Reconheceu, ainda, a MM. Juíza, que houve inovação quando a autora, em razões finais, alegou a existência de grupo econômico.

A recorrente não rechaça minimamente os fundamentos da r. sentença, limitando-se a repetir a tese posta em suas alegações finais, sobre a existência de grupo econômico, o que autoriza, de plano, o indeferimento de seu pedido.

Ademais, como bem pontuou a MM. Magistrada de primeiro grau, em sua petição inicial não houve alegação de formação de grupo econômico, tratando-se tal tese de inovação, o que não se admite, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa.

Mantém-se, pois, a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Recurso negado.

PREQUESTIONAMENTO

Nesses termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento. Observe-se, a propósito, o que dispõem as Orientações Jurisprudenciais nºs. 118 e 256 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118 DA SBDI-1 DO C. TST. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SBDI-1 DO C. TST. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula.

Dispositivo

Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto por NILZA VICENTE DE SOUZA e não o prover, nos termos da fundamentação, mantendo-se íntegra a r. sentença.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 13 de outubro de 2020, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados:

Desembargadora do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri (relatora)

Desembargador do Trabalho Fábio Bueno de Aguiar

Juiz do Trabalho Evandro Eduardo Maglio

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI

Desembargadora Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101459281/rot-103568720175150140-0010356-8720175150140/inteiro-teor-1101459383