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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010973-19.2019.5.15.0062 0010973-19.2019.5.15.0062 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara
Partes
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL(PGFN), RECORRIDA: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
Publicação
15/10/2020
Relator
EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

ACÓRDÃO

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

PROCESSO Nº 0010973-19.2019.5.15.0062 ROT
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL(PGFN)
RECORRIDA: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LINS

JUÍZO SENTENCIANTE: WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO

DESEMBARGADOR RELATOR: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

§

Relatório

Da r. sentença de ID 918809d, complementada (ID 25272b8) em razão de embargos declaratórios, a qual julgou procedente o pedido formulado na presente Ação Anulatória de Auto de Infração, recorre a União ré, com as razões de ID 6ba6ad6. Insurge-se em relação ao acolhimento do pedido da autora de anulação do auto de infração, e sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Custas processuais - isenta.

Contrarrazões - ID 263ff52.

Parecer do MPT pelo conhecimento do recurso interposto e, no mérito, pelo provimento - ID 18ce3bb.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conhece-se do recurso interposto porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.

DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alega a autora que, "em 17/07/2017 a Requerente fora submetida à vistoria por Auditor Fiscal da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Bauru, oportunidade em que fora lavrado o auto de infração nº 21.275.834-9 (Proc. 46254.003153/2017-84), tendo sido autuada por "Deixar de consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico, os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelo empregado, nos estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados". Capitulação: artigo 74, §2º, da CLT. Valor da multa fixado em R$ 8.050,66 (oito mil, cinquenta reais e sessenta e seis centavos)." (g.n.)

Oportunamente recorreu administrativamente da decisão, porém não obteve êxito, motivo pelo qual apresenta esta ação.

Aduz que efetivamente não mantém controle escrito da jornada de trabalho dos seguintes empregados - os médicos do trabalho (Sr. Arquimedes Schuindt Peloso e Sr. Hassib Habib Harfuch) e o engenheiro de segurança do trabalho (Sr. Aparecido de Souza Ribeiro), porque ocupam cargo de gestão e de "carreiras paralelas", e os contratos se enquadram na exceção do artigo 62 da CLT. Reafirma que em razão destes fatos não foram encontrados seus cartões de ponto.

Defende que a prática não afronta o artigo 74, § 2º, da CLT, mas, ainda que assim não fosse, afirma que a autuação, sem que lhe fosse dado primeiramente a possibilidade de correção de eventual falha, tolhe da empresa sua possibilidade de detectar e sanar irregularidades em benefícios de seus próprios empregados e do empreendimento.

Na decisão de ID e63427a, foi concedida a antecipação da tutela para determinar a suspensão das inscrições e de quaisquer atos tendentes a exigir o débito decorrente das penalidades impostas, até o trânsito em julgado do presente feito.

A União, devidamente intimada para contestar (ID b2913fb), em 6/8/2019, sob pena de revelia e confissão, deixou transcorrer "in albis" o prazo concedido para tanto.

Em 12 de março de 2020, corrigindo o erro material do despacho de ID de20aa7, consignou a juíza da origem que "Ante o silêncio da ré União Federal (PGFN), declaro encerrada a instrução processual".

Proferida sentença, decidiu a origem que:

"... notificada, a parte reclamada não apresentou contestação, sendo-lhe aplicada a pena da revelia, sendo que esta autoriza o julgamento antecipado da lide e a ficta confessio faz presumir verdadeiras as alegações feitas pela parte autora na exordial, na melhor interpretação do art.844, CLT.

Face ao exposto, reconheço a revelia da parte ré, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, julgo procedente o pedido para tornar nulo o auto de infração lavrado sob número 21.275.834-9 (Proc. 46254.003153/2017-84).

Após o trânsito em julgado, deverá, a parte ré, independente de nova intimação, proceder ao cancelamento, em definitivo, do referido auto de infração, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado, sob pena da imposição de multa diária, no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do art. 497 e 537, ambos do CPC, sem prejuízo da responsabilização administrativa/civil/penal do agente responsável pelo descumprimento de ordem judicial e prejuízo ao erário."

Busca a União, nas razões do recurso ordinário em análise, a reversão do julgado que declarou a nulidade do auto de infração lavrado pelo fiscal do trabalho, mas verifica-se em suas assertivas que não ataca os fundamentos da sentença, juntando as razões de recurso como se fosse a peça contestatória.

Afirma que a empresa não observou o quanto contido no artigo 74 da CLT, tendo inclusive confessado que efetivamente não mantém controle de ponto de todos os seus empregados, sem a correspondente prova de que os três empregados mencionados acima exercem cargo de confiança.

Diz que a conduta da empresa, no tocante a ausência de registro de jornada de trabalho, "impede a fiscalização do cumprimento de jornada mínima de trabalho exigida desses profissionais (NR-4) e a ocorrência de exercício de horas extraordinárias ou supressão dos intervalos legais (intrajornada, interjornada e Descanso Semanal Remunerado), como bem apontado pela Fiscalização, motivo pelo qual não pode o auto de infração ser anulado em juízo. Afinal, o ato administrativo se reveste da presunção de legitimidade e veracidade".

Como corolário, pugna pela reversão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

E, TEM RAZÃO A RECORRENTE EM SEU INCONFORMISMO.

Nos moldes do art. 3º da Lei 8.630/80, a dívida ativa consubstancia título executivo, que goza da presunção de certeza e liquidez, o que gera presunção de veracidade quanto ao seu conteúdo. Assim, mesmo que a União não tenha observado o prazo legal para apresentar a sua contestação, é ônus da empresa autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, capaz de desconstituir a presunção legal que emana do título em comento, do que não cuidou a contento, pois muito bem fundamentado o auto de infração, no sentido da ausência de prova do exercício do cargo de gestão por estes três empregados e da existência de lei permitindo a não manutenção do controle de jornada em relação a eles, prática que foi levada a efeito com base apenas em norma interna da empresa (Instrução Interna nº IRSC 006).

Acresce-se à fundamentação parte do Parecer exarado pelo MPT, no mesmo sentido do entendimento deste Relator:

"... considerando que a União Federal defende interesse público primário, consubstanciado no exercício do poder de polícia da fiscalização trabalhista, a não apresentação de contestação não importa relativização de direitos indisponíveis, em consonância com o inciso II do art. 345 do CPC.

Deve, nesse sentido, ser afastada a confissão trazida à baila na r. sentença de origem, pela presunção juris tantum de que goza o auto de infração lavrado por Fiscal do Trabalho. Em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos, decorrente da adstrição da administração pública ao princípio da legalidade, o ônus da prova dos fatos lançados na petição inicial permanece com a parte que os alegou.

Em resumo, a presunção de legitimidade dos atos administrativos é princípio imanente ao nosso ordenamento jurídico e amplamente aceito na doutrina e jurisprudência pátrias. O Poder Judiciário não deve, entretanto, atuar como substituto do Poder Executivo na análise das alegações do contribuinte, mas sim, rever a análise já realizada, com a finalidade de apurar a sua adequação à lei.

O C. TST já se manifestou nesse sentido:

"(...) 2. AUTO DE INFRAÇAO. VALIDADE. BASE DE CÁLCULO DE APRENDIZES. REVELIA. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, os atos administrativos, dentre eles os autos de infração lavrados pela administração pública, gozam de presunção de legitimidade, que se traduz num misto de presunção de legalidade, respeito à lei, e veracidade, congruência entre os fatos narrados e a realidade. A presunção gerada por tais atos é relativa, "iuris tantum", ou seja, demanda provas em sentido contrário, para que a validade do ato administrativo emanado do Poder Público possa ser afastada, seja pela própria administração pública, seja pelo Poder Judiciário, que tem, também, o dever de controle da legalidade dos atos públicos, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. No caso, o egrégio Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas (Súmula nº126), consignou que a simples alegação de que o cargo de operador de produção - magarefe - não exigia formação profissional e que não deveria ter sido computado na base de cálculo do percentual mínimo de aprendizes estabelecidos pelo artigo 429 da CLT era insuficiente para desconstituir o auto de infração, mormente quando o Código Brasileiro de Ocupações impõe formação, experiência e qualificação em curso básico com até 200 horas-aula. Assim, concluiu que devia prevalecer a presunção de legitimidade e eficácia do auto de infração com a penalidade aplicada. Precedentes. Desse modo, ainda que a União tenha sido considerada revel, o ato administrativo - auto de infração decorrente do descumprimento no cálculo do percentual mínimo de aprendizes estabelecidos pelo artigo 429 da CLT - , lavrado pelo auditor fiscal, no desempenho de suas atribuições previstas em lei, goza da presunção de legitimidade e veracidade e, como visto, a reclamada não apresentou provas capazes de elidir essa presunção. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal e de lei indicados pela reclamada. Agravo a que se nega provimento. (...) . Agravo a que se nega provimento.

(TST - Ag-AIRR: 44641220115120038, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 27/02/2019, 4ªTurma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019) g.n

Registre-se, ademais, que a autora não logrou desconstituir as informações lançadas no auto de infração em tela. Destaca-se o entendimento consolidado nos Tribunais sobre o tema:

AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. as informações constantes de auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal do Trabalho gozam de presunção relativa de veracidade e de legitimidade, tendo em vista que é dever legal do auditor fiscal fiscalizar o fiel cumprimento da legislação trabalhista e proceder à respectiva lavratura de auto de infração quando concluir pela existência de sua violação, nos termos dos artigos 626 e 628 da CLT. Por conseguinte, cabe ao autuado, apontado como infrator, o ônus de produzir prova capaz de infirmar as informações constantes do referido auto de infração. (TRT-3 - AP:00566200707103007 0056600-72.2007.5.03.0071, Relator: Sercio da Silva Pecanha, Oitava Turma, Data de Publicação:13/09/2013 12/09/2013. DEJT. Página 141. Boletim: Sim.)

No mesmo sentido:

APLICAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. AUTO DE INFRAÇÃO -PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O auto de infração lavrado pelo membro da SRT, no exercício de suas atribuições legais, goza de presunção de veracidade, pois constatou a presença do fato gerador (não recolhimento do FGTS dos empregados da empresa) ao qual foi aplicada a legislação específica e efetuado o lançamento da dívida, constituindo, assim, o crédito tributário, não existindo nos autos nenhuma prova que vicie o título executado. Agravo que se nega provimento. (TRT-22 - AGVPET:1240200800222000 PI 01240-2008- 002-22-00-0, Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA, Data de Julgamento: 08/02/2010, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJT/PI, Página não indicada, 8/3/2010)

Em razão de todo o exposto, é evidente que as alegações da autora deveriam ser provadas, inviabilizando-se a aplicação da confissão ficta em desfavor da administração pública cujos atos, aí incluídas as suas decisões em processos administrativo, revestem-se de presunção de legitimidade.

Outrossim, a própria autora confessa a prática da infração, argumentando, apenas, que os empregados descritos no auto de infração estariam "dispensados de registrar jornada", porque exercem cargo de gestão ou ocupam carreiras paralelas e que exercem sua função com autonomia.

Ocorre que da análise dos autos não se extrai qualquer comprovação do alegado pela recorrida. Além disso, à época em que o auto de infração fora lavrado, o artigo 74 da CLT dispunha em seu § 2º que "para os estabelecimentos de mais de dez empregados, será obrigatória a anotação da hora de entrada e saída, em registros mecânicos, ou não, devendo ser assinalados os intervalos para repouso". Não há na lei, portanto, qualquer exceção quanto ao número total de empregados do estabelecimento para a obrigatoriedade de anotação da jornada, ou seja, não se abate do número de empregados descrito no dispositivo legal aqueles que supostamente laborem em alguma situação excepcional que lhes dispense o registro da jornada.

Ressalta-se, além do exposto, que a Constituição da República em seu art. 37, estabelece que a administração pública deve observar, dentre outros princípios, o da legalidade, ao qual, portanto, se encontra adstrita. Também, o princípio da impessoalidade, que impede dar à ora recorrida tratamento diferenciado daquele previsto em lei, qual seja a autuação, quando constatada a infração. Esses princípios, na fiscalização trabalhista, resultam na obrigatoriedade de imposição da autuação, quando constatada a infração, conforme assentado no art. 628 da CLT: "Salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração".

Eventual atendimento do pleito da autora significaria, então, afronta direta ao art. 628 da CLT.

Desse modo, considerando não ter a empresa logrado êxito em desconstituir a veracidade dos fatos contidos no auto de infração em debate, conclui-se pelo cumprimento, sob o aspecto da legalidade e forma, dos requisitos de validade da aplicação da multa.

Sob tais circunstâncias, entende o Parquet pelo provimento do recurso ordinário, devendo ser afastado, pois, os efeitos materiais da revelia registrados na r. decisão de origem, bem como serem julgados improcedentes os pleitos da exordial."

O auto de infração, portanto, não deve ser anulado e, como consequência, reverte-se a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da empresa autora.

DO PREQUESTIONAMENTO

Considera-se que não houve afronta aos dispositivos legais mencionados nesta decisão, e assim, julga-se prequestionada a matéria para efeitos recursais (Súmula 297 do C. TST), independentemente da menção expressa aos artigos de lei, pois basta que a matéria em análise tenha sido decidida.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios protelatórios ensejará a aplicação de multa ao embargante, correspondente a 2% do valor da causa (§ 2º do artigo 1.026 do CPC).

Por fim, anota-se que não há que se falar em afronta à regra de reserva de plenário constante do artigo 97 da Constituição Federal Brasileira, ou à Súmula Vinculante n° 10 do E. STF, não se reconhecendo a inconstitucionalidade de dispositivos invocados pelas partes.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decide-se CONHECER do recurso da União ré e PROVÊ-LO, para afastar os efeitos da revelia e reconhecer a validade do auto de infração nº 21.275.834-9, lavrado pela Fiscalização do Trabalho, além de reverter o pagamento dos honorários de sucumbência, a cargo da empresa autora, nos termos da fundamentação, tornando a ação improcedente.

Custas em reversão, pela autora, calculadas sobre o valor dado à causa.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 13 de outubro de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargador Edison dos Santos Pelegrini (Relator), Juíza Regiane Cecilia Lizi (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia, em férias) e Desembargador Fabio Grasselli (Presidente).

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).

Votação unânime.

Assinatura

EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101475307/rot-109731920195150062-0010973-1920195150062/inteiro-teor-1101475317