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31 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010038-03.2017.5.15.0109 0010038-03.2017.5.15.0109 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara
Partes
RECORRENTE: DREYDSON VICENTE DE PAULA ALMEIDA, RECORRIDO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A., RECORRIDO: FUNDO ESPECIAL DE DESPESA C H SOROCABA
Publicação
16/10/2020
Relator
JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

 

PROCESSO nº 0010038-03.2017.5.15.0109 (ROT)
3ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA

RECORRENTE: DREYDSON VICENTE DE PAULA ALMEIDA

RECORRIDO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

RECORRIDO: FUNDO ESPECIAL DE DESPESA C H SOROCABA

JUIZ SENTENCIANTE: LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO

RELATOR: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO

G.D.JAAM./cgm

 

Inconformado com a r. sentença de ID. 366c423, recorre o reclamante com as razões de ID. 4d1fd3b. Insurge-se contra a r. sentença de origem no tópico que manteve a justa causa aplicada, bem como pretende a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.

Contrarrazões de ID. 521aabb.

Não houve remessa à D. Procuradoria, em vista de dispositivo do Regimento Interno deste E. TRT.

É O RELATÓRIO.

V O T O

Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

REVERSÃO DA JUSTA CAUSA.

Insurge-se o reclamante contra a r. sentença de origem no tópico que manteve a justa causa aplicada.

Sem razão.

A r. sentença de origem manteve a justa causa sob os seguintes fundamentos:

"A justa causa deve ser mantida.

O obreiro teve inúmeras faltas ao trabalho, bem como atrasos reiterados sem qualquer justificava, conforme atestam os cartões de ponto (fls. 85-91), tanto que a ele foram aplicadas advertências e suspensões (fls. 114-122).

A prova oral corrobora a tese defensiva in totum, relatando a conduta do autor que demonstra que ele se comportava de modo desidioso. Nesse sentido, o depoimento da única testemunha ouvida em juízo, Damaris Lopes dos Santos Mendes (fl. 194):

(...)

2. que trabalhou com o reclamante;

3. que o autor foi dispensado em razão de faltas;

4. que às vezes o autor justificava as faltas e às vezes não;

(...)

5. que o autor já tinha sido punido anteriormente em razão de faltas (advertência por escrito);

Por esses motivos, mantenho a justa causa aplicada, com fulcro no art. 482, alínea "e" da CLT, e, sendo assim, não há cogitar em reversão para dispensa sem justa causa, aviso prévio, férias proporcionais com o terço constitucional, gratificação natalina proporcional, multa de 40% do FGTS e requerimentos do seguro-desemprego ou indenização equivalente.

Quanto ao saldo salarial, este foi corretamente quitado, conforme infiro do TRCT e respectivo comprovante de pagamento (fls. 125-127).

Ante o exposto, julgo improcedentes estes pedidos."

Na definição de Evaristo de Moraes Filho, por justa causa entende-se "todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e boa-fé existentes entre as partes, tornando, assim, impossível o prosseguimento da relação".

Ainda segundo o mesmo autor, para que ocorra a justa causa, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ser atual a falta; b) guardar a mesma proporcionalidade com a pena que enseja; c) não ter acarretado já outra punição (non bis in idem); d) ser determinativa da rescisão.

Segundo lição do mestre Wagner D. Giglio (Justa Causa - 4ª Ed. LTR - pags. 21/22):

"...Ao se examinar a falta cometida, há que fazê-lo sempre sob dois pontos de vista: objetivamente, levando em consideração os fatos e circunstâncias materiais que envolvem a prática do ato faltoso, tais como o local e o momento; e subjetivamente, considerando a personalidade do agente, isto é, os antecedentes do faltoso, seu grau de cultura, etc. Para avaliar a gravidade da falta, aqueles elementos objetivos auxiliarão a determinar a intensidade da infração e os fatores subjetivos serão levados em conta na apuração do grau de abalo da confiança. Assim do ponto de vista objetivo, somente haverá justa causa para a dispensa do empregado quando o ato faltoso por ele praticado constituir uma violação séria das principais obrigações resultantes do contrato de trabalho. Do ponto de vista subjetivo, somente existirá justa causa para o rompimento do vínculo se resultar irreversivelmente destruída a confiança votada no empregado, de tal forma que se torne virtualmente impossível a subsistência da relação de emprego...."

Os elementos encartados aos autos são suficientes para demonstrar de modo seguro a ocorrência de justa causa para a terminação do contrato de trabalho, prevalecendo os bem lançados fundamentos da r. decisão de origem.

Os cartões de ponto registram que mesmo após as advertências e suspensões o autor manteve faltas injustificadas nos meses posteriores, o que autoriza a rescisão por justo motivo.

Nesses termos, nego provimento ao apelo.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, afirmando que sofreu ato discriminatório quando foi demitido sob a infundada alegação de desídia

Razão não lhe assiste.

A existência de dano moral pressupõe a existência de lesão a um bem juridicamente tutelado que não pode ser exprimido em valores econômicos, porque se refere aos aspectos mais íntimos da personalidade humana, tais como a honra e a imagem.

A tutela jurídica destes bens não suscetíveis de valor econômico está expressa em nosso ordenamento jurídico, na própria Constituição Federal, que não só proclama a "dignidade da pessoa humana" como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1.º, inciso III), como preceitua serem invioláveis "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, inciso X).

De acordo com o que preleciona Carlos Alberto Bittar, em sua obra "Reparação Civil dos Danos Morais", constituem danos morais aqueles relativos a "atributos valorativos, ou virtudes, da pessoa como ente social, ou seja, integrada à sociedade, vale dizer, dos elementos que individualizam como ser, de que se destacam a honra, a reputação, e as manifestações do intelecto". (Editora RT, ano 994, pág.15).

Do conceito acima exposto deflui naturalmente a conclusão de que existe a necessidade de ser proferido um juízo de valor negativo, evidentemente, para que se possa falar em danos morais. É necessário que o constrangimento alcance bens incorpóreos, causando lesão a bens jurídicos extrapatrimoniais.

A responsabilidade civil surge a partir da presença de ato ou omissão que acarrete um dano, sendo necessária a presença do nexo de causalidade, assim como da culpa ou dolo. Os três primeiros elementos devem estar sempre presentes. Já a culpa pode estar presente ou não, dependendo de tratar-se de situação que origina responsabilidade subjetiva ou objetiva.

No presente caso, conforme se extrai dos autos, não existe prova robusta de ter sido o obreiro aviltado em sua integridade moral por culpa da reclamada, ônus processual que competia ao reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Assim, os elementos coletados não permitem que se possa considerar configurado dano à honra subjetiva ou à moral do reclamante.

Entendo que os fatos narrados e provados nos autos realmente não rendem ensejo a indenização por danos morais.

Nesse passo, irrepreensível a análise probatória realizada pelo MM. Juízo de origem, razão pela qual, nego provimento ao apelo.

Para os fins de direito, resta prequestionada a matéria suscitada, conforme disposto na Súmula nº 297, I, e na OJ nº 118, da SDI-1, ambas do C.TST.

Esclareço, por fim, que eventual oposição de embargos de declaração ao pretexto de sanar omissão, contradição ou obscuridade que, de fato, não existirem ou visando o mero prequestionamento, poderá sujeitar a parte oponente às penalidades aplicáveis à medida protelatória.

 

 

Relatório

Fundamentação

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Por tais fundamentos, decide-se conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 13 de outubro de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores João Alberto Alves Machado (Relator e Presidente Regimental), Edison dos Santos Pelegrini e Juíza Regiane Cecilia Lizi (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia, em férias).

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).

Votação unânime.

 

Assinatura

JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
Relator

Votos Revisores

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