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31 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010368-22.2018.5.15.0058 0010368-22.2018.5.15.0058 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara
Partes
EMBARGANTE: JOÃO CARLOS FRANCISCO, EMBARGADO: V. ACÓRDÃO - ID 3d0dbda
Publicação
16/10/2020
Relator
EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

ACORDÃO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

PROCESSO Nº 0010368-22.2018.5.15.0058 ED

EMBARGANTE: JOÃO CARLOS FRANCISCO

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO - ID 3d0dbda

DESEMBARGADOR RELATOR: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

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Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante (ID 961e635), em face do v. acórdão (ID 3d0dbda), com o intuito exclusivo de prequestionamento, alegando a existência de contradição no julgado quanto à matéria atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conhece-se dos embargos declaratórios opostos porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.

 

De plano, frise-se que os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado, o que se admite é o efeito modificativo nos casos de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A, CLT c/c art. 1022 do CPC/2015).

No caso vertente, não se verificam quaisquer dos vícios ora mencionados, uma vez que o v. Acórdão apreciou, de maneira clara e precisa, todas as matérias invocadas, muito embora, com conclusão contrária aos interesses da parte ora embargante.

Ressalta-se que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e aquela que almejava o jurisdicionado, vício este que não se verifica no julgado embargado.

Portanto, revelam os presentes embargos o nítido inconformismo da embargante com a decisão prolatada, não se prestando a via eleita para a reforma pretendida pela parte, o que somente é possível mediante a utilização da medida adequada a tal fim.

Cumpre registrar, que mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, exige-se a presença de alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso.

Assim sendo, rejeita-se os embargos de declaração opostos pelo reclamante.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decide-se CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo reclamante, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 13 de outubro de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Edison dos Santos Pelegrini (Relator), Fabio Grasselli (Presidente) e João Alberto Alves Machado.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).

Votação unânime.

Assinatura

EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
 Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102275858/rot-103682220185150058-0010368-2220185150058/inteiro-teor-1102275865