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31 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011581-90.2016.5.15.0007 0011581-90.2016.5.15.0007 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara
Partes
EMBARGANTE: SORVETES SKIMIL & SKIMONI LTDA, EMBARGADO: ACÓRDÃO id. 7d7f13b
Publicação
16/10/2020
Relator
JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0011581-90.2016.5.15.0007 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA

EMBARGANTE: SORVETES SKIMIL & SKIMONI LTDA

EMBARGADO: ACÓRDÃO id. 7d7f13b

 

G.D.JAAM./rkk

 

SORVETES SKIMIL & SKIMONI LTDA, reclamada qualificada nos autos do recurso ordinário em epígrafe, ingressa com Embargos Declaratórios (id. 0015776), alegando omissão no v. acórdão com relação argumentos recursais e a limitação do período de exposição à insalubridade aos danos morais decorrentes de acidente de trabalho.

É O RELATÓRIO.

 

V O T O

 

Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

 

MÉRITO

 

A teor do art. 897-A, da CLT, embargos declaratórios só têm cabimento quando a decisão judicial padecer de omissão ou contradição. O acórdão embargado não padece de quaisquer desses vícios.

Não se vislumbra no julgado as apontadas omissões, eis que todos os pedidos foram devidamente apreciados de forma absolutamente clara e precisa.

Tanto o adicional de insalubridade como a indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho típico foram mantidas de forma expressa no acórdão embargado, não havendo qualquer omissão a ser sanada.

Registre-se, por oportuno, que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado elementos suficientes à formação do seu convencimento, em consonância com ao artigo 371 do CPC/2015 (131 do CPC/1973), subsidiariamente aplicado no processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT.

O V. Acórdão apreciou totalmente a matéria lançada no recurso ordinário e em contra razões, restando abordados os pedidos formulados e os argumentos defensivos, e ainda que assim não fosse, desnecessário que o juízo enfrente cada ponto do recurso que no seu conjunto foi rechaçado. Neste sentido vem se pronunciado os Tribunais, como na ementa de acórdão que se transcreve:

 

Art. 535, 17ª. O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos.

(RJTJESP 115/207, in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 2ª edição, pág. 414, Saraiva

 

Na verdade, precipita-se a reclamada ao pretender discutir, em sede de embargos declaratórios, matérias concernentes ao mérito da demanda. O que pretende a embargante é a reapreciação das provas a fim de mudar o conteúdo da decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios.

Assim, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada, revela-se inviável o prequestionamento. Tratando a lide de matéria interpretativa, caberá à parte demonstrar estar incorreta a interpretação adotada pelo Regional, utilizando-se, para tanto, do recurso apropriado e dirigindo-se à instância adequada, eis que já não compete à Turma julgadora pronunciar-se sobre questões afetas ao juízo de admissibilidade do apelo que a parte pretenda adotar.

 

Relatório

Fundamentação

Dispositivo

Pelo exposto, estando satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos de Declaração, para no mérito rejeitá-los, nos termos da fundamentação, integrante do presente dispositivo.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 13 de outubro de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores João Alberto Alves Machado (Relator e Presidente Regimental), Edison dos Santos Pelegrini e Juíza Regiane Cecilia Lizi (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia, em férias).

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).

Votação unânime.

Assinatura

JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102276149/rot-115819020165150007-0011581-9020165150007/inteiro-teor-1102276152