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31 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010106-59.2014.5.15.0140 0010106-59.2014.5.15.0140 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara
Partes
EMBARGANTE: RECORRENTE, EMBARGADO: Acórdão ID
Publicação
17/10/2020
Relator
REGIANE CECILIA LIZI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010106-59.2014.5.15.0140 (ED)

EMBARGANTE: RECORRENTE: SERGIO CLAUDINO, BANCO DO BRASIL SA , RECORRIDO: SERGIO CLAUDINO, BANCO DO BRASIL SA

EMBARGADO: Acórdão ID

Relatora: REGIANE CECILIA LIZI

Relatório

RELATÓRIO.

SERGIO CLAUDINO e BANCO DO BRASIL S.A. opuseram embargos de declaração em face da decisão aqui proferida, sustentando que ela contém vícios que precisam ser sanados.

Sustenta o reclamado, Banco do Brasil, a existência de omissão/obscuridade, no que pertine a aplicação do ônus da prova em relação à natureza salarial do auxílio alimentação.

O autor, por seu turno, alega omissão na análise da prova ao julgar o pedido de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada.

Manifestação aos embargos pelo Banco no ID. 735D2ed e, pelo autor, no ID. 0C51a70.

É o relatório.

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Por regulares e tempestivos, conheço de ambos os embargos.

 

JUÍZO DE MÉRITO.

Como é cediço, de acordo com o disposto no artigo 897-A do diploma consolidado, caberão embargos declaratórios nos casos de omissão e contradição do julgado, ou quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

É de se reconhecer, assim, que tal recurso tem sede limitada e estreita e não se presta a estabelecer o jogo de perguntas e respostas, sendo de se ressaltar que a existência de omissão deve ser avaliada em função das questões impugnadas em grau recursal e não dos argumentos utilizados pelos litigantes para defender suas teses e que a contradição que enseja a propositura dos embargos é aquela que se verifica entre a fundamentação e o consignado na parte dispositiva do julgado, bem assim a existente entre as suas proposições.

Não configura contradição ou quaisquer dos outros vícios que ensejam a oposição dos presentes a existência de error in judicando ou in procedendo.

Com efeito, a finalidade dos embargos declaratórios não é essa, ou mesmo a de ver rediscutida matéria/questão já apreciada pelo Juízo.

Quanto aos embargos ofertados pelo Banco do Brasil S.A., ao contrário do que sustenta o embargante, esta Relatora manifestou expressa e textualmente o entendimento deste Juízo, em relação ao ônus da prova que sobre essa questão recaiu sobre ele recaia ao consignar que:

"O reclamado não nega que o autor tenha recebido esse benefício desde a sua admissão aos quadros do Banco Nossa Caixa. Assegurou, tão somente em suas razões de recurso, que de acordo com o disposto no artigo 24 do regulamento pessoal dos empregados do Banco Nossa Caixa (fls. 789-807), aludida parcela teria natureza indenizatória desde sua instituição. (...) Se o reclamado não nega que o autor tivesse recebido esse benefício desde a sua admissão aos quadros do Banco Nossa Caixa, o que se deu em 01/02/1978, e se não há nos autos prova inequívoca de que, nessa época, aludida parcela não possuísse natureza salarial (o que não se pode presumir) é de se reconhecer, assim como fez a Origem, que a parcela ajuda/auxílio alimentação percebida pela autor no curso da contratualidade detinha natureza salarial, por ausência de previsão contrária (inteligência do art. 458 da CLT e Súmula nº 241, do C. TST)." - Destacamos.

Não há, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão atacada, mas sim inconformismo com o decidido a respeito, o que certamente não pode ser revisto pelo meio utilizado.

No que pertine aos embargos ofertados pelo autor, do mesmo modo, este Juízo, em relação à fruição do intervalo intrajornada, destacou que:

"Conforme se observa, também por exemplo e por amostragem no cartão de ponto anexado ao recurso (fl. 1262), na data de 11/05/2013 o autor iniciou a jornada às 10h50min e a encerrou às 17h05min, desfrutando do intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos, de maneira que na referida data ativou-se por, tão somente, 06 (seis) horas.

Por conseguinte, sendo incontroverso nos autos, até porque sequer impugnado pelo recorrente, que havia concessão regular do intervalo mínimo de 15 minutos diários, consoante inclusive comprovam os cartões de ponto eletrônicos encartados pelo reclamado (fls. 545-585), não há que se falar na condenação ao pagamento de qualquer valor a título de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos como postulados pelo autor no aludido período." - Nossos os destaques.

E assim o fez com vistas ao controle de ponto cuja cópia trouxe em seu apelo, sem fazer referência a dia certo alegou que existia o labor por mais de seis horas sem que houvesse o gozo de intervalo de 01h00, o que sendo examinado por este Juízo levou à decisão em análise, que conquanto tenha erro material, ao referir o dia 11.5.2013, quando o correto seria 11.4.2013, não contempla qualquer equívoco na análise da questão.

Assim é que, na hipótese, constata-se, sem esforço, que os embargos de declaração opostos por ambos os demandantes revelam nítida intenção, ante o inconformismo com o julgado, de obter a reapreciação de questões já decidida, buscando estabelecer novo debate acerca do veredito já pronunciado, até porque, efetivamente, nenhuma omissão/contradição/obscuridade fora detectada, limitando-se tanto o autor como a ré a suscitar questões que envolvem a análise da prova que, sabidamente, não pode ser alcançado pela via eleita.

Rejeito, pois, os embargos opostos.

Fundamentação

Dispositivo

Ante o exposto, por tempestivos e regulares, resolvo conhecer os Embargos de Declaração ofertados pelas partes e, no mérito, NÃO OS PROVER, nos termos da fundamentação supra.

 

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 13 de outubro de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Juíza Regiane Cecília Lizi (Relatora), Desembargadores Fabio Grasselli (Presidente) e João Alberto Alves Machado.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).

Votação unânime.

Assinatura

REGIANE CECILIA LIZI
Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102276150/rot-101065920145150140-0010106-5920145150140/inteiro-teor-1102276153