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31 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010086-64.2019.5.15.0117 0010086-64.2019.5.15.0117 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara
Partes
AGRAVANTE: ELINALDO RODRIGUES SOEIRO, AGRAVADO: AGRO PECUÁRIA SANTA CATARINA S A
Publicação
16/10/2020
Relator
EDMUNDO FRAGA LOPES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010086-64.2019.5.15.0117 (AP) 1/2
AGRAVANTE: ELINALDO RODRIGUES SOEIRO
AGRAVADO: AGRO PECUÁRIA SANTA CATARINA S A
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA

JUIZ SENTENCIANTE: ALEXANDRE ALLIPRANDINO MEDEIROS

RELATOR: EDMUNDO FRAGA LOPES

 

 
 

Relatório

Inconformado com a r. decisão (ID. 0f9ca8f), que não aplicou a multa de 50% pelo atraso no pagamento do acordo por 2 dias, agrava de petição o exequente (ID. 2ce8d8d), pretendendo a execução da cláusula penal no importe de R$721,00.

Contraminuta (ID. e631bed).

Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, em vista do disposto no Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

 

 
 

Fundamentação

VOTO

 

Conheço do agravo, haja vista que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

 

Em que pese ter ocorrido o atraso de 2 dias no pagamento da 1ª parcela do FGTS, no total de duas parcelas, tal fato não pode ser considerado como penalidade excessiva passível da condenação pretendida pelo exequente, sob pena de enriquecimento sem causa, tendo em vista que houve o adimplemento total do acordo, já que a segunda parcela venceu em 15/09/2020 e, até o presente momento, não houve notícia sobre o eventual descumprimento do acordo.

Ademais, o atraso foi ínfimo e o valor total do acordo foi tempestivo e devidamente quitado, ficando demonstrada a boa-fé e vontade da executada no cumprimento da totalidade da avença, razão pela qual não se mostra razoável a aplicação da multa no valor de R$721,00.

No mais, mantenho os fundamentos da r. decisão de ID. 0f9ca8f, in litteris:

A executada demonstrou intenção no cumprimento da avença ao comprovar o pagamento da parcela não só neste processo, mas também nos acordos semelhantes que celebrou recentemente neste Juízo. Some-se a isso o fato de que se encontra em recuperação judicial, bem como há grande quantidade de acordos referentes ao objeto da questão ora tratada.

Diante de tal situação é razoável relevar o atraso de dois dias no pagamento da parcela e, por outra via, seria desarrazoado aplicar à reclamada a multa pactuada como pleiteia o exequente.

Há, portanto, justa causa para a mora que levaria à penalidade, razão pela qual incide a norma do §1º do art. 537 do Novo Código de Processo Civil e, por conseguinte, à luz também dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indefiro o pedido do exequente e deixo de aplicar a multa.

 

Portanto, nego provimento.

 

Considerações finais

Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não enseja afronta a qualquer dispositivo constitucional, especialmente aqueles mencionados pelas partes, e tampouco enseja contrariedade às Súmulas oriundas das Cortes Superiores.

 
 

Mérito

Recurso da parte

 

 
 

Item de recurso

 

 
 

Conclusão do recurso

 

 
 

Dispositivo

Diante do exposto, decido: conhecer do recurso ELINALDO RODRIGUES SOEIRO e não o prover, nos termos da fundamentação; mantendo-se, na íntegra, a r. decisão. Custas na forma da lei.

 
 

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

 
 

 

 

Em 13/10/2020, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES
Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

 

Assinatura

EDMUNDO FRAGA LOPES
  Desembargador Relator

 
 

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102276151/agravo-de-peticao-ap-100866420195150117-0010086-6420195150117/inteiro-teor-1102276154