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31 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012806-81.2019.5.15.0059 0012806-81.2019.5.15.0059 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara
Partes
EMBARGANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE CAMPOS DO JORDÃO E REGIÃO, EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID f1ee09b
Publicação
16/10/2020
Relator
EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

ACÓRDÃO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

PROCESSO Nº 0012806-81.2019.5.15.0059 ED

EMBARGANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE CAMPOS DO JORDÃO E REGIÃO

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID f1ee09b

DESEMBARGADOR RELATOR: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

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Relatório

Em face do v. acórdão de ID f1ee09b, o demandante apresenta embargos de declaração de ID 182ffef, sob a rubrica omissão para fins de prequestionamento, no que se refere aos seguintes temas: Competência da Seção de Dissídios Coletivos, Inaplicabilidade imposta pelo art.2º, § 4º, da Lei nº 5.584/1970, questões de índole constitucional, intervenção do MPT, descumprimento do art. 611-A, § 5º, da CLT, competência da Justiça do trabalho ao pedido de exibição dos comprovantes de pagamento das Guias da Previdência Social (GPS) dos últimos 5 anos e legitimidade ativa do sindicato, consoante art. 8º, inciso III, da CF, para tutela repressiva e preventiva. Pugna pelo provimento ao apelo.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conhece-se dos embargos declaratórios opostos porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.

 

DA OMISSÃO

Invoca, o embargante, em extensa argumentação dialética, silêncio do v. acórdão acerca de diversos temas lançados nas razões recursais, com destaque para a competência da Seção de Dissídios Coletivos para julgamento do feito, nos termo do art. 47, XI, do RI, aplicabilidade do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, incisos XXXV e LIV do art. 5º da CF, uma vez que o art. 2º da Lei nº 5.584/1970 expressamente restringe a aplicação do § 4º às ações individuais, manifestação desta Câmara sobre violação dos artigos 896 da CLT e 5º, inciso XXXV, da CF, considerando que nenhuma das questões constitucionais presentes na lide foi apreciada; a competência da Justiça do Trabalho prevista nos incisos III e IX do art. 114, CF para apreciar o pedido de apresentação em juízo das RAIS, Comprovante de Pagamento GRF -Guia de Recolhimento do FGTS, Extratos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) de todos os trabalhadores que laborem, ou tenham laborado, na empresa nos últimos 5 anos e Comprovante de Pagamento GPS Guia da Previdência Social, dos últimos 5 anos, teve por fundamento o art.225, do Decreto nº 3.048/1999; a aplicação do precedente instituído pelo Tema 850 do STF; a ampla legitimidade do embargante para tutela repressiva e preventiva de direitos individuais e coletivos dos trabalhadores substituídos, integrantes da categoria, nos termos do art. 8º, III, da CF e do RE 193503; o devido processo legal, inciso LIV do art. 5º da CF, uma vez que o art. 5º, §1º da Lei n. 7.347/1985, bem como o art. 611-A, § 5º, da CLT, não foram observados.

Cumpre consignar que, na convicção deste Relator, não há omissão, pois todos os fatos relevantes (grifou-se) foram analisados, com especial destaque para a circunstância de que o recurso sequer foi conhecido. Ou seja, não ultrapassou o requisito de admissibilidade recursal.

Sabidamente, todo e qualquer recurso, na instância recursal, submete-se a juízo prévio de admissibilidade. Num primeiro momento, cabe ao Juízo "ad quem" verificar os pressupostos processuais (subjetivos e objetivos) para em seguida, desde que preenchidos, proceder à análise do mérito do apelo.

Assim, na ausência de qualquer desses pressupostos, o mérito não será analisado, como ocorreu no caso.

Note-se que, os §§ 3º e 4º do artigo 2º da Lei nº 5.584/197o foram recepcionados pela CF/88, consoante o teor das Súmulas nº 71 e nº 356 do C. TST, sendo perfeitamente lícita a fixação de alçada com base no salário-mínimo e pelo valor atribuído à causa, desde que não impugnado, sendo aplicável em qualquer procedimento, no âmbito desta Especializada, não sendo razoável argumentar que tal exigência não seria aplicável à hipótese em exame, pois, independentemente do rótulo dado na inicial (exibição de documento), trata-se, este feito, de dissídio individual (gn), movido pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE CAMPOS DO JORDÃO E REGIÃO em face de ARAUCÁRIAS HOTÉIS E TURISMO EIRELI (gn).

Bem por isso - repita-se - cabível a exigência de um valor mínimo para fins de alçada, pois se trata de pressuposto objetivo de admissibilidade, fazendo parte dos princípios gerais dos recursos.

Nessa linha, é fato que a estipulação de condições para a utilização de recursos não impede o exercício da ampla defesa, ressaltando-se que a faculdade de recorrer está condicionada ao atendimento dos pressupostos inerentes à modalidade processual intentada, com a exata observância da legislação infraconstitucional.

Enfim, o acesso ao duplo grau de jurisdição não traduz direito subjetivo de caráter absoluto, de índole constitucional, mas ostenta índole instrumental, subordinando-se às regras processuais criadas pela lei ordinária.

Todavia, em análise ao extenso rol de pedidos que foram objeto do apelo, somente a pretensão de afastamento da incompetência material da Justiça do Trabalho em relação às Guias da Previdência Social - GPS é fundado diretamente em dispositivo constitucional (artigo 114, I, da CF), o que será objeto de análise.

E, nesta via estreita, consoante entendimento já pacificado no item I da Súmula 368 do C. TST: "A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição."

Nesse prisma, manifesta a incompetência material desta especializada para a cobrança das contribuições previdenciárias devidas no curso da relação de emprego, mas não para a pretensão calcada na peça de ingresso, consistente na exibição das Guias da Previdência Social GPS dos últimos 5 anos, com fundamento do Decreto nº 3.048/1999, artigo 225, V, "in verbis":

"Art. 225. A empresa é também obrigada a:

[...]

V - encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia dez de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social relativamente à competência anterior;"

Ou seja, tem-se como pedido certo e determinado, de modo que a competência desta Especializada decorre do artigo 114, III, da CF:

"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

[...]

III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Não se verifica, ainda, em relação a referida pretensão, qualquer defeito na peça de ingresso, que preencheu os requisitos essenciais do § 1º do artigo 840 da CLT, pelo que, somente nesse ponto, declara-se a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar, exclusivamente, pedido de exibição das Guias da Previdência Social GPS, com retorno dos autos à origem para a formação da relação jurídica, com a notificação da reclamada para apresentar defesa, seguindo-se o feito como entender de direito o MM. Juízo de origem.

Após esses esclarecimentos, reputa-se encerrada, nesta Instância, a prestação jurisdicional, com destaque para a circunstância de que, na linha da Súmula 356 do STF, tem-se por prequestionado todos os temas.

E, no mesmo sentido, o art. 1025 do CPC, além da Orientação Jurisprudencial n. 118 da SBDI-1 do C. TST:

"OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) - Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decide-se CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração para, dando-lhe caráter infringente, declarar a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar, exclusivamente, pedido de exibição das Guias da Previdência Social GPS, com retorno dos autos à origem para a formação da relação jurídica, com a notificação da reclamada para apresentar defesa, seguindo-se o feito como entender de direito o MM. Juízo de origem, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 13 de outubro de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Edison dos Santos Pelegrini (Relator), Fabio Grasselli (Presidente) e João Alberto Alves Machado.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).

Votação unânime.

Assinatura

EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
 Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102276366/rot-128068120195150059-0012806-8120195150059/inteiro-teor-1102276371