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31 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011658-75.2017.5.15.0133 0011658-75.2017.5.15.0133 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara
Partes
RECORRENTE: JOÃO VICENTE BERTOLINI, TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA, IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. INVENTARIANTE, RECORRIDO: JOÃO VICENTE BERTOLINI, CARLOS ROBERTO DA SILVA CALDEIRA, TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA, IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. INVENTARIANTE
Publicação
16/10/2020
Relator
EDMUNDO FRAGA LOPES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

 

PROCESSO nº 0011658-75.2017.5.15.0133 (ROT) 9
RECORRENTE: JOÃO VICENTE BERTOLINI, TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA, IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. INVENTARIANTE: SANDRA CRISTINA BORGES BERTOLINI
RECORRIDO: JOÃO VICENTE BERTOLINI, CARLOS ROBERTO DA SILVA CALDEIRA, TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA, IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. INVENTARIANTE: SANDRA CRISTINA BORGES BERTOLINI
ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

JUÍZA SENTENCIANTE: PRISCILA GIL DE SOUZA MURAD

RELATOR: EDMUNDO FRAGA LOPES

 

 
 

Relatório

Inconformadas com a r. sentença (Id. 5614305), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem as reclamadas e o reclamante.

A segunda e terceira reclamadas (Id. 96907fc) insurgem-se da responsabilidade subsidiária reconhecida, da condenação ao pagamento do adicional noturno e da indenização por danos morais.

O reclamante (Id. 73ceae2) requer o a condenação da reclamada ao pagamento de reflexos de ticket alimentação, de reflexos das diárias, acúmulo de função, adicional de insalubridade e reflexos, adicional de periculosidade e reflexos, dos descontos salariais indevidos, bem como pretende a majoração da indenização por danos morais e a indenização com despesas de honorários advocatícios.

Custas processuais e depósito recursal (Id.8956675).

Há contrariedade.

Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, em vista do disposto no Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

 

 
 

Fundamentação

VOTO

 

Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Há tempestividade, correta representação processual, contando, ainda, o apelo da reclamada, com o preparo regularmente efetuado.

A presente reclamatória foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017.

 

RECURSO DAS RECLAMADAS

Responsabilidade subsidiária

A recorrente alega que o pacto firmado com a primeira reclamada é de âmbito civil e feito nos termos do artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei 6.019/74.

Vejamos.

A segunda e terceira reclamadas contrataram a primeira reclamada para realizar o transporte de seus produtos comercializados ("derivados de petróleo, biocombustíveis, carga geral"), sendo o reclamante contratado pela primeira reclamada.

Assim como decidido na r. sentença, entendo que o reclamante se insere na cadeia produtiva da segunda reclamada, já que essa tem como objeto "o transporte de cargas líquidas, sólidas e gás".

Incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada e prestou serviços para a segunda e terceira reclamadas, que mantinham com a primeira contrato de prestação de serviços.

Dessa forma, o caso sob análise amolda-se ao disposto nos itens III, IV e VI, da Súmula nº 331, do C. TST, razão pela qual mantenho a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamada por todos os créditos trabalhistas reconhecidos, o que engloba recolhimentos fiscais e previdenciários, caso a ex-empregadora não pague a execução, cujos critérios estão previstos na Súmula 368 do C. TST.

Nego provimento.

 

Adicional noturno

Insurge-se a reclamada da condenação ao pagamento de adicional noturno, fundamentando que a jornada reconhecida na Origem foi de 5h às 19h.

Quanto à esta questão, assim decidiu o MM. Juízo de Origem:

Diante do exposto, utilizando-me das regras de experiência subministradas pelo que ordinariamente se observa (art. 375 do CPC), pautando-se pelo princípio da ponderação e razoabilidade, fixo a jornada como sendo: a)das 5h às 19h, com 30 minutos de almoço e 30 minutos de janta - totalizando 13h líquidas diárias de trabalho -, de segunda-feira à domingo, inclusive feriados; b) duas folgas mensais (na ausência de indicação, fixo que as folgas ocorriam sempre no primeiro e terceiro domingos do mês); c) tempo de espera das 2h às 4h, em dois dias da semana, para acompanhamento do descarregamento de diesel nas Usinas (vide declaração do preposto da 1ª Ré fl. 489), que fixo às terças e quintas-feiras para fins de cálculo. Entre 22h e 2h o Autor não estava aguardando ou executando ordens, de modo que não se considera tempo à disposição.

Note-se que houve o reconhecimento de tempo de espera das 2h às 4h em dois dias da semana, o que gera a condenação ao pagamento do adicional por trabalho noturno.

Assim, mantém-se a condenação imposta na Origem.

 

RECURSO DO RECLAMANTE

Ticket Alimentação - reflexos

O autor pretende o reconhecimento da natureza salarial da verba referente ao ticket alimentação com a condenação das reclamadas ao pagamento de reflexos. Aduz que a norma coletiva vigente em 2012 nada previa sobre a natureza da verba.

Assim decidiu o MM. Juízo de Origem:

A 1ª Ré é revel e confessa quanto à matéria de fato.

Entretanto, as normas coletivas determinam a concessão de cesta básica in natura e, "a critério do empregado, fica facultado a substituição da cesta de alimentos por "ticket- Alimentação" ou crédito através de cartão utilizado no comércio, neste caso, ajustando-se o valor do ticket ao da cesta de alimentos no mês correspondente" (por exemplo, fls. 97 e 113).

Considerando a alteração dos valores dos alimentos e a inflação em um período de cerca de 05 anos, não é se pode aceitar que o valor tenha permanecido inalterável, sendo sempre de R$ 100,00 (veja que o Autor sequer informa que se tratam de valores reais na data do ajuizamento da ação, pelo contrário, pede atualização a partir da obrigação).

Dessa forma, considero R$ 100,00 em valores reais na data de 29/07/2017 (data do ajuizamento da ação), não sendo cabível atualização monetária sobre essa rubrica até esse marco.

Não havendo comprovação de pagamento, e sendo a 1ª Ré confessa quanto à matéria fática, julgo procedente para condená-la ao pagamento de R$ 100,00 a título de cesta básica em meses alternados de 29/07/2012 (marco prescricional) até setembro/2016, e a partir de outubro de 2016 (fl. 35). Para apuração, considere que em julho/2012 foi pago o benefício (primeiro mês de contrato) e em agosto/2012 não e assim sucessivamente.

Quanto à natureza salarial, como já tratado acima, aplica-se ao caso a lei material vigente à época do contrato de emprego, iniciado em 01/09/2010. Dessa forma, não tem incidência a Lei 13.467/2017, que alterou o §2º do art. 458 da CLT.

Do contrário, tanto o art. 457, §2º, da CLT quanto o art. 458 da CLT - na redação anterior à reforma trabalhista - previam que os abonos e a alimentação integrariam a remuneração para todos os fins, salvo algumas exceções.

O fornecimento de alimentação é benesse concedida pelo empregador, não existindo obrigatoriedade legal para o seu pagamento. Dessa forma, ainda que o art. 458 da CLT estabeleça que a parcela integra o salário para todos os efeitos legais, a retirada de sua natureza salarial pode decorrer de previsão em norma coletiva, inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ou caso constatada a onerosidade da verba (pagamento não gracioso) ou quando for instrumental à prestação de serviços, a exemplo de refeições em locais de trabalho em localidade distante da residência do empregado, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento ou estada (art. 214, § 9º, XII, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a LOPS).

No caso, a 1ª Ré é confessa quanto à matéria fática, mas as normas coletivas, desde a admissão do Autor, atribuem natureza não salarial às cestas (por exemplo, fl. 97).

Por isso, julgo improcedente o pedido de integração salarial das cestas básicas e reflexos.

Autorizo o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob igual título.

Sem razão.

Note-se que o fornecimento de cestas de alimentação foi estipulado apenas a partir da Convenção Coletiva vigente em 1 de maio de 2013, em sua cláusula sexta, com previsão da natureza indenizatória (Id. aa2707f).

Verifica-se que a norma coletiva vigente de 2012 a 2013 nada fala sobre fornecimento de cesta alimentação.

Assim, sendo a primeira reclamada revel e confessa e não tendo o autor comprovado o recebimento de qualquer valor de cesta alimentação ou norma que o estipulasse, seria indevido o pagamento da referida verba no período de 29/07/2012 (marco prescricional) até 30 de abril de 2013.

Todavia, para que não ocorra "reformatio in pejus", mantém-se a condenação da r. sentença, considerando a natureza indenizatória da verba, conforme prevê as normas coletivas vigentes.

Nada a reformar.

 

Diárias - reflexos

O MM. Juízo de Origem assim decidiu sobre a questão:

Diante disso, presumo verdadeira a alegação da petição inicial, de modo que julgo procedente para condenar a 1ª Ré a pagar, por dia, três diárias (almoço, jantar e pernoite), na média de 28 dias por mês (divisão de R$ 1.904,00 por R$ 68,00 - fl. 34), observados os seguintes valores: R$ 13,50 cada,a partir do início do vínculo de emprego (aditivo da CCT 2012/2013), R$ 15,00cada a partir de junho de 2013 (CCT 2013/2015), R$ 17,00 cada a partir de junho de 2014 (aditivo CCT 2014/2015), R$ 19,00 almoço e jantar e R$ 21,00 pernoite a partir de julho de 2015 (CCT 2015/2016), R$ 21,00 almoço e jantar e R$ 22,00 a partir de julho de 2016 (CCT 2016/2017), R$ 22,00 almoço e jantar e R$ 24,00 pernoite a partir de julgo de 2017 (CCT 2017/2018).

Quanto à natureza salarial, os valores devidos a título de diárias ultrapassam o valor do salário, incorrendo na hipótese do § 2º do art. 457 da CLT, na redação anterior à reforma trabalhista ("Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado").

Ao tempo da contratação da parte Autora, não havia previsão de natureza indenizatória do benefício. Porém, a partir de junho/2013, as normas coletivas expressamente passaram a atribuir natureza indenizatória às despesas de refeições e pernoite, sem restrição de valor - vide fl. 98.

Apesar de o caráter não salarial ter sido atribuído posteriormente à admissão do Autor, entendo que não é o caso de se falar em adesão de condição mais benéfica ao contrato de trabalho. Isso porque a natureza salarial, mesmo antes de junho/2013, dependia da correlação entre o salário auferido e o importe total das diárias por mês, de modo que não era direito subjetivo a integração salarial, dependendo de alguns fatores. Desse modo, como não era absoluta a natureza das diárias, entendo que a vedação à incorporação posterior não viola princípios protetivos.

A atribuição da natureza indenizatória por norma coletiva é válida, independentemente do patamar pago (50% do salário ou menos). Por oportuno, trago a seguinte decisão:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. Em face da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. Esta Corte Superior tem entendido pela validade da norma coletiva que estipula a natureza indenizatória das diárias de viagem. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 7352120175210004, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 14/11/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2018)

Assim, julgo procedente para condenar a 1ª Ré a integrar as diárias pagas até maio/2013 ao salário do Autor e a pagar as diferenças geradas em horas extras pagas, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%.

O reclamante pretende a integração do valor das diárias na remuneração e reflexos, em face da redação do § 2º do art. 457 da CLT vigente à época da lesão (As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário).

Note-se que o valor das diárias eram maiores que 50% da remuneração mensal do reclamante.

Ademais, o reclamante era motorista, o que comprova o porquê do pagamento desse valor de diárias. Além disso, os valores estão previstos em norma coletiva que os considera de natureza indenizatória.

Inaplicável ao caso a Súmula 101 do C. TST, pois comprovada a necessidade no pagamento dos valores de diárias.

Nego provimento.

 

Acúmulo e desvio de função

O reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, aduzindo que acumulava as funções de motorista e carregamento e descarregamento de caminhão.

Não merece provimento o apelo.

Desde o início o reclamante foi contratado para exercer a função de motorista, o que incluía outros serviços compatíveis.

Ademais, não há nos autos prova de que a reclamada tenha adotado plano de cargos e salários, que vinculasse salários a atribuições.

Note-se, nos termos do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, que tempo de serviço é aquele em que o trabalhador permanece à "disposição do empregador, aguardando ou executando ordens", emergindo, assim, a nítida noção de que o empregado permanece mesmo "à disposição" do seu empregador. Trata-se de circunstância inerente à subordinação, que é característica do contrato de trabalho.

Também não há como retirar do empregador o exercício do "jus variandi", consistente na possibilidade de alterar determinadas características do contrato, ou sua própria estrutura organizacional, sem perder de vista, contudo, o artigo 468 que veda alterações que impliquem prejuízo ao trabalhador, que não é o caso, pois desde o começo do contrato foi do mesmo jeito.

Aliás, ainda em relação ao artigo 468, cabe salientar que o empregado pode se insurgir contra eventuais alterações no contrato (que é dinâmico, e não estático), mas nenhum indício há nos autos de que em algum momento o reclamante tenha se rebelado contra a assunção das funções que, agora, findo o vínculo, diz ter sido alheia àquelas para a qual foi contratado.

Registre-se, da mesma forma, que, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal".

Corroborando o acima exposto, a decisão a seguir transcrita, proferida pela SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, com destaque aos trechos mais relevantes:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ACÚMULO DE FUNÇÕES - PLUS SALARIAL. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, o obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral. Assim, in casu, o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do empregado, não enseja o pagamento de plus salarial por acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR - 45200-90.2006.5.02.0017 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 24/11/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 02/12/2011)

 

Assim, à míngua de fundamento legal, normativo ou regulamentar para afirmar que a empresa deveria ter concedido um adicional de acúmulo de função ao reclamante, entende-se que a r. sentença deve ser mantida no particular. Não demonstrado também desvio de função.

Mantenho.

 

Adicional de insalubridade e de periculosidade

A r. sentença acolheu o laudo pericial e indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade e que o adicional de periculosidade já foi pago.

Inconformado, o reclamante pretende que a condenação ao adicional de insalubridade em razão da exposição do agente vibração e aduz que o pagamento do adicional de periculosidade não foi realizado devidamente.

Não merece acolhida o recurso.

No laudo apresentado, o i. Perito fundamentou:

NR 15 -Agentes Físicos -Anexo n. 1 -Ruído contínuo ou intermitente - O nível de pressão sonora encontrado na cabine do caminhão carreteirode 79,12 dB(A) encontra-se abaixo do nível de ruído de 85 dB(A), onde a máxima exposição diária permissível é de 8(oito) horas, conforme estabelece o Anexo 1 da NR 15.Para o nível de pressão sonora encontrado, não havia necessidade de utilização de EPI -Protetor auricular.NR 15 -Agentes físicos -Anexo n. 8 -Vibração- O valor aferido da aceleração resultante de exposição normalizada (aren)foi de 0,92 m/s2paraum tempo de exposição de 8(oito) horas na jornada de trabalho e encontra-se abaixo do limite de exposição de 1,1 m/s2conforme estabelece o Anexo 8 da NR 15.O valor aferido da dose de vibração resultante (VDVR)foi de 16,97 m/s1,75para um tempo de exposição de 8(oito) horas na jornada de trabalho e encontra-se abaixo do limite de exposição de 21,0 m/s1,75 conforme estabelece o Anexo 8 da NR 15.

...

NR 16 -Anexo 2 -Líquidos Inflamáveis - As atividades desenvolvidas pelo Reclamante eram realizadas em condições de periculosidade conforme item i. do quadro das atividades e operações com inflamáveis líquidos

...

10.3.NR 6 -Equipamento de Proteção Individual -EPI - Para as atividades desenvolvidas pelo Reclamante na função de Motorista Carreteiro não era obrigatório o uso de EPIs para neutralizar agentes insalubres, pois os mesmos não foram caracterizados conforme estabelece a NR 15 e Anexos. O Art. 191 da CLT estabelece que a insalubridade pode ser eliminada com a adoção de medidas coletivas ou neutralizadas com o uso de EPI. O mesmo não foi previsto no caso de periculosidade. Sendo assim, mesmo adotadas todas as medidas de segurança, a periculosidade será caracterizada, uma vez que ela é inerente à atividade, além de ser considerada tal situação como de risco acentuado pelos quadros do Anexo 2 da NR 16.

Tendo concluído:

As atividades desenvolvidas pelo Reclamante na função de MOTORISTA CARRETEIRO eram realizadas: -em CONDIÇÕES SALUBRES conforme determina a NR 15 e Anexos da Portaria 3.214 de 08/06/1978 do Ministério do Trabalho. -ERAM REALIZADAS em CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE conforme determina a NR 16,Anexo 2da Portaria 3.214 de 08/06/1978 do Ministério do Trabalho.

Registra-se que se trata de prova eminentemente técnica. Assim, em face dos minuciosos detalhes e esclarecimentos no laudo pericial, bem como da ausência nos autos de prova robusta capaz de infirmar a conclusão do perito do juízo, não vislumbro razão para reformar a decisão "a quo".

Ademais, quanto ao pagamento já realizado do adicional de periculosidade, a decisão "a quo" assim fundamentou sobre a questão:

"Assim, não é devido o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade já foi pago ao Obreiro, conforme mencionado na petição inicial (fl. 29) e como se pode constatar no holerite juntado com o libelo (fl. 81).

Apesar de o Autor ter mencionado haver incorreção na integração salarial (vide fl. 33), não especificou quais títulos seriam sujeitos a diferenças, impossibilitando a análise e posterior liquidação. Veja que, no holerite de fl. 81, o adicional de periculosidade integrou a base de cálculo de horas extras e não se notam diferenças no que foi pago. Com relação ao holerite de novembro de 2016 (fl. 86), apesar de não haver pagamento de adicional de periculosidade, entendo que nada é devido ao Autor nesse caso, pois a alegação contida na petição inicial era de valores incorretos no pagamento, e não ausência de pagamento em alguns meses, presumindo-se que, nos meses em que não foi pago o adicional (como ocorreu em novembro de 2016), não existiu exposição a agente perigoso." (g.n.)

Por tais razões, mantém-se a r. sentença.

 

Contribuição confederativa

As contribuições confederativas somente podem ser cobradas daqueles trabalhadores que optaram pela filiação ao sindicato, não sendo exigíveis dos demais, em vista do princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, da Constituição Federal).

Note-se que a filiação ao sindicato é mera faculdade, conforme estabelece o art. 8º, inciso V, da Carta Magna.

Trata-se, aliás, de entendimento sedimentado no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, consoante dispõe o Precedente Normativo 119 da SDC, in verbis:

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

E questão definitivamente superada nos termos da Súmula Vinculante nº 40 do E. Supremo Tribunal Federal, a seguir transcrita:

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Portanto, este relator entende que é imprescindível a prova de filiação do empregado por parte do empregador para que sejam legais e legítimos os descontos, ainda que haja a autorização por parte do trabalhador.

Impertinente também falar-se que o empregador é mero repassador do valor ao sindicato. Quem mexe no contracheque do trabalhador causando-lhe lesão é o empregador e não o sindicato. A condição do empregador permite-lhe ressarcir-se perante o sindicato, mas deve o empregador reparar a lesão que causou ao trabalhador.

Portanto, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada à devolução dos descontos a título de contribuição assistencial.

 

RECURSO DAS PARTES

Danos morais

A reclamada insurge-se da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 pelo não pagamento de salários. Já o autor postula a majoração do valor da condenação.

À análise.

A despeito do entendimento deste Relator no sentido de que o atraso no adimplemento de verbas trabalhistas não é fato que, isoladamente, autorize o deferimento de indenização por ofensas morais, o caso em análise merece solução diversa.

E isto porque restou demonstrado que o reclamante deixou de receber os salários de dezembro de 2016 a junho de 2017.

O reclamado nem ao menos nega o atraso do pagamento dos salários.

Os danos experimentados pela angústia no atraso no pagamento dos salários, inclusive a expectativa de não vir a recebê-los é presumível e dispensa produção de provas.

Entende-se que o reclamante é, de fato, credor de uma indenização pelo sofrimento moral experimentado.

Neste mesmo sentido vem decidindo o C. TST:

(...) B) RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO SALARIAL REITERADO (CINCO MESES CONSECUTIVOS). A jurisprudência tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais; porém, não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. No caso concreto, ficou incontroverso que houve o atraso reiterado no pagamento dos salários do Reclamante, que chegou a cinco meses consecutivos. Nessa situação, é clara a ofensa do patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar - todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (art. 6º, CF) . Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-21384-48.2017.5.04.0402, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/09/2019).

Com relação ao valor, entendo que deve ser mantida a indenização de R$ 10.000,00, porque se mostra ponderado à reparação do prejuízo moral experimentado pelo trabalhador.

Nego provimento aos recursos.

 

Honorários sucumbenciais

A presente ação foi ajuizada anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017.

Não há que se falar em aplicação subsidiária dos art. 389 e 404 do CC, pois ao autor socorrem o "jus postulandi" e a assistência sindical.

Dessa forma, indevida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos das Súmulas 219 e 329 do C. TST.

Nego provimento.

 

Considerações finais

Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não enseja afronta a qualquer dispositivo legal em vigência no nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, especialmente aqueles mencionados pelas partes, e tampouco enseja contrariedade às Súmulas e Orientações oriundas das Cortes Superiores.

 
 

Mérito

Recurso da parte

 

 
 

Item de recurso

 

 
 

Conclusão do recurso

 

 
 

Dispositivo

Diante do exposto, decido: conhecer do recurso de TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA E IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. e não o prover e conhecer do recurso de ESPÓLIO DE JOAO VICENTE BERTOLINI e o prover em parte para condenar a reclamada à devolução dos descontos a título de contribuição assistencial, nos termos da fundamentação, mantendo-se, no mais, a r. sentença.

 
 

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

 
 

 

Em 13/10/2020, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES
Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

 
 

Assinatura

EDMUNDO FRAGA LOPES
  Desembargador Relator

 
 

Votos Revisores

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