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31 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010181-24.2019.5.15.0108 0010181-24.2019.5.15.0108 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara
Partes
RECORRENTE: JOICE DEAMATES, RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MAIRINQUE
Publicação
16/10/2020
Relator
ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

0010181-24.2019.5.15.0108 ROT - Recurso Ordinário TRABALHISTA

VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE

RECORRENTE: JOICE DEAMATES

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MAIRINQUE

Juiz Sentenciante: DIOVANA BETHANIA ORTOLAN INOCENCIO FABRETI

gab05

Relatório

Inconformadas com a r. sentença de ID. 04a6777, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante, apresentam as partes recurso ordinário.

A reclamante insiste na integração do adicional de assiduidade tal qual dispunha a primeira legislação municipal que regulamentava a rubrica.

O município réu, por sua vez, requer seja declarada natureza indenizatória da verba e, desta forma, sejam excluídos os reflexos em demais verbas; que, nos termos da normativa, sejam excluídas da incidência da gratificação os meses de janeiro (férias) de cada ano; que seja a reclamante condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Reclamante e município isento do recolhimento de custas.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

Fundamentação

 

V O T O

 

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A reclamante foi contratada para trabalhar para o município réu em 17/05/2007, após aprovação em concurso público, para exercer a função de professora de educação básica e ciclos I e II. O último salário informado é de R$ 1.699,36 (jun/2016).

ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS

Gratificação de assiduidade

O Juízo acolheu parcialmente o pedido da autora e condenou o Município reclamado ao pagamento da gratificação de assiduidade no período de novembro de 2014 até março de 2018, observando-se os critérios do artigo 4º em contraponto com os cartões de ponto juntados aos autos. Todavia, considerando o advento da Lei Municipal nº 3.591/2018, entendeu que houve revogação expressa da Lei Municipal nº 3.056/2013, razão pela qual referido adicional foi extinto a partir de 12/05/2018, não se integrando ao contrato de trabalho.

Inconformado, aduz o Município que o pagamento da gratificação deve abranger os meses que a obreira labora em sala de aula, ou seja, excluindo-se os meses de janeiro e julho (férias escolares), nos termos do art. 1º da Lei 3.056/2013 e do decreto que a regulamentou, bem como seja excluído da condenação o dever de pagamento de reflexos.

A autora, por sua vez, afirma que o pagamento deverá integrar todo o contrato de trabalho, porquanto a revogação do benefício pela Lei Municipal nº 3.591/2018 só pode atingir os contratos firmados a partir de então.

Pois bem.

Por meio da Lei 3.056, de 11 de novembro de 2013, o Município reclamado instituiu a gratificação mensal por assiduidade aos profissionais da educação básica. Referido diploma legal, em seu artigo 1º, dispõe que:

"Art. 1° Fica instituída a Gratificação Mensal por Assiduidade - GMA - com a finalidade de valorizar o profissional da educação básica e prestigiar a sua permanência em sala de aula."

Da simples leitura do texto legal, em especial do artigo transcrito, depreende-se que não há exclusão do período destinado às férias escolares. Em verdade, o artigo 1º apenas justifica a criação do benefício.

Logo, o recurso do reclamado não merece provimento.

De outro lado, o recurso da autora comporta acolhimento.

Com efeito, não obstante a Administração Pública esteja vinculada ao princípio da legalidade, ao contratar servidores pelo regime celetista, o Município despe-se de seu poder de império e equipara-se a um empregador comum.

E nessas condições, a Lei Municipal que concede vantagens a seus servidores equipara-se a regulamento de empresa, atraindo o disposto na Súmula 51, I, do C. TST, que assim dispõe:

"Súmula nº 51 do TST. NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)"

Portanto, as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 3.591/2018, que revogou a Lei 3.056/2013, só poderão atingir os trabalhadores admitidos após o seu advento.

Logo, a supressão da gratificação no curso do contrato configuraria alteração unilateral ilícita, o que é vedado pelo artigo 468 da CLT.

Destarte, dou provimento ao recurso da reclamante para reconhecer que gratificação assiduidade integra seu contrato de trabalho, nos termos da primeira lei que a regulamentou e, preenchidos os requisitos legais para sua concessão, deverá ser observado pela Administração.

Da mesma forma, o caráter salarial é observado a partir da condição imposta para pagamento da rubrica - o comparecimento assíduo ao trabalho, tratando-se, portanto, de nítido salário-condição, razão pela qual integra na remuneração para fins de reflexos.

 

Recurso da reclamada

Honorários advocatícios sucumbenciais

Diante da ausência de sucumbência da reclamante, mormente como provimento de seu recurso, são descabidos honorários advocatícios aos patronos do reclamado.

Nego provimento, portanto.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer dos recursos de JOICE DEAMATES e o prover em parte para, nos termos da fundamentação, determinar a integração do adicional de assiduidade nos termos da Lei nº 3.056/2013; conhecer do recurso de MUNICÍPIO DE MAIRINQUE e não o prover.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 13/10/2020, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
Convocada para compor "quorum", a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

         Desembargadora Relatora

Votos Revisores

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