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31 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010248-20.2019.5.15.0033 0010248-20.2019.5.15.0033 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara
Partes
EMBARGANTES: PRISCILA PARR DOS SANTOS FERNANDES EIRELI - ME e AMAURI BETTIN, EMBARGADO: V. ACORDÃO ID f63dff6
Publicação
16/10/2020
Relator
EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

ACORDÃO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

PROCESSO nº 0010248-20.2019.5.15.0033 ED
EMBARGANTES: PRISCILA PARR DOS SANTOS FERNANDES EIRELI - ME e AMAURI BETTIN
EMBARGADO: V. ACORDÃO ID f63dff6
DESEMBARGADOR RELATOR: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

%

Relatório

Contra o V. Acórdão de ID f63dff6, opõem a primeira reclamada e o reclamante embargos declaratórios (ID 85d96bf, ID a6179b0).

A reclamada alega que houve omissão quanto à alegação de julgamento extra petita.

O reclamante, por sua vez, alega que houve omissão quanto aos seguintes tópicos recursais: jornada de trabalho, vale-refeição e honorários advocatícios.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conhece-se dos embargos declaratórios opostos porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

DA OMISSÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA

Segundo a embargante, a decisão colegiada foi omissa ao não apreciar a alegação de julgamento extra petita no que se refere à fixação do salário pago a latere. Assevera que não poderia o magistrado fixar o montante de R$ 450,00 de salário pago extrafolha quando o próprio reclamante postula apenas R$ 350,00.

Sem razão.

A omissão deve referir-se a pedido formulado ou fato relevante não apreciado, o que não se afigurou nos autos, na medida em que sequer houve alegação de julgamento extra/ultra petita nas razões recursais interpostas pela reclamada.

Sem embargo, em se tratando de matéria de ordem pública, tal vício poderia ser corrigido de ofício ou alegado em qualquer grau de jurisdição, razão pela qual passa-se à análise a fim de se evitar maiores delongas processuais.

A despeito do alegado, o autor na inicial  não fixou o valor do salário pago por fora como sendo de apenas R$ 350,00, mas postulou o referido valor apenas como uma média, o que pode ser facilmente extraído da causa de pedir articulada nos seguintes termos (ID dac410b):

A partir de agosto de 2016até a demissão, mesmo mantendo o autor as produções executadas, a 1ª e 2ª Reclamadas reduziram injustificadamente o salário produção, afrontando literalmente os princípios de proteção ao salário previstos no art. 7º, VI, da CF/88 e art. 468, da CLT, onde passou como condição complementar de salário-produção junto aos seus técnicos instaladores, inclusive o Reclamante,a condição de, caso atingissem70 pontos receberiam R$ 250,00 no mês; 80 pontos receberiam R$ 350,00 no mês, e; acima de 100 pontos receberiam R$ 450,00 no mês,onde o Reclamante recebia mensalmente entre o valor mínimo e máximo.Todavia, nos dois períodos, tais valores eram pagos de forma clandestina, sem que integrassem dos demais direitos trabalhistas dos empregados submetidos ao mencionado complemento salarial.Diante do exposto, requer o reconhecimento do salário extrafolha pago ao autor, bem como o reconhecimento da redução e todos seus consectários trabalhistas.

Igualmente no rol de pedidos, o referido montante de R$ 350,00 é postulado apenas como uma média.

Não há, portanto, falar em julgamento extra petita como quer fazer crer a embargante.

Rejeita-se.

 

DOS EMBARGOS DO RECLAMANTE

DA OMISSÃO - JORNADA DE TRABALHO - VALE- REFEIÇÃO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alega o reclamante que houve omissão no julgado no que se refere ao pedido de horas extras atrelado à jornada de trabalho, pois a despeito do quanto consignado no Acórdão embargado também teria discorrido sobre a invalidade do banco de horas na peça de ingresso.

No concernente ao vale-refeição, discorre que a decisão colegiada: "deixou de observar as razões recursais o autor (id: 0f9b0f7), bem como o constante no acervo probatório (fls. 445/461), onde esta documentação indica o pagamento de "vale-alimentação" e não vale-refeição, onde não comportaria a dedução feita pelo Juízo de primeira instância, o qual deixou de ser observada pelo Julgador de segunda instância, já que pela norma coletiva ali reconhecida no v. acórdão são pagamentos distinto."

De outra banda, quanto à verba honorária, alega que não houve análise da inconstitucionalidade da norma invocada.

Sem razão.

Como é cediço, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se à presença dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

A contradição autorizadora dos embargos é a que tem origem entre as partes do próprio acórdão (fundamentação e "decisum"), ou ainda, dentro de uma delas; a omissão deve referir-se a pedido formulado ou fato relevante não apreciado. A obscuridade, por sua vez, diz respeito à ausência de clareza do posicionamento do magistrado no julgamento.O erro material, por fim, consistem em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

Ocorre que no caso em tela, em nenhuma das hipóteses acima se enquadra o v. acórdão embargado. Note-se que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os fatos e fundamentos trazidos pelas partes, mas sim sobre aqueles que lhe formaram o convencimento.

É consagrado no direito pátrio o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT, mediante o qual o magistrado possui liberdade para apreciação das provas e o dever de indicar as razões de seu convencimento, o que restou observado nos autos.

Apenas a título de esclarecimentos, destaca-se que o pleito de horas não foi apenas indeferido apenas com base na ausência de causa de pedir quanto à invalidação do sistema de compensação de horários, como também pelo fato de não lograr demonstrar a jornada de trabalho declinada na peça de ingresso. Confira-se o teor da decisão (ID f63dff6):

Na inicial narrou o reclamante que estaria submetido aos seguintes horários de labor (ID dac410b):

"Da admissão até julho de 2016, o Reclamante laborou de segunda-feira a sexta-feira das 7h30 até às 21h00 em média, e; aos sábados, 2 (dois) ou 3 (três) domingos mensais e feriados (Sexta-feira Santa, 4 de abril - aniversário de Marília, Tiradentes, Dia do Trabalho, Corpus Christi e 9 de Julho - Revolução de 1932, Independência, Dia de Nossa Senhora Aparecida, Finados, Proclamação da República, 8 de dezembro - Padroeira da Cidade de Marília, Natal,Confraternização Universal) das 7h30 até as 18h00 em média.

De agosto de 2016 até a demissão, o Reclamante laborou de segunda-feira a sexta-feira das 7h30 até às 20h30 em média, e; aos sábados, 2 (dois) domingos mensais e feriados (SextafeiraSanta, 4 de abril - aniversário de Marília, Tiradentes, Dia do Trabalho, Corpus Christi e 9 de Julho - Revolução de 1932, Independência, Dia de Nossa Senhora Aparecida, Finados, Proclamação da República, 8 de dezembro - Padroeira da Cidade de Marília, Natal,Confraternização Universal) das 7h30 até as 18h00 em média.

Em ambos os períodos sempre gozou do intervalo de 30 minutos em média para as suas refeições."

Ocorre que a prova oral não deu conta de provar a jornada indicada, não fazendo jus o autor ao pagamento de horas extras com base na jornada declinada, relembrando que o depoimento de sua única testemunha foi desconsiderado.

Tampouco lhe assiste razão em relação à invalidade do banco de horas, na medida em que não há qualquer causa de pedir atrelado à tal fato na peça vestibular.

Portanto, certo é que houve inovação recursal, no particular.

Note-se que não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer amparo legal que permita a recorrente criar no juízo recursal questões novas, na medida em que a Instância Revisora, de acordo com a doutrina insuperável de Barbosa Moreira, nos Comentários aos artigos artigos 1.013/1.014 do CPC, relativos ao efeito devolutivo dos recursos, consubstancia-se em juízo de controle e não de criação.

Entendimento contrário acarretaria subversão à boa ordem processual e à regra de que as partes devem expor todas as suas razões sem ocultar determinada causa de pedir, reservando-as para momento posterior com a finalidade de surpreender a parte contrária com fundamento novos não empregados no Juízo "a quo".

De acordo com a regra contida no artigo 1.014 do CPC, segundo a qual "as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior", a devolutividade da apelação estende-se por todas as questões e fundamentos com que o apelante haja sustentado, quer na peça de ingresso ou na defesa.

Nada a modificar, portanto.

Note-se que a simples menção na peça de ingresso ao sistema irregular de banco de horas revelou-se alegação genérica e estaria vinculado à jornada de trabalho descrita na exordial, a qual não foi acolhida em juízo, frise-se.

Quanto ao vale-refeição a questão também foi diretamente enfrentada no Acórdão embargado nos seguintes termos (ID f63dff6):

(...)

Com efeito, mantendo-se o reconhecimento da aplicação das normas coletivas adunadas pelo reclamante, devido é o pagamento do vale refeição (cláusula 17- ID a9c4e9b).

 Lado outro, o desconto autorizado de 20% revela-se de acordo com o item "D" da cláusula 17 da Norma Coletiva trazida aos autos, segundo o qual "as empresas poderão descontar em folha de pagamento até 20% (vinte por cento) do valor do benefício efetivamente concedido a título de participação e custa" (ID a9c4e9b - Pág. 6).

 Mantém-se.

Por fim, quanto à verba honorária deferida, destaca-se que houve a aplicação do art. 791-A da CLT.

A título de esclarecimentos, pontua-se que a constitucionalidade do artigo 791-A da CLT é objeto de questionamento no C. STF, através da ADI 5766, de relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, mas, em juízo difuso de constitucionalidade, não há vício formal ou material do referido diploma em face da CF.

Assim, até que seja decidido de outra forma em juízo concentrado, são devidos honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nos expressos casos previstos no art. 791-A da CLT:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

Destaca-se, ainda, que a cizânia acerca da constitucionalidade das inovações legislativas ao Texto Consolidado é objeto de apreciação não só em controle concentrado perante o STF, mas também no âmbito deste Regional, em que já tramita Arguição de Inconstitucionalidade de matéria correlata (Processo nº 005076-02.2019.5.15.0000), de modo que, em observância à Súmula Vinculante nº 10 do STF, este Órgão fracionário não pode proclamar, em controle difuso, a inconstitucionalidade dos novos dispositivos.

Destarte, dúvidas não remanescem de que a decisão colegiada, ora embargada, encontra-se em perfeita harmonia com o comando constitucional insculpido no art. 93, IX, da Carta Magna.

Assim, revelam os presentes embargos o inconformismo do embargante com a decisão prolatada, não se prestando a via eleita para a reforma pretendida pela parte, o que somente é possível mediante a utilização da medida adequada a tal fim.

Rejeita-se.

DO PREQUESTIONAMENTO

Por fim, cumpre registrar, que mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, exige-se a presença de alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Aliás, ainda que assim não fosse, sequer indicou o recorrente quais elementos do v. acórdão comprovariam a explícita adoção, por essa Corte, de tese contrária a lei ou a enunciado, como exige a Orientação Jurisprudencial 256 da SBDI-1 do Colendo TST, "in verbis":

"PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. EN. 297.

Para fins do requisito do prequestionamento de que trata o Enunciado nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária a lei ou a enunciado".

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decide-se CONHECER e REJEITAR os embargos declaratórios opostos pela primeira reclamada e pelo reclamante, sem prejuízo dos esclarecimentos prestados, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 13 de outubro de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Edison dos Santos Pelegrini (Relator), Fabio Grasselli (Presidente) e João Alberto Alves Machado.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).

Votação unânime.

Assinatura

     EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
              Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102276369/rot-102482020195150033-0010248-2020195150033/inteiro-teor-1102276374