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31 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : AIAP 0115700-95.2008.5.15.0003 0115700-95.2008.5.15.0003 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara
Partes
AGRAVANTE: AUTO POSTO PARANÁ LTDA., AGRAVANTE: LAÉRCIO PEREIRA, AGRAVANTE: MARIZE PERES PEREIRA, AGRAVADO: JOÃO WERCELY SOARES DE MACEDO, AGRAVADO: PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, AGRAVADO: ALESSANDRO PERES PEREIRA, AGRAVADO: ALINE PERES PEREIRA, AGRAVADO: LAIMA PARTICIPACOES LTDA., AGRAVADO: LOG LAIMA LOGISTICA LTDA
Publicação
16/10/2020
Relator
ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

 

3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

0115700-95.2008.5.15.0003 AIAP - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO

VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 1A

AGRAVANTE: AUTO POSTO PARANÁ LTDA.

AGRAVANTE: LAÉRCIO PEREIRA

AGRAVANTE: MARIZE PERES PEREIRA

AGRAVADO: JOÃO WERCELY SOARES DE MACEDO

AGRAVADO: PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

AGRAVADO: ALESSANDRO PERES PEREIRA

AGRAVADO: ALINE PERES PEREIRA

AGRAVADO: LAIMA PARTICIPACOES LTDA.

AGRAVADO: LOG LAIMA LOGISTICA LTDA

JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME CAMURÇA FILGUEIRA

 gab08

 

Relatório

Relatório

Inconformados com a r. decisão de id.. c976d04, que denegou seguimento aos agravos de petição apresentados, por entender que ele ataca decisão interlocutória, agravam de petição os executados Autoposto Paraná Ltda., Laércio Pereira e Marize Peres Pereira.

Não houve apresentação de contraminuta.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço do agravo de instrumento intentado pelos executados, porquanto regularmente preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados Autoposto Paraná Ltda., Laércio Pereira e Marize Peres Pereira. em face da decisão que denegou seguimento ao seu agravo de petição, por considerá-lo incabível para atacar decisão interlocutória que determinou o prosseguimento da execução em face deles, em razão da responsabilidade solidária.

Afirmam que não se trata de mero despacho interlocutório, e alegam que a despeito de já ter sido determinada a habilitação do crédito exequendo no Juízo Falimentar, com a expedição das correspondentes certidões, diante da recuperação judicial das executadas Petrosul e Laima, o Juízo, após manifestação intempestiva do reclamante, determinou o prosseguimento do feito, nesta Especializada, em face das agravantes, nos seguintes termos:

"ID e82476f: não obstante as certidões para habilitação de créditos já expedidas em razão da recuperação judicial da 1ª reclamada (Petrosul), considerando-se a solidariedade da condenação em face da 2ª ré, Auto Posto Paraná Ltda e que esta última, conforme ficha cadastral ora juntada, não está em recuperação, determino o prosseguimento da execução em face da mesma e de seus sócios, Laércio e Marize, já incluídos no polo passivo.

Nos termos do Provimento GP-CR 10/2018 deste E. TRT 15ª Região, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial somente dos executados supra, ficando desde já autorizada, caso necessária, a quebra dos sigilos fiscal e bancário pelo Núcleo de Pesquisa Patrimonial.

Deverá constar do mandado que os imóveis de matrículas 19.467 e 49.197, ambos do 2º CRI de Sorocaba, desservem à execução."

Pois bem.

De início, o art. 1.015 do Código de Processo Civil regulamenta a oposição de Agravo de Instrumento, estando expresso no parágrafo único o cabimento "contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário".

Quanto ao agravo de petição, este é cabível das decisões definitivas e terminativas proferidas na fase executória, exegese da letra "a" do art. 897 da CLT, tendo por horizonte o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, fundado no § 1º do art. 893 da CLT e da Súmula 214, do E. TST:

Art. 893 da CLT

§1° Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.

Súmula 214 do TSTula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

O conhecimento do Agravo de Petição está condicionado à existência de decisões de mérito proferidas em Embargos à Execução, à Arrematação, ou à Adjudicação, bem como nos casos em que a parte venha a atacar as decisões interlocutórias terminativas do feito, como seria o exemplo de ser extinta a execução, sem a quitação total dos valores nela reconhecidos.

Entendimento diverso que admitisse a interposição de Agravo de Petição contra todo e qualquer tipo de decisão interlocutória ou despacho de mero expediente, simplesmente pelo fato de ser proferido na fase de execução, implicaria em afronta ao disposto nos artigos 893, § 1º e 897, alínea "a" da CLT e a todos aqueles princípios processuais citados como norteadores do processo do trabalho e tão valorizados por esta Justiça Especializada, especificamente a celeridade processual.

A Súmula n.º 214 do C. TST, ao estabelecer que as decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, pacificou a questão.

No caso ora em apreço, entendo que a decisão atacada não tem natureza terminativa.

Note-se ainda que, como muito bem pontuado pelo Juízo de Primeiro Grau em seu despacho denegatório, os agravantes foram condenados solidariamente e, uma vez que se está diante de crédito de natureza alimentar, inexiste necessidade de se aguardar a habilitação e recebimento do crédito perante o Juízo da recuperação.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer dos agravos de instrumento de AUTO POSTO PARANÁ LTDA., LAÉRCIO PEREIRA e MARIZE PERES PEREIRA e não os prover.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 13/10/2020, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
Convocada para compor "quorum", a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

         Desembargadora Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102276370/aiap-1157009520085150003-0115700-9520085150003/inteiro-teor-1102276375