jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011902-03.2018.5.15.0122 0011902-03.2018.5.15.0122

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Partes
RECORRENTE: FABRÍCIA SILVEIRA SANTOS, RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
Publicação
19/10/2020
Relator
OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

Nos termos da Súmula nº 378, I, do C. TST, a estabilidade provisória do art. 118 da Lei 8.213/91 tem como marco inicial a data do término do auxílio-doença, e não a data de abertura da CAT. Assim, tendo ocorrido a dispensa da recorrente após o escoamento do período da estabilidade provisória, o rompimento contratual é lícito, não havendo que se falar em reintegração ao emprego, em indenização substitutiva ou em restabelecimento de convênio médico. Mantém-se.      
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104622682/rot-119020320185150122-0011902-0320185150122