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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0013407-75.2016.5.15.0097 0013407-75.2016.5.15.0097 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara
Partes
RECORRENTES: CEVA LOGISTICS LTDA; VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VE Í CULOS AUTOMOTORES LTDA; e EMODAN DE SOUZA DIAS
Publicação
21/10/2020
Relator
ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

ACÓRDÃO

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0013407-75.2016.5.15.0097

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTES: CEVA LOGISTICS LTDA; VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA; e EMODAN DE SOUZA DIAS

ORIGEM: POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ EM VINHEDO

JUÍZA SENTENCIANTE: ELISE GASPAROTTO DE LIMA

RELATORA: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS

JP/CRER

Relatório

Inconformadas com a r. sentença ID. 103b4d8, complementada pela decisão ID. cc7eb36, em razão de embargos de declaração, que pronunciou a prescrição das pretensões anteriores a 13/12/2011, e julgou parcialmente procedente a ação, recorrem as partes.

A 1ª reclamada, Ceva Logistics Ltda., pelas razões ID. e3c9d9e, suscita preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, pretende reforma em relação à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada; intervalo intrajornada; diferenças salariais por equiparação salarial; e justiça gratuita.

A 2ª reclamada, Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., pelas razões ID. 61841e1 e ID. e8e17a7, suscita preliminar de ilegitimidade de parte e, no mérito, objetiva alteração em relação à responsabilidade subsidiária; diferenças salariais por equiparação salarial; justiça gratuita; direito de regresso; e horas de intervalo intrajornada.

O reclamante, pelas razões ID. e11aab4, almeja reforma em relação à revelia da 1ª reclamada; prescrição; sucessão de empresas - unicidade contratual; horas extras; honorários advocatícios; honorários periciais; e índice de correção monetária.

Regular o preparo, de forma individualizada pelas reclamadas.

Contrarrazões da 2ª reclamada ID. 3bd0e07, da 1ª reclamada ID. 96c2917, e do reclamante ID. d5ca6d6.

Ausente a manifestação do representante do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Ao oposto do que alega a 2ª reclamada em suas contrarrazões, o reclamante atacou os fundamentos da r. sentença de forma satisfatória, de forma que não incide a Súmula 422, do C. TST.

Não conheço do recurso ordinário da 1ª reclamada em relação à pretensão de exclusão da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, pois não provou possuir poderes para defender direito alheio em nome próprio (art. 18, do CPC/2015).

Logo, conheço dos recursos ordinários interpostos, exceto o da 1ª reclamada quanto à pretensão de exclusão da responsabilidade subsidiária da 2ª ré.

Os recursos serão analisados de acordo com a prejudicialidade das matérias e em conjunto, naquilo que convergirem.

RECURSO DA 2ª RECLAMADA

Preliminar - ilegitimidade de parte

A 2ª reclamada renova as alegações de ilegitimidade de parte, porém, sem razão, pois foi incluída no polo passivo da ação, para responder pela pretensão deduzida, o que é o suficiente para justificar sua legitimidade passiva, tendo em vista que esta é aferida em abstrato, conforme teoria da asserção adotada por nosso ordenamento jurídico.

Logo rejeito.

Extinção do processo sem análise mérito - ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo

Reconhecimento de ofício

A origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas da condenação, porém, é caso de extinção do processo, sem análise de mérito, em face de tal demandada, por inépcia da inicial e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria esta última que pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC/2015.

Com efeito, embora o autor tenha incluído a 2ª reclamada no polo passivo da ação, não justificou sua inclusão, porquanto, na causa de pedir não fez nenhuma menção à referida reclamada ou mesmo à hipótese de responsabilidade subsidiária. Ademais, também não formulou pedido em face de tal demandada ou mesmo de reconhecimento de responsabilidade subsidiária.

Conquanto no processo do trabalho vigore o princípio da simplicidade, a petição inicial deve conter, no mínimo, uma breve exposição dos fatos e o pedido, como forma de possibilitar não só o regular exercício do direito de defesa da parte contrária, mas, também, a formação do convencimento do julgador e a regular prestação jurisdicional, sob pena se ser considerada inepta, impedindo a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

É o que se conclui do disposto no § 1º, do art. 840, da CLT, vigente ao tempo do ajuizamento da ação (13/12/2016).

"Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

(...)" (destacamos)

Nesse sentido:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA (...). ART. 485, IX, DO CPC DE 1973. ERRO DE FATO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. DECLARAÇÃO EX OFICIO. 1. Considera-se inepta a petição inicial quando ausente a causa de pedir. 2. Na hipótese, a Autora não indicou, quer na petição inicial, quer na emenda promovida em atendimento à determinação do desembargador relator, qual seria o fato inexistente que teria sido admitido ou qual o fato efetivamente ocorrido que teria sido reputado inexistente pelo órgão prolator do acórdão rescindendo. 3. Nesse contexto, revelando-se manifesta a inépcia da petição inicial, na forma do art. 295, parágrafo único, I, do CPC de 1973, impõe-se o indeferimento da petição inicial, de ofício, na forma do art. 267, I, do CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e processo extinto sem resolução do mérito"(RO-20285-27.2013.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/08/2018) destacamos

Inexistindo causa de pedir e pedido em face da 2ª reclamada, não se pode reconhecer sua responsabilidade subsidiária, sob pena, inclusive, de malferimento aos artigos 141 e 492, do CPC/2015.

Destarte, com fundamento nos incisos I e IV, e § 3º, do artigo 485, do CPC/2015, reconheço, de ofício, a inépcia da inicial e a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo em face da 2ª reclamada, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, em contra tal demandada.

Em razão da presente decisão, restam prejudicados os demais pontos do recurso da 2ª reclamada.

RECURSO DA 1ª RECLAMADA

Preliminar

Nulidade - cerceamento do direito de defesa

A 1ª reclamada não concorda com a decretação da sua revelia pela intempestividade da sua contestação, assim como pelo indeferimento da prova oral que pretendia produzir em audiência. Assevera que, embora sua contestação tenha sida protocolada fora do prazo determinado, o reclamante foi intimado para se manifestar a respeito, inexistindo prejuízo ao obreiro. Sustenta, ainda, que a revelia e seus efeitos não podem subsistir, pois a audiência foi realizada mais de 1 (um) ano após a juntada da defesa, e se fez presente na audiência. Assevera, ainda, que foi impedida de produzir prova oral em audiência e que sofreu prejuízo em razão de tal impedimento, ante as condenações impostas. Pede, assim, a anulação da r. sentença e a reabertura da instrução processual, com a autorização da oitiva das suas testemunhas e prolação de nova sentença.

Analiso.

Realmente, a contestação apresentada pela 1ª ré é intempestiva, pois foi intimada por registro postal remetido em 16/07/2018, para juntá-la no prazo de 15 dias, a contar do seu recebimento, sob pena de revelia e dos efeitos da confissão quanto à matéria de fato (ID. 89ce7e1, fls. 208/209), porém, o protocolo respectivo foi realizado apenas em 23/08/2018 (ID. bcb23e7, fls. 281 e seguintes). A própria 1ª ré admite a intempestividade da sua defesa.

Logo, uma vez que intempestiva a contestação da 1ª reclamada, correta a decretação da sua revelia e a incidência da pena de confissão quanto à matéria de fato, aplicada na origem em audiência (ata ID. 1d0d5c5, fl. 837) e ratificada em sentença (D. 103b4d8, fl. 862), pois assim prevê o art. 344, do CPC/2015.

O fato da 1ª reclamada, após o exaurimento do prazo concedido, ter comparecido na audiência de instrução realizada posteriormente (em sentença, consta equivocadamente que a reclamada não compareceu na audiência e não apresentou defesa escrita com documentos), em nada altera o posicionamento acima, porquanto a revelia e seus efeitos já estavam consumados.

Não há que se falar em violação ao artigo , incisos LIV e LV, da CF/88, pois foi assegurado regular prazo para a 1ª reclamada apresentar sua defesa e documentos.

No mesmo caminhar, uma vez decretada a revelia da 1ª reclamada e lhe aplicada a pena de confissão ficta, o indeferimento da produção da prova oral posterior, que pretendia produzir em audiência, não configura cerceamento do seu direito de defesa, consoante interpretação que se extrai da parte final do item II, da Súmula 74, do C. TST:

"SÚMULA 74. CONFISSÃO.

(...)

II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo." (destacamos)

Logo, rejeito.

Mérito

Intervalo intrajornada

Não procede a insurgência da 1ª reclamada em face da condenação em 1 hora de intervalo intrajornada, nos dias da semana em que foi gozado menos de 1 hora de tal intervalo, acrescida de reflexos (sentença de embargos ID. cc7eb36, fl. 920), porquanto, foi considerada revel e confessa quanto a matéria de fato e o depoimento pessoal do autor no sentido de: "que em média duas vezes na semana fazia uma hora de intervalo e nos demais dias fazia 40/50 minutos." (ata ID. 1d0d5c5, fls. 837), não foi infirmado, por isso correta a origem em fixar que o intervalo era de 60 minutos em 2 dias da semana e de 50 minutos em 3 dias da semana, com a condenação respectiva (Súmula 437, do C. TST).

Considerando que o contrato de trabalho foi rescindido em 04/02/2016, rejeito a pretensão da ré de ser deferido apenas os minutos faltantes ao período mínimo legal de intervalo, assim como de ser considerar a natureza indenizatória da verba, nos termos dos itens I e III, da Súmula 437, do C. TST:

SÚMULA 437. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

Uma vez incontroverso que a jornada era computada sempre considerando 1 hora de intervalo intrajornada, não há que se falar em dedução de parcelas já quitadas sob igual título, como argumenta a 1ª ré.

Mantenho.

Diferenças salariais por equiparação salarial

A 1ª reclamada não se conforma com a condenação em diferenças salariais por equiparação salarial, a partir de 01/08/2012, pelo exercício da função de analista de inventário pleno, argumentando que não foram preenchidos os requisitos do artigo 461, da CLT.

Não procede o inconformismo.

Conforme consta na r. sentença e não infirmado ou demonstrado o contrário, verifico nas fichas cadastrais do reclamante e do paradigma indicado (Sr. Marcelo) que os dois empregados exerceram as funções de analista de inventário pleno.

O paradigma foi contratado em 05/09/2011, para exercer a referida função, passando a exercer, em 01/10/2012, a função de analista de estoque sênior (função esta não exercida pelo reclamante) - ID. 7a1238c (fls. 338/340).

O reclamante foi promovido a analista de inventário pleno em 01/08/2012, passando a receber salário de R$ 2.311,20, permanecendo nesta função até a rescisão (ID. f35cc5b, fls. 333/335 e ID. 244039d, fl. 389).

O paradigma, para o exercício da mesma função, no mês da promoção do reclamante, recebeu o valor de R$ 2.515,22 (ID. 945f155, fl. 449).

Não existe óbice de 2 (dois) anos na função e não há mínima prova de que o trabalho dos dois empregados não era feito com igual produtividade e mesma perfeição técnica, ônus que competia à reclamada (art. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC/2015).

Logo, provada a diferença salarial entre o reclamante e o paradigma no exercício da mesma função, mantenho a condenação.

Nada a modificar.

Justiça gratuita

Não comporta acolhida o inconformismo da 1ª reclamada em face do deferimento da justiça gratuita ao autor.

Isso porque, o reclamante firmou declaração de pobreza no sentido de não ter condições de arcar com as custas processuais, sob as penas da lei (ID. a86d052, fl. 22), a qual não foi infirmada, o que é o suficiente para a concessão do benefício, a teor do § 3º, do art. 790, da CLT, vigente à época da propositura da ação (13/12/2016), e do § 3, do artigo 99, do CPC/2015.

Logo, mantenho.

RECURSO DO RECLAMANTE

Revelia da 1ª reclamada

Pretende o reclamante que, em razão da revelia em face da 1ª reclamada, a defesa por ela apresentada seja afastada, eis que genérica.

Examino:

A respeito da revelia e confissão quanto à matéria de fato da 1ª ré, reconhecidas na origem, consta na r. sentença:

"(...)

Entretanto, é preciso esclarecer que a revelia, e a pena de confissão que lhe é consequência somente gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária.

Referida presunção pode ser elidida por prova em contrário.

Ressalte-se que, conforme artigo 345 do CPC, a revelia não produzirá o efeito da presunção relativa dos fatos alegados pela parte contrária, em alguns casos, sendo um deles quando houver pluralidade de réus, algum deles contestar a ação e as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis, ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ex vi:

(...)

Ressalte-se que conforme artigo 844, § 4º, da CLT e artigo 345 do CPC a revelia não produzirá o efeito da presunção relativa dos fatos alegados pela parte contrária em alguns casos, sendo um deles quando houver pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, e as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Além disso, conforme súmula 74 do TST os documentos apresentados tempestivamente serão analisados e validados em sentença dentro dos limites inerentes ao conceito de prova pré-constituída, documentos comuns às partes, o poder-dever do magistrado em conduzir o processo e a busca da verdade real.

Portanto, será a partir desses conceitos e premissas legais que será analisada, no caso, a revelia aplicada." (sentença ID. 103b4d8, fl. 862).

Carece de interesse a pretensão recursal do autor no aspecto, pois, como se nota, em nenhum momento a origem ventilou a possibilidade de considerar os termos da defesa apresentada pela 1ª reclamada, ante sua revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Logo, nada a deferir.

Prescrição - unicidade contratual

A origem pronunciou a prescrição das pretensões anteriores a 13/12/2011. Por conseguinte, entendeu prejudicada a análise da questão relativa à unicidade contratual e pedidos decorrentes, sob o fundamento de que a contratação do reclamante, pela 1ª reclamada, ocorreu dentro o período prescrito.

O reclamante não concorda, aduzindo que não há prescrição quanto ao pedido de unicidade contratual, pois é patente a sucessão de empresas.

Não procede a discordância.

A ação foi ajuizada em 13/12/2016 e o contrato de trabalho com a 1ª ré foi extinto em 04/02/2016. Logo, correta a prescrição quinquenal pronunciada na origem, em relação às pretensões anteriores a 13/12/2011, a qual fica mantida.

O reclamante sustenta que foi contratado em 02/12/2002, pela empresa JECAP TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., a qual, em 01/08/2004, foi sucedida pela empresa SELPA PREST. DE SERV. LOG DE PEÇAS E ACESSO. LTDA.. Alega, que esta última o transferiu para a cidade de Vinhedo e, no dia seguinte a sua rescisão, em 16/12/2010, foi contratado pela 1ª reclamada, CEVA LOGISTICS LTDA, para laborar no mesmo local, em idênticas atividades, perfazendo a mesma carga horária. Postulou, assim, o reconhecimento de unicidade contratual.

A CTPS juntada ID. a8b297b (fl. 30) confirma que o reclamante foi contrato pela 1ª reclamada em 16/12/2010.

Conforme decidiu a origem, como a contratação do autor pela 1ª reclamada ocorreu dentro do período prescrito, conseguintemente o pedido de unicidade contratual decorrente de contratações anteriores, está prescrito.

Logo, conforme decidiu a origem, resta prejudicada a análise do pedido de unicidade contratual/sucessão de empresas e verbas decorrentes, ante a prescrição pronunciada.

Nada a alterar.

Horas extras

O reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido de horas extras, aduzindo que sequer poderiam ser considerados os documentos apresentados pela 1ª reclamada, eis que intempestivos. Alega, ainda, que apresentou diferenças de horas extras, considerando os cartões de ponto juntados pela própria 1ª ré; que os cartões de ponto apresentam diversas marcações incongruentes e, inclusive, com marcações diferentes para os mesmos dias; que as horas pagas não refletem a realidade; que as horas extras eram lançadas a menor; e que nos diversos períodos que os cartões de ponto não foram juntados, não poderia ser utilizada a média dos cartões anteriores, nos termos da Súmula 338, do C. TST. Assim, insiste no pedido de diferenças de horas extras.

Analiso.

Ao reverso do que argumenta o reclamante, tal como a origem, entendo que, a despeito da revelia e confissão da 1ª ré quanto a matéria de fato, não há óbice para o conhecimento dos documentos apresentados junto com a sua defesa, ainda que esta seja intempestiva, pois ao revel é permitido intervir no processo em qualquer fase (parágrafo único do art. 346, CPC/2015), e tais documentos foram apresentados enquanto aberta a instrução processual e sobre eles, inclusive, se manifestou o autor.

Os cartões de ponto foram juntados a partir do ID. 3e344e3 (fls. 471 e seguintes) e não há como desconsiderá-los, pois o próprio autor em audiência confessou a regularidade das marcações de início e término da jornada, pois disse: "que mostrado ao depoente os controles de ponto, batia os horários de entrada e saída corretamente, sendo que apenas nos dias em que não havia marcação da saída era corrigido pessoalmente; ...; que em média duas vezes na semana fazia uma hora de intervalo e nos demais dias fazia 40/50 minutos." (ata ID. 1d0d5c5, fls. 837).

Assim, considerando os efeitos da revelia aplicada e o depoimento pessoal do reclamante, reputo correta a jornada de trabalho fixada na r. sentença, qual seja, de segunda a sexta-feira, nos horários registrados nos cartões de ponto e intervalos para refeição e descanso de sessenta minutos em dois dias da semana e cinquenta minutos em três dias da semana.

Porém, diferentemente do que decidiu a origem, nos períodos em que os cartões de ponto não foram juntados, 12/2011 a 04/2012; 08/2012 a 09/2012; 10/2012 a 02/2013; 03/2013 a 05/2013; e 01/2015 a 09/2015, por exemplo, assim como nos dias em que houve duplicidade de marcação, com horários divergentes (período de 18/06/2012 a 22/06/2012, por amostragem, ID. 3e344e3 - fls. 472/473), considerando a revelia aplicada e os termos da Súmula 338, I, do C. TST, fixo que devem ser reconhecidos os horários de entrada e saída informados na inicial, ou seja, das 08h às 20h, com saída 3 vezes por mês às 23h30 (aqui, foi considerado o horário médio), mantido o período de intervalo reconhecido em sentença, haja vista o depoimento pessoal do autor.

Além disso, conquanto os demonstrativos de pagamento indiquem o pagamento de horas extras (a partir do ID. 244039d, fls. 342 e seguintes), conforme indicado pelo autor em réplica, a reclamada não computava corretamente as horas extras realizadas, como ocorreu, por exemplo, no dia 18/06/2012, quando o labor ocorreu das 06h39 às 17h52, perfazendo o total de 10h13 trabalhadas (considerada 1 hora de intervalo), ou seja, 2:13 horas extras, porém, a reclamada considerou apenas 1h21 e, ainda, a título de hora extra "não gerenciada" (ID. 3e344e3, fl. 472).

Logo, evidente a existência de diferenças de horas extras.

Assim, considerando a jornada de trabalho fixada na origem, assim como a fixada nesta decisão, para os períodos em que os cartões de ponto não foram juntados e nos dias em que houve duplicidade de marcação, com horários divergentes, condeno a reclamada em horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional convencional ou, no mínimo, do legal de 50%, com reflexos em dsr, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%, observada a evolução salarial, o divisor 220, a Súmula 264, e a prescrição pronunciada na origem.

Autorizo a dedução das horas extras já quitadas, considerando os comprovantes de pagamento presentes nos autos, devendo, também, ser observados os termos da OJ 415, da SDI-1, do C. TST.

Reformo, nos termos acima.

Honorários advocatícios

A origem condenou a partes em honorários advocatícios, nos seguintes termos:

"Conforme artigo 791-A da CLT, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado, o lugar e o tempo exigido para a prestação de seus serviços, a natureza e a importância da causa fixo, a título de honorários sucumbenciais: 5,0% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença em favor do patrono da parte reclamante e a mesma quantia para os patronos da parte reclamada (ambas as rés, dividido o valor em parte iguais entre todos os advogados).

(...)" (ID. 103b4d8, fl. 869)

Recorre o reclamante, postulando a exclusão da sua condenação.

Razão lhe assiste.

Com efeito, inicialmente, importante destacar que a Lei 13.467/17 introduziu ao processo trabalhista os honorários de sucumbência, cuja natureza híbrida (material e processual), impõe sua aplicação apenas às ações propostas a partir do início de vigência, em 11/11/2017, o que não é o caso em análise (ação ajuizada em 13/12/2016). Ademais, essa é a melhor interpretação a ser dada para o instituto recém-criado, em vista a preservar segurança jurídica (art. , XXXVI, da CF/88) e o princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10, do NCPC).

Aliás, neste sentido é o art. , da IN 41, de 2018, do C. TST:"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST."

Registro que no não houve insurgência recursal da reclamada em face da sua condenação em honorários advocatícios, razão pela qual, nada a deliberar a respeito.

Logo reformo para excluir a condenação do autor em honorários advocatícios.

Parcial reforma.

Honorários periciais

Uma vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita, procede a insurgência em face da sua condenação em honorários periciais, a teor do disposto no art. 790-B, da CLT, com redação vigente ao tempo da propositura da ação em 13/12/2016.

Assim, excluo a condenação do autor nos honorários periciais prévios adiantados pela reclamada, assim como nos honorários periciais devidos ao Sr. Perito, devendo estes últimos serem quitados nos termos do Provimento GP-CR 03/12, deste E. Regional, respeitados os limites traçados pelo Comunicado GP nº 01/15, também deste Regional, ou aquele que o substituir, cabendo à Secretaria da Vara de origem expedir a pertinente requisição de pagamento, até o valor teto previsto.

Reformo.

Índice de correção monetária

A origem fixou a TR como índice de correção monetária, com o que não concorda o reclamante, sustentado que até 25/03/2015 deverá ser utilizada a TR e, a partir de 26/06/2015, o IPCA-E.

O entendimento prevalente nesta C. Câmara, ressalvando-se posicionamento pessoal contrário desta Relatora, é no sentido de determinar que o índice de correção seja fixado na fase de cumprimento da sentença, a fim de preservar a segurança jurídica das partes. Portanto, reforma-se a r. sentença quanto ao tópico.

Na hipótese de, no momento da liquidação, não haver definição do Supremo Tribunal Federal acerca do índice de correção trabalhista, os cálculos deverão ser atualizados pela TR e a execução permanecerá suspensa quanto a diferenças decorrentes da aplicação do IPCA, ficando ressalvada a possibilidade de a parte autora pleitear tais valores após o pronunciamento definitivo da Corte Suprema.

Nesse sentido foram as decisões do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade números 58 e 59, determinando "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos 879, parágrafo 7º e 899, parágrafo 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei no13.467/2017, e o art. 39, caput e parágrafo 1º, da Lei 8.177/91". Em 1º de julho de 2020, ao julgar o pedido de medida cautelar no Agravo Regimental, interposto pela Procuradoria-Geral da República contra esta decisão, o Relator Ministro Gilmar Mendes esclareceu: "Para que não pairem dúvidas sobre a extensão dos efeitos da decisão recorrida, esclareço mais uma vez que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção".

Reformo.

Nestes termos, fixam-se as razões de decidir, ressaltando que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz eventual propósito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do C. TST).

Dispositivo

Diante do exposto, decido conhecer o recurso ordinário da 2ª reclamada, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, para rejeitar a preliminar suscitada, porém, reconhecer, de ofício, a inépcia da inicial e a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo em face da 2ª reclamada, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, contra tal demandada, restando prejudicados os demais pontos do seu recurso ordinário; conhecer, em parte, do recurso ordinário da 1ª reclamada, CEVA LOGISTICS LTDA, a fim de rejeitar a preliminar e, no mérito, NÃO O PROVER; conhecer do recurso ordinário do reclamante, EMODAN DE SOUZA DIAS, e o PROVER EM PARTE, no sentido de: a) manter aos horários de início e término da jornada de trabalho fixadas na r. sentença, exceto nos períodos em que os cartões de ponto não foram juntados e nos dias em que houve duplicidade de marcação, com horários divergentes, quando deverão ser considerados os horários de entrada e saída informados na inicial; b) deferir o pagamento de horas extras, consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional convencional ou, no mínimo, do legal de 50%, com reflexos em dsr, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%, observada a jornada fixada na r. sentença e na presente decisão; a evolução salarial, o divisor 220, a Súmula 264, e a prescrição pronunciada na origem, autorizada a dedução das parcelas já quitadas sob idêntico título; c) excluir a condenação do autor em honorários advocatícios; d) excluir a condenação nos honorários periciais prévios adiantados pela reclamada, assim como nos honorários periciais devidos ao Sr. Perito, devendo estes últimos serem quitados nos termos do Provimento GP-CR 03/12, deste E. Regional, respeitados os limites traçados pelo Comunicado GP nº 01/15, também deste Regional, ou aquele que o substituir, cabendo à Secretaria da Vara de origem expedir a pertinente requisição de pagamento, até o valor teto previsto; e e) determinar que o índice de correção monetária seja fixado na fase de liquidação, tudo nos termos da fundamentação. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor da condenação, rearbitrado para R$ 35.000,00.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2020.

Presidiu regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos.

Composição:
Relatora Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos
Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques
Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira

Convocado o Juiz José Antônio Gomes de Oliveira para substituir o Desembargador Orlando Amâncio Taveira que se encontra em férias.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Votação unânime.

Assinatura

Erodite Ribeiro dos Santos

Desembargadora Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1107450549/rot-134077520165150097-0013407-7520165150097/inteiro-teor-1107450578