jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010841-31.2019.5.15.0136 0010841-31.2019.5.15.0136 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara
Partes
RECORRENTE: RENATO DONIZETI PAVANI, RECORRIDO: MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA
Publicação
21/10/2020
Relator
RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010841-31.2019.5.15.0136 (ROT)
RECORRENTE: RENATO DONIZETI PAVANI
RECORRIDO: MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA

SENTENCIANTE: LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO

RELATORA: RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
ac

Relatório

Da r. sentença de fls. 156/160, que concluiu pela extinção do feito com resolução de mérito, por consumada a prescrição prevista no art. 206, § 3º, do Código Civil, recorre o reclamante.

Insurge-se quanto à aplicação da prescrição civil e consequente extinção dos pedidos. Pugna pela análise do mérito e pelo deferimento das postuladas indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho e honorários advocatícios, conforme razões de fls. 171/177.

Isento do recolhimento de custas processuais.

Contrarrazões às fls. 181/204.

A D. Procuradoria Regional do Trabalho opina à fl. 206 pelo prosseguimento do feito, por não vislumbrar a presença de interesse público primário que justifique a sua intervenção.

É, em síntese, o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

A parte reclamante foi admitida pelo reclamado, mediante aprovação em concurso público, em 04.07.2012, para a função de Eletricista, estando o contrato ainda em vigor quando do ajuizamento da ação, em 30.07.2019.

APLICABILIDADE - LEI Nº 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA

Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal.

Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios e periciais, multas e justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica, nos termos previstos também pela Instrução Normativa 41 de 21/06/2018 do C. TST. No caso, a ação foi ajuizada em (30.07.2019).

Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual ("tempus regit actum").

MÉRITO

PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO

O r. Juízo originário reputou aplicável ao caso dos autos a prescrição civil prevista no artigo 206, § 3º do CC, de três anos e, considerando que o alegado acidente de trabalho ocorreu em 30.03.2016 e o ajuizamento da ação apenas em 30.07.2019, pronunciou a prescrição das pretensões indenizatórias do reclamante.

Data vênia do entendimento originário, comporta reforma a r. sentença.

A Emenda Constitucional n.º 45 de 08/12/2004 (DOU 31/12/2004), com vigência na data de sua publicação, ampliou a competência material da Justiça do Trabalho, para apreciar as ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho (art. 114, VI da Constituição Federal).

Diante de tal alteração constitucional, o entendimento maciço do C. TST é no sentido de que ocorrendo a ciência da incapacitação ou redução da capacidade laboral em momento posterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, a prescrição incidente é aquela prevista no artigo , XXIX, da Constituição Federal, porquanto indiscutível a natureza trabalhista da pretensão.

Apenas se verificado o infortúnio anteriormente à edição de referida emenda constitucional, prevaleceria a prescrição civil, em face da controvérsia que pairava nas Cortes quanto à natureza do pleito, ressalvado, contudo, que tal circunstância não pode ser considerada em desfavor da parte.

Assim, tendo o alegado acidente ocorrido em 30.03.2016, é aplicável a prescrição quinquenal prevista no artigo , XXIX, da Constituição Federal, de forma que o reclamante teria até 30.03.2021 para o ajuizamento da ação, isso sem embargo da discussão acerca do momento da ciência inequívoca da lesão, nos termos da Súmula 278 do STJ, in verbis:

"O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral".

Dou, pois, provimento ao apelo do reclamante para afastar a prescrição pronunciada na origem.

Nos termos do artigo 1013, § 4º, do CPC e considerando que o feito está apto para julgamento, passo à análise do mérito dos pedidos exordiais.

ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

O reclamante alegou, na exordial, ter sofrido acidente de trabalho no dia 30.03.2016 quando, ao tentar descarregar uma caixa de ferramentas (muito pesada) do veículo de trabalho e veio a sentir uma forte fisgada na coluna. Afirmou que, em razão do acidente, foi submetido a intervenção cirúrgica na coluna (20.05.2016), permanecendo afastado do trabalho em gozo de benefício previdenciário até 28.12.2016. Alegou que em razão do referido acidente passou a ter limitações físicas, com redução de sua capacidade laborativa.

Houve expedição de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) pelo empregador (fl. 14), tendo constado como descrição do acidente (campo 43): "Ao abaixar-se para movimentar a caixa de ferramentas, sentiu fortes dores, dificultando os movimentos".

O reclamado, em defesa, aduziu que a função desempenhada pelo reclamante não demandava carregamento de peso, tendo em vista que as ferramentas ficavam acessíveis dentro da caixa do próprio veículo de trabalho, sendo que a alegada patologia não é decorrente do trabalho, mas sim de doença pré-existente. Informou que, a despeito da expedição de CAT, o órgão previdenciário não concedeu ao autor Auxílio-Doença Acidentário (B91), mas sim Auxílio-Doença Comum (B31), não reconhecendo a existência de nexo de causalidade entre a enfermidade e o labor (fl. 75). Alegou, por fim, culpa exclusiva da vítima.

Na audiência realizada em 12.09.2019 (fl. 84), foi determinada a realização de perícia médica para apuração de doença ocupacional, tendo o Laudo Pericial sido carreado aos autos às fls. 104/138, complementado às fls. 143/150, com a seguinte conclusão (fl. 135):

"HÁ NEXO entre as atividades de trabalho em prol a reclamada e o tornar sintomática dores lombares que já possuíam (CONCAUSA) um histórico anterior de afastamento previdenciário, período em que já laborava pela reclamada, comprovada inclusive pela abertura de CAT pela Reclamada e pela outorga de restrições a execução de algumas atividades pelo médico da Reclamada.

E que considerando o exame clínico do reclamante com discreta limitação, as complicações cirúrgicas ocorridas e recuperação parcial da capacidade laboral, concluo que: HÁ INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA". (destaques acrescidos)

Em resposta ao quesito 01 oferecido pela reclamada (fl. 139: "O periciando é portador de alguma doença, sequela ou deficiência? Desde quando?..."), esclareceu o i. perito: "1) Sim. Redução da flexoextensão da coluna vertebral. Após a artrodese de coluna. Parcialmente e de forma definitiva".

Em complementação ao laudo (fls. 143/145), salientou o i. perito que a redução da capacidade laborativa do autor foi de 6 a 15%,de acordo com tabela publicada na revista da ANAMT - Associação Nacional de Medicina do Trabalho em 06/2012.

É oportuno ressaltar que, para fundamentar as suas conclusões, considerou o perito as seguintes informações (fls. 134/135):

"(...)

O Reclamante exerce função laboral em prol a Reclamada desde 04/07/2012, na função de eletricista. Mas que também executava trabalhos na condição de autônomo como meio de complementação de sua renda familiar.

Declara que em 30/03/2016 teria sofrido acidente, quando ao descer do veículo de transporte da reclamada, sentiu dores lancinantes que determinaram a necessidade de assistência médica.

Após ser inicialmente medicado em pronto socorro, passou por consulta com ortopedista assistente que determinou, após insucesso terapêutico, a necessidade de avaliação por um cirurgião de coluna.

Após avaliação com o novo médico assistente e depois de tentativa de tratamento conservador, novamente sem sucesso, realizou procedimento cirúrgico na coluna lombar. Houve complicações do primeiro ato cirúrgico, fazendo com que fosse necessário um segundo procedimento, que foi realizado por novo médico assistente, agora com sucesso.

A Reclamada, acertadamente, elaborou a CAT (Comunicação de Acidente de trabalho) mas que o benefício previdenciário teria sido concedido na espécie B-31. Mas, segundo o deponente, já possuía um outro benefício previdenciário anterior pelo mesmo evento patologia (dores na coluna) que teria sido gerado após queda, também, durante o trabalho.

Cessado o benefício previdenciário, foi submetido a exame médico ocupacional e que lhe foram outorgadas restrições para exercício da função, mas que manteve-se na mesma atividade sem a necessidade de reabilitação profissional ou novos afastamentos previdenciários.

Conta que exceto pelo período de pós cirúrgico imediato, não necessitou de auxílio para executar suas atividades habituais e corriqueiras, como: Alimentar-se, despir e vestir-se, levar e sentar, banhar-se e higiene pessoal.

Renovou sua CNH recentemente nas categorias" AB "e veio conduzindo veículo próprio a esta avaliação pericial. O exame clínico pericial demonstra discreta limitação a flexoextensão da coluna vertebral, condizente com a patologia informada na exordial e com os procedimentos cirúrgicos pelos quais foi submetido.

Possui histórico narrado de trabalhos em concomitância a reclamada, na condição de autônomo, realizando a mesma função em período anterior aos procedimentos cirúrgicos e que no momento não executa mais tais funções concomitantes (SIC)."

Primeiramente, não logrou o reclamado produzir qualquer prova capaz de infirmar as informações contidas na Comunicação de Acidente de Trabalho emitida por ele próprio em 30.03.2016 (fl. 14: "Ao abaixar-se para movimentar a caixa de ferramentas, sentiu fortes dores, dificultando os movimentos"), já que não produziu qualquer prova a respeito.

Embora o reclamante tenha feito narrativa um pouco diversa durante a perícia ("ao descer do veículo de transporte da reclamada, sentiu dores lancinantes que determinaram a necessidade de assistência médica"), devem prevalecer as informações prestadas pelo empregador no documento emitido, porquanto não infirmadas por outras provas.

A expedição da CAT tornou incontroversa a ocorrência do infortúnio no ambiente de trabalho na data apontada na exordial.

Assim, embora os problemas evidenciados na coluna do reclamante possam ser de natureza degenerativa, não há como desconsiderar que fatos ocorridos no ambiente de trabalho na data mencionada na exordial (30.03.2016), provocaram quadro de dor aguda que o obrigou a afastar-se de suas funções, submeter-se a tratamento médico e, posteriormente, a dois procedimentos cirúrgicos, diante do insucesso do primeiro.

Ressalto que não foi carreado aos autos qualquer documento médico relativo ao período compreendido entre o exame admissional do autor (22.06.2012), que o considerou apto para o trabalho, e a CAT expedida pelo reclamado em 30.03.2016.

Saliento mais uma vez, que o reclamado não logrou produzir qualquer prova em relação às circunstâncias em que referidos fatos ocorreram e tampouco que o reclamante tenha praticado qualquer ato inseguro ou contrariado quaisquer orientações do empregador, de forma que não há como acolher a alegação de culpa exclusiva da vítima.

Nestes termos, acolho a conclusão do trabalho pericial quanto à existência de nexo de causalidade entre o trabalho e o tornar sintomática dores lombares do autor.

Com fundamento na equidade, nas regras da experiência pela observação do que ordinariamente acontece, para facilitar a reparação da vítima do infortúnio, esta relatora aplica a responsabilidade subjetiva, o princípio da inversão do ônus da prova e a presunção de culpa do empregador. A evolução legislativa e jurisprudencial sobre a responsabilidade nos casos de acidentes do trabalho justifica o entendimento.

In casu, a presunção de culpa não foi elidida e o convencimento é no sentido de o empregador ter contribuído para o infortúnio, consoante perícia médica realizada.

Assim, as considerações periciais aliadas aos demais documentos constantes dos autos não permitem a conclusão de que o labor exercido em prol do reclamado em nada tenha contribuído para o agravamento da patologia durante o curso do contrato de trabalho, evidenciando a existência de nexo de concausalidade.

No que tange ao percentual de perda da capacidade laborativa, ressalto que, de acordo com a Tabela da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, correntemente empregada para fins de indenizações securitárias, em patologias da coluna vertebral, temos que, a perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral, exceto sacral, representa um percentual de perda de 25%. No caso do reclamante, contudo, houve uma redução em grau médio (50%) do que se pode concluir que o percentual de perda final é de 12,5% (50% de 25%).

Portanto, havendo dano e nexo concausal, necessária a análise da culpa do empregador.

De acordo com os ensinamentos de Sebastião Geraldo de Oliveira:

"Os acidentes ou as doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausas), ligadas ou não ao trabalho desenvolvido pela vítima. Estaremos diante do nexo concausal quando, apesar da presença de fatores causais extralaborais, haja pelo menos uma causa relacionada à execução do contrato de trabalho que tenha contribuído diretamente para o acidente ou adoecimento". (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Editora LTr, 6ª edição, p. 156).

Assim, é imperioso reconhecer a omissão e a culpa do reclamado, por negligenciar na adoção de medidas necessárias à prevenção, conforme o artigo 157 da CLT.

Registro que ao empregador incumbe assumir os riscos do empreendimento (art. 2º da CLT), o que inclui prover medidas de segurança no ambiente de trabalho a fim de eliminar ou ao menos diminuir o risco das funções desenvolvidas por seus empregados, providências estas que não foram tomadas pelo réu, e que poderiam ter evitado o agravamento da doença.

Partindo dessa premissa, o empregador tem o dever de assegurar um ambiente seguro ao trabalhador, de forma que, se referido meio ambiente laboral afetar a saúde ou a vida deste, deverá ser ressarcido pelos danos sofridos.

No presente caso, a doença que acomete o reclamante foi agravada em decorrência de fatos ocorridos no trabalho, acarretando-lhe incapacidade laborativa parcial e definitiva, sendo imperioso reconhecer a omissão e a culpa da reclamada, por negligenciar na adoção de medidas necessárias para impedir ou evitar situações como a ocorrida com o reclamante.

Presentes os requisitos legais previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, é dever do reclamado promover a reparação adequada.

O dano moral indenizável, na forma do art. , X da Constituição Federal, é aquele resultante de conduta anormal do ofensor que impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Deve ser provado ou, ao menos, presumido, isto é, demonstrado por indícios ou circunstâncias externas as quais indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia do mesmo modo.

Evidentemente, a perda da saúde resulta em dano dessa natureza, in re ipsa, de modo que a indenização é devida.

Quanto ao valor arbitrado a reparação tem por finalidade aplacar a dor da vítima e imputar ao autor do dano sanção pedagógica, que vise a desestimular a prática de novos atos no mesmo sentido. Por isso, não objetiva enriquecer a primeira ou aviltar o segundo, de sorte que deve ser arbitrada com parcimônia, tendo-se em conta a extensão do dano e a qualidade das partes envolvidas.

Assim, levando em consideração a extensão do dano (incapacidade laborativa parcial e permanente); o desconforto físico e social resultante das lesões sofridas; a necessidade de submissão a tratamentos médicos e a dois procedimentos cirúrgicos; o grau de culpabilidade; a concausa reconhecida, inclusive com o exercício de atividades autônomas em concomitância com o labor no reclamado; a capacidade econômica do empregador (ente público pertencente à administração direta) e a condição social do ofendido (último salário anterior ao ajuizamento da ação, em junho/2017, de R$1.733,74 - fl. 68), além do efeito pedagógico da condenação em relação ao ofensor, entendo adequado fixar a indenização por danos morais no importe de R$10.000,00.

Adotando o entendimento desta E. Câmara, a indenização por danos morais será atualizada com juros a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) e correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da presente sessão de julgamento, nos termos das Súmulas 200 e 439 do C. TST.

Acerca da reparação material, o Código Civil, no artigo 950, estabelece:

"Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu

Ressalto ser pacífico o entendimento quanto à possibilidade de cumulação dos danos morais e materiais pelo mesmo fato, sendo esse o entendimento consubstanciado na Súmula 37 do STJ, in verbis: " São cumuláveis as indenizações por dano moral e material oriundas do mesmo fato. "

Entretanto, no caso dos autos, o trabalho concorreu apenas parcialmente para a incapacidade laborativa (concausa), tendo constado no laudo pericial que está incapacitado parcial e definitivamente para atividades que exijam carregamento de peso.

As incapacidades permanentes, parciais ou totais impõem o dever de pagar uma pensão vitalícia correspondente a importância do trabalho para que se inabilitou o empregado, ou da depreciação que ele sofreu, na forma do artigo 950 do Código Civil.

Cumpre destacar que o pensionamento é devido porque o trabalhador sofreu perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa, não se encontrando integralmente apto para o desempenho de qualquer função profissional tal como se encontrava quando foi admitido pelo reclamado, sendo certo que longe de suas funções originais o reclamante não poderá mais exercer as atividades para o qual foi contratado, ficando impedido de progredir em sua carreira ou de obter novos empregos com melhores propostas salariais.

Desta forma, não há falar em falar em ausência de danos materiais porque o contrato de trabalho continua vigente.

Também não há falar na impossibilidade de cumulação de benefício previdenciário, pois o benefício pago pelo INSS ao segurado tem fundamento diverso da indenização por danos materiais devidos pelo empregador. O primeiro está previsto na Lei 8.213/91, com requisitos específicos para sua concessão, enquanto a pensão ora deferida decorre da previsão constitucional da responsabilidade civil (artigos 186 e 927 do Código Civil).

O artigo , inciso XXVIII, da Constituição Federal prevê:"seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa".

Ademais, o artigo 121, da Lei 8.213/1991 estipula que: " O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. "

Incapacitado parcial e definitivamente, não há dúvidas que o autor encontrará sempre dificuldades para se recolocar em posto de trabalho que se enquadre às suas limitações.

Ainda na lição do ilustre professor Sebastião Geraldo de Oliveira:

"A cobertura acidentária pelo INSS deslocou a natureza contratual do seguro de acidente do trabalho para um sistema de seguro social, de solidariedade mais ampla, cujos benefícios são concedidos ao acidentado independentemente da prova da culpa, já que qualquer trabalho, de certa forma, implica riscos.. Não se deve esquecer, ademais, de que o trabalhador também contribui para a Previdência Social e a empresa paga um percentual a mais para financiar os benefícios acidentários. Esse seguro social obrigatório, entretanto, não exime o empregador do dever de diligência, de garantir o direito ao ambiente do trabalho saudável e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, conforme previsto no art. , XXII, da Constituição Federal.

(...) Uma vez fixada a diretriz constitucional pela cumulação, ficou superada também a pretensão do empregador de compensar a parcela recebida pela vítima, ou seus dependentes, da Previdência Social, porquanto o deferimento de um direito não exclui, nem reduz o outro. O seguro acidentário destina-se a proteger a vítima e não diminuir ou substituir a obrigação do empregador de reparar o dano causado pelo acidente ocorrido por sua culpa ou dolo.

(...) Por outro lado, o seguro de acidente do trabalho no Brasil, apesar da denominação, não tem natureza jurídica nem conteúdo de seguro propriamente dito. Apesar da denominação "seguro", só garante ao acidentado um benefício estrito de cunho alimentar. O seguro de acidente do trabalho não contempla indenização alguma, nem determina reparação dos prejuízos sofridos; apenas são concedidos benefícios para garantir a sobrevivência da vítima e/ou seus dependentes, como ocorre com todos os demais segurados da Previdência Social".(op. cit., pp.84/86)

Ademais, é certo que as limitações decorrentes da moléstia acompanharão o autor por toda sua vida, fazendo jus ao pensionamento mensal e vitalício.

Entretanto, na inicial o autor postulou a título de indenização por danos materiais, "pensão mensal vitalícia ao autor, correspondente ao percentual da redução mensurada por perícia médica até que este complete 75 anos de idade, optando-se pelo pagamento integral na forma preconizada pelo artigo 950, § 1º do Código Civil".

Assim, considerando a incapacidade parcial e definitiva do reclamante (redução na ordem de 12,5%), a sua idade à época do acidente (37 anos e 02 meses - nascido em 18.01.1979 - fl. 51), a expectativa de vida de 75 anos (conforme pedido), o valor do salário quando do ajuizamento da ação (R$1.733,74 em junho/2017) e a concausa reconhecida (50% de 12,5% = 6,25%), entendo devido o pensionamento mensal, equivalente a 454 parcelas (considerados 37 anos e 10 meses de sobrevida) no importe de R$108,35 cada uma (6,25% de R$1.733,34), o que resultaria no montante total devido de R$49.190,90.

Há que se ressaltar que o pensionamento em única parcela única representa vantagem ao credor, que poderá resgatar antecipadamente os valores da condenação, sendo necessária a ponderação quanto ao risco de excesso de onerosidade ao empregador, que deverá dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez, antecipando seu débito.

Acerca do tema, convém citar o entendimento do autor e ilustre Desembargador Federal do Trabalho, Dr. Sebastião Geraldo de Oliveira:

"Também não se pode olvidar que o pagamento único - correspondente a vários anos de pensão - deve provocar, necessariamente, ajustamentos no valor a ser arbitrado. Da mesma forma que o pagamento com atraso implica acréscimos pela mora, a quitação antecipada deve gerar abatimento proporcional dos juros, até porque o credor poderá aplicar logo o montante recebido, auferindo, de imediato, os respectivos rendimentos. Nesse sentido, aliás, o art. 77 da Lei n. 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor, "com abatimento proporcional dos juros". Também a Lei n. 6.404/1976, que trata das sociedades por ações, estabelece regras para avaliação dos ativos e passivo s no balanço, quais sejam: os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo "serão ajustados a valor presente" (art. 183, VIII); da mesma forma, as obrigações, os encargos e os riscos classificados no passivo não circulante "serão ajustados ao seu valor presente"(art. 184, III) (op. cit., p. 333).

Trago, ainda, à colação ilustrativo aresto do C. TST:

"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO (patologias tendineas). DANO E NEXO DE CONCAUSALIDADE ATESTADOS EM LAUDO PERICIAL. CULPA POR OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PROPORCIONALIDADE DA LESÃO PARA EFEITO DE APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. O artigo 949 do Código Civil prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o artigo 950 do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho ressalta que este dispositivo legal"tratou unicamente da impossibilidade do exercício da profissão ou ofício que exercia o ofendido antes do acidente. Não levou em conta a possibilidade de exercer ele outra profissão ou atividade compatível com o defeito que o inabilitou para o serviço que fazia anteriormente. Por isso, J. M. Carvalho Santos sustenta ser esta uma solução justa e equitativa, uma vez que as profissões ou atividades que podem ser exercidas por portadores de defeitos físicos de certa monta não devem ser obrigatórias, por importarem sacrifício imenso, que se não tem o direito de exigir de ninguém, principalmente quando daí resultar constrangimento e humilhação forçados pela necessidade (Código Civil interpretado, v. XXI/146)"(Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 162). Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Logo, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que a autora foi acometida de doença ocupacional (patologias tendineas), que lhe ocasionou incapacidade parcial e permanente para o trabalho, no percentual de 15% (quinze por cento), com nexo de concausalidade atestado em laudo médico pericial, em face das atividades exercidas em prol da empresa, no regular exercício das atividades profissionais. Também registrada a ocorrência de culpa do empregador, por omissão, ante a" não observância das medidas preventivas e recomendações suficientes para a redução de todos os riscos que afetam a saúde e a integridade dos empregados no ambiente de trabalho, ou seja, faltaram ações mais efetivas de prevenção ao cumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho (CLT, art. 157, inciso I). "Por tais aspectos, foi, inclusive, mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do mesmo fato, fixada na sentença no importe de R$ 8.000,00, confirmação esta que, aliás, não ensejou insurgência por parte do reclamado. Evidenciados o dano decorrente da conduta omissa na adoção de medidas de proteção do trabalhador, há de se deferir a reparação correspondente. Registre-se que, na hipótese, a prova pericial também foi conclusiva quanto à existência de outras doenças não relacionadas à atividade laboral, mas de caráter degenerativo. Logo, in casu, o quantum a ser arbitrado a título de indenização por danos materiais, na modalidade de pensão mensal vitalícia, deve observar tão somente o percentual equivalente à redução da capacidade laborativa resultante restritivamente da doença ocupacional, excluídas aquelas decorrentes de outros fatores, a exemplo de eventual doença degenerativa, aplicado, ainda, o redutor de 30% (trinta por cento), em virtude do pagamento da verba em parcela única. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial". (RR - 852-96.2013.5.02.0063, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/10/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/10/2017).

Assim, optando o trabalhador pelo recebimento do pensionamento em única parcela, deverá sofrer aplicação de redutor, na proporção de 30% (trinta por cento), calculado, entretanto, somente sobre o total das parcelas antecipadas, consideradas aquelas cujo vencimento seja em data posterior à efetiva liberação do crédito devido ao reclamante.

De igual modo, deve ser computada a correção monetária e juros de mora, de forma diferenciada, sobre parcelas vencidas e vincendas, sendo que sobre aquelas em que já se verificou a mora, deverá incidir, mês a mês, o índice de atualização monetária, nos termos do artigo 459 da CLT e da Súmula nº 381 do C.TST e até a data do efetivo pagamento. Sobre as parcelas vincendas, o valor unitário da pensão deverá ser atualizado para a data da efetiva liberação do crédito, sendo que o valor apurado será, então, multiplicado pela quantidade dos meses faltantes e somente sobre esse resultado haverá incidência do índice redutor de 30% (trinta por cento), em virtude da percepção antecipada das parcelas futuras.

Quanto aos juros de mora, devem incidir a partir da data do ajuizamento da presente ação e somente sobre o montante apurado a título de parcelas vencidas.

Acerca do tema, importante citar recente julgado pelo C. TST:

"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO (LER/DORT). DANO E NEXO DE CAUSALIDADE ATESTADOS EM LAUDO PERICIAL. CULPA POR OMISSÃO. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR SOBRE O VALOR DA ANTECIPAÇÃO. CRITÉRIO DIFERENCIADO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. O artigo 949 do Código Civil prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o artigo 950 do Código Civil. Nessas condições, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau da perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para o qual tenha se inabilitado o empregado. No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que a autora foi acometida de doença ocupacional (LER/DORT), que lhe ocasionou incapacidade total para o trabalho, em decorrência da atividade bancária, com dano e nexo de causalidade atestados em laudo pericial, que, inclusive, motivou a concessão de sua aposentadoria por invalidez. Igualmente evidenciada a culpa do empregador, caracterizada por conduta omissiva, decorrente do não cumprimento de obrigação legal quanto à adoção de medidas preventivas em prol da saúde da empregada, haja vista a constatação de condições ergonômicas inadequadas para o trabalho. Evidenciados tais elementos, há de se deferir a reparação correspondente. Deferido o pagamento, em parcela única, haverá sobre o valor apurado a título de antecipação de parcelas, a aplicação de índice redutor, na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o resultado da multiplicação do valor atualizado das prestações mensais vincendas pela quantidade dos meses faltantes para a projeção do termo do cálculo do benefício. Também há diferencial no tocante à aplicação dos critérios para a atualização monetária, uma vez que são distintos os parâmetros a serem observados para a correção dos valores das parcelas vencidas e vincendas, que compõem o valor total da reparação devida. Assim, sobre as parcelas vencidas observar-se-á a incidência, mês a mês, da atualização monetária nos moldes dos artigos 459 da CLT e da Súmula nº 381 do TST. Em relação ao montante apurado a título de parcelas vincendas, a atualização do valor, considerada a data do afastamento da autora e o efetivo pagamento do crédito, será de uma só vez, conforme os parâmetros definidos nesta decisão. Juros de mora nos moldes do artigo 883 da CLT, incidentes desde a data do ajuizamento da presente ação sobre o montante das parcelas vencidas, apuradas à época do pagamento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento".(Processo: RR - 75800-91.2009.5.15.0061 Data de Julgamento: 16/05/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018).

Ante o exposto, dou provimento ao apelo do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00, a ser atualizada com juros a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) e correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da presente sessão de julgamento (Súmulas 200 e 439, TST) e indenização por danos materiais, consistente em pensão mensal vitalícia equivalente a 6,25% do salário vigente à época do ajuizamento da ação (R$1.733,74), a ser paga de uma só vez, observando-se como termo inicial o dia do acidente de trabalho (30.03.2016) e como termo final a data em que o reclamante completaria 75 anos de idade (18.01.2054), no importe de R$49.190,90, com redutor de 30% calculado somente sobre o total das parcelas antecipadas, assim consideradas aquelas cujo vencimento seja em data posterior à efetiva liberação do crédito devido ao reclamante, ambas com correção monetária e juros aplicadas de forma diferenciada, conforme explanado.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

Considerando a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há recolhimentos fiscais e previdenciários a serem feitos.

Devem ser aplicados em observância à regra traçada pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997 e nos termos da modulação constante da OJ 7 do Tribunal Pleno do C. TST.

Quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, ressalto que o E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, no exame de pedido liminar nos autos da ADC 58/DF, determinou "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91".

Diante desse cenário e considerando a supremacia das decisões da mais Alta Instância do Poder Judiciário, bem assim, de acordo com o disposto na Súmula 211 do C. TST ("Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação"), a fim de evitar prejuízo às partes, determino a aplicação do índice de correção monetária que venha a ser oportunamente definido pelo Pleno do E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58/DF, sem prejuízo do prosseguimento da execução pelo índice incontroverso (TR) até o julgamento final de referida ADC, após o que serão apuradas eventuais diferenças.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ante a reversão da sucumbência, não cabe falar em condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do reclamado.

De outro lado, considerando que a ação foi ajuizada já na vigência da Lei 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos do autor, nos termos do caput do art. 791-A da CLT, e considerando os requisitos do § 2º do mesmo artigo consolidado, entendo pertinente o importe arbitrado pelo juízo de origem de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Provejo o apelo do reclamante para excluir a condenação que lhe foi imposta a título de honorários de sucumbência e condenar o reclamado ao pagamento de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença em favor dos advogados da parte autora.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido CONHECER do recurso de RENATO DONIZETI PAVANI e O PROVER EM PARTE paraafastar a prescrição pronunciada na origem e, nos termos do artigo 1013, § 4º, do CPC proceder à análise do mérito dos pedidos exordiais, condenando o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00, a ser atualizada com juros a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) e correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da presente sessão de julgamento (Súmulas 200 e 439, TST) e indenização por danos materiais, consistente em pensão mensal vitalícia equivalente a 6,25% do salário vigente à época do ajuizamento da ação (R$1.733,74), a ser paga de uma só vez, observando-se como termo inicial o dia do acidente de trabalho (30.03.2016) e como termo final a data em que o reclamante completaria 75 anos de idade (18.01.2054), no importe de R$49.190,90, com redutor de 30% a ser calculado somente sobre o total das parcelas antecipadas, assim consideradas aquelas cujo vencimento seja em data posterior à efetiva liberação do crédito devido ao reclamante, ambas com correção monetária e juros aplicadas de forma diferenciada, conforme explanado; estabelecer critérios de liquidação; excluir a condenação que foi imposta ao reclamante a título de honorários advocatícios de sucumbência e condenar o reclamado ao pagamento de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em favor dos advogados da parte autora, tudo conforme fundamentação.

Para os efeitos da Instrução Normativa n.º 3/93, II, c, do C.TST, arbitro o valor condenatório em R$50.000,00. Custas pelo reclamado, no importe de R$1.000,00, das quais é isento, nos termos do artigo 790-A, I, CLT.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 20/10/2020, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA
Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM

Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
Desembargadora Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1107477236/rot-108413120195150136-0010841-3120195150136/inteiro-teor-1107477246