jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000723-56.2012.5.15.0066 0000723-56.2012.5.15.0066 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara
Publicação
23/10/2020
Relator
PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO Nº 0000723-56.2012.5.15.0066 AP

2ª CÂMARA / 1ª TURMA

AGRAVO DE PETIÇÃO

3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO

1ª Agravante : BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

2ª Agravante : DANILA NALIO SIGLIANO FIOROTTO

Juíza Sentenciante : ROBERTA JACOPETTI BONEMER

Relatório

Inconformados com a r. decisão de ID 4ce56b9, que rejeitou os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação, agravam de petição o executado e a exequente.

O executado (ID 0103539) requer o sobrestamento do feito com base na liminar deferida nos autos da ADC 58 em relação à correção monetária e, no mérito, pugna pela incidência da TR para fins de atualização das parcelas deferidas.

Por sua vez, a exequente (ID 2630a4c) pretende reforma no tocante à apuração do FGTS acrescido da multa de 40% nos reflexos das horas extraordinárias e intervalo intrajornada em 13º salário.

Contraminuta da executada (ID c43ab97) e da exequente (ID f06fbf2).

É o RELATÓRIO.

Fundamentação

V O T O

1- ADMISSIBILIDADE

Conhece-se dos agravos interpostos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

2- AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO

2.1 - SOBRESTAMENTO DO FEITO

Em relação à pretensão para sobrestamento do feito, assinalo que em decisão monocrática, proferida em 27/06/2020, na ADC 58-DF, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes deferiu medida cautelar e determinou a suspensão nacional dos processos em curso que versem sobre a constitucionalidade da TR, como índice de atualização monetária.

Entretanto, ele expressamente ressalvou que a referida medida não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. Trata-se da hipótese em análise.

Rejeito, portanto, o pedido.

2.2- ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Insiste o agravante na aplicação da TR como índice de correção monetária, nos termos do artigo 879, § 7º, da CLT. Aduz que a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária viola o disposto nos artigos , , incisos II, XXXVI, LIV e LV, 22º, inciso I, e 102 da Constituição Federal, além das Leis nºs 8.177/91 e 8.666/93. Subsidiariamente, pugna pela incidência do IPCA-E a partir de 14/8/2015, data da publicação do acórdão da ArgInC-479-60.2011.5.04.0231 ou a partir de 25/3/2015, conforme ADI 4537, ou, ainda, a partir da data de ajuizamento da demanda, caso posterior a qualquer uma dessas datas, limitando-se, contudo, até 10/11/2017, data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017.

Em consulta ao andamento processual disponível no sítio eletrônico deste E. TRT verifica-se que, na fase de conhecimento, a r. sentença consignou o seguinte: "Para correção monetária das verbas deferidas, haverá de ser observado o 1º dia do mês subsequente ao da prestação de serviços".

Já na fase de execução o MM. Juízo de origem, sob ID 19eaab1 - Pág.9, estabeleceu que:

"27. a atualização dos créditos trabalhistas que aqui foram objeto de condenação será realizada até o dia 25 de março de 2015 pela aplicação da TR e, a partir do dia 26 de março de 2015, pela aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, na medida em que o parágrafo 7.º, do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, que havia eleito a TR para correção de tais valores, estava sustentado no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, que fazia menção à expressão"equivalentes à TRD", declarada inconstitucional por decisão proferida pelo C. TST em 04/08/2015 (Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231) e cujos efeitos foram chancelados pela decisao de 05 de dezembro de 2017, exarada na Reclamação Constitucional n.º 22.012. Até que seja publicada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho Tabela Oficial fixando os índices de IPCA-E, serão utilizados aqueles estabelecidos na Tabela Oficial publicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de S ã o P a u l o c u j o a c e s s o s e f a z p e l o www.tjsp.jus.br/download/Tabelas/TabelaLeiFederal11.960-09Modulada.pdf."

Na sentença de embargos à execução (ID 4ce56b9 - Págs.3-4), o D. Julgador decidiu que:

"Silenciando a Sentença acerca do índice de correção monetária a ser aplicado, reconsidero entendimento anteriormente adotado, devendo a questão ser solucionada com atenção a decisão proferida pelo C. TST em 04/08/2015 (Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231) e cujos efeitos foram chancelados pela decisao de 05 de dezembro de 2017, exarada na Reclamação Constitucional n.º 22.012, devendo a atualização de valores ser efetuada até o dia 25 de março de 2015 pela aplicação da TR e, a partir do dia 26 de março de 2015, pela aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Registre-se, neste particular, que nada obstante a redação do § 7º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, prevalecerá a utilização do IPCA-E para atualização dos valores, conforme acima determinado, na medida em que se trata de providência justificada na qualidade especial do título executivo, não revogada expressamente neste particular.

Deixo consignado, por fim, que até que seja publicada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho Tabela Oficial fixando os índices de IPCA-E, serão utilizados aqueles estabelecidos na Tabela Oficial publicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cujo a c e s s o s e f a z p e l o l i n k http://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/TabelaLeiFederal11.960-09Modulada.pdf Ressalto que para efeito de atualização monetária tal procedimento permanece em consonância com a liminar concedida na ADC58 MC- AGR/DF, sobretudo após o esclarecimento que lhe sobreveio em decisão de Embargos Declaratórios, onde foi autorizada expressamente a manutenção da tramitação natural dos processos, inclusive em fase de execução e determinado que apenas no momento do pagamento fosse suspensa a liberação de importâncias que sobejassem ao índice de correção pela controvertidas TR para que, em relação a elas (na parte atualizada pelo IPCAe) fosse aguardada decisão final do STF."

De início, consigne-se que a fixação do índice de correção monetária constitui decorrência automática da condenação, prescindindo de pedido específico. Além disso, uma vez que não foi fixada no título executivo, compete ao Juízo da execução a sua fixação.

Registra-se que quanto ao tema do índice de correção monetária a ser aplicado para atualização dos direitos trabalhistas deferidos, em decisão monocrática, proferida aos 27/6/2020, na ADC 58 -DF, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes deferiu medida cautelar e determinou a suspensão nacional dos processos em curso que versem sobre a constitucionalidade da TR, como índice de atualização monetária, tendo o mesmo Ministro, posteriormente, aos 02/07/2020, em outra decisão, agora em sede de medida cautelar em Agravo Regimental interposto nesse mesmo feito, decidiu que:

"Todavia, a preservação da utilidade real do julgamento de mérito desta ADC de modo algum exige a paralisação de todo e qualquer processo trabalhista que possa vir a ensejar a prolação de sentença condenatória. O que se obsta é a prática de atos judiciais tendentes a fazer incidir o índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em substituição à aplicação da TR, contrariando o disposto nos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017.

Assim, deve ficar claro que a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção.

A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC. Ressalta-se que, com a prolação de decisão final do STF nesta ação, eventuais reflexos da declaração de inconstitucionalidade das normas sujeitam o exercício das pretensões à sistemática trazida pelo CPC, acima descrita. Saliento que nem mesmo com vistas ao julgamento realizado pelo STF, aos 3.10.2019, quando se decidiu pela não modulação dos efeitos da decisão proferida aos 20.9.2017, poder-se-ia concluir de forma diversa, na medida em que esse é o entendimento preconizado pelo C. TST, sendo que a é que haja expressa manifestação dessa Corte acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da TR, deve permanecer a aplicação do IPCA-E como índice de atualização somente a partir de 26.3.2015, por uma questão de segurança jurídica."

Assim, considerando os Princípios da Duração Razoável do Processo, reformo a r. decisão de Origem para determinar que seja observada a TR para atualização do crédito, ressalvado que se definido outro índice de correção após o julgamento das ações mencionadas, a exequente poderá requerer as diferenças em execução complementar.

3- AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE

3.1- APURAÇÃO DO FGTS - REFLEXOS

Aduz que o laudo pericial contábil incorreu em equívoco, pois deixou de apurar o FGTS e a multa de 40% nas diferenças de horas extras e horas intrajornadas em 13º salário. Afirma que o 13º salário tem incidência no FGTS, de acordo com o artigo 15 da Lei nº 8.036/90. Pleiteia, por fim, que a apuração do FGTS e multa de 40% recaia sobre os reflexos das horas extras e intervalo intrajornada em 13º salário.

A origem, na decisão de impugnação à sentença de liquidação, assim deliberou a respeito (ID 4ce56b9 - Pág.4):

"Razão não assiste à Impugnante quando denuncia equívocos no laudo pericial homologado ao deixar a Perita de apurar o FGTS acrescido da multa de 40% nas diferenças de horas extraordinárias e horas intrajornadas em décimos terceiros salários, eis que para que o cálculo corresponda à realidade dos autos, deve ser elaborado nos exatos moldes do pedido e nos termos da condenação.

Em nenhum momento houve por parte da autora o pedido de apuração de FGTS + 40% sobre os reflexos de horas extraordinárias (horas extraordinárias e intervalo intrajornada) em 13º salário, não merecendo reparos o laudo pericial no particular."

Constou da r. sentença de conhecimento, obtida em consulta ao andamento processual disponível no sítio eletrônico deste E. TRT, o deferimento de horas extras (acima da 8ª diária e 44ª semanal) e de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, com reflexos em DSRs (incluindo sábados, nos termos das normas coletivas juntadas aos autos), em feriados e, ao depois, em férias + 1/3, em décimos terceiros salários, em aviso prévio e em FGTS+40%.

O v. acórdão, também obtido em consulta ao mesmo sítio eletrônico, concedeu parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a repercussão de reflexos de extras, inclusive aquelas do intervalo intrajornada suprimido, em DSRs e, juntamente, com estes nas demais verbas, determinando a observância da OJ 394 da SDI-I do C. TST na realização dos cálculos, o que se manteve inalterado pela Instância Superior (vide acórdão de ID a7dfc95).

Inegável, portanto, que a r. sentença e o v. acórdão não determinaram, expressamente, a incidência do FGTS e multa de 40% sobre os reflexos das horas extras e intervalares em 13º salário (reflexos dos reflexos).

Não obstante o que dispõe o artigo 15 da Lei nº 8.036/90, o entendimento prevalecente nesta Eg. 2ª Câmara sobre o tema é no sentido de que há necessidade de expressa menção em sentença das verbas que sofrerão incidência do FGTS, não sendo possível defini-las na fase de liquidação do julgado, sob pena de ampliação da coisa julgada.

Mantém-se, portanto, o decidido na origem, ainda que por outro fundamento.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

4 - CONCLUSÃO

Diante do exposto, decide-se conhecer dos agravos de petição de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA e DANILA NALIO SIGLIANO FIOROTTO, desprover o da exequente e prover em parte o do executado para determinar que seja observada a TR para atualização do crédito, ressalvado que se definido outro índice de correção após o julgamento das ações mencionadas, o exequente poderá requerer as diferenças em execução complementar, consoante fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 20 de outubro de 2020, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados:

Juíza do Trabalho Patrícia Glugovskis Penna Martins (relatora)

Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso

Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS
Juíza Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109244152/agravo-de-peticao-ap-7235620125150066-0000723-5620125150066/inteiro-teor-1109244208