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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 0011755-13.2019.5.15.0131 0011755-13.2019.5.15.0131 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara
Publicação
23/10/2020
Relator
PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO Nº 0011755-13.2019.5.15.0131 AIRO

2ª CÂMARA / 1ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO

VARA DO TRABALHO DE

Agravante : H.G.C.- HOSPITAL GERAL DE CAMPINAS LTDA

Agravada : ANA LUCIA BATISTA VIEIRA

Juíza Sentenciante : LUCIENE TAVARES TEIXEIRA

Relatório

Insurge-se a reclamada (ID b831789), contra a r. decisão de ID 3e6110f, que denegou seguimento ao recurso ordinário de ID 8a30927, por deserto.

Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e o consequentemente destrancamento do recurso ordinário.

Contraminuta da reclamante sob ID 0baeae7.

É O RELATÓRIO.

Fundamentação

VOTO

1- ADMISSIBILIDADE

Considerando que a matéria abordada no presente apelo é exatamente a possibilidade de não recolhimento do preparo, apesar de não cumprida a determinação do parágrafo 7º do artigo 899 da CLT, decide-se conhecer do agravo de instrumento interposto, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

2- JUSTIÇA GRATUITA

Almeja a agravante a concessão dos benefícios da justiça gratuita e consequente isenção do recolhimento das custas processuais e depósito recursal, sob a alegação de que se encontra em dificuldades financeiras, sofrendo intervenções judiciais e atendendo somente pacientes do SUS portadores de COVID-19, por contrato firmado com a Prefeitura de Campinas, sendo esta a sua única fonte de renda.

Tratando-se de demanda ajuizada em 13/12/2019, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplica-se ao caso o disposto no artigo 790 e parágrafos da CLT, que modificou os critérios de concessão do benefício da Justiça Gratuita:

"Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

§ 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

§ 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (destacou-se)

Da análise detida do parágrafo 4º acima transcrito, depreende-se que o diploma consolidado estendeu a concessão dos benefícios da justiça gratuita àquele que comprove sua insuficiência de recursos para o pagamento dos encargos processuais, sem qualquer distinção entre pessoa física ou pessoa jurídica.

Tal interpretação harmoniza-se com o disposto no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT, que menciona expressamente a pessoa jurídica, a saber:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."

Assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica está condicionada à efetiva comprovação da incapacidade econômica para o pagamento das despesas processuais.

Nesse sentido, inclusive, a Súmula 463, II, do C.TST:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017- republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Na hipótese vertente, verifica-se que nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho reconheceu-se a fragilidade financeira da agravante, especialmente neste momento de pandemia deflagrada pela COVID-19, o que culminou na intervenção judicial do hospital, assim como na penhora liminar de todos os seus bens, ativos e direitos (ID 01c3ab3).

Diante disso, provejo o agravo da reclamada e concedo-lhe a gratuidade judiciária requerida.

Registre-se, por oportuno, que nos precisos termos do artigo 899, § 10º, da CLT, os beneficiários da justiça gratuita também são isentos do recolhimento do depósito recursal.

Salienta-se, ainda, que as demais insurgências contidas no agravo de instrumento referem-se ao mérito do recurso ordinário, e com ele serão analisados.

Impõe-se, assim, o processamento do recurso ordinário interposto pela ora agravante. Retifique-se a autuação, processe-se o recurso ordinário interposto pela reclamada e retorne a esta Juíza Relatora, com vistas a seu exame e julgamento, mediante compensação.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

3- CONCLUSÃO

Diante do exposto, decide-se conhecer do agravo de instrumento de H.G.C.- HOSPITAL GERAL DE CAMPINAS LTDA e o prover para determinar o processamento do recurso ordinário.

Retifique-se a autuação, processe-se o recurso ordinário interposto pela reclamada e retorne a esta Juíza Relatora, mediante compensação, visando o exame e julgamento do apelo, consoante fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 20 de outubro de 2020, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados:

Juíza do Trabalho Patrícia Glugovskis Penna Martins (relatora)

Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso

Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS
Juíza Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109247723/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-117551320195150131-0011755-1320195150131/inteiro-teor-1109247870