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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011598-92.2016.5.15.0083 0011598-92.2016.5.15.0083 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara
Partes
RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, RECORRENTE: ADERLANDE RODRIGUES DE PAULA, RECORRIDOS: ADERLANDE RODRIGUES DE PAULA e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Publicação
23/10/2020
Relator
MAURICIO DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
8ª Câmara
Identificação

8ª CÂMARA (QUARTA TURMA)

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0011598-92.2016.5.15.0083

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

RECORRENTE: ADERLANDE RODRIGUES DE PAULA

RECORRIDOS: ADERLANDE RODRIGUES DE PAULA e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

JUÍZASENTENCIANTE: DÉBORA WUST DE PROENÇA

RELATOR: MAURICIO DE ALMEIDA

MA/eam

Relatório

Inconformadas com a r. sentença de fls. 715/724, seguida pela decisão de embargos de declaração de fls. 814/815, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem ordinariamente as partes.

A reclamada pugna (fls. 740/790), em resumo, pela alteração das seguintes matérias: doença ocupacional - ausência de nexo causal; ausência de culpa; indenização por danos materiais e morais; estabilidade - indenização; justiça gratuita e correção monetária. Prequestiona as matérias.

Depósito recursal e custas pela reclamada às fls. 791/792.

O reclamante (fls. 818/835) insurge-se contra os seguintes tópicos: estabilidade prevista em norma coletiva - cláusula 40ª do ACT; danos materiais - pagamento em parcela única sem redutor; majoração do valor arbitrado a título de danos morais.

Contrarrazões às fls. 861/880 e 902/921.

Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conhecem-se dos recursos ordinários, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

O contrato do autor teve início em 20/11/2009 e término em 01/02/2016. A ação foi ajuizada em 08/08/2016.

I- MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS

1. Doença Ocupacional: ausência de nexo; ausência de culpa da reclamada. Danos materiais.

A ré sustenta que: "o Recorrido é portador de patologia de cunho degenerativo e, portanto, não podem ser consideradas de origem ocupacional". (fl. 750) Sustenta, ainda, que não houve ação, muito menos omissão por parte da recorrente.

De início, vale salientar que a regra geral para a fixação da responsabilidade em exame é a subjetiva, de acordo com os arts. , XXVIII, da Carta Magna, e 186 e 927, caput, do Código Civil. Excepcionalmente, em se tratando de atividade de risco, tem aplicação o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, segundo o qual é objetiva a responsabilidade nos casos em que a "atividade exercida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem".

Assim, nos casos em que o risco ao qual se expõe o trabalhador, em razão de sua função laboral, é muito maior do que o vivenciado pelo indivíduo médio, é possível a aplicação da responsabilidade civil objetiva do empregador. Contudo, não é o que acontece no presente caso, em que o reclamante se ativava como operador manuseio de materiais/operador de veículos industriais, o que envolvia a seguinte rotina laboral (laudo pericial à fl. 634): "Durante anos o Reclamante desenvolveu na Reclamada a atividade de operador de veículos industriais, manuseando empilhadeiras e rebocadores. Nesta atividade, o que levou a lesão do ombro esquerdo, foi o movimento rotacional continuo e repetido ao manusear o volante deste veículos. Este é um fator que favorece tanto a lesão no labrum quanto nos tendões do ombro em questão, de acordo com a literatura".

Portanto, em sendo inaplicável o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, a configuração ou, não, da responsabilidade civil da ré depende, aqui, da apreciação da presença do elemento culpa, em razão de sua natureza subjetiva, bem como dos demais elementos caracterizadores: a conduta, o nexo causal e o dano.

Realizada perícia médica, concluiu-se que: "Após análise criteriosa dos autos, da história clínica, do exame físico, da análise dos documentos apresentados, do levantamento literário e após o exposto ao longo deste Laudo Pericial, conclui-se que: HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE entre a patologia apresentada no ombro esquerdo em relação às atividades laborais desenvolvidas na Reclamada. O reclamante possui leves limitações funcionais parciais e permanentes em relação ao ombro esquerdo (6,25% de acordo com a tabela da SUSEP)". (fl. 634)

Denota-se que as medidas preventivas adotadas se mostraram insuficientes, restando patente o descumprimento, do dever insculpido no art. 157, I, da CLT, de observância das normas de segurança e medicina do trabalho. Tal circunstância evidencia a culpa da reclamada, na modalidade negligência, na medida em que não garantiu a plena higidez do meio ambiente de trabalho, sendo que, neste aspecto, o ônus da prova lhe competia (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC).

Frise-se que o fato de a patologia possuir outras causas não desnatura o reconhecimento do nexo concausal entre ela e o trabalho, se este contribuiu, de alguma forma, para o seu agravamento, como é o caso.

Neste contexto, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), não há elementos capazes de infirmar as suas conclusões.

Portanto, constatados a conduta, o dano, o nexo concausal e a culpa patronal, e, por conseguinte, a responsabilidade da empresa (arts. 186 e 927 do Código Civil), são devidos os pleitos indenizatórios, os quais serão a seguir apreciados em tópico comum aos recursos.

A reclamada sustenta que "não há que se falar em pagamento de pensão mensal de média dos salários mensais recebidos em maio e julho/2015, no valor de R$3.340,77, uma vez que por se tratar se empregado horista, a eventual condenação deve ser pautada na média dos últimos 12 (doze) meses de salário" . (fl. 778) Argumenta, ainda, que "limite máximo para a pensão deve corresponder à idade de 65 (sessenta e cinco) anos e não como deferido em r. sentença". (fl. 780)

O reclamante insurge-se quanto à redução do percentual fixado na decisão de origem (50% daquele sugerido no laudo pericial) e quanto à base de cálculo da pensão mensal. Requer o pagamento em parcela única.

Pois bem.

Decidiu a origem: "julgo procedente o pedido do autor para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material consistente em prestação mensal vitalícia, a partir da data da distribuição do feito e até o evento morte ou até que o autor complete 76 de idade (o que ocorrer primeiro), fixando-a em valor mensal correspondente a R$104,40, obtido a partir da aplicação do percentual sugerido pelo expert (6,25%) e com a consideração da concausalidade (o que faz com que o percentual sugerido seja reduzido pela metade), tendo por base de cálculo a média dos salários mensais recebidos em maio e julho/2015, no valor de R$3.340,77 (já que esses foram os últimos meses efetivamente laborados), devendo ser reajustado na data-base da categoria, nos moldes estipulados pelas convenções coletivas e desde a data da distribuição do feito (em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade). Em decorrência disto, condeno a reclamada à obrigação de incluir o reclamante em sua folha de pagamento mensal, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias úteis após o trânsito em julgado. Para cumprimento desta obrigação de fazer fixo multa diária de R$ 500,00, com base no § 1º do art. 536 do CPC. Por outro lado, no mês de agosto de cada ano, deverá o reclamante comparecer às dependências da reclamada para comprovar que não se operou a causa de extinção da pensão (morte); o não cumprimento desta obrigação de fazer pelo reclamante acarretará a suspensão imediata da pensão ora arbitrada".

Quanto ao percentual fixado pelo juízo a quo, nenhum reparo merece a decisão de origem, em face do reconhecimento do nexo concausal.

Sem razão a reclamada quanto ao limite máximo para pagamento da pensão em 65 anos, não merecendo reparo a decisão de origem, a qual fixou em 76 anos a sobrevida provável do trabalhador, pois em consonância com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE para o ano em que o feito foi julgado na origem (2019).

O termo final será, portanto, a data de sobrevida provável do autor, a teor da inteligência do art. 948, II, do CC (https://ww2.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/tabuadevida/2014/default.shtm).

O reclamante requereu o pagamento, em parcela única. E, no ponto, esclareça-se que a reclamada tem total aptidão para adimplir a indenização em uma única vez, considerando-se seu capital social (ID 2efde2d), e o art. 950, parágrafo único, do Código Civil autoriza o adimplemento desta forma.

Deve-se, contudo, aplicar um redutor para compensar o pagamento de uma única vez, como, aliás, vem decidindo o C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 e 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 2. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS ARBITRADOS. MANUTENÇÃO. A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput, do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio "ofício ou profissão" do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso. Na hipótese, o TRT consignou que a atividade laboral exercida (digitador e de chefe de alimentação de dados) ao longo da contratualidade (20 anos), apesar de não ser fator único, atuou como concausa para o agravamento das moléstias das quais o Autor é portador. Consta, ainda, na decisão recorrida, que o Reclamante foi afastado das atividades laborais para o gozo de benefício previdenciário de 2005 a 2010, quando foi aposentado por invalidez acidentária. O Tribunal Regional reformou a sentença para condenar o Banco Reclamado no pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor de 1/3 da última remuneração percebida, em parcela única, desde a data do afastamento previdenciário ocorrido em 2005 até a data em que ele complete 65 anos de idade. Fixadas tais premissas, tem-se que o montante estipulado pelo TRT a título indenizatório (1/3 da remuneração) há de ser mantido, pois foi considerado que o labor atuou como concausa e que não há incapacidade para todo gênero de atividade, mas apenas para o tipo de trabalho realizado na Reclamada, além da incidência de um redutor para o pagamento da indenização em parcela única (esta 3ª Turma do TST fixa como redutor o percentual de 20% a 30%).Recurso de revista não conhecido quanto aos temas. 3. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA. Não há, no art. 950 do CCB, qualquer limitação etária ao recebimento da pensão. Assim, o trabalhador, como vítima de lesões permanentes, tem direito à pensão mensal vitalícia, sem a limitação etária; contudo a opção pelo pagamento da indenização de pensão em cota única (parágrafo único do art. 950 do CCB), conforme autorizado pelo novo Código Civil, tem, como efeito, a redução do valor a que o empregado teria direito em relação à percepção da pensão paga mensalmente. Isso porque a pensão prevista no caput do art. 950 CCB, no caso de incapacidade para o trabalho, é vitalícia, e o cálculo em cota única, obviamente, fica delimitado a determinada idade, o que ocorreu no caso concreto. Todavia o TRT, ao aplicar, como parâmetro de cálculo da indenização, o lapso temporal final relativo à aposentadoria por idade (65 anos), desconsiderou os limites do pedido (expectativa de vida prevista na Tábua Completa de Mortalidade do IBGE quando da aposentadoria por invalidez, ocorrida em 2010), razão pela qual o apelo merece ser conhecido e parcialmente provido para ajustar o termo final a ser adotado para apuração da indenização. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto. Processo: ARR - 607-22.2012.5.19.0007 Data de Julgamento: 04/04/2018, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018.

O percentual de 30% é usualmente adotado por esta C. 8 ª Câmara na hipótese de pagamento em parcela única, nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil e deve ser aplicado neste caso, observadas as particularidades sob exame, especialmente o fato de o reclamante ser relativamente jovem e a circunstância de a antecipação proveniente dessa forma de pagamento corresponder a mais 37 anos, já que o autor completará 76 anos (termo final da pensão) em 01/06/2053. Ora, se a antecipação é maior, o proveito econômico dela decorrente também aumenta, na mesma proporção. Por esses fundamentos, e considerando o princípio da isonomia em seu aspecto substancial, não se pode ter a aplicação de um mesmo percentual de redutor para qualquer situação. E é exatamente por isso que prevalece no C. TST ser necessária a aplicação do redutor.

Confira-se a seguinte ementa:

"(...) DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. APLICAÇÃO NECESSÁRIA . Constatada a incapacidade permanente do empregado, total ou parcial, em virtude de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, incumbe ao magistrado proceder à apuração do valor da indenização reparatória, além da forma de sua execução, a fim de assegurar real efetividade à condenação. Contudo, em caso de reparação por danos materiais, deferida na forma de pensionamento, cujo pagamento foi autorizado em parcela única, nos moldes do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, o quantum indenizatório resultante da incapacidade deve, ainda, considerar os efeitos da antecipação das parcelas. Desse modo, não pode se limitar ao mero somatório do valor correspondente às pensões mensais a que faria jus o empregado, porquanto indispensável, também, a adequação da condenação à modalidade de sua execução. Atento a esta situação, o legislador atribui ao julgador a responsabilidade pelo arbitramento, a fim de atender o objetivo da reparação do dano sofrido pela vítima, sem ocasionar excessivo prejuízo ao empregador, ante a vedação do enriquecimento sem causa . Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte, como medida de equidade, é firme no sentido de admitir a aplicação de percentual de redução sobre o valor originalmente apurado para o pagamento do pensionamento, em parcela única, como resultado da antecipação das parcelas mensais, consideradas as peculiaridades do caso concreto, circunstância devidamente observada pela Corte de origem. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR - 1170-96.2011.5.04.0741 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 13/12/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017 - destaque e grifos nossos )

Assim, fica deferido o pagamento em parcela única, conforme requerido na petição inicial, nos termos do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, com a aplicação do fator de redução fixado em 30%.

Todavia, cumpre destacar que o redutor deve ser aplicado apenas sobre as parcelas vincendas, consideradas como tais aquelas cujo vencimento ocorrer após a data da liberação do crédito ao autor, eis que somente o que for pago posteriormente é que, será, de fato, antecipação, a justificar o abatimento, na forma da aplicação do redutor. Assim, eventual demora no pagamento não resultará em prejuízo ao obreiro, eis que, quanto mais tempo se passar, restarão menos parcelas vincendas, sendo estas as únicas submetidas ao redutor.

Esclarece-se, por fim, que, conforme jurisprudência dominante no TST, incluem-se na base de cálculo da pensão mensal o 13º salário e o terço de férias, o que, no entanto, não ocorre quanto aos depósitos do FGTS. Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas:

"(...) INCLUSÃO DO FGTS. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Em observância ao disposto no art. 950 do Código Civil e ao princípio do restitutio in integrum, a jurisprudência do TST é quanto à base de cálculo da pensão mensal ser a remuneração global da vítima, devendo incluir o décimo terceiro salário e o 1/3 constitucional das férias. Dessemelhantes do décimo terceiro salário e do 1/3 constitucional de férias, os depósitos efetuados na conta vinculada do obreiro referente ao FGTS não compõem a sua remuneração. O falecimento do empregado, mesmo decorrente de acidente de trabalho, implica a extinção do vínculo empregatício, motivo pelo qual o empregador deixa de ser obrigado quanto ao recolhimento dos depósitos do FGTS. Os valores pagos a título de FGTS também não passam a integrar a pensão porventura devida aos dependentes, porquanto não compõem a remuneração e não configuram" a importância do trabalho para que se inabilitou "de que dispõe o art. 950 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e não provido." (RR - 1157300-77.2009.5.09.0014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 17/05/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)

"(...) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS LEGAIS PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. SALÁRIO CONDIÇÃO. Em se tratando de modalidade de salário condição, a contraprestação percebida em virtude de horas extras, ainda que habituais, de trabalho noturno ou de exercício de atividade perigosa não integra o salário do empregado para efeito de repercussões futuras, sendo indevida sua inclusão na base de cálculo de pensão mensal vitalícia. A possibilidade de repercussão destas verbas em outras parcelas está adstrita ao período em que reconhecida a existência de condições especiais que autorizam o seu pagamento, não prosperando a pretensão de integração definitiva ao salário do empregado. Incólumes os dispositivos invocados e inespecíficos os arestos trazidos a cotejo. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 239100-23.2008.5.09.0195, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 19/08/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015)

"PENSÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS 13º E 1/3 DE FÉRIAS. Pelo princípio restitutio in integrum, o décimo terceiro salário e o 1/3 de férias deve integrar a base de cálculo da pensão mensal, que visa ressarcir os prejuízos experimentados pelo lesado. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido por afronta ao art. 402 do Código Civil e provido." (RR - 38900-48.2006.5.01.0015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)

Lado outro, não há amparo legal para o cálculo com base na remuneração líquida apurada pela média salarial, uma vez que o trabalhador não era remunerado por comissão e a parcela em questão se reveste de cunho indenizatório.

Incabível, ainda, eventual compensação com o benefício previdenciário, pois este é devido em razão de uma situação fática independente da apuração de culpa e provém do direito previdenciário, enquanto que a pensão mensal visa reparar o ilícito praticado pela conduta culposa do empregador e advém do direito civil.

Nesse sentido, os comentários de Sebastião Geraldo de Oliveira em sua obra "Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional", LTr, 2005, fls. 73 e 75: "(...) O empregado acidentado recebe os benefícios da Previdência Social, cujo pagamento independe da caracterização de culpa, já que a cobertura securitária está fundamentada na teoria da responsabilidade objetiva. E pode receber, também, as reparações decorrentes da responsabilidade civil, quando o empregador tiver dolo ou culpa de qualquer grau na ocorrência, com apoio na responsabilidade de natureza subjetiva. (...) Assim, quando o empregador descuidado de seus deveres concorrer para o evento do acidente com dolo ou culpa, por ação ou omissão, fica caracterizado o ato ilícito patronal, gerando o direito à reparação de natureza civil, independente da cobertura acidentária."

Diante do deferimento do pagamento em parcela única não há falar em reajustes devidos à categoria profissional ou constituição de capital. Pela mesma razão, fica excluída a determinação de inclusão da pensão em folha de pagamento, bem como a fixação de astreintes.

Não há amparo legal para não incidir juros e correção monetária até o trânsito em julgado.

Assim, nega-se provimento ao recurso da reclamada e dá-se parcial provimento ao apelo do reclamante, para que sejam consideradas no cálculo do pensionamento 13,3 parcelas anuais; para determinar o pagamento em parcela única, com redutor de 30% sobre as parcelas vincendas.

Reforma-se parcialmente.

2. Indenização por Danos Morais

Afirma a reclamada que "não há que se falar em dano a ser reparado pela Recorrente, conforme disposto nos artigos 927 e 186 do Código Civil, uma vez que a empregadora não deu causa ao surgimento das moléstias que o Recorrido está acometido. (fl. 900).

O autor requer a majoração do valor arbitrado pela origem (R$15.000,00).

Vejamos. Comprovados a conduta, o dano, o nexo concausal e a culpa patronal, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos, sendo desnecessária a demonstração do abalo sofrido ante a conduta abusiva da reclamada. Cumpre ressaltar, ainda, que se deve exigir a implementação e o respeito ao patamar mínimo civilizatório, constitucional e legal, que regula as relações do trabalho daí por que, se o empregador se vale do serviço prestado, em contrapartida deve cumprir a legislação que o obriga a cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Se não o faz, pratica ato ilícito ou abusivo de direito, na exata forma como preveem os arts. 186 e 187 do Código Civil, estando obrigado a indenizar.

Raciocínio diverso teria como consequência a desconsideração de diretrizes constitucionais do Estado Democrático de Direito, como, por exemplo, os que privilegiam a dignidade humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o respeito aos direitos sociais dos trabalhadores, a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, a função social da propriedade, a livre concorrência, a busca do pleno emprego, o primado do trabalho, o bem-estar e a justiça social. Há de se por cobro, portanto, a essas práticas que amesquinham ainda mais o já modesto padrão de vida daquele que somente do seu trabalho é que pode retirar o seu sustento.

Quanto à fixação da indenização, deve-se ter em conta o quanto disposto no parágrafo único do art. 944, capute parágrafo único, do Código Civil, devendo, portanto, ser arbitrado um valor com base na situação social do ofendido, capacidade econômica do ofensor, natureza e gravidade do prejuízo, grau de reprovabilidade da ação ou omissão patronal, tempo de serviço prestado, reiteração da prática abusiva, total compensação do dano, não enriquecimento sem causa da vítima e caráter pedagógico e desestimulante da pena. Também devem ser considerados os parâmetros estabelecidos pelo novel art. 223-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017.

Neste caso, deve ser considerado, ainda, que a doença não decorreu somente das condições de trabalho.

A origem arbitrou a indenização em R$15.000,00, valor que se mostra condizente com os critérios expostos e com os parâmetros utilizados por esta 8ª Câmara.

Nada a reformar.

II - RECURSO DO RECLAMANTE

1-Estabilidade prevista na cláusula 40ª do ACT.

O reclamante postulou o reconhecimento da estabilidade prevista em norma coletiva (cláusula 40ª). Sucessivamente, pleiteou o reconhecimento da estabilidade acidentária com fulcro no art. 118 da Lei nº 8.213/921.

O juízo de origem decidiu:"De plano, destaco que o autor não se desincumbiu do seu encargo probatório de provar o fato constitutivo do seu direito à estabilidade acidentária com base em norma coletiva, pois não cuidou de juntar o ACT vigente ao tempo da dispensa para aferição da satisfação de todos os requisitos nela elencados. Deste modo, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento da estabilidade acidentária convencional, bem como de declaração de nulidade da dispensa, reintegração ao emprego e de indenização substitutiva baseados na cláusula 40 do ACT. No tocante ao pedido de estabilidade acidentária com fulcro no art. 118 da Lei n. 8.213/1991, tem-se que "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente." e a súmula nº 378, II, do TST preceitua que "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". É o caso dos autos, uma vez que foi constatado o nexo concausal da doença sofrida pelo autor no ombro esquerdo com o trabalho prestado à reclamada, a qual é responsável pela redução da capacidade laboral do demandante. A concausalidade aferida pela perícia produzida em Juízo após a dispensa do obreiro garante-lhe a estabilidade no emprego pelo período de 12 meses, consoante estabelece a última parte do item II da Súmula nº 378/TST. Não obstante o documento de fl. 59 demonstre que o autor gozou auxílio-doença a partir de 16/3/2016 (correspondente ao penúltimo dia de projeção do aviso prévio indenizado legal), é certo que no momento da dispensa esse benefício sequer havia sido requerido. Ademais, considerando-se o prazo ínfimo de suspensão do prazo do aviso prévio a que o autor faria jus (2 dias - de 16/3/2016 a 17/3/2016), que o período de estabilidade já decorreu e dado o grau de incompatibilidade resultante do litígio, não se mostra aconselhável a declaração de nulidade da dispensa e reintegração, pelo que reconheço o direito do autor à estabilidade acidentária pelo prazo de 12 meses a partir do término do contrato de trabalho firmado entre as partes (18/3/2016, diante da ausência de prova em contrário acerca da data de projeção do aviso prévio indenizado), para condenar a ré ao pagamento das verbas abaixo elencadas, tendo por base de cálculo a média dos salários mensais recebidos em maio e julho/2015, no valor de R$3.340,77, uma vez que o salário do autor era variável e porque esses foram os últimos meses efetivamente laborados".(...)

No entanto, o fato de o autor não ter trazido a norma coletiva atual não pode ser impedimento para o deferimento do pleito, pois, em defesa, a reclamada não impugna a validade da norma coletiva, tampouco sustenta que houve revogação ou perda da eficácia da referida cláusula. A impugnação da reclamada, em sua peça conteste, deu-se apenas quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos pela cláusula normativa e, não, quanto à sua eficácia ou validade.

Desta forma, há que se considerar válida a cláusula reportada pelo autor.

Como já analisado, ficou demonstrado o nexo da concausalidade entre a moléstia e o labor do reclamante.

A garantia discutida é prevista na cláusula 40ª do acordo coletivo e prevê 4 requisitos que foram todos preenchidos pelo reclamante: redução da capacidade laboral; tornou-se incapaz de exercer a função que vinha exercendo; é capaz de exercer outra função dentro da empresa e a doença foi adquirida no atual emprego. Ademais, a moléstia foi atestada por perito Judicial, assim como o nexo de concausalidade com o labor, de modo que o trabalhador faz jus à reintegração, já que o item 4 desta cláusula prevê que a estabilidade dura enquanto durar a moléstia, que é permanente, como a incapacidade do trabalhador.

Configurados os requisitos da cláusula 40ª da CCT, é detentor de garantia de emprego, sem prejuízo do salário

Desta forma, acolhe-se o apelo do trabalhador para reconhecer a estabilidade prevista na cláusula 40ª do ACT, declarar nula a dispensa e determinar a reintegração do autor, no prazo de 30 dias, contados da intimação do Juízo, depois do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$500,00, assim como ao pagamento dos salários e demais vantagens devidas ao obreiro, desde a dispensa até a sua reintegração.

Os valores de condenação deverão ter por base os salários, férias, décimos terceiros salários, FGTS e participação em lucros ou resultados do período, com desconto dos valores rescisórios pagos ao obreiro por ocasião da resilição aqui anulada, que por isso mesmo e pelas circunstâncias aqui reconhecidas, eram indevidas.

Por corolário lógico, deve ser excluída da condenação a estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 (pedido sucessivo, acolhido pela origem).

Reforma-se.

III - RECURSO DA RECLAMADA

1. Estabilidade.

Prejudicada a análise, tendo em vista o acolhimento do pedido principal (estabilidade prevista na cláusula 40ª do ACT).

2.Justiça gratuita

A reclamada insiste que o autor não faz jus aos benefícios da justiça gratuita.

A origem decidiu:"A reclamada impugna o pedido do reclamante de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob argumento de que ele não preenche os pressupostos necessários. Esta ação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 e o reclamante declarou que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família e não há prova em contrário. Por estes motivos, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante".

O reclamante juntou com a inicial declaração de que não pode arcar com as despesas provenientes do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, a qual goza de presunção de veracidade, nos termos da Lei nº 7.115/83 e da Súmula 33 deste Regional.

Não há provas para elidir a referida presunção de veracidade.

Assim, faz jus o autor aos benefícios da justiça gratuita.

Nada a reformar.

3. Correção Monetária - Índice Aplicável

Esta E. Câmara vinha reiteradamente proclamando que os créditos trabalhistas deveriam ser atualizados até 24/03/2015 com base nos índices da TR e, a partir de 25/03/2015 conforme a variação do IPCA-E, à luz da modulação definida pelo C. TST no julgamento do ARR-636-25.2011.5.04.0751.

Todavia, considerando que a supracitada modulação nem sempre tem sido ratificada nos julgamentos do Excelso STF e ainda subsiste a instabilidade jurisprudencial e tendo em vista que o feito ainda está na fase de conhecimento, afigura-se prudente postergar para a competente fase de liquidação a definitiva fixação dos critérios para a atualização monetária.

Reformo, nestes termos.

4. Prequestionamento

Tendo sido adotada tese explícita sobre as questões, desnecessária a citação dos dispositivos normativos tidos como violados, consoante entendimento da Súmula 297 e OJ 118 da SBDI-1, ambas do C. TST. Não se vislumbra ofensa aos dispositivos invocados, reputando-se prequestionadas as matérias ventiladas.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso interposto por ADERLANDE RODRIGUES DE PAULA e O PROVER EM PARTE para que sejam consideradas no cálculo do pensionamento 13,3 parcelas anuais; para determinar o pagamento em parcela única, com redutor de 30% sobre as parcelas vincendas; reconhecer a estabilidade prevista na cláusula 40ª do ACT e determinar a reintegração do autor, no prazo de 30 dias, contados da intimação do Juízo, depois do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$500,00, assim como ao pagamento dos salários e demais vantagens devidas ao obreiro, desde a dispensa até a sua reintegração (salários, férias, décimos terceiros salários, FGTS e participação em lucros ou resultados do período, com desconto dos valores rescisórios pagos ao obreiro por ocasião da resilição aqui anulada); conhecer do recurso interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e O PROVER EM PARTE para postergar para a competente fase de liquidação a definitiva fixação dos critérios para a atualização monetária, tudo nos termos da fundamentação.

Arbitra-se o acréscimo condenatório em R$150.000,00, custas processuais de R$3.000,00, a cargo da reclamada.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2020.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes.

Composição:
Relator Juiz do Trabalho Maurício de Almeida
Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes
Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos

Compareceu para sustentar oralmente pela recorrente GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, o Dr. FLAVIO ULISSES MARIUBA DE OLIVEIRA.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação por maioria. Vencida a Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos, que divergia para reduzir a indenização por danos morais para um salário do autor, por entender que o grau de gravidade é leve (doença no ombro, concausalidade, redução da capacidade 6,25%) e o salário médio do reclamante era de R$3.340,77 (conforme a sentença). Apresentou ressalva quanto ao seguinte parágrafo:"Não há amparo legal para não incidir juros e correção monetária até o trânsito em julgado", pelos fundamentos a seguir expostos:"Em que pese estar-se referindo à indenização por danos materiais, segue a mesma lógica dos danos morais, sendo certo que o juízo de origem já determinou a aplicação, para toda a condenação, da SUM-439, do C.TST que dispõe: 'Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT'".

Assinatura

MAURICIO DE ALMEIDA

Juiz Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109249315/rot-115989220165150083-0011598-9220165150083/inteiro-teor-1109249317