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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010864-09.2014.5.15.0085 0010864-09.2014.5.15.0085 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara
Publicação
23/10/2020
Relator
MAURICIO DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
8ª Câmara
Identificação

PROCESSO nº 0010864-09.2014.5.15.0085 (AP)

Agravante: MUNICÍPIO DE SALTO

Agravado: NIUSA REGINA DAINESE VARELA

Origem: VARA DO TRABALHO DE SALTO - SP

Juiz sentenciante: WELLINGTON AMADEU


RELATOR: MAURÍCIO DE ALMEIDA

(gl)

Relatório

Inconformado com a r. decisão de fls. 1116/1121, que rejeitou os embargos à execução por ele ofertados, o município reclamado interpõe agravo de petição às fls. 1134/1140, questionando a incidência de juros e multa incidentes sobre as contribuições previdenciárias e, assim, o fato gerador, além de entender que sobre o FGTS apurado devem incidir juros conforme Lei nº 8.036/90.

Contraminuta.

Parecer da D. Procuradoria, pelo prosseguimento do feito.

É o breve relatório.

Fundamentação

Conheço do agravo de petição, por ser tempestivo e estar com representação regular (Súmula nº 436 do C. TST).

1- Contribuições previdenciárias / Fato gerador / Multa / Juros

Na r. sentença foi determinado (fls. 594):

"Contribuições previdenciárias.

Por sua vez, também as incidências previdenciárias deverão ser observadas oportunamente, em consonância com o estabelecido através da Súmula 368 e OJ n. 363-SDI-I, ambas do C. TST.

O débito será calculado no momento da homologação dos valores devidos ao trabalhador quando também serão estabelecidos os demais acréscimos legais, com oportuna ciência à União, sendo que, de toda sorte, consoante disposto no art. 832, § 3º da CLT, especifico que somente não haverá incidência sobre as parcelas equivalentes a FGTS, sobre juros de mora, bem como sobre os títulos elencados no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91".

O reclamado interpôs recurso ordinário, sendo que no v. acórdão assim foi decidido a respeito:

"CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTAS

Sustenta o reclamado que a obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária nasce apenas do pagamento resultante de sentença condenatória ou conciliatória, de modo que não podem incidir acréscimos de juros e multas relativamente ao período anterior ao pagamento do crédito à parte reclamante.

Contudo, ao contrário do alegado pelo recorrente, a r. sentença não fixou o momento a partir do qual haverá incidência de juros e multa sobre as contribuições previdenciárias devidas, nos exatos termos do artigo 832, § 3º, da CLT.

(...)

Não conheço, pois, do apelo do reclamado no que tange ao momento de incidência de juros e multa sobre as contribuições previdenciárias, por ausência de interesse recursal".

Diante do trânsito em julgado, foram elaborados os cálculos de liquidação, homologados às fls. 1098/1099 e impugnados pelo município às fls. 1104/1107, decidindo a origem que o fato gerador é a prestação do serviço e aplicando, assim, a diretriz constante do item V da Súmula nº 368 do C. TST (fls. 1116/1121).

Pela planilha de fls. 1090, verifico que foram apurados os seguintes valores relativos à contribuição previdenciária: R$ 347,78 (cota parte reclamante), R$ 558,89 (reclamado FPAS), R$ 55,90 (reclamado RAT) e R$ 580,27 (juros), totalizando R$ 1.542,94, estando esses quatro últimos valores também na planilha de fls. 1092, totalizando a contribuição patronal em R$ 1.195,16.

Todavia, do quadro de fls. 1093, discriminado pelo sr. perito como "QUADRO RESUMO PARA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS", a cota patronal importou em R$ 614,89, ou seja, não foram incluídos os juros apurados conforme planilha de fls. 1090, apontando como total devido a quantia de R$ 5.641,82, fixada como quantum debeaturàs fls. 1098.

Assim, a princípio, considerando a sentença de liquidação, inexistiria motivo para a impugnação ofertada pelo município.

Todavia, diante da apuração feita pelo sr. perito e dos termos da r. decisão agravada, passo a apreciar a questão.

O cerne da questão é quanto ao fato gerador.

Tendo em vista a pacificação do tema pelo C. TST, consoante posicionamento estampado no item V da Súmula nº 368 - e porque o período do presente processo abrange período a partir de abril/11, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data da efetiva prestação dos serviços, incidindo, assim, juros de mora (já calculados, mas não cobrados) e multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento.

Saliento que, no que tange à incidência da taxa de juros SELIC, o art. 34 da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Lei nº 11.941/09, que conferiu nova redação ao art. 35 da Lei nº 8.212/91, dispondo, expressamente, que os juros de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias deve observar o art. 61 da Lei nº 9.430/96, o qual, por sua vez, remete ao art. 5º, § 3º, do mesmo diploma, que impõe a aplicação da taxa SELIC.

Por tais fundamentos, fica mantida a incidência de juros de mora (taxa SELIC) sobre as contribuições previdenciárias, sendo a multa devida a partir do exaurimento do prazo para pagamento, como já decidido pela origem às fls. 1119 pela origem.

2- FGTS / Juros aplicáveis

Pretende o município que sejam aplicados juros (de 3% ao ano) sobre os valores devidos a título de FGTS como previsto no art. 13 da Lei nº 8.036/90.

Sem razão.

Por primeiro, como pontuado pela origem (fls. 1117), "não houve determinação expressa na r. sentença para a incidência sobre o FGTS de percentual de juros diverso do trabalhista", como se infere da r. sentença de fls. 593.

Outrossim, aplicando se maneira analógica o entendimento consubstanciado na OJ nº 302 da SDI-1 do C. TST ("302. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas"), resta claro que sobre os valores referentes ao FGTS, por serem débito trabalhista, devem ser aplicados os juros pertinentes aos débitos trabalhistas.

Ora, o FGTS faz parte da condenação do presente processo e, assim, sujeita-se às normas aplicáveis aos demais débitos trabalhistas, independentemente de sua natureza, como previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Por fim, o art. 13 da Lei nº 8.036/90 é claro ao dispor que "os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano", ou seja, esses juros são calculados e devidos pelo órgão gestor do FGTS, tendo aplicação no seu âmbito administrativo para majoração do saldo das contas vinculadas que estão sob a sua guarda.

Inócua, assim, a alegação de ofensa princípio da isonomia porque são situações completamente diversas.

Ressalto que esta C. Câmara já decidiu em igual sentido em sessão havida em 19/05/20, processo nº 0010026-32.2015.5.15.0085, de relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Roberto Nunes.

Nego provimento.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamado MUNICÍPIO DE SALTO e o desprover, nos termos da fundamentação.

Custas pelo município, isento (art. 790-A, da CLT).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2020.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes.

Composição:
Relator Juiz do Trabalho Maurício de Almeida
Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes
Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação por maioria. Vencida a Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos, que divergia para afastar a incidência da SELIC sobre as contribuições previdenciárias, por entender que a atualização se dá conforme o artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91, em consonância com a jurisprudência do C.TST::

"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O e. TRT reformou a decisão de origem para adotar a taxa SELIC na hipótese dos autos. Ocorre que, quanto à taxa de juros aplicável no caso de condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas trabalhistas, a SBDI-1 deste Tribunal já elucidou que o artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.117/91 prevê, expressamente, que os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas serão de um por cento ao mês, de modo que, havendo norma específica acerca da forma de cálculo de juros, não se há falar em aplicação da taxa SELIC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: ARR - 656-55.2016.5.21.0011 Data de Julgamento: 01/10/2019, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/10/2019."

"CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TODA COMPREENDIDA EM PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009). TAXA SELIC. (...) 2. Com relação à aplicação da taxa SELIC, também com razão a empresa. Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito desta é no sentido de que, na Justiça do Trabalho, os juros de mora são calculados na forma do artigo 39 da Lei 8.177/91. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 592585-75.2008.5.12.0001 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019."

Assinatura

MAURICIO DE ALMEIDA

Juiz Relator

Votos Revisores

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