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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010425-04.2019.5.15.0091 0010425-04.2019.5.15.0091 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara
Partes
RECORRENTE: OSVALDO FERRARI, RECORRIDO: MUNICIPIO DE DUARTINA
Publicação
23/10/2020
Relator
LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
11ª Câmara
Identificação

6ª TURMA - 11ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010425-04.2019.5.15.0091

RECORRENTE: OSVALDO FERRARI

RECORRIDO: MUNICIPIO DE DUARTINA

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU

JUIZ SENTENCIANTE: PAULO BUENO CORDEIRO DE ALMEIDA PRADO BAUER

JUÍZA RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES

vqg

Relatório

Inconformado com a sentença de ID. a70492d, que julgou improcedentes os pedidos elencados na inicial, recorre o reclamante, por meio das razões de ID. 8159d07, pugnando pela reforma do julgado em relação ao pedido de pagamento em dobro das férias acrescidas de 1/3, em razão do pagamento fora do prazo previsto no art. 145 da CLT.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho (ID. 0f705a4) opinando pelo prosseguimento do feito.

Sanada a irregularidade de representação processual do recorrente.

Fundamentação

ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo.

Representação processual regular (ID. d8bb14b).

Isento do recolhimento de custas e preparo.

CONHEÇO.

Mérito

MÉRITO

FÉRIAS

Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de dobra das férias acrescidas de 1/3, em relação aos períodos aquisitivos de 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016, ao argumento de que o pagamento das férias fora do prazo a que alude o art. 145 da CLT frustra a finalidade do instituto.

O MM Juízo de origem indeferiu o pedido por entender que a dobra não se aplica quando as férias forem pagas depois do prazo previsto no art. 145 da CLT, mas somente se forem concedidas pelo empregador depois do período previsto no art. 134 da CLT.

Data maxima venia à origem, entendo que assiste razão ao recorrente.

Restou incontroverso que o reclamado incorreu em mora no pagamento das férias e respectivo terço.

De acordo com o art. 145 da CLT, "o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período".

Tal dispositivo consolidado visa à fruição do descanso anual em sua plenitude, vale dizer, viabiliza ao trabalhador não apenas o repouso físico e mental, mas também a tranquilidade e a segurança de que, no gozo das férias, estará em plenas condições financeiras de arcar com seus compromissos cotidianos e ainda desfrutar de algum excedente pecuniário.

Por tal razão, a omissão patronal quanto à remuneração em questão afeta diretamente o escopo do instituto, uma vez que exsurge o óbice de o trabalhador fruir das férias da maneira como lhe convier, justamente pela escassez de meios a tanto.

Revela-se, pois, plenamente viável a penalização pretendida, não prosperando a tese defensiva de que o pagamento em dobro das férias somente é admissível quando concedidas fora do prazo legal (art. 137 da CLT).

Ademais, trata-se da aplicação do entendimento consubstanciado na S. 450 do C. TST, de plena incidência, eis que a relação jurídica havida entre as partes é regida pela CLT:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1). É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."

No mesmo sentido, a Súmula 52 deste Regional:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 18/3/2016, págs. 02 e 03; D.E.J.T de 21/3/2016, pág. 02; D.E.J.T de 22/3/2016, pág. 02)

Nesse contexto, reformo a r. sentença para condenar o reclamado ao pagamento da dobra das férias e terço constitucional nos períodos aquisitivos de 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016.

Em relação ao período aquisitivo 2012/2013 está fulminado pela prescrição quinquenal declarada na r. sentença das obrigações vencidas antes de 16.04.2014, tendo em vista o término do período concessivo em 02.02.2014.

Finalmente, é entendimento desta Turma que, uma vez reconhecida a irregularidade consistente no pagamento intempestivo da integralidade de valores devidos a título de férias, é cabível a aplicação analógica da Súmula 7 do C. TST como base de cálculo da condenação da dobra das férias.

Portanto, em atenção ao princípio da colegialidade, determino que a penalidade deferida seja calculada sobre a remuneração da reclamante na data da distribuição da reclamatória.

Dou parcial provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Considerando a reversão do julgamento, passo a decidir.

A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017.

No entender desta Relatora, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, numa interpretação sistemática, não encontra amparo no sistema jurídico laboral, por não contemplar nem a gênese nem a finalidade da própria existência do Processo do Trabalho. Tanto que restou incólume o jus postulandi nesta Justiça Especializada, por meio do qual se prioriza concretamente a possibilidade de acesso à Justiça. A oneração de que se cuida viola frontalmente tal garantia constitucional.

Todavia, em conformidade com o atual posicionamento desta E. 11ª Câmara, e em atenção ao princípio da colegialidade, mantenho a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, dada a literalidade do art. 791-A da CLT, acrescentando que o julgamento da ADI encontra-se sobrestado, não tendo sido deferida cautelar de suspensão dos feitos pelo Supremo Tribunal Federal.

Também consoante entendimento desta E. Câmara, não é devido o pagamento de honorários sucumbenciais pelo reclamante, pois a verba honorária sucumbencial somente não é devida quando a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, como ocorre no presente caso.

Isto porque entendimento contrário violaria os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, e à proteção do salário (artigos , LXXIV, e , X, da Constituição Federal). Nesse sentido o Enunciado nº 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, in verbis:

"HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4o, e 790-B, § 4o, da CLT, com a redação dada pela Lei no 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário (artigos 5o, LXXIV, e 7o, X, da Constituição Federal)".

Nesse contexto, reformo a origem para expungir da condenação os honorários advocatícios devidos pelo reclamante.

Quanto aos sucumbenciais devidos pelo reclamado, fixo-os no importe de 5% do que vier a ser apurado em liquidação de sentença em favor da parte autora, por considerálo adequado em face da compatibilidade do exercício profissional diante da complexidade da causa.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros expostos na fundamentação. Fica desde já esclarecido que não deverá ser observado o limite do valor de cada pedido deferido, nos termos constantes na emenda à exordial, eis que o quantum será apurado apenas em liquidação de sentença, sendo certo que a simples indicação do montante financeiro em questão teve o propósito de fixação do rito e não de limitação do direito material.

Juros nos termos dos critérios fixados na OJ nº. 7, do Tribunal Pleno do C. TST, observando-se o art. 1º-F, da Lei de regência.

Correção monetária a partir do vencimento da obrigação, no caso o mês posterior ao trabalhado, tendo em vista a época própria para pagamento das verbas objeto da condenação.

Com relação ao índice de correção monetária, esta E. 11ª Câmara vinha decidindo pela aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de 30 junho de 2009 em diante, em conformidade com a decisão do STF no RE 870947, que acabou com os efeitos da modulação da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.425 e 4.437, e afastando a aplicação do disposto no art. 879, § 7º, da CLT, sob pena de violação ao princípio da isonomia.

Todavia, em decisão liminar do Ministro Gilmar Mendes na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, datada de 27.6.2020, ad referendum do plenário do STF, foi determinada "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91".

Nesses termos, e considerando que em praticamente todos os processos da Justiça do Trabalho há a discussão sobre o índice de correção monetária a ser aplicado, em prestígio ao princípio de celeridade processual, determino que se aplique o índice de correção monetária na forma da lei, conforme decisão a ser proferida pelo STF nos autos da ADC n. 58 já mencionada.

Isento de recolhimentos previdenciários e fiscais.

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso ordinário do reclamante OSVALDO FERRARI, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar o reclamado ao pagamento da dobra das férias e terço constitucional nos períodos aquisitivos de 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016, aplicando-se correção monetária conforme decisão a ser proferida pelo STF nos autos da ADC n. 58, além de expungir da condenação os honorários advocatícios devidos pelo reclamante e deferir honorários advocatícios sucumbenciais a favor do autor, no percentual de 5% do que for apurado em liquidação de sentença, tudo nos termos da fundamentação.

Custas em reversão, pelo reclamado, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 10.000,00.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão telepresenciL realizada em 21/10/2020, conforme previsto nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR nº 004/2020 e nº 005/2020 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime, com ressalva de entendimento do Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO no sentido de que as regras de direito processual aplicam-se de imediato a todas as ações em curso e apanham os processos nas fases em que se encontram. Neste sentido, seriam cabíveis honorários advocatícios recíprocos a depender do resultado da ação e proporcional à sucumbência de cada litigante, nos termos do art. 791-A, § 3º da CLT, autorizando-se a aplicação do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15 c/c art. 791-A, § 4º da CLT aos beneficiários da Justiça Gratuita.

Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e os Exmos. Srs. Desembargadores EDER SIVERS e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO (Presidente).

Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 21 de outubro de 2020.

Assinatura

LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES

Juíza Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109252114/rot-104250420195150091-0010425-0420195150091/inteiro-teor-1109252158