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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010623-05.2020.5.15.0027 0010623-05.2020.5.15.0027 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara
Publicação
23/10/2020
Relator
PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO Nº 0010623-05.2020.5.15.0027 ROPS

2ª CÂMARA / 1ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO

VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA

Recorrente: VANASA CONFECÇÕES - EIRELI - EPP

Recorrido: NEUSA DA SILVA

Juíza Sentenciante: SANDRA MARIA ZIRONDI

Relatório

Por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, deixa-se de apresentar relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT.

É o RELATÓRIO.

Fundamentação

VOTO

1- ADMISSIBILIDADE

Conhece-se do recurso interposto, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade, considerando que a reclamada está em recuperação judicial e teve a justiça gratuita deferida na r. sentença.

2 - DIREITO INTERTEMPORAL

Trata-se, na hipótese, de contrato de trabalho firmado e extinto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, com o ajuizamento da presente ação após 11/11/2017, motivo pelo qual as alterações materiais por ela efetuadas não incidem sobre as relações jurídicas e fatos já consumados por se tratarem de ato jurídico perfeito e acabado, conforme artigo 6º da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro.

Por outro lado, as novas regras serão aplicadas aos contratos em curso após sua vigência, respeitados eventuais direitos adquiridos (artigo , inciso XXXVI, da CF) e para alcançar atos e fatos ocorridos após essa vigência, nos termos do artigo 912 da CLT, que estabelece que as regras imperativas terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência da Consolidação.

Em relação às regras de natureza processual, incide o princípio "tempus regit actum", observando-se o disposto na IN 41/2018 do C. TST.

3 - RESCISÃO CONTRATUAL - FORÇA MAIOR

Argumenta que o contrato de trabalho mantido com a autora foi rescindido na data de 27/3/2020 em razão de força maior pela calamidade do COVID-19. Pondera que na época dos fatos já vigorava o Decreto Legislativo nº 6 de 2020. Afirma que em virtude da pandemia houve a extinção superveniente de suas atividades, sendo que já estava em recuperação judicial e acabou por pedir a convolação em falência.

Almeja, assim a aplicação do disposto no artigo 502 da CLT, com a exclusão do pagamento do aviso prévio e redução da indenização sobre o FGTS para 20%.

Vejamos.

O caso fortuito e a força maior podem ser conceituados como acontecimentos que se situam fora do alcance da vontade das partes e que estando obrigada a realizar uma certa prestação, são impedidas de seu cumprimento, já que sabemos que nem tudo pode ser previsto quando da criação da obrigação, e mesmo que fosse previsto, é sempre aquele acontecimento cujos efeitos não seria possível evitar ou impedir.

Os efeitos da pandemia da COVID-19, sem dúvida alguma representam uma crise sem precedentes, pois exigiram medidas compulsórias que levaram a imposição do isolamento social, com fechamento do comércio, serviços, proibição de eventos, redução ou até mesmo interrupção dos transportes públicos, incluindo medidas restritivas à circulação de pessoas, o que levou a paralisação da atividade de muitas empresas.

Nos termos do art. 501 da CLT "Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador e, para a realização do qual não concorreu, direta ou indiretamente", o que por si só, já levaria a enquadramento de que a pandemia do Covid-19 em seus termos, no entanto, o legislador já procedeu a essa caracterização, conforme § 1º do art. 1º da Medida Provisória 927 de 22/03/2020:

Parágrafo único: O disposto nesta Medida Provisória se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pela Decreto-Lei nº 5.452 do 1º de maio de 1943.

A dispensa ocorreu em 27/03/2020, data em que a MP 927/2020 estava vigente.

Embora o legislador tenha previsto diversas alternativas que poderiam ser adotadas pelas empresas para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública visando a preservação do emprego e da renda nas Medidas Provisórias 927/2020 e 936/2020, esta convertida na Lei 14020/2020, o que incluía a suspensão temporária do contrato de trabalho com o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, ainda assim o empregador fica obrigado a manter o pagamento de benefícios (art. , § 2º, inciso I da MP 936/2020 e da Lei 14020/2020), portanto, não ficou excluída a possibilidade de rescisão do contrato, como ocorreu no caso em tela.

Por outro lado, não se pode deixar de analisar a atividade econômica desenvolvida pela empresa, uma vez que houve casos em que a Pandemia trouxe vantagens para determinados setores da economia.

Ocorre que no caso em tela, em que a reclamada trata-se de uma confecção, conforme cláusula 3ª do contrato social, a atividade foi diretamente afetada pela paralisação do comércio.

Assim, entendo que se aplica à hipótese sub judice, o art. 501 da CLT, a autorizar a redução pela metade das indenizações na dispensa sem justa causa, conforme prevê o art. 502, inciso II da CLT.

Nesse sentido a doutrina do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte em sua recentíssima obra "Teorias do Fortuito, Força Maior, Fato do Príncipe e Imprevisão nas Relações de Trabalho - Aplicação das Cláusulas Resolutórias e Revisionais Sob os Impactos de Pandemais", editada pela Jus Podivm:

"Portanto, se houve extinção da atividade empresarial, do estabelecimento ou do setor em que trabalhe o empregado em razão da força maior, o empregador pode despedi-lo, mas precisa indenizar.

No entanto, a indenização, em ocorrendo despedida necessária, é devida pela metade (art. 502, § 2º da CLT). Isto porque, em que pese a responsabilidade patronal, se o empregador não teve culpa, o empregado muito menos. Daí que a indenização devida resulta de divisão entre o empregado e o empregador do prejuízo causado pela força maior.

Para a caracterização da força maior, os §§ 1º e 2º do art. 501, da CLT exigem que não tenha o empregador concorrido para o fato com imprevidência e que o acontecimento afete substancialmente a situação econômica e financeira da empresa.

Diante do fato notório do risco da Covid-10, a ponto de a legislação ter se preocupado, de forma emergencial, em flexibilizar os diversos instrumentos existentes na legislação jurídica, com ajuste direcionado a evitar o desemprego, está claro que fica dispensada, para todos os efeitos, a comprovação de afetação da situação econômica e financeira da empresa. Basta a prova da paralisação ou redução das atividades em decorrência da Covid-19. Presumem-se, iure et de iure, os atropelos econômicos e financeiros que atingem todos os setores produtivos e todos os trabalhadores."

Ve-se que a empresa não precisava fazer constar no aviso prévio que a rescisão estava ocorrendo por motivo de força maior.

Ante o exposto, provejo em parte o apelo para reduzir a metade o valor do aviso prévio indenizado e a multa de 40% sobre o FGTS.

4 - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

A reclamada insurge-se em face da condenação nas multas dos artigos 467 e 477 da CLT alegando, em síntese, que não se aplicam às empresas em recuperação judicial.

Sucessivamente requer que a multa do art. 467 da CLT seja afastada do aviso prévio e metade da multa de 40% diante da controvérsia de tais verbas em decorrência da alegação de que houve força maior.

Restou incontroverso que não houve o pagamento das verbas rescisórias.

Conforme entendimento cristalizado perante o C.TST, por meio da Súmula nº 388, a Massa Falida não se sujeita à penalidade do artigo 467 da CLT. Porém, tal benesse não se estende às empresas em Recuperação Judicial.

A empresa em recuperação judicial não está livre da obrigação de observância dos prazos previstos no art. 477 da CLT bem como da multa prevista no artigo 467 da CLT, pois na recuperação judicial a empresa não está desprovida de sua capacidade financeira e organizacional, mas somente há sujeição e fiscalização pelo administrador-judicial (artigo 22, inciso II, da Lei nº 11.101/05).

Aliás, o entendimento de que a recuperação judicial, por si só, não afasta a aplicabilidade das multas em destaque, encontra-se consolidado no C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 desta Corte, conferindo isenção quanto ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, aplica-se apenas à massa falida, não englobando, por analogia, empresas em recuperação judicial. Encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte decisão regional que mantém a condenação de empresa em recuperação judicial ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Processo: AIRR - 10620-24.2013.5.15.0018 Data de Julgamento: 04/03/2015, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015."

"RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. APLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para massa falida, sendo, portanto, devida a condenação ao pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Dessa orientação divergiu o Tribunal Regional do Trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-68300-80.2007.5.01.0045 Data de Julgamento: 08/10/2014, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014.)

Em relação ao requerimento sucessivo, tem razão à recorrente, posto que o aviso prévio e metade de multa de 40% não eram incontroversos diante dos termos da defesa.

Por decorrência, acolho em parte o recurso para excluir a multa do art. 467 da CLT em relação ao aviso prévio e metade do valor da multa de 40% sobre o FGTS.

5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Postula a redução do montante arbitrado a título de honorários advocatícios em 10%, o qual considera excessivo, tendo em vista que sequer teve a produção de prova oral no feito.

De fato, o feito sequer teve a oitiva de testemunhas e a colheita de depoimento pessoal das partes, tratando-se de prova documental, sendo que as verbas deferidas em sua grande parte restaram incontroversas.

Assim e com amparo no § 2º do artigo 791-A da CLT e considerando a baixa complexidade da causa, reduzo os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados para 5%.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

6 - CONCLUSÃO

Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso de VANASA CONFECÇÕES - EIRELI - EPP e o prover em parte para reduzir a metade o valor do aviso prévio indenizado e a multa de 40% sobre o FGTS; excluir a multa do art. 467 da CLT sobre o aviso prévio e a metade da multa de 40% sobre o FGTS e reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para 5%, nos termos da fundamentação.

Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 20 de outubro de 2020, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados:

Juíza do Trabalho Patrícia Glugovskis Penna Martins (relatora)

Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso

Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS

Juíza Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109256329/rorsum-106230520205150027-0010623-0520205150027/inteiro-teor-1109256346