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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011005-21.2018.5.15.0042 0011005-21.2018.5.15.0042 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara
Partes
RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., RECORRIDA: REGINA CELIA ORANGES DE MENDONÇA
Publicação
23/10/2020
Relator
MAURICIO DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
8ª Câmara
Identificação

8ª CÂMARA (QUARTA TURMA)

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0011005-21.2018.5.15.0042 RO

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO

RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECORRIDA: REGINA CELIA ORANGES DE MENDONÇA

JUÍZA SENTENCIANTE: LETICIA HELENA JUIZ DE SOUZA

RELATOR: MAURÍCIO DE ALMEIDA

MA/eam

Relatório

Da r. sentença sob ID 3c679a9- fls. 875/891, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre ordinariamente o reclamado pelas razões apresentadas às fls. 909/949. Pugna pela alteração dos seguintes tópicos: suspensão do feito - correção monetária; prescrição bienal - gratificação especial e auxílio refeição/cesta alimentação; gratificação especial; horas extras; intervalo intrajornada; auxílio refeição/cesta alimentação; indenização por danos morais; correção monetária; justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais.

Custas e depósito recursal às fls. 951/953.

Contrarrazões pela reclamante às fls. 958/972.

Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conhece-se do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

O contrato de trabalho teve início em 14/11/1984 e término em 22/05/2018 (TRCT fl. 40). A reclamação foi ajuizada em 17/08/2018.

1. Suspensão do feito.

Com base nas recentes decisões dos tribunais superiores sobre a correção monetária e a divergência sobre uso do IPCA, o reclamado pede a suspensão do feito, sob o argumento que a atual insegurança jurídica pode trazer notório prejuízo às partes.

Improcede o pedido, vez que esta câmara vem decidindo que o mérito quanto a correção monetária deve ter sua apreciação na fase de execução, solução jurídica que restará oportunamente adotada quando da análise de mérito.

Rejeita-se.

2.Prejudicial de mérito

2.1.Prescrição total - gratificação especial

Insiste o Banco recorrente na tese de que deve ser pronunciada a prescrição bienal da pretensão em análise.

Razão não assiste ao recorrente.

Isso porque, a gratificação especial seria paga aos trabalhadores que contassem com mais de dez anos de labor em favor do reclamado apenas por ocasião da rescisão contratual, de maneira que somente nessa data seria possível verificar a lesão ao direito perseguido pelo autor (princípio da actio nata), momento a partir do qual o prazo prescricional seria deflagrado.

Assim sendo, considerando que o contrato de trabalho da obreira encerrou-se na data de 22/05/2018 e que as parcelas resilitórias foram a ela pagas na data de 29/05/2018 (TRCT fl. 41), bem como que a presente reclamatória foi proposta na data de 17/08/2018, não há prescrição a ser decretada.

Nada a reformar, portanto.

2.2.Prescrição total - auxílio refeição e cesta alimentação

Tratando-se de prestações mensais, de natureza sucessiva, a prescrição é parcial, atingindo somente as verbas devidas anteriormente ao quinquídio.

Ademais, a verba auxílio-alimentação está prevista no artigo 458 da CLT, norma jurídica editada antes da vigência do contrato de trabalho, o que representa, em princípio, lesão continuada que se renova mês a mês.

Conforme entendimento do C. TST:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. SÚMULA 241/TST. OJ 413/SDI-1/TST. Esta Corte estabeleceu, como parâmetro para a prescrição de pretensão a prestações sucessivas, decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de lei e total nos demais casos (Súmula 294/TST). Contudo, é entendimento desta Corte, a partir de decisão da SDI-1, que, diante da natureza declaratória, não é aplicável a prescrição total (Súmula 294/TST)à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, o qual, ao longo do contrato, passou a ser pago como parcela indenizatória, por força de previsão em norma coletiva ou de adesão ao PAT. Agravo de instrumento desprovido. (...)

(AIRR - 943-96.2013.5.09.0127, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017)

Mantida a origem.

Nada a reformar, portanto.

3.Integração do auxílio refeição e cesta alimentação

O Tribunal Superior do Trabalho possui notória, pacífica e iterativa jurisprudência no sentido de obstar a alteração da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação percebido pelo empregado, se o percebimento se iniciou antes da adesão da reclamada ao PAT ou antes de posterior alteração por norma coletiva. Nesse sentido dispõe a OJ n. 413 da SDI - I do C.TST, ipsis litteris:

"AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT.

A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba" auxílio-alimentação "ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST."

No caso dos autos, a reclamada alega que a verba possui natureza indenizatória. Contudo, não se desincumbiu de seu ônus em comprovar que a gênese indenizatória da verba é anterior à data de início da prestação de serviço pela trabalhadora (em 1984).

Logo, reconheço que a verba em discussão vinha sendo paga à reclamante desde a admissão em 1984, por força do contrato de trabalho, com natureza salarial, razão pela qual é inadmissível alteração da natureza jurídica para indenizatória, nos termos das Súmulas 51, I e 241 do TST.

Nada a reformar.

4. Gratificação especial

Assegurou o reclamante na prefacial que o Banco pagava aos funcionários uma gratificação especial, sendo que o único requisito para o recebimento da aludida parcela seria ter o contrato de trabalho vigido por dez anos ou mais, condição que ela (obreira) teria implementado, mas que o direito lhe teria sido sonegado.

O reclamado, por sua vez, opondo-se à pretensão obreira, defendeu-se sustentando a tese de que a suposta Gratificação Especial não teria amparo legal ou regulamentar, constituindo verba paga por ele por mera liberalidade a poucos empregados, prática essa decorrente exclusivamente do seu poder diretivo do empregador.

O MM. Juízo de origem acolhendo a pretensão obreira, assentou que "se o pagamento da mencionada gratificação foi institucionalizado no âmbito da prática da reclamada, inadmissível que sua mera vontade seja capaz de afastar sua percepção".

No que pertine à base de cálculo para apuração dessa parcela, asseverou que: "Em relação à fórmula de cálculo, entendo que, conforme impugnação apresentada pela ré em defesa, não merece prevalecer o critério apontado pela autora em sua inicial, qual seja, (salário TRCT X tempo de serviço) +20%, eis que superior ao valor adotado no cálculo dos empregados por ela apontados como paradigmas. Nesse sentido, passo à análise dos valores recebidos pelos paradigmas, com base na planilha juntada na contestação: (...) Assim, em média, o valor pago aos paradigmas corresponde a 45,93% do valor resultante da fórmula (salário TRCT X tempo de serviço), sendo esta a base de cálculo que deverá ser utilizada na apuração da parcela ora deferida. Esclareço que por salário TRCT deverá ser considerado o valor que consta no campo 23 do TRCT da autora, ou seja a remuneração do mês anterior, de R$9.709,20, acrescida de reflexos de outras parcelas salariais que sejam eventuamente deferidas na presente decisão, e, assim, que deveriam ter integrado sua remuneração".

O réu, reiterando as argumentações expostas com a defesa, alega que a obreira não fazia jus ao recebimento dessa parcela.

Na hipótese, verifica-se que o reclamado admitiu expressamente na sua defesa (fls. 362/363) que, de fato, fazia o pagamento da gratificação especial, por mera liberalidade até 2012, como espécie de agradecimento pelos trabalhos prestados "Trata-se de agradecimento a empregados considerados especiais e se constitui em benefício extraordinário de montante superior ao que efetivamente receberiam na rescisão contratual, se observados tão somente os títulos fixados na lei".

Nesse contexto, apontou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, atraindo para si o ônus probatório, nos termos do que dispõem os arts. 818 da CLT e 373, II, do novo CPC, ou seja, deveria demonstrar quais os critérios adotados para o pagamento da referida gratificação, bem como os motivos pelos quais a reclamante não fez parte do rol de empregados que perceberam a gratificação postulada.

Desse modo, muito embora não exista norma escrita assegurando a percepção da parcela, restando reconhecida pelo próprio empregador a concessão da gratificação a outros empregados, sem que o reclamado demonstrasse o motivo pelo qual ele não recebeu a mesma gratificação, afigura-se evidente a violação do princípio da igualdade, previsto no art. , caput, da Constituição Federal, fazendo jus o obreiro ao recebimento da gratificação especial.

Neste sentido, o precedente do C. TST:

"[...] GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGA A APENAS ALGUNS EMPREGADOS POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A jurisprudência desta Corte, em situações análogas à dos autos, e nas quais o mesmo reclamado figura no polo passivo (Banco Santander), firmou-se no sentido de que o pagamento de gratificação especial apenas paga alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, importa em ofensa ao princípio da isonomia. Assim, por estar a decisão recorrida em conformidade com a notória e atual jurisprudência desta Corte, encontra-se superada a divergência jurisprudencial colacionada no apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. [...]." (RR - 1532-64.2010.5.03.0029, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/11/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017).

Por conseguinte, nego provimento ao recurso da ré, no particular, e mantenho hígida a r. condenação que lhe foi imposta ao pagamento da parcela em destaque.

No que pertine à base de cálculo para apuração da parcela, insurge-se o reclamado quanto à média apurada pela origem, com base nos valores pagos aos paradigmas indicados em defesa, sem, contudo, indicar o percentual que reputa correto.

Com efeito, compulsando os autos constata-se que os valores por ela pagos aos empregados discriminados no quadro demonstrativo evidenciam a realização do pagamento desses valores de modo totalmente casual.

Assim sendo, considerando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, tomando-se por base as importâncias pagas pelo réu a título de gratificação especial aos paradigmas indicados em defesa, reputo correta a média apurada pelo juízo de origem.

Por conseguinte, mantida a decisão de origem.

Nada a reformar.

5. Horas extras e reflexos. Intervalo intrajornada e reflexos

O juízo de origem afastou a veracidade dos cartões de ponto apresentados pelo reclamado.

O reclamado, em seu apelo, insiste na validade dos cartões. Argumenta que: "Temos que o Juiz de primeira instância somente levou em consideração as provas testemunhais produzidas nos autos, deixando de analisar os documentos juntados". (fl. 927)

Pois bem. Vejamos.

Declarou a primeira testemunha da autora: "que a depoente entrava por volta das 8h/8h30 e saía por volta das 18h/19h30; que quando a depoente entrava a reclamante já estava na agência, sendo que quando a depoente saía, normalmente a reclamante permanecia lá; que a depoente usufruía de 30 a 40 minutos de intervalo, o mesmo intervalo usufruído pela reclamante; que almoçavam juntas; que não conseguiam usufruir 1 hora de intervalo; (...) que o gerente geral determinava que não fossem anotadas todas as horas extras; que foram gerentes gerais os Srs. Frank e Roberto; que havia um limite de horas extras que poderiam ser anotadas, sendo que o limite era da agência, mas que a depoente não sabe qual era; que poderiam ser realizados fora do horário e fora do sistema a conferência de documentos, processos de crédito imobiliário (escaneamento da documentação), ligações para clientes constantes de relação para vendas de produtos, processos operacionais, tais como juntar documentos de aberturas; que as atividades descritas também eram realizadas pela autora".

Declarou a segunda testemunha da autora: "que a depoente trabalhava das 8h às 19h, com 30 a 40 minutos de intervalo em média; que quando a depoente chegava na agência a reclamante já estava no local, sendo que quando a depoente saía a reclamante permanecia lá; que era a reclamante quem abria e fechava a agência; (...) que a depoente não anotava as horas extras nos controles de jornada; que não havia possibilidade de marcação; que o gerente geral, na época Sr. Fernando Berlato, determinava que não houvesse a marcação".

Declarou a testemunha patronal: "a depoente trabalhava das 8h30/9h às 18h/18h30, com 1h de intervalo; que quando a depoente chegava a reclamante já estava no local, sendo que a autora abria a agência, e quando a depoente saía a reclamante permanecia no local".

Da análise da prova oral produzida, resta claro que os horários consignados nos cartões não refletem a jornada de trabalho efetivamente realizada pela autora, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, motivo pelo qual são inválidos como meio de prova.

A jornada fixada pela origem (de segunda-feira à sexta-feira, das 07h50 às 19h15, com 40 minutos de intervalo intrajornada) está em consonância com a prova oral produzida, motivo pelo qual deve ser mantida.

Lado outro, o reclamado não concorda com a aplicação da Súmula 264, do C. TST para fins de cálculo das horas extraordinárias. Alega que a CCT dos bancários determinou que a base de cálculo da hora extra seria apenas as parcelas salariais fixas. Caso mantida a condenação, requer a aplicação da Súmula 340, do C. TST e da OJ 397, da SDI-I, do C. TST no cálculo das horas extras.

Analiso.

A cláusula 8ª da CCT estabeleceu que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" - ID b527290, fl. 246.

A questão já foi julgada por esta E. Câmara, conforme voto da lavra do I. Desembargador Thomas Malm, nos autos do processo nº 0012736-70.2015.5.15.0070, cujo recorrente era parte, não se aplicando, portanto, a cláusula normativa em questão, tampouco a Súmula 340 e a OJ nº 397, da SDI-I, ambas do C. TST. Vejamos:

"(...).

DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. (recurso da reclamada)

Pretende a ré a limitação da base de cálculo das horas extras apenas às verbas salariais fixas, com base na cláusula 8ª, § 2º, das CCTs.

A mencionada cláusula normativa estabelece como base de cálculo das horas extras" o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador. "Destaquei. (fl. 210)

Fica claro que referida cláusula não é exaustiva, apenas exemplifica as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras.

Não há, assim, que se falar em afronta ao artigo , inciso XXVI, da CF, artigos 611 e seguintes da CLT, ao artigo 114 do Código Civil, tampouco ao princípio do conglobamento.

Não provejo.

Nesse contexto, deve ser mantida a sentença, por seus próprios fundamentos, nos seguintes termos:

"A reclamante afirma que trabalhava, em média, das 07h30 às 19h40/20h00, com 30/40 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Sustenta a autora que não foi remunerada pela totalidade e integralidade das horas trabalhadas além da oitava diária, enriquecidas dos adicionais de 50%, sendo que os controles de horários adotados pelo reclamado não refletem a real jornada de trabalho da reclamante. Requer o pagamento de horas extras e reflexos.

Em defesa, a reclamada afirma que, durante todo o período imprescrito, a autora sempre anotou corretamente sua jornada de trabalho nas folhas de ponto colacionadas com a defesa, sendo que exerceu a jornada das 08h30 às 17h30 ou das 09h00 às 18h00, com 01 hora de intervalo, restando expressamente impugnada a jornada declinada como sendo das 07h30 às 19h40/20h00, com 30/40 minutos de intervalo.

A ré juntou aos autos os cartões de ponto, que possuem horários variáveis de entrada e de saída (págs. 429/486 do PDF geral).

Considerando que os cartões de ponto geram presunção de veracidade em favor da reclamada, alegando a autora a existência de incorreções nas anotações, a ela incumbia o ônus de demonstrá-las (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC).

Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou que trabalhava das 7h30 às 19h40/20h00. Disse a depoente que abria e fechava a agência, sendo que o gerente geral também poderia abrir, nos casos de ausência da depoente, sendo que 99% das vezes era a depoente quem abria e fechava o estabelecimento. Afirmou a depoente que se alimentava, em média, de 30 a 35 minutos de intervalo, na própria agência. Disse a depoente que não conseguia usufruir 1 hora de intervalo, pois sua senha autorizava várias operações da agência e que sua senha era a única que autorizava operações superiores a R$7.000,00, motivo pelo qual não conseguia sair para fazer o intervalo fora da agência e também era interrompida para autorizar operações no intervalo. Afirmou que a alçada do coordenador era de operações até R$ 7.000,00 e que, nas agências em que trabalhou, havia em geral de 3 a 4 caixas, e 2 coordenadores. Aduziu que não havia compensação das horas extras e que revezava o intervalo com uma coordenadora, mas tinha que permanecer na agência em razão de sua alçada. Disse a depoente que o seu trabalho era interno, saindo apenas para levar dinheiro aos PABs quando necessário. Afirmou que o PAB ficava a 3 quadras da agência, e assim, se alguém chegasse durante o período em que a depoente saía para levar dinheiro para o PAB, teria que esperar se fosse necessária autorização de operação superior a R$ 7.000,00. Disse que havia autorização remota e, assim, se estivesse no PAB, conseguia autorizar a operação necessária na agência. Afirmou a depoente que atendeu o PAB do Daerp, enquanto trabalhou na agência 19, e que depois que foi transferida para a agência da Avenida Nove de Julho, era responsável pelo PAB da empresa 3M.

Em audiência, o preposto da ré afirmou que reclamante trabalhava das 09h00 às 18h00, com 1 hora de intervalo, podendo também trabalhar das 8h30 às 17h30, com o mesmo intervalo. Disse que, se necessário chegar mais cedo, a autora também sairia mais cedo, mantido o intervalo, sendo que o horário informado era o efetivamente cumprido. Afirmou que, se a autora trabalhasse em horas extras, eram registradas nos controles e pagas ou compensadas. Disse que as horas extras eram prestadas mediante autorização do gerente geral. Disse que o cartão ponto é vinculado ao sistema do banco, a partir de aproximadamente 2011. Indagado, se existe alguma atividade que o gerente operacional pode desempenhas sem registro e sem utilizar o sistema do banco, afirma que para praticamente todas as atividades e operações o sistema é necessário. Disse que é possível realizar arquivo de documentos sem o sistema do banco, mas que a atividade não é atribuição do gerente de atendimento. Disse que gerente de atendimento faz conferência de contratos e que é necessária a utilização do sistema para validação, sendo que a gerente de atendimento analisa os documentos, confere com o sistema e faz a validação. Disse que é necessário conferir os documentos e validar no sistema no mesmo dia, pois é a data da assinatura do contrato pelo cliente, sendo que é possível o gerente registrar no dia seguinte os contratos do dia anterior, mas que conferiria e validaria no mesmo dia. Afirmou que o gerente de atendimento faz conferência da reserva de numerário pelo menos uma vez por mês e que, ao contar o numerário, não é necessário o sistema, mas que terminada a contagem é necessário consignar o valor no sistema. Disse que a atribuição de retirar e conferir envelopes é do coordenador de atendimento ou do tesoureiro da agência. Aduziu o depoente que, caso o empregado se esqueça do crachá, consegue anotar a jornada pelo celular, o que é possível desde meados de 2016, ou pela internet, desde 2011, mediante login e senha do funcionário e que é possível pela internet acessar o ponto eletrônico e registrar o horário de trabalho. Disse que o sistema da internet é chamado de PEOPLE SOFT, sendo um sistema de RH. Afirmou o depoente que não fiscalizava a jornada de trabalho da autora.

A primeira testemunha convidada pela reclamante afirmou que trabalhou para a reclamada de setembro de 2008 a setembro de 2018, nos últimos 5 anos na função de gerente Van Gogh e que trabalhou com a reclamante na agência Centro (0019) de 2010 até 2015. Disse que, na época em que trabalhou com a autora, a depoente era gerente de relacionamento II e a autora gerente de relacionamento. Disse a depoente que entrava por volta das 08h00/08h30 e saía por volta das 18h00/19h30. Afirmou que, quando a depoente entrava, a reclamante já estava na agência, sendo que, quando a depoente saía, normalmente a reclamante permanecia lá. Disse a depoente que usufruía de 30 a 40 minutos de intervalo, o mesmo intervalo usufruído pela reclamante. Afirmou que almoçavam juntas e que não conseguiam usufruir 1 hora de intervalo. Aduziu que as horas extras não eram anotadas nos cartões de ponto, pois a reclamada não permitia a anotação das horas extras nos cartões de ponto. Afirmou que não havia outra forma de controle ou compensação das horas extras que não eram apontadas. Disse que o gerente geral determinava que não fossem anotadas todas as horas extras. Disse que foram gerentes gerais os Srs. Frank e Roberto. Afirmou que havia um limite de horas extras que poderiam ser anotadas, sendo que o limite era da agência, mas que a depoente não sabe qual era. Disse que poderiam ser realizados fora do horário e fora do sistema a conferência de documentos, processos de crédito imobiliário (escaneamento da documentação), ligações para clientes constantes de relação para vendas de produtos, processos operacionais, tais como juntar documentos de aberturas, sendo que as atividades descritas também eram realizadas pela autora. Afirmou que, na época em que trabalhou com a reclamante, a jornada era anotada pelo cartão e que na época não era possível acessar o ponto pela internet, o que apenas foi adotado a partir de 2016, sabendo do fato, pois foi depois do retorno da licença maternidade da depoente. Aduziu que, na época da autora, era possível passar o cartão e continuar trabalhando com a própria senha. Afirmou que era a reclamante quem abria a agência, bem como o fechamento e que, ainda que não presenciasse, sabe que a autora ficava com a chave da agência. Disse que Daniela, coordenadora, não trabalhava no mesmo andar que a reclamante, já a depoente trabalhava no mesmo andar que a reclamante. Disse que na época da reclamante já havia sistema de login/logout para acessar o sistema e que sempre houve o sistema de login/logout, mas que apenas mais recentemente o sistema cai, acreditando que a partir de 2017, mas não se recordando com exatidão, sendo que, na época da autora, o sistema caía, mas conseguiam a acessar novamente com o mesmo login e senha. Disse que com seu login/logout não conseguia acessar seus espelhos de ponto. Disse a depoente que nunca foi gerente operacional, mas que a gerente operacional recebe os documentos de clientes para check list, atende, vende. Disse que os documentos para check list da autora são entregues fisicamente e não digitalizados.

A segunda testemunha convidada pela reclamante afirmou que trabalhou para a reclamada, de agosto de 2008 a agosto de 2018, sendo que trabalhou com a autora na agência Nove de Julho de 2015 a 2018. Disse a depoente que era gerente de empresas e a reclamante gerente de atendimento. Disse a depoente trabalhava das 08h00 às 19h00, com 30 a 40 minutos de intervalo em média. Afirmou que, quando a depoente chegava na agência, a reclamante já estava no local, sendo que, quando a depoente saía, a reclamante permanecia lá. Disse que era a reclamante quem abria e fechava a agência. Afirmou a depoente que não anotava as horas extras nos controles de jornada, pois que não havia possibilidade de marcação. Disse que o gerente geral, na época Sr. Fernando Berlato, determinava que não houvesse a marcação. Disse não saber se havia um número de horas extras que podiam ser marcadas, ou se havia limite de horas extras para a agência. Afirmou que é possível realizar seguintes procedimentos sem registro no sistema: arquivo, abertura de contas, escaneamento de documentos, retorno de ligações com clientes e que a reclamante desempenhava referidas atividades. Disse que nunca trabalhou na área operacional da agência, sendo que na área operacional tanto caixa, coordenador, gerente de atendimento ou comercial fazem digitalização de documentos, sendo que no caso da autora era a funcionária que tinha a maior quantidade de documentos para conferir, pois conferia os documentos de todos os outros gerentes da agência e, assim, ocorria de não terminar de conferir em um dia e apenas terminar no dia seguinte, o que a depoente presenciava. Aduziu a depoente que via a autora conferir os documentos e também passava documentos para ela conferir.

A testemunha da reclamada afirmou que trabalha para a reclamada desde 2009 e que trabalhou com a reclamante na agência do Centro (Ribeirão Preto), e da Nove de Julho (Alto da Cidade). Disse a depoente que trabalhou na agência do Centro 2009 a 2016, como coordenadora e na Nove de Julho a partir de 2016, inicialmente, como assistente pessoa jurídica e, a partir de abril de 2018, como gerente pessoa jurídica. Disse que, na agência Centro, a depoente trabalhava das 08h30/09h00 às 18h00/18h30, com 1h de intervalo, sendo que, quando a depoente chegava, a reclamante já estava no local, sendo que a autora abria a agência e, quando a depoente saía, a reclamante permanecia no local. Disse que sabe que a autora abria a agência, mas não sabe se revezava a função, pois não estava no local na abertura. Disse que sabe que a autora e o gerente geral fechavam a agência, mas não sabe como eles combinavam, ou se revezavam o fechamento. Disse a depoente que não almoçava na agência, mas em um restaurante. Aduziu que reclamante e a depoente não almoçavam juntas. Disse saber que a autora como os demais tinha 1 hora de intervalo, sendo possível fazer mais, mas que não sabe se efetivamente fazia 1 hora, esclarecendo que a agência possuía 3 andares e que ela e a autora não trabalhavam no mesmo andar. Aduziu a depoente que apontava corretamente a jornada em 80% das vezes, não o fazendo quando havia falha ou esquecimento e que apontava as horas extras laboradas nos cartões de ponto. Afirmou que não havia determinação para não anotação das horas extras em cartões de ponto. Disse que não se recorda se havia limitação do número de horas extras mensais da agência. Afirmou que, na agência 9 de Julho, a depoente cumpria a mesma jornada declinada acima, sendo que também chegava e a autora já estava e ia embora e a reclamante permanecia na agência e que o mesmo ocorria em relação ao intervalo já informado. Afirmou que, na época em que trabalhou com a autora, já era possível com seu login e senha acessar seus controles de ponto, sendo que era possível lançar os horários quando esquecesse de marcar o ponto, justificar e marcar horas extras. Disse que não era necessário justificar todas as horas extras, que já apareciam no sistema como horas extras compensadas, sendo que a justificativa era necessária, quando esqueciam de marcar o ponto ou para desmembramento das horas extras. Disse que o desmembramento de horas extras ocorriam nas hipóteses de trabalho externo, quando lançava posteriormente o intervalo gozado e o horário de encerramento da jornada. Afirmou que o operacional e o comercial da agência ficavam em andares separados, sendo que os funcionários do operacional não possuíam acesso ao comercial e vice versa. Disse a depoente que pode citar como atividade realizada extraponto a abertura de contas em ações universitária. Disse que tanto a depoente quanto a autora já participaram de tais ações, nos anos de 2014/2015/2016, não se recordando exatamente, mas quando a depoente foi coordenadora na agência, sendo que é possível a conferência de documentos fora do sistema do banco, sendo atribuição da autora como gerente de atendimento, mas não sabendo informar se ela realizava efetivamente a conferência fora do sistema. Afirmou que a autora conferia os documentos de todos os gerentes. Disse que o comparecimento em campanhas universitárias era das 19h00 às 22h00 mediante escala. Disse que a reclamante ficava no mesmo andar que o setor comercial e que arquivo e ligações para clientes são atividades possíveis de serem realizadas fora do sistema, mas que não sabe se a autora as desempenhava. Aduziu que o sistema mais certo de marcação de horas extras impacta nos indicadores da agência.

Da análise da prova testemunhal produzida, entendo que a prova oral é hábil para descaracterizar a veracidade das anotações dos controles de ponto, tendo a autora logrado êxito em confirmar que era comum trabalhar sem o registro efetivo da jornada de trabalho.

Nesse sentido, a própria testemunha convidada pela reclamada disse que o trabalho em campanhas universitárias não eram registradas nos cartões de ponto, o que indica a incorreção dos cartões de ponto.

Outrossim,todas as testemunhas ouvidas afirmaram que era possível a realização de atividades fora do sistema.

Assim, considero que os registros de horários não refletem a jornada de trabalho efetivamente realizada, motivo pelo qual são inválidos como meio de prova.

Dessa forma, demonstrada a invalidade dos cartões de ponto apresentados, fixo a jornada da reclamante, no período imprescrito, de segunda-feira à sexta-feira, das 07h50 às 19h15, com 40 minutos de intervalo intrajornada.

Quanto à alegada compensação, diante da imprestabilidade dos controles de ponto, impossível aferir a validade de eventual acordo compensatório ou banco de horas.

Por efeito, com base nos horários acima fixados, julgo procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento, como extraordinárias, das horas excedentes à 8ª diária.

Face à habitualidade e ao caráter salarial das horas extraordinárias deferidas, julgo procedente o pedido e defiro os reflexos da parcela em aviso prévio indenizado, repousos semanais remunerados, assim entendidos como sábados, domingos e feriados, por força do disposto nas normas coletivas da categoria (cláusula 8ª), férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS acrescido de 40%.

Diante da ausência de gozo integral do intervalo intrajornada, julgo procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de uma hora por dia de trabalho, conforme Súmula 437 do C. TST, até 10.11.2017, os reflexos da parcela em repousos semanais remunerados, assim entendidos como sábados, domingos e feriados, por força do disposto nas normas coletivas da categoria (cláusula 8ª), férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, e ao pagamento de 20 minutos, por dia de trabalho, acrescidos de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, em razão da não concessão do intervalo intrajornada de 11.11.2017 até o término do contrato de trabalho.Na apuração das parcelas ora deferidas, deverá ser observado: - divisor 220 (Súmula 124, I, b do C. TST); - adicional de 50% incidente sobre as horas extras, salvo convencional mais benéfico; - horários fixados na presente decisão; - totalidade das parcelas remuneratórias recebidas pelo autor (Súmula 264 do TST); - dias efetivamente trabalhados; -evolução salarial; -dedução global de eventuais parcelas comprovadamente pagas a mesmo título daquelas ora deferidas; - a repercussão dos repousos semanais remunerados deverá ocorrer de forma simples, não deve haver a integração das horas extras nos descansos, e, com esta, a repercussão nas demais parcelas, para que não haja bis in idem. (OJ. 394 da SDI-1 do C. TST)".

Nada a reformar.

6. Indenização por danos morais - transporte de numerários

A origem deferiu o pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por transporte de valores, sob a seguinte fundamentação:"De acordo com a prova testemunhal, resta comprovado que a autora transportava valores consideráveis em dinheiro e com frequência, o que não é admissível e flagrantemente ilegal, seja em relação à determinação bancária para autora para transportar numerário, gerando risco de vida para o autor e, assim, violando a honra, imagem dignidade do empregado, razão pela qual condeno a reclamada no pagamento de indenização por danos morais".

Vejamos.

Em audiência de instrução constou no depoimento da primeira testemunha da reclamante que"a depoente e a reclamante faziam transporte de valores para o PAB da Daerp, sendo que levava em média 20 minutos para ir e voltar; que era o gerente geral quem pedia para que fizessem o transporte de valores".

Declarou a segunda testemunha da autora:"que a reclamante fazia transporte de valores; que a depoente não fazia transporte de valores, não sabendo informar com que frequência ou qual o montante transportado; que a reclamante transportava valores ao PAB".

O reclamado pugna pela exclusão de tal condenação ou redução do valor arbitrado.

Pois bem, a reparação decorrente do dano moral encontra fundamento legal nas disposições contidas no art. , V e X da Constituição Federal, sendo considerado aquele proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua intimidade, privacidade, honra e imagem, de natureza íntima e pessoal em que se coloca em risco a própria dignidade da pessoa humana, diante do contexto social em que vive.

Para que seja imputado, ao reclamado, a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a comprovação da ocorrência do evento danoso e da existência da culpa por ato omissivo ou comissivo, bem como do nexo causal entre o ato e o dano sofrido pela vítima.

No presente caso, o ônus de demonstrar a existência do fato constitutivo de seu direito era da reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, do qual se desincumbiu a contento pelo teor da prova testemunhal.

Assim, entendo, como a Origem, que restou configurado que a reclamante fazia transporte de valores, sem preparação específica para tal serviço externo e transportava os valores com frequência, expondo a obreira aos riscos desproporcionais na atividade.

Diante disso, mantenho a condenação do banco à indenização por danos morais.

Quanto ao valor arbitrado, no contexto acima narrado, entendo que se mostra excessivo.

Assim, provejo parcialmente o apelo do banco para reduzir ao importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

7. Justiça gratuita

O reclamado insiste no indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora.

Pois bem.

O art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê que "é facultadoaos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social."e que"benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

Tais dispositivos devem ser interpretados sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, razão pela qual, à luz do § 3º do art. 790 da CLT, c/c com os artigos 15 e 99, § 3º, do NCPC, entende-se que a comprovação a que se refere o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. , XXXV e LXXIV da Constituição Federal.

Na mesma direção:

"RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. que 'Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família'. Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que 'A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família'. Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que 'O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas'. Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que 'Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. , XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Além disso, considerando que o Tribunal Regional registrou que 'o autor percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (último salário indicado: R$ 3.400,00, id 5a9a516, p. 8)', e sendo incontroverso que ele exercia a profissão de encarregado de obras e que as custas foram fixadas em R$ 4.361,73, associados à existência de declaração de hipossuficiência, tais elementos, por si só, denotam que o reclamante não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. , XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação do art. , XXXV da CF e contrariedade à Súmula 463, I do TST e provido."(Processo: RR - 1002229-50.2017.5.02.0385 Data de Julgamento: 05/06/2019, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019) (destaquei).

A reclamante juntou com a inicial declaração de que não pode arcar com as despesas provenientes do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, a qual goza de presunção de veracidade, nos termos da Lei nº 7.115/83 e da Súmula 33 deste Regional.

Não há provas para elidir a referida presunção de veracidade, razão pela qual o recebimento de salário superior aos 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não implica entender que dispõe de recursos financeiros para o pagamento das custas processuais, inexistindo violação ao art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017.

Assim, da análise dos autos constata-se que estão presentes os pressupostos do art. , LXXIV, da CF c/c art. 98 CPC/2015, razão pela qual faz jus ao benefício da justiça gratuita.

Nada a reformar.

8. Honorários advocatícios

Com o advento da Lei n. 13.467/2017, houve a inclusão do art. 791-A da CLT, estabelecendo o Princípio da Sucumbência, sendo ônus da parte pagar os honorários advocatícios sobre os valores dos pedidos em que restou vencida. Ainda que o instituto esteja elencado nas normas processuais, é inegável sua natureza jurídica de direito material, porque implica desfalque patrimonial para a parte vencida (art. 22 da Lei nº 8.906/2000). Desse modo, a questão deve ser interpretada à luz dos princípios da isonomia (art. , XXXVI, da CF), da segurança jurídica (§ 13º do art. 525 do CPC) e do ato jurídico perfeito (inciso XXXVI do art. 5º da CF e art. da LINDB).

Com efeito, dado que pela sistemática anterior não havia o princípio da sucumbência, tem-se que é no momento de ajuizamento da ação que devem ser ponderados os custos e riscos do processo, de acordo com a lei em vigor naquele momento. Tal entendimento está em consonância com os Princípios da Não Surpresa e da Segurança Jurídica, estando também de acordo com a previsão do art. , XXXVI da Constituição Federal, bem como do § 13º do art. 525 do CPC e art. da LINDB.

Aliás, de acordo com Gomes Canotilho (Direito Constitucional. 6ª ed. revista. Coimbra: Almedina, 1993, p. 371 e 380), a segurança jurídica se materializa pelos conceitos de estabilidade e previsibilidade:

"O homem necessita de uma certa segurança para conduzir, planificar e conformar autônoma e responsavelmente sua vida. Por isso, desde cedo se considerou como elementos constitutivos do Estado de direito o princípio da segurança jurídica e o princípio da confiança do cidadão. (...) as ideias nucleares da segurança jurídica desenvolvem-se em torno de dois conceitos: (1) estabilidade (...). (2) previsibilidade (...)"g.n.

Portanto, tendo em vista que a ação foi ajuizada quando já em vigor a Lei 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios pelo reclamado, nos moldes fixados pela origem.

Nada a reformar.

9. Correção monetária

Esta E. Câmara vinha reiteradamente proclamando que os créditos trabalhistas deveriam ser atualizados até 24/03/2015 com base nos índices da TR e, a partir de 25/03/2015 conforme a variação do IPCA-E, à luz da modulação definida pelo C. TST no julgamento do ARR-636-25.2011.5.04.0751.

Todavia, considerando que a supracitada modulação nem sempre tem sido ratificada nos julgamentos do Excelso STF e ainda subsiste a instabilidade jurisprudencial e tendo em vista que o feito ainda está na fase de conhecimento, afigura-se prudente postergar para a competente fase de liquidação a definitiva fixação dos critérios para a atualização monetária.

Assim, posterga-se para a competente fase de liquidação a definitiva fixação dos critérios para a atualização monetária.

Reforma-se, nesses termos.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e O PROVER EM PARTE para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais de R$20.000,00 para R$15.000,00 e postergar para a competente fase de liquidação a definitiva fixação dos critérios para a atualização monetária, tudo nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2020.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes.

Composição:
Relator Juiz do Trabalho Maurício de Almeida
Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes
Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos

Compareceram para sustentar oralmente pelo recorrente (BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A)., a Dra. Gislene Aparecida Santana e pela recorrida (REGINA CELIA ORANGES DE MENDONÇA), o Dr. EDMAR APARECIDO FERNANDES VEIGA.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

MAURICIO DE ALMEIDA

Juiz Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109279466/rot-110052120185150042-0011005-2120185150042/inteiro-teor-1109279550