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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012527-90.2017.5.15.0051 0012527-90.2017.5.15.0051 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara
Partes
RECORRENTE: THIAGO VIEIRA CACIANO, RECORRENTE: CATERPILLAR BRASIL LTDA., RECORRIDOS: THIAGO VIEIRA CACIANO e CATERPILLAR BRASIL LTDA.
Publicação
23/10/2020
Relator
MAURICIO DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
8ª Câmara
Identificação

8ª CÂMARA (QUARTA TURMA)

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0012527-90.2017.5.15.0051 RO

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA

RECORRENTE: THIAGO VIEIRA CACIANO

RECORRENTE: CATERPILLAR BRASIL LTDA.

RECORRIDOS: THIAGO VIEIRA CACIANO e CATERPILLAR BRASIL LTDA.

JUÍZASENTENCIANTE: BRUNA MÜLLER STRAVINSKI

RELATOR: MAURICIO DE ALMEIDA

MA/eam

Relatório

Inconformadas com a r. sentença de fls. 921/938, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem ordinariamente as partes.

O reclamante (fls. 957/986) insurge-se contra os seguintes tópicos: danos materiais - pagamento em parcela única e majoração do percentual indenizatório; majoração do valor arbitrado a título de danos morais.

A reclamada pugna (fls. 989/1027), em resumo, pela alteração das seguintes matérias: efeito suspensivo do recurso - pagamento dos honorários periciais independentemente do trânsito; cerceamento de defesa; horas in itinere; doença ocupacional - ausência de nexo concausal; ausência de culpa; indenização por danos materiais e morais; convênio médico vitalício; estabilidade - indenização; FGTS do período de afastamento; honorários periciais médicos - reversão e devolução dos prévios e correção monetária. Prequestiona as matérias.

Depósito recursal e custas pela reclamada às fls. 1028/1031.

Contrarrazões pela reclamada às fls. 1034/1046 e pelo reclamante às fls. 1047/1062..

Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conhecem-se dos recursos ordinários, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A ação foi ajuizada em 10/11/2017.

1. Nulidade - cerceamento de defesa

Arguiu a reclamada a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, pretendendo a reabertura da instrução processual, com realização de nova perícia com vistoria no local de trabalho, sustentando que "(...) Data vênia do entendimento adotado pelo Juízo de origem, mas tratando-se de pedido de reconhecimento de doença ocupacional, é necessária a realização de vistoria do local de trabalho, a fim de constatar a forma como é realizada as atividades, bem como analisar o local de trabalho, pois somente com a análise ergonômica é possível justificar eventual enquadramento de nexo ou concausa". (fl. 993)

Sem razão, contudo.

O C.TST é uníssono no sentido de que a vistoria é dispensável e não macula de nulidade o julgado, desde que haja nos autos outras provas aptas a fundamentar o convencimento do julgador.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO. VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. Em virtude do princípio do convencimento motivado (art. 371 do CPC/2015) e da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado (art. 765 da CLT), o indeferimento da produção de prova pericial ambiental, quando existentes nos autos elementos probatórios suficientes para a apreciação do pleito, não configura a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 2781-62.2012.5.02.0464 Data de Julgamento: 24/10/2018, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE VISTORIA AO LOCAL DE TRABALHO. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de vistoria ao local de trabalho se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). Processo: AIRR - 1031-73.2013.5.02.0372 Data de Julgamento: 08/08/2018, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018.

No presente caso, a prova pericial, somada aos demais elementos presentes nos autos, é suficiente para formar o convencimento do juízo (como veremos linhas abaixo), não havendo falar em nulidade.

Rejeito.

2. Efeito Suspensivo - pagamento dos honorários periciais (perícia médica) independentemente do trânsito em julgado

Requer a reclamada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que o pagamento dos honorários periciais deferidos seja efetuado apenas após o trânsito em julgado da r. sentença de primeiro grau, e não independentemente do trânsito em julgado, conforme determinado, alegando perigo de dano, notadamente considerando-se que a matéria relativa à doença ocupacional é objeto de recurso.

Tem razão.

É sabido que os recursos, nesta Especializada, possuem efeito meramente devolutivo, nos termos dispostos pelo art. 899 da CLT.

Não obstante, nos termos do entendimento jurisprudencial majoritário, alterado após o início da vigência do CPC 2015, notadamente do § 5º do art. 1.029, é possível, em situações excepcionais, a concessão do efeito suspensivo, consoante se infere do disposto na Súmula nº 414 do C. TST, in verbis:

"MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória." (g.n.)

Resta, pois, analisar se há elementos que justifiquem a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

E, no caso em análise, entendo que a providência determinada em sentença não se justifica, sob pena de tornar inócua a garantia do duplo grau de jurisdição, bem como os princípios constitucionais que asseguram o contraditório e a ampla defesa, visto que a possível reforma da r. sentença em virtude de recurso ordinário a ser interposto poderá causar sérios prejuízos à reclamada, ao passo que o não pagamento imediato não trará nenhum prejuízo ao I. Vistor, que ao término da demanda terá seu direito assegurado.

Destarte, entendo que na hipótese a ordem judicial poderá causar prejuízo irreversível à ora recorrente, pelo que considero presentes o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto.

Pelo exposto, acolho a preliminar arguida para suspender a determinação constante no comando sentencial, de pagamento dos honorários periciais, independentemente de trânsito em julgado.

Reforma-se.

MÉRITO

I- MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS

1. Doença Ocupacional: ausência de nexo; ausência de culpa da reclamada. Danos materiais.

A ré sustenta que: "as patologias do reclamante não possuem qualquer relação com o labor desenvolvido na reclamada". (fl. 1012) Discorda da condenação ao pagamento das indenizações decorrentes da doença ocupacional, ao argumento de que o laudo médico está equivocado, pois não apresenta nenhuma evidência de que as doenças surgiram do trabalho realizado na empresa, apontando para achados de alterações degenerativas nos exames de imagem apresentados.

Caso mantida a condenação, requer a redução dos valores arbitrados por se mostrarem desarrazoados.Com relação à indenização por danos materiais em forma de pensionamento, afirma que o pagamento dos salários afasta o direito à indenização.

O trabalhador, por sua vez, afirma ter se tornado totalmente incapaz para a função antes exercida, o que determina a fixação de pensão no importe de 100% da sua remuneração. Busca, por fim, a conversão da pensão no pagamento em parcela única.

De início, vale salientar que a regra geral para a fixação da responsabilidade em exame é a subjetiva, de acordo com os arts. , XXVIII, da Carta Magna, e 186 e 927, caput, do Código Civil. Excepcionalmente, em se tratando de atividade de risco, tem aplicação o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, segundo o qual é objetiva a responsabilidade nos casos em que a "atividade exercida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem".

Assim, nos casos em que o risco ao qual se expõe o trabalhador, em razão de sua função laboral, é muito maior do que o vivenciado pelo indivíduo médio, é possível a aplicação da responsabilidade civil objetiva do empregador. Contudo, não é o que acontece no presente caso, em que o reclamante se ativava como mecânico de produção, o que envolvia manejo de carga pesada ocasionanado sobrecarga na coluna vertebral (laudo pericial à fl. 796/797. "Resta claro que no desempenho de suas atividades, em especial antes das restrições determinadas pelo serviço médico da reclamada, o reclamante assumia posições inadequadas, assim contribuindo no processo saúde/doença, culminando com a lesão em sua coluna lombar"

Portanto, em sendo inaplicável o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, a configuração ou, não, da responsabilidade civil da ré depende, aqui, da apreciação da presença do elemento culpa, em razão de sua natureza subjetiva, bem como dos demais elementos caracterizadores: a conduta, o nexo causal e o dano.

Realizada perícia médica, concluiu-se que:

HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE MODERADO ENTRE AS ATIVIDADES E A LESÃO EM SUA COLUNA LOMBAR (PROTRUSÃO/HÉRNIA DISCAL) E O LABOR. EM SINTONIA DESTACO AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA RECLAMADA, ASSIM COMO A CAT EMITIDA PELO EMPREGADOR.

HÁ INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE CONSIDERANDO QUE O RECLAMANTE ESTÁ INAPTO PARA AS ATIVIDADES QUE DEMANDEM O CARREGAMENTO MANUAL DE CARGAS ASSIM COMO A FLEXÃO E MOVIMENTOS ROTACIONAIS DA COLUNA LOMBAR.

PARA O CASO EM TELA NÃO HÁ REABILITAÇÃO, MAS SE EXIGE AJUDA TÉCNICA, ADEQUAÇÃO DO POSTO/RESTRIÇÕES, PARA QUE SEJA POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO E GANHO, CLASSE 4, RESULTANDO EM UM PERCENTUAL DE 30%. (fls. 800/801)

Denota-se que as medidas preventivas adotadas se mostraram insuficientes, restando patente o descumprimento, do dever insculpido no art. 157, I, da CLT, de observância das normas de segurança e medicina do trabalho. Tal circunstância evidencia a culpa da reclamada, na modalidade negligência, na medida em que não garantiu a plena higidez do meio ambiente de trabalho, sendo que, neste aspecto, o ônus da prova lhe competia (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC).

Frise-se que o fato de a patologia possuir outras causas não desnatura o reconhecimento do nexo concausal entre ela e o trabalho, se este contribuiu, de alguma forma, para o seu agravamento, como é o caso.

Neste contexto, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), não há elementos capazes de infirmar as suas conclusões.

Portanto, constatados a conduta, o dano, o nexo concausal e a culpa patronal, e, por conseguinte, a responsabilidade da empresa (arts. 186 e 927 do Código Civil), são devidos os pleitos indenizatórios, os quais serão a seguir apreciados.

Pois bem.

Decidiu a origem: "Ante todo o exposto, considerando a incapacidade total para o exercício das tarefas outrora desempenhadas (mas a possibilidade de reabilitação para funções adaptadas), a existência de sequelas definitivas e a concausalidade moderada verificada em perícia; considerando, ainda, que o art. 950 do CC exige tão só a incapacidade para as tarefas anteriores, julgo procedente o pedido de pensão mensal no importe que ora arbitro em 20% calculados sobre a remuneração média auferida mensalmente pelo autor, a contar do primeiro afastamento previdenciário em decorrência da patologia na coluna, e de forma vitalícia (até a data de falecimento)"

Quanto ao percentual fixado pelo juízo a quo (20%), pequeno reparo merece a decisão de origem, tendo em vista que o i. perito fixou o percentual de redução da capacidade laborativa em 30%, devendo o percentual ser reduzido em 50% (concausa). Desta forma, fixa-se o percentual indenizatório em 15%, em face do reconhecimento do nexo concausal.

Esclareça-se que o recebimento de salários durante o período em que o autor trabalhador em função readaptada não obsta a indenização, que é proveniente da redução da capacidade de trabalho do autor.

Quanto ao marco inicial da pensão, no presente caso, diferentemente do que decidiu a origem, entendo que deve ser a data da realização do laudo pericial, qual seja, 08/08/2018 (ID 14e4482), porquanto foi a partir de tal data que se teve ciência inequívoca e definitiva das lesões e da sua extensão.

Nesse sentido:

(...) III. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que reconhecida, como marco inicial para o pagamento da pensão mensal, a data do ajuizamento da ação. Na linha da jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior do Trabalho, o marco inicial para o pagamento da pensão mensal decorrente da indenização por dano material é a data da ciência da lesão, o que, segundo informações constantes no acórdão Regional, deu-se a partir da elaboração do laudo pericial na ação acidentária, em 30/03/2009. Desse modo, há de se considerar, como marco inicial para a pensão mensal, a data de elaboração do referido laudo. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 880-55.2012.5.02.0433, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/08/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/08/2019) destacamos

(...). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL COM SALÁRIOS DECORRENTES DA REINTEGRAÇÃO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA. A possibilidade do exercício de outra atividade compatível com a limitação decorrente de perda parcial e permanente da capacidade de trabalho não afasta o direito à pensão prevista no art. 950 do CC, não havendo incompatibilidade de cumulação da indenização por dano material com a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva. Não há incompatibilidade entre ambos os institutos, que possuem naturezas distintas: a pensão mensal decorre do direito do empregado à reparação civil pela redução, total ou parcial, da capacidade para o trabalho; ao passo que a remuneração percebida em face da reintegração decorre da contraprestação pelo trabalho prestado. E se não existe impedimento à percepção de pensão mensal enquanto o empregado reintegrado recebe salários pelo exercício de trabalho em benefício da empresa, não há lógica no entendimento de que a pensão será devida apenas a partir da data de encerramento do vínculo empregatício. Tal conclusão resultaria na negação do próprio direito à cumulação de salários e pensão mensal e tornaria sem qualquer efeito prático o reconhecimento do direito pleiteado. Dessa forma, embora o art. 950 do CCB não fixe explicitamente o termo inicial para pagamento da pensão mensal, o referido marco temporal deve considerar a data em que trabalhador teve a ciência inequívoca da consolidação das lesões, e não eventual rescisão contratual. No caso concreto, a ciência inequívoca da lesão deu-se somente com a data da realização do laudo pericial em juízo, pois foi a partir daí que se concluiu definitivamente pelo caráter parcial e permanente da lesão no ombro direito do autor. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1002147-20.2015.5.02.0472, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 11/09/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019) destacamos

Quanto ao limite máximo para pagamento da pensão também merece reparo a decisão de origem, devendo ser fixada em consonância com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE referente ao ano em que se teve a ciência inequívoca e definitiva da lesão (2018).

O termo final será, portanto, a data de sobrevida provável do autor, a teor da inteligência do art. 948, II, do CC, que no caso é de 42,2 anos, segundo a tabela do IBGE: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/3097/tcmb_2018.pdf.

O reclamante requereu o pagamento, em parcela única. E, no ponto, esclareça-se que a reclamada tem total aptidão para adimplir a indenização em uma única vez, considerando-se seu capital social, e o art. 950, parágrafo único, do Código Civil autoriza o adimplemento desta forma.

Deve-se, contudo, aplicar um redutor para compensar o pagamento de uma única vez, como, aliás, vem decidindo o C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 e 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 2. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS ARBITRADOS. MANUTENÇÃO. A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput, do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio "ofício ou profissão" do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso. Na hipótese, o TRT consignou que a atividade laboral exercida (digitador e de chefe de alimentação de dados) ao longo da contratualidade (20 anos), apesar de não ser fator único, atuou como concausa para o agravamento das moléstias das quais o Autor é portador. Consta, ainda, na decisão recorrida, que o Reclamante foi afastado das atividades laborais para o gozo de benefício previdenciário de 2005 a 2010, quando foi aposentado por invalidez acidentária. O Tribunal Regional reformou a sentença para condenar o Banco Reclamado no pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor de 1/3 da última remuneração percebida, em parcela única, desde a data do afastamento previdenciário ocorrido em 2005 até a data em que ele complete 65 anos de idade. Fixadas tais premissas, tem-se que o montante estipulado pelo TRT a título indenizatório (1/3 da remuneração) há de ser mantido, pois foi considerado que o labor atuou como concausa e que não há incapacidade para todo gênero de atividade, mas apenas para o tipo de trabalho realizado na Reclamada, além da incidência de um redutor para o pagamento da indenização em parcela única (esta 3ª Turma do TST fixa como redutor o percentual de 20% a 30%).Recurso de revista não conhecido quanto aos temas. 3. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA. Não há, no art. 950 do CCB, qualquer limitação etária ao recebimento da pensão. Assim, o trabalhador, como vítima de lesões permanentes, tem direito à pensão mensal vitalícia, sem a limitação etária; contudo a opção pelo pagamento da indenização de pensão em cota única (parágrafo único do art. 950 do CCB), conforme autorizado pelo novo Código Civil, tem, como efeito, a redução do valor a que o empregado teria direito em relação à percepção da pensão paga mensalmente. Isso porque a pensão prevista no caput do art. 950 CCB, no caso de incapacidade para o trabalho, é vitalícia, e o cálculo em cota única, obviamente, fica delimitado a determinada idade, o que ocorreu no caso concreto. Todavia o TRT, ao aplicar, como parâmetro de cálculo da indenização, o lapso temporal final relativo à aposentadoria por idade (65 anos), desconsiderou os limites do pedido (expectativa de vida prevista na Tábua Completa de Mortalidade do IBGE quando da aposentadoria por invalidez, ocorrida em 2010), razão pela qual o apelo merece ser conhecido e parcialmente provido para ajustar o termo final a ser adotado para apuração da indenização. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto. Processo: ARR - 607-22.2012.5.19.0007 Data de Julgamento: 04/04/2018, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018.

O percentual de 30% é usualmente adotado por esta C. 8 ª Câmara na hipótese de pagamento em parcela única, nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil e deve ser aplicado neste caso, observadas as particularidades sob exame, especialmente o fato de o reclamante ser jovem, nascido em 19/12/1983, e a circunstância de a antecipação proveniente dessa forma de pagamento corresponder a 42,2 anos, já que o autor completaria a sobrevida (termo final da pensão) em 2060. Ora, se a antecipação é maior, o proveito econômico dela decorrente também aumenta, na mesma proporção. Por esses fundamentos, e considerando o princípio da isonomia em seu aspecto substancial, não se pode ter a aplicação de um mesmo percentual de redutor para qualquer situação. E é exatamente por isso que prevalece no C. TST ser necessária a aplicação do redutor.

Confira-se a seguinte ementa:

"(...) DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. APLICAÇÃO NECESSÁRIA . Constatada a incapacidade permanente do empregado, total ou parcial, em virtude de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, incumbe ao magistrado proceder à apuração do valor da indenização reparatória, além da forma de sua execução, a fim de assegurar real efetividade à condenação. Contudo, em caso de reparação por danos materiais, deferida na forma de pensionamento, cujo pagamento foi autorizado em parcela única, nos moldes do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, o quantum indenizatório resultante da incapacidade deve, ainda, considerar os efeitos da antecipação das parcelas. Desse modo, não pode se limitar ao mero somatório do valor correspondente às pensões mensais a que faria jus o empregado, porquanto indispensável, também, a adequação da condenação à modalidade de sua execução. Atento a esta situação, o legislador atribui ao julgador a responsabilidade pelo arbitramento, a fim de atender o objetivo da reparação do dano sofrido pela vítima, sem ocasionar excessivo prejuízo ao empregador, ante a vedação do enriquecimento sem causa . Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte, como medida de equidade, é firme no sentido de admitir a aplicação de percentual de redução sobre o valor originalmente apurado para o pagamento do pensionamento, em parcela única, como resultado da antecipação das parcelas mensais, consideradas as peculiaridades do caso concreto, circunstância devidamente observada pela Corte de origem. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR - 1170-96.2011.5.04.0741 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 13/12/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017 - destaque e grifos nossos )

Assim, fica deferido o pagamento em parcela única, conforme requerido na petição inicial, nos termos do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, com a aplicação do fator de redução fixado em 30%.

Todavia, cumpre destacar que o redutor deve ser aplicado apenas sobre as parcelas vincendas, consideradas como tais aquelas cujo vencimento ocorrer após a data da liberação do crédito ao autor, eis que somente o que for pago posteriormente é que, será, de fato, antecipação, a justificar o abatimento, na forma da aplicação do redutor. Assim, eventual demora no pagamento não resultará em prejuízo ao obreiro, eis que, quanto mais tempo se passar, restarão menos parcelas vincendas, sendo estas as únicas submetidas ao redutor.

Esclarece-se, por fim, que, conforme jurisprudência dominante no TST, incluem-se na base de cálculo da pensão mensal o 13º salário e o terço de férias, o que, no entanto, não ocorre quanto aos depósitos do FGTS. Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas:

"(...) INCLUSÃO DO FGTS. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Em observância ao disposto no art. 950 do Código Civil e ao princípio do restitutio in integrum, a jurisprudência do TST é quanto à base de cálculo da pensão mensal ser a remuneração global da vítima, devendo incluir o décimo terceiro salário e o 1/3 constitucional das férias. Dessemelhantes do décimo terceiro salário e do 1/3 constitucional de férias, os depósitos efetuados na conta vinculada do obreiro referente ao FGTS não compõem a sua remuneração. O falecimento do empregado, mesmo decorrente de acidente de trabalho, implica a extinção do vínculo empregatício, motivo pelo qual o empregador deixa de ser obrigado quanto ao recolhimento dos depósitos do FGTS. Os valores pagos a título de FGTS também não passam a integrar a pensão porventura devida aos dependentes, porquanto não compõem a remuneração e não configuram" a importância do trabalho para que se inabilitou "de que dispõe o art. 950 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e não provido." (RR - 1157300-77.2009.5.09.0014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 17/05/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)

"(...) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS LEGAIS PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. SALÁRIO CONDIÇÃO. Em se tratando de modalidade de salário condição, a contraprestação percebida em virtude de horas extras, ainda que habituais, de trabalho noturno ou de exercício de atividade perigosa não integra o salário do empregado para efeito de repercussões futuras, sendo indevida sua inclusão na base de cálculo de pensão mensal vitalícia. A possibilidade de repercussão destas verbas em outras parcelas está adstrita ao período em que reconhecida a existência de condições especiais que autorizam o seu pagamento, não prosperando a pretensão de integração definitiva ao salário do empregado. Incólumes os dispositivos invocados e inespecíficos os arestos trazidos a cotejo. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 239100-23.2008.5.09.0195, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 19/08/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015)

"PENSÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS 13º E 1/3 DE FÉRIAS. Pelo princípio restitutio in integrum, o décimo terceiro salário e o 1/3 de férias deve integrar a base de cálculo da pensão mensal, que visa ressarcir os prejuízos experimentados pelo lesado. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido por afronta ao art. 402 do Código Civil e provido." (RR - 38900-48.2006.5.01.0015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)

Diante do deferimento do pagamento em parcela única não há falar em reajustes devidos à categoria profissional ou constituição de capital. Pela mesma razão, fica excluída a determinação de inclusão da pensão em folha de pagamento, bem como a fixação de astreintes.

Reforma-se parcialmente.

2. Indenização por Danos Morais

Afirma a reclamada que não há que se falar em dano a ser reparado pela Recorrente, conforme disposto nos artigos 927 e 186 do Código Civil, uma vez que a empregadora não deu causa ao surgimento das moléstias que o Recorrido está acometido.

O autor requer a majoração do valor arbitrado pela origem (R$25.000,00).

Vejamos. Comprovados a conduta, o dano, o nexo concausal e a culpa patronal, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos, sendo desnecessária a demonstração do abalo sofrido ante a conduta abusiva da reclamada. Cumpre ressaltar, ainda, que se deve exigir a implementação e o respeito ao patamar mínimo civilizatório, constitucional e legal, que regula as relações do trabalho daí por que, se o empregador se vale do serviço prestado, em contrapartida deve cumprir a legislação que o obriga a cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Se não o faz, pratica ato ilícito ou abusivo de direito, na exata forma como preveem os arts. 186 e 187 do Código Civil, estando obrigado a indenizar.

Raciocínio diverso teria como consequência a desconsideração de diretrizes constitucionais do Estado Democrático de Direito, como, por exemplo, os que privilegiam a dignidade humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o respeito aos direitos sociais dos trabalhadores, a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, a função social da propriedade, a livre concorrência, a busca do pleno emprego, o primado do trabalho, o bem-estar e a justiça social. Há de se por cobro, portanto, a essas práticas que amesquinham ainda mais o já modesto padrão de vida daquele que somente do seu trabalho é que pode retirar o seu sustento.

Quanto à fixação da indenização, deve-se ter em conta o quanto disposto no parágrafo único do art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, devendo, portanto, ser arbitrado um valor com base na situação social do ofendido, capacidade econômica do ofensor, natureza e gravidade do prejuízo, grau de reprovabilidade da ação ou omissão patronal, tempo de serviço prestado, reiteração da prática abusiva, total compensação do dano, não enriquecimento sem causa da vítima e caráter pedagógico e desestimulante da pena. Também devem ser considerados os parâmetros estabelecidos pelo novel art. 223-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017.

Neste caso, deve ser considerado, ainda, que a doença não decorreu somente das condições de trabalho.

A origem arbitrou a indenização em R$25.000,00, valor que se mostra condizente com os critérios expostos e com os parâmetros utilizados por esta 8ª Câmara.

Nada a reformar.

II- RECURSO DA RECLAMADA

1. Horas in itinere

Decidiu a origem: "No caso em apreço, competia ao empregador demonstrar o fato impeditivo do direito do autor de que o local da prestação de serviços era servido por transporte público, ônus do qual se desincumbiu, mas apenas parcialmente. Isto porque a reclamada comprovou a existência de transporte público atendendo à região em que a empresa encontra-se instalada, nos horários constantes dos documentos de fls. 694 e seguintes. Assim, em todos os horários de saída, horários em que existente o transporte público, não há se falar no reconhecimento das horas in itinere, tampouco em reconhecimento de tempo à disposição pela espera do fretado na saída. Desta feita, ressalto que o uso do ônibus fretado nessas ocasiões (e o tempo de espera correspondente) se deu por comodidade do reclamante, que assim preferiu ao invés de se valer do transporte público, que servia ao local conforme a tabela de horários, razão pela qual não faz jus ao pedido nestes períodos. Já com relação ao horário de entrada, não restou comprovada a existência de transporte público que servisse o local no referido horário, por todo o trajeto residência-empresa, ônus que competia à reclamada, razão pela qual são devidas as horas in itinere desse lapso. Destaco que o obreiro reside na cidade de São Pedro/SP. Dos horários de transporte público constantes do documento de fl. 701, verifico que o primeiro ônibus parte de São Pedro às 05h35, chegando à Piracicaba às 06h35, não restando claro, apenas da análise do documento, qual o local de chegada de tal ônibus, tampouco o trajeto realizado pelo coletivo. Ao não se desvencilhar totalmente de seu encargo, tenho que se faz incidente a hipótese constante do item IV da S. 90 do C.TST, razão pela qual são devidas as horas de deslocamento entre a residência do reclamante e a Caterpillar (quando da entrada, tão somente). No que tange ao tempo despendido no trajeto, a reclamada não comprova o itinerário realizado pelo transporte oferecido pela empresa, apenas aduzindo na peça de defesa que o trajeto entre a empresa e a residência do reclamante, se feito sem paradas, levaria apenas 50 minutos. Contudo, por óbvio, considerando a existência de paradas ao longo do trajeto, o percurso aproximado não seria percorrido apenas no lapso alegado pela reclamada. Pois bem. A segunda testemunha do reclamante asseverou que utilizava do mesmo transporte que o reclamante, gastando em torno de 1h20 no trajeto entre a parada e a empresa, mas que pegava o ônibus antes do reclamante (e, portanto, gastando tempo superior de trajeto). A testemunha da reclamada, por seu turno, nada esclareceu acerca do tema. Assim, devidamente balizado pela distância entre a residência do reclamante (consoante fl. 693) e a empresa, o horário em que desempenhado tal trajeto (início da manhã), e as máximas da experiência, este juízo arbitra o tempo despendido no trajeto como sendo de 1h10 minutos. Devido, pois, o período despendido no deslocamento nessas ocasiões. Quanto ao período entre a chegada do fretado e o início da jornada, tenho que não restou caracterizado como tempo à disposição, mormente em face dos dizeres da segunda testemunha do reclamante, que asseverou que" chegavam de 15/20 minutos antes na empresa "e que"podia fazer o que quisesse nesse período até o início da jornada". Assim, concluo que apenas o tempo despendido no transporte, nos horários não servidos pelo transporte público, era à disposição do empregador (com fulcro no artigo 4º consolidado), não podendo ser ignorado, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da reclamada. Ante o exposto, tenho por devido o lapso de 1h10 minutos como extras diários por dia efetivamente trabalhado, quando da entrada, tão somente. É devida a hora mais o adicional, bem como os reflexos em verbas contratuais e rescisórias, devendo ser considerado, na apuração, os dias efetivamente laborados nos horários acima, observada a prescrição declarada. Ante a habitualidade e a sua natureza salarial, são devidos os reflexos em DSRs e feriados, para que, conjuntamente, irradiem efeitos em: férias +1/3; 13º salário e FGTS (8%) sobre as parcelas tributáveis". (fls. 926/927)

Insiste a reclamada, em seu apelo, que: "Data vênia ao entendimento da r. sentença recorrida, mas o fato do reclamante residir em cidade diversa daquela onde está sediada a reclamada é irrelevante para a análise do pedido de horas in itinere, pois o que realmente importa para a questão É SE O LOCAL DE TRABALHO É OU NÃO DE FÁCIL ACESSO, BEM COMO SE É SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR". (fl. 998)

Assim como a origem, cuja fundamentação adota-se como razão de decidir (até mesmo em prestígio a economia e celeridade processual e pela excelência da origem na apreciação dos elementos probatórios), entendo que a reclamada não logrou êxito em comprovar a compatibilidade de horário do transporte público no início da jornada (6h30), bem como que o tempo de trajeto era de apenas 50 minutos.

Mantida a decisão de origem.

Nada a reformar.

2. FGTS - período de afastamento

Insiste a reclamada que "uma vez que inexiste nexo concausal laboral para a lesão do autor, não há previsão para a condenação da reclamada no recolhimento do FGTS durante os períodos de afastamento previdenciário.

A lei 8.036/90, em seu art. 15, § 5º, estabelece que são devidos os recolhimentos ao FGTS, inclusive no período de afastamento por acidente de trabalho, ao qual se equipara a doença ocupacional.

Mantido o reconhecimento do nexo de concausalidade, o inconformismo da reclamada não prospera.

Nada a reformar.

3. Estabilidade

Lado outro, conforme tratado em linhas anteriores, reconhecido o nexo de concausalidade entre a patologia que acometeu o trabalhador e as atividades por ele desempenhadas em prol da empresa-ré, tendo-o tornado incapaz para o exercício das funções anteriormente desempenhadas, mantém-se a decisão de origem quanto à estabilidade pelos mesmos fundamentos:

"A convenção coletiva da categoria a que pertence o reclamante dispõe que aos empregados portadores de doença profissional ou ocupacional adquirida na empresa será garantida a permanência na empresa sem prejuízo da remuneração antes percebida, desde que preenchidas as seguintes condições, cumulativamente: I - Que apresente redução da capacidade laboral; II - Que tenha se tornado incapaz de exercer a função de que vinha exercendo, ou equivalente; e; III - Que apresente condições de exercer qualquer outra função compatível com sua capacidade laboral após o advento da doença. Destaco, desde logo, que não se aplica ao caso concreto a estabilidade prevista em CCT às vítimas de acidente de trabalho, mas sim a prevista aos portadores de doença profissional ou ocupacional (considerando os termos das cláusulas normativas, que trazem distinção entre as hipóteses acima). Pois bem. O laudo pericial produzido nos presentes autos evidenciou que o obreiro se tornou incapaz de exercer as funções outrora desempenhadas, muito embora se encontre apto para exercer atividades laborativas que respeitem suas limitações. Resta clarividente, pois, a existência de redução da capacidade laboral do obreiro (mormente em face do teor do laudo pericial produzido, que concluiu pela incapacidade parcial e permanente para o trabalho), bem como a sua incapacidade de exercer a função que outrora exercia. O preenchimento do item III da cláusula normativa em análise também está suficientemente comprovado, considerando o quanto expendido no tocante à aptidão do reclamante para atividades restritas - sendo certo que o contrato de trabalho permanece vigente, nessas condições.

Ante todo o expendido, e considerando que o contrato de trabalho encontra-se vigente, outro não pode ser o desfecho senão o provimento declaratório, consistente no reconhecimento do direito à garantia estabilitária, que deverá observar os termos constantes na norma coletiva invocada pela exordial, inclusive no que tange às condições para o término da garantia". (fls. 933/934)

Nada a reformar.

4. Convênio médico vitalício

Considerando-se que estabelecido o nexo de concausalidade entre a doença que acometeu o autor e o labor na reclamada. Considerando-se, ainda a necessidade de tratamento médico permanente, deve arcar a reclamada com o convênio médico, de forma vitalícia, nos moldes como atualmente é fornecido ao trabalhador.

Nada a reformar.

5.Honorários periciais médicos

Primeiramente, revela-se impossível inverter o ônus de arcar com os honorários periciais, porquanto foi mantida a sucumbência da reclamada no objeto da perícia.

Subsidiariamente, a reclamada pugna pela redução dos honorários periciais arbitrados na origem.

Não lhe assiste razão.

O MM. Juízo de origem fixou a verba honorária em R$ 2.500,00, valor que se mostra adequado e proporcional ao trabalho desempenhado pelo Expert, assim como está em consonância com os valores habitualmente arbitrados nesta C. Câmara.

6. Correção monetária

Esta E. Câmara vinha reiteradamente proclamando que os créditos trabalhistas deveriam ser atualizados até 24/03/2015 com base nos índices da TR e, a partir de 25/03/2015 conforme a variação do IPCA-E, à luz da modulação definida pelo C. TST no julgamento do ARR-636-25.2011.5.04.0751.

Todavia, considerando que a supracitada modulação nem sempre tem sido ratificada nos julgamentos do Excelso STF e ainda subsiste a instabilidade jurisprudencial e tendo em vista que o feito ainda está na fase de conhecimento, afigura-se prudente postergar para a competente fase de liquidação a definitiva fixação dos critérios para a atualização monetária.

Reformo, nestes termos.

Tendo sido adotada tese explícita sobre as questões, desnecessária a citação dos dispositivos normativos tidos como violados, consoante entendimento da Súmula 297 e OJ 118 da SBDI-1, ambas do C. TST. Não se vislumbra ofensa aos dispositivos invocados, reputando-se prequestionadas as matérias ventiladas.

Dispositivo

Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso interposto por THIAGO VIEIRA CACIANO e O PROVER EM PARTE para determinar o pagamento em parcela única, com redutor de 30% sobre as parcelas vincendas; conhecer do recurso interposto por CATERPILLAR BRASIL LTDA. e O PROVER EM PARTE para suspender a determinação constante no comando sentencial, de pagamento dos honorários periciais, independentemente de trânsito em julgado; reduzir o percentual indenizatório em 15%, em face do nexo concausal; fixar como marco inicial da indenização material a data da realização do laudo pericial, qual seja, 08/08/2018 e marco final a data de sobrevida provável do autor, a teor da inteligência do art. 948, II, do CC, que no caso é de 42,2 anos (ano de 2060), com base na tabela do IBGE; excluir a determinação de inclusão da pensão em folha de pagamento, bem como a fixação de astreintes; postergar para a competente fase de liquidação a definitiva fixação dos critérios para a atualização monetária, tudo nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2020.

Presidiu regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques.

Composição:
Relator Juiz do Trabalho Maurício de Almeida
Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques
Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira

Convocado o Juiz José Antônio Gomes de Oliveira para substituir o Desembargador Orlando Amâncio Taveira que se encontra em férias.

Compareceu para sustentar oralmente pela recorrente CATERPILLAR BRASIL LTDA., o Dr. FABIO IRINEU GASPARINI.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

MAURICIO DE ALMEIDA

Juiz Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109281773/rot-125279020175150051-0012527-9020175150051/inteiro-teor-1109281777