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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0011697-09.2019.5.15.0002 0011697-09.2019.5.15.0002 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara
Partes
RECORRENTES: EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., SOBAM - CENTRO MÉDICO HOSPITALAR S/A e WESLEY RAPHAEL ROMANO, RECORRIDOS: WESLEY RAPHAEL ROMANO, EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e SOBAM - CENTRO MÉDICO HOSPITALAR S/A
Publicação
23/10/2020
Relator
LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
11ª Câmara
Identificação

6ª TURMA - 11ª CÂMARA

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011697-09.2019.5.15.0002

RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

RECORRENTES: EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., SOBAM - CENTRO MÉDICO HOSPITALAR S/A e WESLEY RAPHAEL ROMANO

RECORRIDOS: WESLEY RAPHAEL ROMANO, EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e SOBAM - CENTRO MÉDICO HOSPITALAR S/A

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ

JUIZ SENTENCIANTE: GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR

JUÍZA RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES

vqg

Relatório

Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de reclamação que tramita sob o Rito Sumaríssimo.

Fundamentação

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Por ocasião da interposição do recurso ordinário, a 1ª reclamada não comprovou o depósito recursal, tampouco o recolhimento das custas processuais, pleiteando os benefícios da Justiça Gratuita.

Em relação ao depósito recursal, há isenção legal (art. 899, § 10, da CLT).

Em relação às custas, por meio do despacho de ID. 0b770b9, esta Relatora, entendendo ausentes os requisitos autorizadores da concessão dos benefícios postulados, determinou a comprovação do devido recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos seguintes termos:

Vistos.

A 1ª reclamada pretende que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, com o consequente processamento do recurso ordinário interposto, destacando que se encontra em recuperação judicial e em situação financeira precária.

Pois bem.

O inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não havendo razão para limitar o deferimento apenas aos empregados.

A Súmula 481 do STJ, por seu turno, estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com encargos processuais".

Ainda, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT com redação trazida pela Lei 13.467 /2017, é extensível à pessoa jurídica os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário, porém, que o interessado demonstre sua impossibilidade econômica de suportar as despesas processuais.

É esta também a exegese do item II da Súmula 463 do TST, "in verbis":

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017

(...)

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo"(g.n.)

Dessa forma, incumbia à recorrente o ônus de comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, no entanto, desse encargo não se desvencilhou.

Saliente-se que a existência de ações judiciais, seja na esfera cível, seja na trabalhista, não significa, por si só, impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

Vale o registro de que a isenção legal quanto ao depósito recursal (art. 899, § 10º da CLT) não atinge a isenção de custas.

Em sendo assim, não é possível inferir, dos autos, a insuficiência financeira da ora peticionária e que esta não tenha, de fato, condições de arcar com as custas processuais referentes à presente demanda.

Por conseguinte, a demandada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita.

Desse modo, em deferência ao item II da Orientação Jurisprudencial 269 do TST e § 7º do art. 99 do CPC de 2015, e ainda, a teor do disposto no § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, determino que a recorrente realize o recolhimento das custas processuais em dobro, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

Cito precedente do Tribunal Superior do Trabalho acerca da questão:

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDOPELA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA DE MERO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC/2015. Em face da aparente ofensa ao artigo , LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA DE MERO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DEPAGAMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC/2015. 1. Caso em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da Reclamada, por deserção, haja vista que, para comprovação do pagamento do depósito recursal, foi juntado apenas o comprovante de agendamento. O comprovante do pagamento do depósito recursal em guia própria é exigência de admissibilidade recursal, cujo descumprimento acarreta a deserção do recurso. Desse modo, juntada de mero comprovante de agendamento de pagamento não é suficiente para satisfazer o pressuposto de admissibilidade previsto em lei. 2. Contudo, tratando-se de recurso de revista interposto sob a égide do Novo Código de Processo Civil, com vigência a partir de 18/03/2016, aplica-se, no tocante ao depósito recursal, o § 4º do artigo 1.007, consoante o qual "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". 3. Nesse contexto e verificando-se que o Tribunal Regional não concedeu o referido prazo à Recorrente, determina-se o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja concedido prazo à Reclamada para que efetive o recolhimento do depósito recursal em dobro, conforme previsto no artigo 1.007, § 4º do CPC de 2015. Recurso de revista conhecido e provido. (PROCESSO Nº TST-RR-10007-80.2014.5.15.0046, 5ª Turma, Ministro Relator DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, julgado em 4/4/2018, votação unânime).

Intime-se a recorrente, por meio do seu advogado.

Após, conclusos.

A 1ª reclamada quedou-se silente, o que levaria à deserção.

Não obstante, analisando o recurso apresentado pela 2ª reclamada SOBAM - CENTRO MÉDICO HOSPITALAR S/A, verifico o recolhimento das custas (ID 9f45636), o que aproveita à 1ª reclamada, dada a natureza jurídica tributária dessa verba, que implica que só pode ser exigida uma vez.

Portanto, reputo preenchidos os requisitos de admissibilidade em relação a todos os recorrentes.

Deixo, no entanto, de conhecer do recurso da 2ª reclamada em relação à penalidade do art. 467 da CLT e à indenização por danos morais, por ausência de interesse processual, uma vez que a r. sentença limitou sua responsabilidade subsidiária às diferenças de FGTS e respectiva indenização de 40% deste (R$ 367,35).

Mérito

MÉRITO

RECURSO DA RECLAMADA EMBRASE

SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sem razão.

A teor do § 2º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, que regula o instituto, "(...) as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores".

Infere-se daí que a suspensão de que trata o "caput" do citado art. 6º não se aplica às demandas trabalhistas na fase de conhecimento, que devem ter seu curso normal até a apuração do respectivo crédito.

Dessa forma, a competência desta Justiça Especializada (art. 114, I, da CF) remanesce até a apuração do respectivo crédito, ou seja, até a formação do título executivo judicial que, uma vez quantificado, somente poderá ser executado no juízo da recuperação judicial e falência, mediante inscrição no quadro geral de credores.

Rejeito.

CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RECORRENTE

Sem razão.

A questão já abordada no ID. 0b770b9, tendo sido reproduzido o entendimento adotado, no item da admissibilidade, supra, que ora renovo.

Nego provimento.

ART 467 DA CLT

Pugna a recorrente pela exclusão da penalidade em tela, ao argumento de que "reconhece em sua contestação o não pagamento das verbas rescisórias, assim não há que se falar na aplicação da penalidade prevista no artigo 467 Consolidado."

Ocorre que justamente é essa a hipótese de incidência do dispositivo consolidado em tela, considerando-se que não houve pagamento das rescisórias incontroversas em audiência.

Nego provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017.

No entender desta Relatora, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, numa interpretação sistemática, não encontra amparo no sistema jurídico laboral, por não contemplar nem a gênese nem a finalidade da própria existência do Processo do Trabalho. Tanto que restou incólume o jus postulandi nesta Justiça Especializada, por meio do qual se prioriza concretamente a possibilidade de acesso à Justiça. A oneração de que se cuida viola frontalmente tal garantia constitucional.

Todavia, em conformidade com o atual posicionamento desta E. Câmara, e em atenção ao princípio da colegialidade, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos, dada a literalidade do art. 791-A da CLT, acrescentando que o julgamento da ADI encontra-se sobrestado, não tendo sido deferida cautelar de suspensão dos feitos pelo Supremo Tribunal Federal.

Tanto é assim, que a sentença recorrida deferiu ao reclamante os honorários advocatícios.

Quanto ao percentual de 15% deferido na origem, considerando os casos análogos já analisados por este Tribunal, reputo adequado o importe de 10%, pelo que reduzo a condenação da recorrente a esse patamar.

Dou provimento.

RECURSO DA RECLAMADA SOBAM

FGTS

A recorrente se insurge contra a r. sentença, ao argumento de que o depósito de FGTS relativo ao mês de outubro/2017, no valor de R$ 104,77 foi regularmente comprovado, conforme extrato da conta vinculada anexado aos autos, bem como que a prestação de serviços em prol da 2ª reclamada findou-se em 24.11.2017, motivo pelo qual a determinação do Juízo de origem para depósito integral relativo ao mês de novembro está equivocada.

Não tem razão a recorrente.

O extrato da conta vinculada ao FGTS de fl. 224 - ID. 4e23f5f consigna apenas os depósitos relativos aos meses de julho a setembro/2017. Ressalte-se que o depósito mencionado pela recorrente no valor de R$ 104,77 refere-se a empresa estranha à lide (fl.225 - ID. 4e23f5f).

Em relação ao mês de novembro, a r. sentença merece pequeno reparo, pois restou reconhecido que a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada se limita a 24.11.2017, tendo em vista que a partir daí o autor passou a se ativar na base da 1ª reclamada.

Desse modo, a diferença de FGTS com respectiva indenização de 40% relativa ao mês de novembro/2017 deve se limitar a 24.11.2017.

Dou parcial provimento.

MATÉRIA COMUM AO RECURSO DA 1ª RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O MM Juízo de Origem assim se pronunciou sobre a matéria:

Com relação ao pedido de indenização por danos morais, guardadas as diferenças entre as conceituações do instituto, indenizável segundo preceitua o art. , V e X, da Carta Magna, parece-nos pacífico que dano moral é o causador de abalo da imagem, dor pessoal e sofrimento íntimo do ofendido.

Pois, bem.

Ensina-nos Maria Helena Diniz que o dano moral direto consiste "na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).(In Curso de Direito Civil Brasileiro, autora citada, Editora Saraiva, 7º vol., pág. 73).

Portanto, haverá dano moral, em havendo dano à personalidade ou aos atributos da pessoa.

É incontroverso nos autos que o reclamante foi dispensado sem justa causa e sem o recebimento das suas rescisórias, bem como sem o fornecimento das guias para levantamento do FGTS e recebimento do Seguro-desemprego.

Não se olvida que a dispensa imotivada é direito potestativo do empregador, porém como a parte contratual que assume os ônus do empreendimento, a rescisão deve ser custeada pelo empregador no prazo legal.

As verbas rescisórias, como alternativa do legislador à estabilidade, buscam dar alguma segurança ao empregado, que se vê surpreendido com o fim da finte de seu sustento. Com elas o empregado ganha uma sobrevida, para poder sem desespero procurar uma nova colocação.

E mais, o seguro-desemprego e o FGTS apenas restaram acessíveis mediante concessão de tutela antecipada nestes autos.

Portanto, ser despido de seu vínculo sem nada receber é fonte de inegável angústia e dissabor para o empregado. E, diga-se, não se trata de mero dissabor a que todos estão sujeitos, eis que não é a dispensa em si que causará a aflição mencionada, mas sim o descumprimento pelo empregador de seu ônus legal e moral de quitar o que deve ao empregado dispensado.

Portanto, há ofensa à legislação, mormente a princípios basilares de nosso Estado Democrático de Direito. Isto porque, a atitude da reclamada ofende diretamente os princípios constitucionais do valor do trabalho e da função social da propriedade, uma vez que se utilizou da força produtiva do empregado, mas na hora de assumir seu ônus, descarta-o, demonstrando voracidade em busca a sua saúde financeira, a despeito da condição do empregado.

Na ponderação entre o valor social do trabalho e os princípios que regem a utilização lucrativa da propriedade, aquele foi deixado à margem.

Por tal razão revela-se que a dispensa do reclamante, embora um direito inerente ao contrato de trabalho, operou-se em abuso do direito porque sem pagamento de rescisórias, tornando-seprática indenizável conforme preceituam os artigos 187 e 927 do Código Civil, in verbis:

"Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Desta forma, fica a reclamada condenada, nos termos dos artigos 187 e 927 do Código Civil ao pagamento de indenização por danos morais.

Com relação ao valor da indenização por dano moral a ser arbitrado, deve ser observada a equação que sopese a compensação moral do ofendido, bem como o caráter punitivo, com o que se objetiva a não reincidência do ato danoso.

Nessa esteira, em observação ao art. 944 e segs. do Código Civil, observado o caso concreto posto nos autos, considerando o grau de reprovabilidade da atitude da reclamada, o tempo de serviço da autora na reclamada e sua remuneração, entendo que o valor da indenização deva ser fixado em R$ 5.000,00, valor este condizente, sendo significativo a ponto de lenir a dor moral da Autora e prevenir a repetição da conduta pelo Réu.

Nos termos da Súmula 439 do C. TST, os juros de mora são devidos desde o ajuizamento da ação e a atualização monetária desde a publicação desta decisão.

Pugna a 1ª reclamada pela exclusão da condenação enquanto que o reclamante, pela majoração da indenização por danos morais, fixada na origem no importe de R$ 5.000,00, em razão da ausência do pagamento das verbas rescisórias.

Prevalece nesta E. Câmara o entendimento de que, ao furtar-se do pagamento das verbas rescisórias a que fazia jus, a empregadora retirou do reclamante a fonte com que contava para sobreviver. Desamparado, o trabalhador não pôde sequer se beneficiar das compensações legais para o período de desemprego.

Logo, nego provimento ao recurso patronal.

Quanto ao recurso do reclamante, pessoalmente entendo que o montante fixado na origem é superior ao que ordinariamente se concede em casos semelhantes, o que mereceria pequena adequação.

No entanto, em observância ao princípio da" non reformatio in pejus ", mantenho a origem.

Nego provimento a ambos os recursos.

Conclusão do recurso

Dispositivo

DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso ordinário interposto por EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário interposto por SOBAM - CENTRO MÉDICO HOSPITALAR S/A, e CONHEÇO do recurso ordinário adesivo do reclamante WESLEY RAPHAEL ROMANO. No mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 1ª reclamada, para reduzir o percentual de honorários advocatícios a 10%; DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 2ª reclamada, para limitar sua condenação à diferença de FGTS com respectiva indenização de 40% relativa ao mês de novembro/2017 até 24.11.2017 e NEGO PROVIMENTO ao recurso do reclamante, tudo nos termos da fundamentação.

Mantenho o valor atribuído à condenação pela Origem.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão telepresenciL realizada em 21/10/2020, conforme previsto nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR nº 004/2020 e nº 005/2020 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e os Exmos. Srs. Desembargadores EDER SIVERS e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO (Presidente).

Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 21 de outubro de 2020.

Assinatura

LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES

Juíza Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109284020/rorsum-116970920195150002-0011697-0920195150002/inteiro-teor-1109284021