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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010715-40.2016.5.15.0021 0010715-40.2016.5.15.0021 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara
Partes
RECORRENTES: GUTEMBERG SANTANA DO NASCIMENTO, BELENUS DO BRASIL S.A., RECORRIDOS: GUTEMBERG SANTANA DO NASCIMENTO, BELENUS DO BRASIL S.A.
Publicação
23/10/2020
Relator
DORA ROSSI GOES SANCHES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO Nº 0010715-40.2016.5.15.0021 (ROT)
RECORRENTES: GUTEMBERG SANTANA DO NASCIMENTO, BELENUS DO BRASIL S.A.
RECORRIDOS: GUTEMBERG SANTANA DO NASCIMENTO, BELENUS DO BRASIL S.A.

ORIGEM: POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ EM VINHEDO

RELATORA: DORA ROSSI GOES SANCHES

Relatório

Inconformadas com a r. sentença de Id 1ed10a7 (fls. 502/511 do PDF do processo em ordem crescente), da lavra da MMª Juíza Cristiane Helena Pontes, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem as partes.

O reclamante requer a majoração da indenização por danos materiais e morais e manutenção do plano de saúde (Id b6a1d3c - fls. 523/537).

A reclamada aduz nulidade do laudo pericial por ausência de vistoria técnica no local de trabalho e, no mérito, insurge-se contra o reconhecimento de doença ocupacional e deferimento de indenização por danos morais e materiais, indenização pelo período estabilitário, cestas básicas indenizadas e depósitos fundiários (Id 7b1212c - fls. 538/552).

Comprovado o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais às fls. 553/55 (Id f12b167).

Contrarrazões pela reclamada sob Id a8ab60b (fls. 560/565) e pelo reclamante sob Id 9bd8db6 (fls. 566/576).

Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, com fulcro no artigo 111 do Regimento Interno deste Eg. TRT.

É o breve relatório.

Fundamentação

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Conheço os recursos, já que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Em face da identidade das matérias, os apelos serão apreciados conjuntamente.

APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017

Esclareço, a princípio, que não obstante o julgamento dos recursos interpostos se dê na vigência da lei em epígrafe, as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos fatos narrados na inicial, em observância às regras de direito intertemporal.

Quanto às regras de direito processual com efeitos materiais - tais como as que regem os honorários advocatícios, as custas processuais, a justiça gratuita e os critérios de fixação para danos morais -, serão observadas as vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, com base nos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, de forma a evitar a indesejada decisão "surpresa".

Por fim, as regras de direito processual em sentido estrito a serem observadas serão aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual (tempus regit actum).

Registro que a presente ação foi ajuizada em 16/03/2016 e o contrato entre as partes perdurou de 17/09/2012 a 04/08/2015 (TRCT de fl. 34).

Estabelecidas essas premissas, passo ao exame dos recursos.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE PROVAS

Argumenta a reclamada que pleiteou, sem sucesso, que fosse feita vistoria no local de trabalho do empregado recorrido, a fim de apurar o nexo de causalidade.

O laudo pericial, apresentado pelo perito Enio Celso Ziolle (Id 180d89d), concluiu pelo nexo de causalidade entre a patologia na coluna lombar e a atividade laboral e informou a incapacidade do autor para atividade com carregamento manual de cargas de peso e/ou esforços com a coluna vertebral lombar.

A conclusão do Vistor amparou-se em exame médico-pericial, fundamentado com base em exame clínico, entrevista e exames de imagem apresentados pelo laborista.

O Expert considerou desnecessária a vistoria ao local de trabalho do autor, nos seguintes termos (fl. 398):

"A vistoria do local de trabalho não foi realizada em função das características típicas das atividades do RECLAMANTE para a RECLAMADA, que consistem em descarregamentos de cargas e transporte de cargas."

Observo que juntado o laudo pericial a empresa recorrente o impugnou às fls. 411/412 discordando, apenas, da conclusão alcançada quanto a patologia da coluna lombar e requereu a nomeação de outro perito que elaborasse novo laudo pericial "imparcial".

Essa mesma manifestação foi renovada às fls. 443/444, sendo certo que em ambas as impugnações a empresa não se insurgiu contra o fato de não ter sido vistoriado o ambiente de trabalho.

Por meio do despacho de fl. 470 foi indeferido o requerimento da empresa para que fosse realizada nova perícia médica e em face desse indeferimento a empresa protestou e afirmou que por meio de prova testemunhal demonstraria quais eram as funções do autor, quais atividades ele desempenhava, as condições de trabalho e a capacidade de trabalho do autor (fls. 474/475), de forma que, mais uma vez, a empresa nada disse sobre a ausência de vistoria no ambiente de trabalho.

Somente na audiência realizada em 28 de maio de 2019 (ata sob Id b48b5ff), a reclamada requereu a realização de perícia ambiental para constatar a forma como o trabalho era feito e o MM. Juiz indeferiu o pedido, fundamentando que "por se tratar de questão que pode ser resolvida por meio de prova oral.", de forma que pode-se afirmar que estaria preclusa a oportunidade, já que ao se manifestar sobre o trabalho técnico, apesar de ter impugnado parcialmente seu resultado, nada disse sobre a ausência de vistoria.

Por outro lado, as testemunhas ouvidas em Juízo informaram como eram exercidas as atividades pelo reclamante e, considerando as demais provas anexadas ao processo (PPP emitido pela ré, exames médicos e de imagem, afastamento previdenciário com percepção do benefício B-91, documentos de descrição de cargo juntados pela ré, e o laudo pericial), coaduno com o MM. Juízo de origem que a vistoria ambiental não é necessária no presente caso.

Registro, ainda, que a vistoria no local de trabalho não é requisito obrigatório ao laudo pericial, tendo o profissional designado pelo Juízo capacidade técnica para decidir se é necessário ou não a vistoria para sua convicção.

Consigne-se ainda o teor do artigo 765 da CLT, que garante aos juízes ampla liberdade na direção do processo e velar pelo andamento rápido das causas, podendo determinar ou indeferir qualquer diligência, quando entender pertinente ao deslinde da causa.

Rejeito.

DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL

A reclamada argumenta que a doença lombar que acomete o autor não tem nexo de causalidade ou concausalidade com o trabalho desenvolvido por ele, tendo origem degenerativa sem relação com o trabalho. Nega culpa e ato ilícito. Sustenta que o reclamante apresenta total capacidade laborativa.

Examino.

O autor foi admitido pela reclamada em 17/09/2012 e laborou na função de ajudante de motorista. A petição inicial narrou que, em razão das condições de trabalho inadequadas, o reclamante desenvolveu lesões em sua coluna lombar e punho direito, encontrando-se com redução de sua capacidade laboral. Aduziu, ainda, a realização de tratamento psiquiátrico. Postulou indenização por danos materiais e morais.

O MM. Juízo de origem determinou a produção de perícia médica e o laudo pericial de Id 180d89d elaborado pelo perito Enio Celso Ziolle (fls. 385/410), verificou que o reclamante apresenta quadro de hérnia de disco lombar, havendo relação causal com as atividades de movimentação de carga que exerceu na ré.

Afirmou, ainda, que o autor apresenta incapacidade laborativa parcial e permanente para atividade com carregamento manual de cargas de peso e/ou esforços com a coluna vertebral lombar. O Expert estimou redução no importe de 8,3%, com base na tabela SUSEP.

Em relação às alterações no punho e esteatose hepática, o perito informou que não guarda relação com o trabalho. Ainda, não verificou a existência de patologia psiquiátrica para o reclamante.

A r. sentença acolheu as conclusões periciais com a ressalva que o trabalho atuou como concausa com a patologia do reclamante e deferiu o pedido de indenização por danos materiais e morais.

Destaco que o reclamante não recorreu quanto ao nexo de concausalidade reconhecido.

Em que pesem as argumentações expostas nas razões recursais da reclamada, não prospera o seu inconformismo.

O perito asseverou que as atividades que envolvem movimentação manual de cargas apresentam agentes de risco ergonômico e a prova oral corroborou tal análise. Vejamos.

A testemunha da reclamada, Anderson Carlos Franco, que foi supervisor do reclamante, declarou que:

"o reclamante trabalhou como ajudante de motorista, passando para conferente e no final como expedidor; que os produtos normalmente ficam sobre os paletes e apenas alguns precisam ser organizados em prateleiras; que como ajudante de motorista o reclamante ajudava carregar e descarregar os caminhões, sendo que na maior parte das vezes utilizava a transpaleteira ou empilhadeira, pois os produtos vinham organizados em paletes fechados; que como conferente o reclamante alimentava a esteira com os produtos que estavam no palete, de forma manual; que como expedidor o reclamante trabalhava com material já paletizado não havendo carregamento de peso de forma manual; que o peso das caixas variavam entre um/ sete quilos e não havia caixas com peso superior; que as caixas em sua grande maioria continham porcas, parafusos; que também havia maços de barras rosqueadas com peso médio de dez quilos; que a movimentação de barras correspondia cerca de 5% do total de movimentação; que o reclamante não movimentava latas de tinta." (g.n.).

A testemunha do reclamante, Paulo Lima de Oliveira, que trabalhou com o autor quando este exercia a função de conferente, afirmou que:

"movimentavam porcas e parafusos; que normalmente movimentavam os materiais fechados em paletes com 500/600 quilos, utilizando um carrinho manual hidráulico; que também organizavam caixas em prateleiras que poderiam chegar a dois metros de altura; que isso ocorria todos os dias durante a jornada toda; que havia caixas com peso inferior a um quilo, mas também algumas que pesavam entre 25 e 30 quilos; que a maioria das caixas era de peso maior; que também movimentavam barras de ferro de pesos variados que poderia chegar a 40/50 quilos; que a movimentação desse material era feita de três a quatro vezes por semana com duração de cerca de uma hora." (g.n.).

Restou claro que as funções desempenhadas pelo obreiro exigiam movimentos prejudiciais à coluna lombar, tendo o perito constatado que, em novembro de 2014, o autor apresentou dor aguda e intensa na região lombar na movimentação de caixas, tendo como diagnóstico hérnia de disco lombar.

O reclamante foi afastado do trabalho com percepção de auxílio-doença acidentário (B-91) de 11/12/2014 a 03/06/2015 (fls. 50/52), tendo realizado tratamento com fisioterapia, medicação, acupuntura e hidroginástica nesse período, como consignado no laudo.

A empresa não questionou o enquadramento dado pela Previdência Social que relaciona a moléstia com o trabalho desenvolvido, e poderia fazê-lo, administrativamente, sendo certo, ainda, que esse enquadramento dado pelo INSS gera presunção de veracidade.

Depreende-se do conjunto probatório que, entre as atividades do reclamante, havia movimentos prejudiciais à coluna lombar, atuando o trabalho no aparecimento e agravamento da patologia, de origem multifatorial, conforme bem analisou a Origem, afinal o autor atuou carregando e descarregando caminhão, além de movimentar cargas em outros setores.

Em relação à capacidade laborativa, esclareço que a suposta contrariedade das conclusões da perícia produzida na ação acidentária no Juízo Cível, noticiadas no parecer do assistente técnico da reclamada (Id 370e904), não pode prevalecer, uma vez que não foi colacionado ao processo o teor completo do referido laudo. Também não constitui contraprova hábil a afastar as conclusões periciais as posteriores admissões do autor em outras empresas, pois o obreiro não se encontra incapacitado totalmente ao trabalho, mas de forma parcial, em grau de 8,3%. Por fim, as imagens extraídas de rede social do autor trazidas pela ré, por si só, não demonstram a existência ou não de redução de sua capacidade para o trabalho.

Por tais motivos, acompanho as conclusões do laudo pericial do jusperito nesse particular.

Quanto à culpa, reputo aplicável a teoria da responsabilidade subjetiva, em face do que preconiza o artigo , inciso XXVIII, da Constituição da República, que limita o ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo trabalhador aos casos em que houver a efetiva comprovação da culpa da empresa no evento danoso, com exceção das hipóteses previstas no artigo 927, parágrafo único, e 932, inciso III, do Código Civil, que não é o caso dos autos.

Não obstante, a responsabilidade subjetiva nas ações acidentárias envolve também a presunção da culpa nos casos de não-observância da legislação protetiva, já que incumbe ao empregador zelar pelo cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador (artigo 157, inciso I, da CLT).

Por oportuno, no âmbito das indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, a responsabilidade civil do empregador pode ser reconhecida ainda que o desempenho das atividades laborais não se apresente como causa única e exclusiva do acidente ou doença, nos termos preconizados pelo artigo 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

"Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;"

Trata-se da figura da concausa, a respeito da qual o ilustre Desembargador do Trabalho Sebastião Geraldo de Oliveira assim leciona:

"Os acidentes ou as doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausas), ligadas ou não ao trabalho desenvolvido pela vítima. Estaremos diante do nexo concausal quando, apesar da presença de fatores causais extralaborais, haja pelo menos uma causa relacionada à execução do contrato de trabalho que tenha contribuído diretamente para o acidente ou adoecimento." ("Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional", 7ª edição, Editora LTr, São Paulo, 2013, p. 162).

Em adição, sobre o tema, orienta o autor supracitado:

"Deve-se verificar se o trabalho atuou como fator contributivo do acidente ou doença ocupacional; se atuou como fator desencadeante ou agravante de doenças preexistentes ou, ainda, se provocou a precocidade de doenças comuns, mesmo daquelas de cunho degenerativo ou inerente a grupo etário." "(p. 57).

A reclamada não comprovou a adoção de medidas efetivas para garantir condições adequadas de trabalho - especialmente no aspecto ergonômico, cujo risco estava presente nas funções do reclamante, no intuito de preservar a saúde do ex-empregado e não contribuir para o evento danoso.

Desse modo, restou configurada a situação prevista no artigo 20, inciso II, da Lei nº 8.213/91, impondo-se reconhecer que as condições de trabalho a que o autor era submetido na reclamada contribuiu para o aparecimento do quadro de hérnia de disco lombar.

Preenchidos, portanto, os requisitos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada, impõe-se o dever de indenizar, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Nego provimento da reclamada.

INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA

A Origem deferiu o pedido de indenização substitutiva da estabilidade provisória acidentária e contra tal decisão se insurge a reclamada, alegando inexistência de nexo causal e incapacidade para o trabalho.

Pois bem.

Destaco o preconizado no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, abaixo transcrito:

" O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente ".

Como é cediço, a estabilidade é assegurada quando a doença profissional ou o acidente do trabalho resultar no afastamento do trabalhador com o consequente direito ao benefício previdenciário, que somente é devido quando a incapacidade ocorrer por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O reclamante recebeu o benefício do auxílio doença acidentário (espécie B-91 - fls. 50/52) com cessação em 03/06/2015 e dispensa imotivada em 04/08/2015.

Ademais, ficou comprovado o nexo concausal entre a patologia na coluna lombar do autor e o labor exercido na ré.

Sob tais fundamentos, conclui-se que a despedida do autor foi arbitrária no presente caso, pois o empregado gozava estabilidade provisória na ruptura do pacto laboral, nos termos do diploma legal acima citado.

Ultrapassado o período de estabilidade, o que afasta o direito à reintegração, é cabível a reparação por meio de indenização.

Logo, correta a condenação do MM. Juízo de origem. Mantenho.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

A r. sentença deferiu pagamento de pensionamento em parcela única, no valor total de R$ 30.000,00, considerando 5% do salário do valor do salário pago para a função exercida pelo reclamante, incluindo alimentação (cesta básica) paga por liberalidade, a data do acidente e o tempo de duração da pensão até 60 anos, conforme indicado na inicial.

A reclamada alega ser indevida a pensão, em razão de sua ausência de responsabilidade. Caso assim não se entenda, requer o pensionamento mensal e a determinação de perícia periódica para verificação da existência de incapacidade e grau.

Por sua vez, o reclamante requer seja majorada a indenização por danos materiais levando em consideração o valor de 100% do salário da função em que se tornou inapto.

Vejamos.

Nos termos preconizados no artigo 950 do Código Civil, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou o ofendido ou da depreciação que ele sofreu.

Como acima explanado, a reclamada nada produziu para infirmar as conclusões do perito quanto à incapacidade laborativa parcial e permanente do reclamante, tendo o trabalho atuado como concausa.

Portanto, é devida a reparação material correspondente à perda laboral experimentada, considerando o nexo de concausalidade, não sendo possível falar em reparação correspondente a 100% da remuneração do autor, o que caberia tão-somente no caso de incapacidade laboral total, situação diversa do caso sub judice.

A finalidade da indenização reparatória dos danos materiais é contribuir para a manutenção do padrão sócio-econômico do indivíduo, que se inabilitou para as funções que anteriormente desempenhava.

Nesse contexto, o pagamento de uma pensão mensal deve equivaler ao grau de perda da capacidade laboral e o nexo de causalidade.

No caso, consideradas as circunstâncias que envolvem o caso concreto e como o trabalho atuou como concausa, entendo que o percentual de 5% fixado pela origem - referente a 60% do percentual assinalado pelo Expert - atende com razoabilidade a finalidade da indenização reparatória dos danos materiais, que é contribuir para a manutenção do padrão sócio-econômico do indivíduo, que reduziu de forma pouco vultosa sua capacidade para as funções que anteriormente desempenhava.

Quanto ao termo inicial, adequado estabelecer o marco na data do afastamento previdenciário, em 11/12/2014, e como termo final a data em que o reclamante completaria 60 anos de idade, considerando a expectativa de vida estimada do brasileiro, segundo a tábua de mortalidade para homens divulgada pelo IBGE - 2014 e os limites da petição inicial.

Desse modo, temos o valor de R$ 72,45, correspondente a 5% do último salário no importe de R$ 1.448,98 (TRCT, Id fdd6057), acrescido do valor mensal da cesta básica de R$ 100,00, em 372 parcelas (limite do pedido), no total de R$ 64.151,40.

Considerando o baixo percentual de incapacidade e, ainda, que a incapacidade laborativa do obreiro é parcial, mas definitiva, reputo viável o deferimento do pagamento da indenização em parcela única, conforme requerido pela parte autora e deferido pela Origem.

É indiscutível que quem antecipa o pagamento de uma dívida, o faz sob a promessa de desconto do montante total nominativo agregado devido.

E o caso em apreço não é diferente, pois, ainda que a lei não estipule, é razoável se admitir que o pagamento, sem qualquer deságio da pensão mensal, de uma única vez, levaria o credor a ter um ganho indevido.

Nesse sentido tem entendido o C. TST, como se observa pelos arestos abaixo transcritos:

"DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A indenização paga em parcela única, na forma do art. 950, parágrafo único, do CC tem como efeito a redução do valor a que teria direito o obreiro em relação à percepção da pensão paga mensalmente. Recurso de revista conhecido e provido, no tema". (TST, RR - 5600-28.2007.5.05.0281, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM ÚNICA PARCELA. REDUTOR. Não se vislumbra ofensa direta aos arts. 944, parágrafo único, e 950, parágrafo único, do Código Civil, nos termos do art. 896, c, Consolidado, porquanto referidos dispositivos nada dispõem acerca da incidência de "redutor" ao quantum indenizatório. Ademais, este Tribunal Superior tem se manifestado no sentido da possibilidade de aplicação de redutor à pensão mensal vitalícia paga de uma só vez. Precedentes. Agravo de instrumento não provido". (AIRR - 20543-52.2015.5.04.0522, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2017).

Neste ponto, esta Câmara estabeleceu o parâmetro no sentido de adotar 1% ao ano, chegando o deságio ao máximo de 30% sobre o valor total da condenação pelos danos materiais.

No caso sub judice, deve ser aplicado o redutor de 30% sobre o valor de R$ 64.151,40, chegando-se ao montante final de R$ 44.905,98.

Destarte, reformo a sentença para acolher o apelo do reclamante para majorar a indenização por danos materiais para o valor de R$ 44.905,98 e negar provimento ao recurso da reclamada.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Comprovado o fato lesivo, como no caso em exame, configura-se o dano moral e surge o direito à indenização, nos termos do artigo , inciso X, da Constituição da República.

É indubitável que a incapacidade parcial e permanente para a atividade que desempenhava influencia no estado mental e emocional do trabalhador, ferindo a sua dignidade e honra.

Acerca da matéria, leciona o Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, in verbis:

"Para a condenação compensatória do dano moral não é imprescindível a produção de prova das repercussões que o acidente do trabalho tenha causado, como ocorre no campo dos danos materiais; basta o mero implemento do dano injusto para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado". (" Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional ", 6ª edição, p. 233).

Sobre o tema, destaco ainda os ensinamentos de José Affonso Dallegrave Neto:

"Não se negue que o dano moral existe in re ipsa, o que vale dizer: ele está ínsito no próprio fato ofensivo. A vítima precisa apenas fazer prova do fato em si, ou seja, demonstrar que foi caluniada ou difamada ou que sofreu um acidente do trabalho que a levou à incapacidade para o trabalho. A dor e o constrangimento daí resultantes são meras presunções fáticas". (in"Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, 5a edição, LTR, 2014, p. 483).

Nesse contexto, o ato ofensivo configura-se mediante a ausência de implementação, pela ré, das necessárias e adequadas normas de segurança e proteção no trabalho.

Quanto ao arbitramento da indenização, trata-se de matéria que enseja uma real e profunda análise das condições inerentes ao caso concreto, para que o montante possibilite a atenuação da dor da vítima e represente um meio de coibição à prática de atos faltosos, porém, de forma a não implicar enriquecimento sem causa.

A origem condenou a reclamada ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 por conta da lesão na coluna lombar do obreiro.

As partes se insurgem contra o montante arbitrado.

Em que pese não seja possível ignorar os danos que a doença profissional causa ao trabalhador, é certo que no caso em comento o dano corresponde a 8,3% da capacidade laborativa, como constatou o perito, e o trabalho na reclamada atuou como concausa, o que também não pode ser desprezado para fins de responsabilização civil do empregador.

Logo, considerando o escopo punitivo e preventivo do instituto, consideradas as peculiaridades do caso, entendo que a quantia fixada em primeiro grau comporta redução para R$ 20.000,00, em consonância com o princípio da razoabilidade, se sopesados os elementos acima referidos e tendo em vista o que preconiza o artigo 944 do Código Civil - "a indenização mede-se pela extensão do dano".

Destarte, acolho em parte o apelo da reclamada e nego provimento ao recurso do reclamante.

MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE

Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pedido de manutenção do plano de saúde vitalício, alegando que necessita de assistência médica e tratamento para sua saúde em razão da doença ocupacional.

Sem razão.

Em que pese o reconhecimento da doença ocupacional e constatação de redução parcial da capacidade laboral, não há qualquer elemento nos autos que leve à conclusão de que o reclamante esteja em tratamento médico atual e constante, em decorrência da lesão na coluna lombar.

Assim, não há previsão legal que ampare tal condenação, após operada a rescisão contratual, razão pela qual mantenho a improcedência do pedido.

Não provejo.

CESTAS BÁSICAS/VALE ALIMENTAÇÃO

A reclamada insurge-se contra a condenação às cestas básicas de janeiro a julho de 2015, período em que o recorrido estava afastado por auxílio-doença e, em seguida, em férias. Afirma que fornecia vale alimentação por mera liberalidade e que o benefício estava condicionado ao critério de assiduidade, "sendo que, havendo qualquer ausência ou atraso injustificado ou a não prestação de serviços por quaisquer razões no mês, a contestante não fornecia essa benesse ao reclamante."

A princípio, ressalto que a percepção de auxílio-doença no curso de contrato acarreta sua suspensão, conforme previsto no artigo 476 da CLT. Entretanto, não afasta o cumprimento de algumas obrigações contratuais pelas partes.

No caso, comprovou-se o fornecimento regular e habitual do vale alimentação, portanto, o benefício se incorporou ao patrimônio jurídico do recorrido.

A suspensão do fornecimento somente seria viável caso a norma instituidora do benefício assim previsse expressamente, mas nenhuma prova há nesse sentido.

Ademais, o fato de o benefício ter sido fornecido por mera liberalidade não conduz à conclusão de que pode ser unilateralmente suprimido, pois, como já visto, a condição se incorpora ao próprio contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT.

Destarte, não dou provimento ao apelo.

FGTS

Incontroversa a ausência de depósitos fundiários em algumas competências do período de afastamento previdenciário do reclamante.

O artigo 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 estipula que o depósito a título de FGTS é obrigatório nos casos de afastamento de licença por acidente de trabalho.

Por conseguinte, correta a decisão originária de condenação da ré em obrigação de comprovar o depósito de diferenças de FGTS, sob pena de execução direta.

Nego provimento ao recurso da reclamada.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Pelo exposto, decido conhecer os recursos e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para majorar a indenização por danos materiais para o valor de R$ 44.905,98 e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$20.000,00, nos termos da fundamentação supra.

Para fins recursais, mantenho o valor da condenação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 20 de outubro de 2020, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Juíza do Trabalho Dora Rossi Goes Sanches (relatora)

Juíza do Trabalho Patrícia Glugovskis Penna Martins

Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba

Compareceu para sustentar oralmente, pela recorrente Belenus do Brasil S.A., o Dr. José Carlos Martins Junior.

Julgamento realizado em Sessão Telepresencial por videoconferência, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 004/2020 deste E. Regional.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

DORA ROSSI GÓES SANCHES

Juíza Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109293183/rot-107154020165150021-0010715-4020165150021/inteiro-teor-1109293208