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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0012853-55.2017.5.15.0017 0012853-55.2017.5.15.0017 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara
Publicação
23/10/2020
Relator
MAURICIO DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
8ª Câmara
Identificação

PROCESSO nº 0012853-55.2017.5.15.0017 (AP)

Recorrente: STAEL MARIA DE GRANDI SILVA

Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

Juiz sentenciante: MARCEL DE ÁVILA SOARES MARQUES


RELATOR: MAURÍCIO DE ALMEIDA

(gl)

Relatório

Inconformada com a r. decisão que determinou prosseguimento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ela, a reclamante ofertou agravo de petição, aduzindo que os benefícios da justiça gratuita alcançam a verba honorária sucumbencial.

Ofertada contraminuta.

Parecer da D. Procuradoria, pelo prosseguimento do feito.

É o breve relatório.

Fundamentação

Conheço do agravo de petição, por ser tempestivo e estar regular a representação processual (fls. 11).

Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante

A origem decidiu pela incompetência desta Especializada para apreciar e julgar a presente ação, condenando-a em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 435/438 e fls. 640/641).

O v. acórdão de fls. 693/696 manteve o decidido quanto à incompetência, mas concedeu à obreira os benefícios da justiça gratuita.

Baixados os autos à VT (fls. 707, 719 e 733/734), prosseguiu a execução pela cobrança da verba honorária devida pela reclamante que, ofertou agravo de petição às fls. 739/756.

Pois bem.

Sob dois aspectos não são devidos honorários advocatícios pela reclamante.

Quando se decide pela incompetência desta Especializada, não há que se falar em extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC/15, pois, conforme art. 64, § 3º, do CPC/15, "os autos serão remetidos ao juízo competente". Saliento que a inviabilidade de remessa de autos eletrônicos entre os diferentes sistemas do PJe não pode causar prejuízo ao jurisdicionado, sendo conveniente lembrar que a Lei nº 11.419/06 estabelece, em seu art. 12, § 2º, que "os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial". Portanto, há opções e meios de remessa dos autos ao Juízo Cível, sendo certo que cabe ao Poder Judiciário encontrar a forma mais adequada para efetivar o envio do processo ao juízo competente. Assim, o presente processo deveria ter sido remetido à Vara Cível competente no âmbito da Justiça Estadual e, diante disso, não subsistiria a extinção do feito e, por conseguinte, a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, não foi isso o que ocorreu no presente feito, que permaneceu nesta Especializada.

Todavia, o v. acórdão concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita (fls. 693/696), tendo os honorários advocatícios sucumbenciais sido deferidos "nos termos do artigo 791-A da CLT" (fls. 437). Desse modo, deve ser observada a condição suspensiva prevista no § 4º do art. 791-A da CLT:"§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo (...) créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

Por conseguinte, provejo o agravo de petição, para determinar seja observado o § 4º do art. 791-A da CLT quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido conhecer do agravo de petição interposto pela reclamante STAEL MARIA DE GRANDI SILVA e o prover, para determinar seja observado o § 4º do art. 791-A da CLT quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ela, nos termos da fundamentação.

Custas indevidas.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2020.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes.

Composição:
Relator Juiz do Trabalho Maurício de Almeida
Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes
Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

MAURICIO DE ALMEIDA

Juiz Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109295756/agravo-de-peticao-ap-128535520175150017-0012853-5520175150017/inteiro-teor-1109295759