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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010153-60.2020.5.15.0063 0010153-60.2020.5.15.0063 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara
Partes
EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, EMBARGADO: ACÓRDÃO FLS. 164-169
Publicação
24/10/2020
Relator
PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PJE

PROCESSO Nº: 0010153-60.2020.5.15.0063 - 2ª CÂMARA

EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

EMBARGADO: ACÓRDÃO FLS. 164-169

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA

Relatório

Embargos de declaração apresentados pelo autor (fls. 184-186), apontando omissão e contradição no v. acórdão às fls. 164-169.

Requer o pronunciamento explícito acerca dos seguintes argumentos: "a) o TAC é ato jurídico perfeito, estando protegido pelo inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal de 1988; b) a Lei nº 13.103/2015 fere o princípio do não retrocesso social, porquanto subverte o tratamento dado à jornada e aos intervalos de repouso dos motoristas profissionais pela Lei nº 12.619/2012; c) a mudança do artigo 235-C e, em consequência, do próprio TAC, contraria as Convenções nº 98 e 154 da OIT e os princípios da Dignidade Humana, da Valorização Social do Trabalho, da Justiça Social, além do Princípio Protetor e da Norma Mais Favorável ao trabalhador, aliado a diversos direitos laborais, inclusive relacionados à saúde e segurança do trabalhador; d) permitir que motoristas façam até 4 horas extras implica ofensa à dignidade da pessoa humana (art. , III, CF), do valor social do trabalho (art. , IV, CF), de proteção da saúde (arts. , 196 e seguintes, CF) e de segurança no meio ambiente laboral (art. 7º, XXII, CF)" (fl. 185).

Relatados.

Fundamentação

V O T O

1 - ADMISSIBILIDADE

Conheço.

2 - MÉRITO

De acordo com o art. 897-A da CLT, cabem embargos de declaração quando houver omissão ou contradição no julgado, assim como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

No caso dos autos, o que se constata é que o embargante pretende apenas a reapreciação das matérias e a reforma da decisão embargada, especialmente no que se refere à prorrogação da jornada do motorista profissional.

Entretanto, a questão em epígrafe foi claramente abordada por esta E. 2ª Câmara e o acolhimento parcial do recurso ordinário da ré se pautou na formalização do TAC anteriormente à instituição do art. 253-C da CLT, por meio da Lei 13.103/15, o qual passou a prever a jornada diária do motorista profissional de 8 horas, "admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias". Logo, conforme consignado na r. decisão embargada, tem-se por razoável o pedido de revisão do TAC diante do novo cenário jurídico implementado para o motorista profissional, não havendo, portanto, a alega afronta aos dispositivos constitucionais e legais apontados pelo embargante.

Quanto a eventual inconstitucionalidade do retrocitado dispositivo celetista, destaco que o embargante deve se valer das medidas próprias para o debate da questão, tendo em vista que o pedido delineado na presente a ação envolve apenas a regularidade das cláusulas previstas no TAC.

Quanto ao prequestionamento, assinalo que, além de não caber ao Magistrado rebater, ponto por ponto, todas as alegações das partes, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do E. TST).

Dispositivo

3 - CONCLUSÃO

Pelo exposto, decido conhecer e rejeitar os embargos de declaração.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 20 de outubro de 2020, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados:

Juíza do Trabalho Patrícia Glugovskis Penna Martins (relatora)

Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso

Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS
Juíza Relatora

alp

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109390951/rot-101536020205150063-0010153-6020205150063/inteiro-teor-1109390953