jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010220-83.2019.5.15.0055 0010220-83.2019.5.15.0055 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MUNICIPIO DE BARRA BONITA, RECORRIDO: JULIANA ALEXANDRA JOSE PINHEIRO
Publicação
26/10/2020
Relator
CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010220-83.2019.5.15.0055 (ROT)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE BARRA BONITA
RECORRIDO: JULIANA ALEXANDRA JOSE PINHEIRO
ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ

JUIZ SENTENCIANTE: MAURICIO DE ALMEIDA

RELATOR: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

M

Relatório

Da r. sentença de Id. a86be13, que julgou procedentes os pedidos, recorre o reclamado quanto às diferenças salariais pela promoção por antiguidade, honorários advocatícios sucumbenciais e benefícios da justiça gratuita,conforme razões de Id. d3001c5.

Isento do recolhimento de custas, nos termos do artigo 790-A, inc. I, da CLT. Dispensado o depósito recursal, conforme artigo , inc. IV, do Decreto Lei 779/69.

Contrarrazões apresentadas pela reclamante sob Id. b8a31f5.

A D. Procuradoria Regional do Trabalho, em razão da inexistência de interesse qualificado, deixou de se pronunciar circunstanciadamente neste momento (Id. c7e6ca4).

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Conheço dos documentos de Ids. 0a61955, 235f847, fc4e441 e fb61f22, trazidos com o apelo do reclamado, apenas como subsídio jurisprudencial.

Considerando o valor da condenação (R$ 6.000,00 em 31.12.2019), desnecessária a remessa oficial, nos termos do § 3º do artigo 496 do CPC/15 e da Súmula 303 do C. TST.

APLICABILIDADE - LEI Nº 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA

Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal.

Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios e periciais, multas e justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica, nos termos previstos também pela Instrução Normativa 41 de 21.06.2018 do C. TST. No caso, a ação foi ajuizada em 12.02.2019.

Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual ("tempus regit actum").

MÉRITO

A reclamante foi admitida pelo Município reclamado em 19.06.2006, após aprovação em concurso público, para exercer a função de vigia, estando com seu contrato de trabalho ainda vigente quando do ajuizamento da presente ação.

DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO DE CARREIRA - PROMOÇÃO SALARIAL

O Juízo de primeiro grau condenou o reclamado nos seguintes termos:

"a) incorporação ao vencimento da parte reclamante das diferenças salariais decorrentes do enquadramento no padrão II, da classe C, desde 19 de junho de 2014, com reflexos em quinquênios, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, férias com um terço, décimos terceiros salários e recolhimentos ao FGTS (a ser depositado, vedado o soerguimento, em razão da mantença do contrato de emprego); b) pagamento das parcelas vencidas e vincendas das diferenças salariais reconhecidas, até sua efetiva inclusão em folha de pagamento. Deveráo Município, no prazo de 90 dias a contar da intimação judicial, depois do trânsito em julgado, proceder ao reenquadramento da reclamante, com a inclusão em folha de pagamento do acréscimo devido, sob pena de fixação de multa diária, a critério do Juízo da Execução".

Argumenta o reclamado que a promoção somente poderá ser concedida ao servidor que preencher os requisitos dispostos na LCM 91/2010, mediante avaliação de desempenho, que é um ato privativo do Chefe do Executivo, não cabendo a intervenção do Judiciário. Sustenta, ainda, que o reenquadramento somente pode ser discutido após a edição do texto legal, não havendo falar em promoção em período anterior. Assevera também que a evolução funcional depende de disponibilidade financeira e orçamentária, sendo um ato discricionário, uma faculdade sua, não havendo falar em vinculação ou obrigação, ainda que por antiguidade. Requer a exclusão de sua condenação.

Razão não lhe assiste.

Em exordial, afirmou a autora que cumpriu todos os requisitos previstos para a promoção por antiguidade, obtendo o tempo de serviço necessário e sido aprovada na avaliação de desempenho.

A promoção por antiguidade postulada na presente ação encontra fundamento na Lei Complementar Municipal nº 91 de 26.01.2010 que assim disciplina (Id. 944dee0):

"Art. 75 - O reconhecimento da evolução funcional do servidor na carreira ocorrerá mediante a progressão e a promoção.

§ 1º - Promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior, correspondente à sua nova situação em decorrência de sua evolução funcional por experiência profissional e ocorrerá no mês em que obtiver o tempo disposto no artigo 82.

§ 2º - A promoção terá por base o tempo de serviço na carreira e os resultados obtidos nos processos de avaliação de desempenho, visando ao reconhecimento do mérito funcional e à otimização do potencial individual.

Art. 76 - O servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, ao fim da qual, se confirmado no Emprego, obterá a promoção para a classe imediatamente superior, sendo-lhe vedado, durante esse período, a progressão funcional.

(...)

"Art. 77 - Promoção é a passagem da classe de provimento originário para a classe imediatamente superior, ou ainda, de uma classe para outra, em decorrência da antiguidade, observada a evolução funcional na respectiva carreira.

(...)

Art. 78 - Após a promoção pelo fim do estágio probatório, as futuras ocorrerão em períodos de 05 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira.

(...)

§ 3º - Poderá a Administração Municipal conceder as promoções dos servidores levando-se em consideração o tempo de serviço anterior à publicação desta Lei (...)".

Os requisitos para a concessão da promoção estão descritos no artigo 82, in verbis:

I - Tiver cumprido o período do estágio probatório previsto em lei;

II - For aprovado no processo de avaliação de desempenho;

III - Possuir tempo e estiver em classe compatível para a progressão ou promoção;

IV - Não tiver sofrido nenhuma sanção disciplinar prevista em lei;

V - Preencher os requisitos e as exigências previstas, para o exercício do emprego ou função, no nível superior da carreira.

A legislação municipal acima transcrita dispõe expressamente sobre o direito obreiro à evolução salarial pelo instituto da promoção, não se tratando, pois, de ato discricionário, como argumenta o réu, mas sim de obrigação imposta por lei, não podendo se socorrer o empregador de sua própria inércia.

No presente caso, a autora foi admitida em 19.06.2006, de modo que em 19.06.2009 fez jus a passar para a classe B quando completou o estágio probatório. Levando em consideração que a LCM 91/2010 foi publicada em 26.01.2010, a obreira deveria ter sido promovida para a classe C em 19.06.2014, o que não ocorreu.

Em que pese referida lei disponha que a Administração poderá conceder as promoções considerando o tempo de serviço anterior à norma, em alinhamento com os princípios da impessoalidade e da estrita legalidade, deve se interpretar que o tempo de serviço será considerado, salvo motivo obstativo como, por exemplo, o não preenchimento dos requisitos legais, o que aqui não se verifica.

A reclamante trouxe aos autos sua avaliação de desempenho realizada em relação ao período de 01.01.2010 a 30.09.2010 com resultado" excelente "(Id. b1ee3b1). Não foram juntadas avaliações posteriores, tendo o réu admitido que a autora não foi submetida a tal processo, conquanto o § 1º do art. 78 da LCM 91/2010 tenha previsto a necessidade de avaliação de desempenho para a promoção por antiguidade.

Em se tratando de promoção por antiguidade, não é possível admitir que dependa de resultado de avaliação por merecimento, não podendo o empregador instituir requisito ou exigência que contraria o próprio espírito da regra criada, qual seja, a promoção por antiguidade, cujo critério é tão somente o decurso do tempo.

Ademais, nos termos do que preceitua o artigo 129 do Código Civil: " Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento "

Cumpre ressaltar que não há falar, no caso, em ofensa à Súmula Vinculante 37 do E. STF, uma vez que o Poder Judiciário não está legislando ou aumentando vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, mas sim, determinando a correta aplicação da lei editada pelo próprio ente público (princípio da legalidade) que trata de promoção pelo critério de antiguidade prevista pelo decurso de determinado tempo.

Ademais, não se trata de criação de vantagem ou aumento de remuneração a fim de atrair a aplicação dos artigos 169, § 1º, I e II, da CF, mas de concessão de benefício previsto em regramento próprio.

Improcedem os argumentos do réu no tocante à limitação orçamentária, tendo em vista que a LCM 91/10 tornou obrigatória a implementação das promoções nela previstas, de forma que a questão orçamentária deveria ser solucionada com prévio planejamento, cabendo ao Município reservar percentual da folha de pagamento para sua concessão, não cabendo a alegação de agressão à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Some-se a isso o fato de que o reclamado sequer produziu prova a respeito de sua tese de eventual indisponibilidade financeira e orçamentária que o tivesse impedido de formalizar as promoções determinadas na lei.

Por fim, eventual inércia do empregador em realizar as avaliações previstas em lei não pode prejudicar a autora em seu direito de obter as promoções por antiguidade prevista em lei que ele próprio editou, conforme entendimento sedimentado na Tese Prevalecente 04 deste E. TRT.

Nesse sentido já decidiu esta C. Câmara no processo 0010300-47.2019.5.15.0055, de relatoria da Exma. Juíza Rita de Cássia Scagliusi do Carmos, julgado em 02.06.2020; processo 0011030-88.2018.5.15.0024, de relatoria da Exma. Desembargadora Eleonora Bordini Coca, julgado em 05.05.2020; processo 0011330-54.2018.5.15.0055, de relatoria da Exma.Desembargadora Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim,julgado em 07.04.2020, figurando o mesmo Município no polo passivo das ações.

Ante todo o acima exposto, mantenho a r. sentença, negando provimento ao presente apelo.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

O Juízo de origem, com base no artigo 791-A da CLT, ante a sucumbência exclusiva, condenou o reclamado ao pagamento de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a título de honorários sucumbenciais. Rejeitou, ainda, o requerimento de compensação formulado pelo réu, uma vez que sequer foi alegado na defesa que a autora tivesse quaisquer dívidas para com o reclamado que pudessem ensejar a incidência do referido instituto.

Requer o Município a adequação da sucumbência, argumentando ter havido sucumbência recíproca.

Sem razão.

Em sendo o reclamado sucumbente nos pedidos exordiais, são devidos os honorários de sucumbência, nos termos do caput do art. 791-A da CLT e, considerando os requisitos do § 2º do mesmo artigo consolidado, entendo pertinente o importe arbitrado pelo Juízo de origem de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

No que se refere a pedidos que forem parcialmente providos, cumpre esclarecer o disposto no § 3º do artigo 791-A da CLT, que disciplina"Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários",sendo que tal artigo deve ser interpretado nos casos em que há rejeição integral do pedido e não quando deferido em valor ou quantidade inferior ao postulado na petição inicial, sendo, ainda, indevida a compensação, conforme acima transcrito.

Não tendo havido a sucumbência total da autora em relação a determinado pedido, não há falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu.

Sentença que se mantém.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Em face da declaração juntada e do salário percebido pela trabalhadora, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, o Juízo"a quo"lhe concedeu os benefícios da justiça gratuita.

Argumenta o réu que a simples afirmação de miserabilidade jurídica não basta para o deferimento da assistência judiciária gratuita, pleiteando o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à obreira.

Nada a ser modificado.

A presente ação foi ajuizada posteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou substancialmente a CLT, inclusive no tocante aos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita.

O atual § 3º do artigo 790 da CLT dispõe que:

"É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social."

O requisito é objetivo e demanda apenas a verificação do salário da parte autora, se igual ou inferior a 40% do teto previdenciário. Referido valor, reajustado em 01.01.2019, é de R$ 5.839,45, aplicável a este caso, considerando-se a data do ajuizamento da ação em 10.02.2019. Destarte, para fazer jus ao benefício, o salário da parte reclamante não poderia ser superior a R$ 2.335,78.

No caso, conforme recibo de pagamento, o salário da obreira em janeiro/2019 era de R$ 962,27 (Id. ef6d5c3 - fl. 193).

Outrossim, a aplicação do dispositivo acima mencionado não pode ocorrer isoladamente, devendo ser interpretado com as demais normas, sejam aquelas constantes na própria CLT, sejam as previstas no Código de Processo Civil e na Constituição Federal, sendo que o presente caso deve ser analisado, ainda, à luz dos princípios da igualdade e do acesso ao Poder Judiciário.

Feitas tais premissas, comungo do entendimento da mais alta Corte Trabalhista no sentido de que a declaração de hipossuficiência firmada pela reclamante (Id. 662808b - fl. 11), e não infirmada pelo reclamado, constitui-se meio de prova suficiente de modo a atender concomitantemente o disposto no § 4º do artigo 790 da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista e que se constitui no requisito subjetivo para concessão do benefício ora em debate, ao dispor que " O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

Referida interpretação é a que melhor se coaduna com a garantia constitucional de acesso à justiça e confere uniformidade à sistemática processual civilista (comum e trabalhista), tendo em vista que na recente reforma operada nas regras de direito processual comum, de aplicação subsidiária a esta Justiça Especializada (§ 1º do artigo 8º da CLT), há dispositivo expresso no sentido de presumir-se verdadeira a declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural (artigo 99, § 3º, do CPC/2015).

Assim também já decidiu esta C. Câmara no processo 0010022-88.2018.5.15.0117, de relatoria da Exma. Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, julgado em 17.12.2018.

Nego provimento.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamado MUNICÍPIO DE BARRA BONITA e NÃO O PROVER, conforme fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 20/10/2020, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Juiz do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS
Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO
Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO

Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, o Exmo. Sr. Juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Assinatura

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

Juiz Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109963159/rot-102208320195150055-0010220-8320195150055/inteiro-teor-1109963257