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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011110-23.2018.5.15.0066 0011110-23.2018.5.15.0066 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara
Partes
RECORRENTE: ERIKA DA VISITACAO DO NASCIMENTO, RECORRIDO: LOCATELLI RESTAURANTE LTDA
Publicação
26/10/2020
Relator
WILTON BORBA CANICOBA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº: 0011110-23.2018.5.15.0066 (ROT)

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO

RECORRENTE: ERIKA DA VISITACAO DO NASCIMENTO

RECORRIDO: LOCATELLI RESTAURANTE LTDA

JUÍZA SENTENCIANTE: DENISE SANTOS SALES DE LIMA

Relatório

Inconformada com a r. sentença (Id48f6288) que julgou improcedentes os pedidos formulados, recorre ordinariamente a reclamante.

Insurge-se em suas razões recursais (Id a7c0f52), postulando, em preliminar, nulidade da r. sentença por indeferimento de produção de prova oral. No mérito, pretende a manifestação deste E. Tribunal quanto aos seguintes temas: pagamento das parcelas rescisórias, multas dos art. 467 e 477, § 8º da CLT, diferenças de gorjetas e reflexos.

Não houve contrarrazões pela ré.

Dispensada a manifestação prévia da Douta Procuradoria, nos termos do art. 111 do Regimento Interno deste Tribunal do Trabalho.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

ADMISSIBILIDADE

O apelo e as contrarrazões são tempestivos e estão subscritos por procuradores regularmente constituídos nos autos.

O reclamante é isento das custas por ser beneficiário da justiça gratuita.

Assim, conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

NULIDADE DA SENTENÇA - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL

A origem, em cumprimento ao determinado no v. acórdão de Id, determinou a emenda à petição inicial e posterior oportunidade para manifestação defensiva, encerrando a instrução e indeferindo a realização de audiência para colheita de prova oral.

Determinou o v. Acórdão: "Assim, decido dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da sentença e afastar a extinção do pedido de pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT sem julgamento do mérito, determinando o retorno dos autos à Origem para regular tramitação, após a intimação da reclamante para que proceda à emenda à inicial."

Com efeito, os autos foram baixados para "regular tramitação", o que implica na realização de todos os atos processuais necessários à solução da demanda, inclusive instrução probatória. Todavia, eventual produção probatória somente seria permitida em relação às parcelas cujo v. acórdão autorizou a regular tramitação, que são as seguintes: multas do art 467 e § 8º do art. 477 da CLT.

Por conseguinte, entendo que não há nulidade a ser pronunciada.

Primeiro, porque o fato gerador da multa do § 8º do art. 477 da CLT é o pagamento intempestivo das parcelas rescisórias, e o pagamento é comprovado mediante prova documental.

Segundo que porque o fato gerador da multa do art. 467 da CLT é ausência do pagamento das parcelas incontroversas em primeira audiência, o que é comprovado mediante prova documental em confronto com o teor da defesa.

Ademais, o reclamante requereu a realização de prova de forma genérica, não especificando exatamente sobre qual fato pretendia a prova. Considerando que se trata de parcelas que dispensam a realização da prova oral, tal especificação seria necessária.

Não se pode olvidar que o destinatário da prova é o juiz e, como tal, pode e deve indeferir a produção de provas impertinentes e inúteis, isto porque, como diretor do processo, incumbe-lhe o poder-dever de velar pela duração razoável do processo (artigo 139, II, CPC), bem como indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis (artigo 370, parágrafo único, CPC). Verifica-se, assim, que o procedimento adotado pelo Juízo de origem encontra respaldo na lei e na jurisprudência, pelo que, em se tratando de prova desnecessária é defeso ao Juiz permitir a sua produção (artigos 370, parágrafo único e 443, inciso II, do Código de Processo Civil).

Preliminar rejeitada.

PARCELAS RESCISÓRIAS - MULTAS DO ART. 467 E 477, § 8º, DA CLT

Alega a reclamante que, apesar de ter assinado o recibo do TRCT, não recebeu o numerário constante no documento.

Pois bem.

Analisando o TRCT de fl. 121, constato que o documento está incompleto. Os campos em que deve se discriminar a data do recebimento das parcelas, o local e a data, estão em branco. Sequer é possível precisar a data em que o documento foi assinado.

O reclamado alegou que realizou o pagamento em moeda corrente. Ora, a prova do pagamento se faz por recibo, que deve estar completamente preenchido para os efeitos de quitação, inclusive com data e lugar. Trata-se de norma geral aplicada à quitação. Nos termos do art. 320 do CC: "art. 320: a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante." Ainda que se admita prova testemunhal subsidiária à documental, não há nos autos depoimento de testemunhas que eventualmente tivessem observado o pagamento.

Assim, reputo inexistente a quitação das parcelas rescisórias e condeno a reclamada ao respectivo pagamento.

Em tempo: fica a reclamada condenada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, por descumprimento do prazo legal para pagamento.

Considerando que o pagamento das rescisórias quedou-se nos autos como fato controverso, não é devida a multa do art. 467 da CLT.

DIFERENÇAS DE GORJETAS

A reclamante requer o pagamento de diferenças de gorjetas e suas repercussões salariais.

Pois bem.

A tese da inicial era de que a reclamada não repassava totalmente as gorjetas aos empregados. Segundo a reclamante, a empregadora retinha um percentual da parcela, conforme autorizado pelo § 3º, da cláusula 15ª da CCT, cuja invalidade pretende ver reconhecida.

Pois bem. A reclamante afirmou que dos 10% da fatura cobrada dos clientes, 8% era repassado aos garçons, e 2% aos funcionários da cozinha.

Logo, a tese de que a reclamada retinha parte das gorjetas por conta da previsão do § 3º da cláusula 15ª da CCT não é verdadeira e, sendo assim, não é caso de se analisar a validade da respectiva cláusula.

Por sua vez, não há recibos de pagamento que demonstrem o pagamento dos reflexos remuneratórios da gorjeta, e o próprio sócio do reclamado confessa que o pagamento era realizado de forma oficiosa.

Assim, condeno a reclamada ao pagamento dos reflexos das gorjetas em férias acrescidas do terço, 13º salários e FGTS acrescido da multa de 20%. Para cálculo, será tomado o valor apontado pela autora em depoimento pessoal como o efetivamente recebido: R$ 215,00.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Devidos honorários ao patrono do reclamante, no importe de 5% calculado sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT.

PARÂMETROS CONDENATÓRIOS

a) Correção monetária e Juros

Sobre os valores da condenação, incidirão a correção monetária utilizando o índice do mês subsequente ao vencido a partir do primeiro dia.

Em decisão liminar do Ministro Gilmar Mendes na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, datada de 27.6.2020, ad referendum do plenário do E. STF foi determinada "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91".

Considerando que em praticamente todos os processos da Justiça do Trabalho há na atualidade a discussão sobre o índice de correção monetária a ser aplicado, em prestígio ao princípio de celeridade processual, ao comando constitucional da razoável duração do processo, inexistindo utilidade e necessidade na solução deste tema na fase cognitiva, por se tratar de matéria muito mais afeta à fase de cálculos, quando o tema poderá também ser discutido pelas partes, relego para a fase de execução a definição do índice a ser adotado.

Devemos ponderar, aqui, que o conteúdo da Súmula 211, do C. TST, ao pontuar que os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou mesmo a condenação, deixa patente que a matéria afeta à correção monetária consubstancia-se em questão acessória e que se insere na liquidação/execução independentemente de sua discussão e decisão na fase de conhecimento.

Por conseguinte, difere-se a definição dos critérios de correção/atualização monetária dos créditos da reclamante para a liquidação da sentença, afastando, por ora, os estabelecidos na decisão recorrida.

Juros de mora na base de 1% ao mês, pro rata die, conforme art. 883 da CLT e Art. 39, da Lei 8177/91 a contar do ajuizamento da ação e incidente sobre o valor atualizado da condenação conforme Súmula 200, do C. TST, inclusive o FGTS, exceto para as parcelas que lei prevê outra época própria, tais como, as férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 145), 13º salário (Lei nº 4.749/65, art. ).

b) Imposto de Renda

O imposto de renda da pessoa física será retido na fonte pelas reclamadas, incidente sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis que serão apuradas com a devida potencialização mensal expressa no art. 12-A, a 1ª da Lei 7.713/88, com redação dada pela MP nº 497/2010, o teto de isenção, bem como as deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade à reclamante, art. 46 da Lei nº 8.541/92 e Súmula nº 368 do C. TST, sob pena de ofício à DRF/MF.

Nos termos do art. 6ª da Lei nº 7.713/88 e do art. 39 do Decreto nº 3.000/99, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: FGTS (inciso XX do Decreto); férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (art. 6ª, V da Lei c/c art. 39, XX do Decreto e Súmulas nº 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ nº 400 da SBDI-1/TST).

c) Recolhimentos Previdenciários

A reclamada efetuará o recolhimento previdenciário, no prazo legal, cota parte sua e da reclamante, autorizada a dedução desta, OJ 363 da SBDI-1/TST, exceto as contribuições devidas a terceiros, sobre as parcelas de natureza salarial, apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF, pena de execução, art. 114, VIII/CR e art. 876, § único/CLT.

PREQUESTIONAMENTO

Nesses termos, restam consignadas as razões de decidir para fins de prequestionamento. Observe-se, a propósito, o que dispõem as Orientações Jurisprudenciais nº 118 e nº 256 da SDI-1 do C. TST:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SDI-1 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido: CONHECER o recurso de ERIKA DA VISITACAO DO NASCIMENTO e o PROVER EM PARTE para condenar a reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias constantes no TRCT, a multa do § 8º do art. 477 da CLT e os reflexos das gorjetas em férias acrescidas do terço, 13º salários e FGTS acrescido da multa de 20%. Fica mantida, no mais, a r. decisão de origem. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, em reversão, pela reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado à condenação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 20 de outubro de 2020, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba (relator)

Juíza do Trabalho Patrícia Glugovskis Penna Martins

Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

WILTON BORBA CANICOBA

Desembargador Relator

ibp

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109964958/rot-111102320185150066-0011110-2320185150066/inteiro-teor-1109965028