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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011725-36.2017.5.15.0102 0011725-36.2017.5.15.0102 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara
Partes
RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, RECORRIDO: WESLEY RIBEIRO DE ABREU
Publicação
26/10/2020
Relator
JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0011725-36.2017.5.15.0102 (ROT)
10ª CÂMARA

2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ

RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

RECORRIDO: WESLEY RIBEIRO DE ABREU

JUÍZA SENTENCIANTE: CARMEN LUCIA COUTO TAUBE

RELATOR: JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO

G.D.JAAM./rkk

Inconformada com a r. sentença (id. 64ae5ac), recorre a reclamada (id. adb703b), suscitando preliminarmente a nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa. No mérito, evoca a ampla quitação do contrato de trabalho pela adesão do reclamante ao PDV, nega a existência de doença profissional e postula a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e de honorários advocatícios. Pretende ainda a redução dos honorários periciais, o afastamento dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Defende, por fim, a inaplicabilidade do IPCA-E para a correção monetária do crédito deferido ao autor.

Contra razões (id. 360f2fd).

Não houve remessa à D. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno desta Corte.

É O RELATÓRIO.

V O T O

Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINAR

Nulidade - cerceamento do direito de defesa

A reclamada suscita, preliminarmente, a nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa, em razão da determinação de complementação da perícia médica com a avaliação do local de trabalho.

Sem razão a reclamada.

Compete ao juízo, tendo formado seu convencimento com os elementos encartados aos autos, indeferir e obstar a produção de provas ou diligências inúteis e desnecessárias, frente aos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC/2015 e do artigo 765 da CLT.

O MM. Juízo sentenciante analisou as questões de fato e de direito submetidas à sua apreciação, solucionando a lide frente às provas produzidas e do direito material aplicável ao caso concreto, sem mácula ou violação ao artigo. 832 da CLT, atendendo às formalidades do artigo 489 do CPC/2015 e às exigências expressas no art. 93, IX da CRFB/88.

Isto porque o devido processo legal, que compreende os direitos à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a observância do contraditório, tem sua atuação disciplinada pela legislação infraconstitucional, como, por exemplo, o art. 371 do CPC/2015, que consagra o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional, no qual juiz é livre para apreciar a matéria e valorar as provas.

No caso, a reclamada pretendia que fosse determinado ao i. perito médico a complementação da perícia com a vistoria do local de trabalho.

O MM. Juízo de origem indeferiu a pretensão nos seguintes termos (id. d8d3a78):

"Indefiro o pedido tendo em vista que na impugnação de fls. 701 a 708 não houve pedido de complementação do laudo para realização de vistoria e é do conhecimento desta Magistrada em razão de outros processos que tramitam nesta Vara que o setor de pintura antiga onde o reclamante trabalhou foi desativada em 2013 e o setor atual de pintura não apresenta as mesmas condições de trabalho. Protestos da reclamada."

No caso, mostrava-se realmente inútil a visita do i. perito ao local onde o reclamante desempenhou as suas atividades, diante da alteração das condições de trabalho.

Ademais, conforme consignado pelo MM. Juízo de origem, o fato sequer foi suscitado quando da impugnação do laudo pericial.

Por fim, a alegação de cerceamento do direito de defesa resta definitivamente afastada diante dos esclarecimentos complementares (id. 900e4ea), onde o i. perito transcreve a avaliação pericial realizada em outra demanda, inclusive com ilustração fotográfica da atividade executada pelo autor.

Rejeito.

MÉRITO.

PDV - alcance da quitação.

A reclamada pretende o reconhecimento da ampla quitação do contrato de trabalho havido entre as partes, em razão da adesão do reclamante ao Plano de Demissão Voluntária PDV.

Sem razão a recorrente.

Incontroverso que o reclamante se desligou da reclamada por sua própria iniciativa em 1/10/2015, aderindo espontaneamente ao denominado Plano de Demissão Voluntária, com o aval de seu sindicato de classe, que homologou a rescisão contratual, sem ressalvas no que concerne à adesão ao mencionado programa, conforme TRCT id. 90188de.

Vale ponderar desde logo que a transação não se confunde com a renúncia, pois como ensina o professor Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra Instituições de Direito Civil, "dá-se a renúncia com a abdicação que o titular faz do seu direito, sem transferi-lo a quem quer que seja" (obra citada, Edit. Forense, volume I, 1980, pág. 408).

Importa considerar que a norma inscrita no artigo 9º da CLT implica na inderrogabilidade do conteúdo imperativo mínimo da relação de emprego, representado pelas normas e direitos assegurados aos empregados pelas leis, convênios coletivos e sentenças normativas, nos termos dos artigos 444 e 468 da CLT, sob pena de subordinar-se a eficácia das normas de proteção ao trabalho ao exclusivo interesse individual dos contratantes, acaso se admita de forma ampla e indiscriminada a possibilidade de renúncia a direitos.

Além disso, da renúncia difere a transação, como ato jurídico bilateral, em virtude do qual, mediante concessões recíprocas, as partes interessadas extinguem obrigações litigiosas e duvidosas, pois, como assinalam Arnaldo Sussekind, Délio Maranhão e Segadas Vianna, em sua obra "Instituições de Direito do Trabalho":

"Para que haja transação, é imprescindível que: a) duas pessoas, pelo menos, estejam vinculadas entre si, por força de relação jurídica da qual decorrem direitos e obrigações; b) haja incerteza no pertinente a determinado ou determinados direitos ou obrigações; c) a dúvida se refira a direitos patrimoniais, isto é, direitos incorporados ao patrimônio de uma das partes do contrato; d) a controvérsia seja extinta mediante concessões reciprocas".

"A transação, inversamente, diz respeito, sempre, a duas prestações opostas (uma do empregado, outra do empregador) que se reduzem, por mútuo acordo, a uma só, por cessão mútua, donde se deduz a existência, quanto a tais prestações respectivas, de direitos incertos, ou direitos que se chocam, o que pressupõe litígio. A res dubia - elemento essencial à transação - deve ser entendida num sentido subjetivo, isto é, incerteza razoável sobre a situação jurídica objeto do precitado acordo." (obra citada, Edit. Ltr, 13ª Edição, 1993, págs. 211/212).

De outra sorte, o simples fato da rescisão contratual ter sido regularmente homologada perante o órgão sindical, não implica em automática renúncia a todo e qualquer direito oriundo do contrato de trabalho. Vale destacar que no TRCT consta ressalva do sindicato no sentido de que eventuais diferenças trabalhistas apuradas na presente rescisão poderão ser pleiteadas judicialmente (id. 90188de).

Neste sentido:

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - COISA JULGADA. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a programa de incentivo à aposentadoria, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual, tampouco eficácia liberatória com efeito de "coisa julgada". Inexistência de ofensa ao art. 1030, do Código Civil. Exegese do art. 477, § 2º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (TST RR 628.919/00.7 - Ac. 1ª T., 7.3.01 - Rel. Min. João Oreste Dalazen - Recorrente: BANESPA - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A).

No mesmo diapasão o entendimento consubstanciado na Súmula 330 e na Orientação Jurisprudencial n.º 270 do TST:

"SUM-330 QUITAÇÃO. VALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19,20 e 21.11.2003

A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.

I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo.

II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação."

OJ-SDI1-270 PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (inserida em 27.09.2002) Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos (Inserido em 27.09.2002) :A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo."

Ademais, a situação fática não guarda correspondência com a analisada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 590415, com repercussão geral reconhecida e invocada pela reclamada em seu apelo.

Com efeito, segundo o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário,"nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste do Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado".

É esse o entendimento do C. TST:

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO.

Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo.

Assim, deve prevalecer, doravante, a jurisprudência consagrada pelo STF, donde há que se extrair que a adesão do empregado ao mencionado plano, sem vício de consentimento, enseja a quitação ampla, geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, mormente quando instituído por meio de norma coletiva de trabalho, devendo-se considerar, inclusive, todos os instrumentos firmados pelo trabalhador, em que manifesta sua anuência quanto à satisfação prevista na citada transação das obrigações oriundas do pacto laboral.

Sobre o tema, a propósito, há precedentes desta colenda Quinta Turma, por meio do qual se esposa tese de que a quitação pode derivar tanto de norma coletiva como de quaisquer outros instrumentos celebrados nesse sentido pelo empregado, conclusão advinda da decisão do STF sobre a matéria. Recurso de revista conhecido e provido."(Processo: RR - 85500-37.2008.5.02.0466 Data de Julgamento: 31/05/2017, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO ANTERIOR PELA C. TURMA - DEVOLUÇÃO COM A FINALIDADE DE APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) - QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO

1. Esta C. Turma, ao negar provimento ao Agravo, aplicou a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1.

2. O E. Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (RE 590.415/SC, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 29/5/2015 - destaquei).

3. Ocorre que tais premissas não estão registradas pelo Eg. TRT, considerando não haver menção de que a cláusula de quitação discutida pela Reclamada tenha sido pactuada em norma coletiva.

4. Desse modo, deve ser mantido o acórdão que negou provimento ao Agravo da Reclamada, sem proceder ao juízo de retratação, e devolvidos os autos à Vice-Presidência do TST."(Processo: Ag-AIRR - 2956-61.2010.5.02.0000 Data de Julgamento: 03/05/2017, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017).

Ocorre que nos Acordos Coletivos juntados pela reclamada, não consta cláusula prevendo que a adesão ao PDV dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego.

Registre-se que o autor desligou-se da empresa em 1/10/2015 e no Termo Aditivo ao ACT 2015/2017 (id. 07b45ac) nada consta acerca da extensão da quitação ampla e irrestrita a todos os títulos decorrentes do contrato de trabalho, em razão da adesão ao PDV.

Também não consta do acordo individual sobre rescisão de contrato de trabalho (ae69af4) remissão a eventual Acordo Coletivo de Trabalho que tenha previsto expressamente a quitação ampla e irrestrita dos títulos relacionados ao contrato de trabalho.

Vejamos o que estabelece a cláusula décima no Acordo Sobre Rescisão de Contrato de Trabalho (ae69af4):

"10 - O DEMISSIONÁRIO, ante o acordo ora celebrado, ao receber os direitos trabalhistas que lhe serão creditados em sua conta-salário no 10º dia subsequente à data constante na cláusula 1 do presente acordo junto com o valor correspondente as importâncias pagas conforme cláusula "2" e seus subitens, dará a mais plena, total e irrevogável quitação de todo e qualquer direito decorrente da relação empregatícia havida entre as partes para nada mais reclamar, seja a que título for, exonerando e desobrigando a EMPREGADORA, suas associadas, quotistas e prepostos, de ações cíveis e de direitos que tenham ou possam ter, no Brasil e no Exterior, em consequência de quaisquer danos materiais, pessoais, morais, estéticos, lucros cessantes e doenças sofridas ou agravamento que venha sofrer".

Nesse contexto, é de solar clareza que a reclamada não comprovou a existência de cláusula negocial em que previu a quitação das verbas oriundas do contrato de emprego, em decorrência de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, uma vez que a referida quitação constou apenas do acordo individual, mas, repita-se¸ sem qualquer remissão à norma coletiva nesse sentido. Sendo assim, não há falar em emprestar validade à transação com enfoque na decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 590415/SC.

Assim, não existindo expressa transação amparada no artigo 1.030 do Código Civil de 1916 e como a transação não se presume, já que deve ter por objeto direitos patrimoniais disponíveis, a adesão ao PDV tem o simples significado de colocar termo final ao contrato de trabalho, ato jurídico válido celebrado por agentes capazes que possui objeto válido e observa a forma prescrita em lei, mas que não implica em transação de outras parcelas ou obrigações.

Neste sentido o C. TST ao apreciar a questão:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. EFEITOS DA ADESÃO AO PDV. Foi reconhecida a repercussão geral (Tema 152) da questão relacionada à validade e ao alcance da adesão ao PDV, nos casos específicos em que há acordo coletivo regulando a instituição do plano e, ainda, desde que haja norma expressa prevendo a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego. O caso dos autos, no entanto, não se amolda à decisão proferida pelo STF. Isso porque, considerando as premissas fáticas (imutáveis) expostas pelo Regional, além de não existir instrumento de negociação coletiva instituindo o Plano de Demissão Voluntária, não consta no acordo sobre rescisão do contrato de trabalho cláusula conferindo ampla quitação ao contrato de trabalho, de modo que, da forma como foi proferida, a decisão do Regional espelha o entendimento pacificado nesta Casa pela Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SBDI - 1 que, no caso, permanece hígida. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Prejudicado o exame do Recurso de Revista adesivo do Reclamante em razão do disposto no art. art. 997, § 2.º, III, do CPC de 2015"(AIRR-52-90.2016.5.09.0670, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 01/12/2017).

Nego provimento.

Doença profissional - danos morais.

A reclamada nega a existência de doença profissional e postula a exclusão de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Sem razão a recorrente.

O reclamante alegou na petição inicial que adquiriu moléstia osteomuscular em ombro direito relacionada ao trabalho.

Dispõe o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que:

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Registre-se ainda, por oportuno, que a disposição contida no inciso XXVIII do art. 7º da CF/88 ("seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;") insere-se dentro do conjunto de direitos mínimos dos trabalhadores, permitindo-se, por conseguinte, acolher a teoria da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade, preconizada no Código Civil de 2002.

Vale ponderar que esta (responsabilidade objetiva) somente ocorre na esfera da legislação acidentária, sendo o pagamento do seguro estatal assumido pela Previdência Social, em consonância com a primeira parte do art. , XXVIII, da CF/88.

De outro lado, como não há especificação em lei para reparação do dano, independentemente de culpa, necessário se faz, no caso concreto, avaliar se a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implica, por sua natureza, em risco para os direitos de outrem, somente sendo viável, portanto, quando comprovada a ocorrência de dolo ou culpa desta última, em conformidade, agora, com a parte final do mesmo art. , XXVIII, da CF/88.

Imperioso ainda destacar que a responsabilidade civil do empregador decorre do descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, que são inerentes ao contrato de trabalho ou relação de emprego, sendo indispensável, demonstrar violação àquelas normas previstas para aquela atividade e se tal comportamento causou dano ao empregado, sendo que tanto a doutrina quanto a jurisprudência dominantes entendem que é da parte autora o encargo de comprovar de forma satisfatória a ocorrência do evento danoso ou culposo por parte da empresa ré.

Discorrendo sobre o tema, expôs o Exmo. Sr. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira em sua obra" Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional "que:

Ao mencionar a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, o texto legal deixa claro que a indenização não decorre do comportamento do sujeito, ou seja, não é necessário que haja qualquer ação ou omissão, como previsto no art. 186 do Código Civil, para gerar o direito, porquanto ele decorre tão-somente do exercício da atividade de risco, dentro da concepção histórica da responsabilidade objetiva. É oportuno lembrar que o vocábulo 'atividade', especialmente quando analisado para a hipótese do acidente do trabalho, indica a prestação de serviço conduzida pelo empregador, tanto pelo conceito estampado no art. 2º da CLT, quanto pelo que estabelece o art. , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao mencionar que 'serviço é qualquer atividade'.

Feita essa observação, podemos indagar: então, pela responsabilidade objetiva, o dano proveniente do exercício de qualquer atividade, gera o direito à reparação? A resposta sem dúvida é negativa, porque o dispositivo expressamente limita a indenização àquelas atividades que, por sua natureza, impliquem riscos para os direitos de outrem.

......

Acreditamos que a questão deverá ser analisada casuisticamente, considerando a natureza da atividade, ou seja, o seu grau específico de risco, daí a expressão explicativa colocada no texto legal 'por sua natureza'. Todos nós que estamos vivos corremos riscos, entretanto, determinadas ocupações colocam o trabalhador num degrau de maior probabilidade de sofrer acidentes, em razão da natureza ou da periculosidade intrínseca da atividade. ...

Também a respeito do tema, é brilhante a lição do ilustre Rui Stoco, que assim escreve ('in' Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª Edição, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2001, p. 470):

A culpa stricto sensu decorrerá da ação ou omissão voluntária do empregador ou de seus prepostos, ou seja, a negligência, que apresenta inúmeras facetas, podendo decorrer da falta da 'obligatio ad diligenciam'¸ da culpa 'in ommitendo' ou 'in vigilando' ou, ainda, da culpa 'in custodiendo'; a imprudência, que significa o descumprimento das regras de segurança do trabalho e a imperícia, quando o desconhecimento, por parte do patrão, das condições profissionais e das normas técnicas das rotinas de trabalho e da forma de executá-lo conduzam ao evento lesivo. ('in' Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª Edição, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2001, p. 470).

Para finalizar, em artigo publicado na Revista LTr. 70-01/23, ensina o Ilustre Procurador do Trabalho, Raimundo Simão de Melo, que:

A atividade de risco pressupõe a possibilidade de um perigo incerto, inesperado, mas, em face de probabilidades já reconhecidas por estatísticas, é esperado. A natureza da atividade é a peculiaridade que vai caracterizar o risco capaz de ocasionar acidentes e provocar prejuízos. A atividade de risco é aquela que tem, pela sua característica, uma peculiaridade que desde já pressupõe a ocorrência de acidentes. Tem ela intrinsecamente ao seu conteúdo um perigo potencialmente causador de dano a alguém. O exercício de atividade que possa oferecer perigo representa um risco, que o agente assume, de ser obrigado a ressarcir os danos que resultarem para terceiros.

O que configura a responsabilidade objetiva pelo risco da atividade não é um risco qualquer, normal e inerente à atividade humana e/ou produtiva normais, mas aquela cujo risco inerente é excepcional e incomum, embora previsível; é um risco que dá praticamente como certa a ocorrência de eventos danosos para as pessoas. Este risco deve decorrer da atividade potencialmente perigosa desenvolvida com regularidade por alguém que busca um resultado que, pela experiência acumulada, pode prever a ocorrência de acidentes com prejuízos para as pessoas.

A natureza potencialmente perigosa da atividade de risco é a peculiaridade que a diferencia das outras atividades para caracterizar o risco capaz de ocasionar acidentes e provocar prejuízos indenizáveis, com base na responsabilidade objetiva (CC, art. 927).

No caso dos autos, partindo-se da premissa que é do empregado o ônus de comprovar o dolo e/ou a culpa do empregador em relação à doença adquirida, temos que produziu o reclamante prova convincente acerca do tema. (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC).

Determinada a realização de perícia médica, veio aos autos o laudo pericial id. 2c389fa, com as seguintes conclusões:

Ao exame clinico pericial ATUAL para o Ombro direito , NÃO estão presentes alterações incapacitantes, na avaliação clínica deste Perito. (vide laudo Exame fisico pericial)

Os movimentos atuais do Ombro direito do Autor estão com amplitudes normais, dentro dos limites da normalidade, com dor referida , porém, não se pode constatar atualmente a evidencia de doença incapacitante no Autor. .(vide laudo: exame fisico pericial) .

Os exames subsidiários demonstrados nos autos, afirmam ser o Autor portador de doenças degenerativas (artrose de ombro: presença de crepitação acromio-clavicular) e constitucionais dos Ombros (luxações recidivantes) , que geram quadros dolorosos e progressivos no decurso da idade de qualquer individuo, independente da atividade laborativa.(vide documentos citados) sendo que o trabalho, atuou como uma CONCAUSALIDADE de piora das queixas do Ombro direito, durante o pacto laboral da presente lide.

Portanto evidenciado agravamento de lesão (nexo de concausalidade)

Nas tarefas do Autor, EXISTEM situações biomecânicas que contribuem para a piora dos sintomas dolorosos e das doenças alegadas na inicial para o Ombro direito na atividade de Preparador de carrocerias, com posturas incorretas, transporte de peso, movimentos acima dos limites anatomicos, além do quê, nestas tarefas, exigem posições viciosas com esforço moderado e hiperextensão do membro superior direito, para executar tarefas em circunstancias diversas (vide Laudo Descrição de tarefas) , de forma habitual e permanente .

Esta situação laboral à época, contribuíu para a manutenção ou agravamento dos sintomas, agindo como um fator de CONCAUSALIDADE, visto termos situações do uso de grupos musculares (dos ombros) , posição estática de contratura muscular e da existência da manutenção de postura inadequada, com cirurgia realizada e com a necessidade de convalescença, pelos alegados problemas no ombro direito em período temporário

Portanto evidenciado agravamento de lesão

Consta neste Laudo Pericial: item HISTÓRICO OCUPACIONAL POSTERIOR ATUAL : O Autor refere estar Empregado, na Academia Mais Vida , na função de Professor de educação física desde 2017 até esta data

PORTANTO NÃO EVIDENCIADO INCAPACIDADE LABORAL ATUAL

Conclusão:

-Houve Incapacidade parcial, e temporaria de natureza Leve, da Recte. na presente lide para atividades exigidas aos Ombro direito

-Como HOUVE Incapacidade parcial, e temporaria de natureza Leve, da Recte. na presente lide , estima-se pela Tabela da SUSEP, o seu valor para o Ombro direito de 6,25% .

ATUALMENTE NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL DO AUTOR

-Nas avaliações do exame clinico e de acordo com a Norma Regulamentadora NR-17, HÁ redução parcial e temporaria para as atividades laborais do Recte na Recda que exijam movimentos com o ombro direito

-Na avaliação pericial e sua correlação com as atividades laborativas com a patologia alegada pelo Recte, NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO, mas o trabalho é uma CONCAUSA para agravamento das patologias alegadas na inicial para o Ombro direito , embora sua origem seja degenerativa, constitucional e não ocupacional, da doença alegada na inicial

Respostas aos Quesitos das Partes:

QUESITOS DO JUIZ - fls. 645 e 646:

1. O reclamante é portador de moléstia profissional ou de doença do trabalho, na acepção do artigo 20, I e II da Lei 8.213/91? Em caso de alegado acidente de trabalho, o exercício do trabalho atuou como causa na ocorrência do acidente?

r-Vide laudo Conclusão:

-Houve Incapacidade parcial, e temporaria de natureza Leve, da Recte. na presente lide para atividades exigidas aos Ombro direito

-Como HOUVE Incapacidade parcial, e temporaria de natureza Leve, da Recte. na presente lide , estima-se pela Tabela da SUSEP, o seu valor para o Ombro direito de 6,25% .

ATUALMENTE NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL DO AUTOR

-Nas avaliações do exame clinico e de acordo com a Norma Regulamentadora NR-17, HÁ redução parcial e temporaria para as atividades laborais do Recte na Recda que exijam movimentos com o ombro direito

-Na avaliação pericial e sua correlação com as atividades laborativas com a patologia alegada pelo Recte, NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO, mas o trabalho é uma CONCAUSA para agravamento das patologias alegadas na inicial para o Ombro direito , embora sua origem seja degenerativa, constitucional e não ocupacional, da doença alegada na inicial

2. O reclamante apresenta redução de sua capacidade laboral? Em caso positivo, informar se é permanente ou temporária, se total ou parcial e qual o grau ou percentual.

r-Vide laudo Conclusão:

3. O reclamante apresenta condições de exercer alguma função que, existente nos quadros da reclamada, seja compatível com sua capacidade laboral após o advento da doença?

r-Sim

4. Há nexo de causalidade, em caráter etiológico puro ou de concausalidade, entre o trabalho envidado para a reclamada e a doença profissional ou do trabalho?

r-Vide laudo Conclusão:

5. Houve concausa mensurável relativa a fatores extralaborais?

r-Não

6. A empresa cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis?

r-sim

7. O (a) autor (a) foi treinado (a) para o exercício da função?

r-Sim

8. O (a) autor (a) gozava regularmente de intervalos, repousos e férias?

r-sim

9. Algum fator de caráter organizacional pode ter contribuído para o aparecimento da doença ou para a ocorrência do acidente?

r-Sim

10. No setor de trabalho do (a) reclamante ocorreram casos semelhantes nos últimos cinco anos?

r-Não demonstrado nos autos

11. Caso positiva a resposta ao primeiro (a) quesito, o reclamante apresenta, em função da perda ou redução da capacidade laboral, prejuízos de ordem social (limitações para a atividade do diaadia)?

r-Não

12. Há possibilidade efetiva de reversão do quadro para recuperação da aptidão normal de trabalho?

r-sim

13. De acordo com a CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), em que grau de risco de acidente do trabalho está a reclamada enquadrada: baixo, médio, alto, muito alto?

r-Alto

As conclusões foram ratificadas nas manifestações complementares id. b09b8bc e id. 900e4ea.

O perito é considerado pela doutrina" longa manus "do Juiz, que ao nomeá-lo atribui fé pública às suas declarações. A decisão que se pauta no laudo bem elaborado é, portanto, irrepreensível, mormente se ausentes elementos capazes de infirmar as conclusões ali obtidas.

Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões do perito, em face da fé pública de suas declarações e da presunção de que o expert detém conhecimentos técnicos sólidos acerca do assunto levado à sua apreciação, a rejeição de suas conclusões depende da existência de elementos convincentes em sentido contrário.

Cabe à reclamada aferir se o ambiente de trabalho de seus funcionários oferece condições adequadas de segurança, além de fiscalizar as atividades realizadas pelos empregados, hipótese não observada no presente caso.

A reclamada não produziu qualquer prova desconstituindo os fatos apresentados pelo reclamante e pelo perito.

Assim, podemos concluir que o ambiente de trabalho não oferecia condições adequadas de segurança. Nesse ponto, resta caracterizado o descumprimento das normas de segurança no trabalho.

Como se percebe, as condições do ambiente de trabalho não eram seguras, como pretende a reclamada. As normas legais de segurança não foram atendidas em sua totalidade.

A negligência da reclamada em criar ambiente de trabalho seguro e confiável é a causa do evento. O agravamento da moléstia tem origem, portanto, na conduta omissiva do empregador, o que atrai o dever de reparar os danos dele advindos. A criação de ambiente marcadamente inseguro concorreu de forma decisiva e preponderante para o desencadeamento do evento.

Assim sendo, de todo acervo fático/probatório, tendo sido comprovado o nexo de causalidade é devida a reparação dos danos causados, porquanto demonstrada a culpa da reclamada no evento, de modo a dar ensejo a incidência do art. 927, parágrafo único, e 932, III, do Código Civil, e do art. , XXVII, da CF/88.

Existe dano passível de indenização. Todas as circunstâncias presentes nestes autos demonstram que o autor não pode ser responsabilizado pelo evento. Não existe culpa exclusiva ou concorrente capaz de atenuar a responsabilidade da reclamada pelo evento, pois o acidente resulta de sua omissão.

A culpa decorre da não observância de um dever legal ou da violação de uma regra geral de conduta, resultado da ação ou omissão voluntária, da negligência, imprudência ou imperícia do agente. Configurou-se, pois, a negligência da empregadora, haja vista que é sua a obrigação de garantir um meio ambiente de trabalho saudável e de reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio do cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança.

Portanto, em assim não procedendo, descurou-se das normas mínimas de higiene, segurança e saúde do trabalhador, ou mesmo deixar de adaptá-las e, assim, velar pelas condições físicas do autor, concorrendo para o resultado lesivo, o que configura o ato ilícito capaz de gerar a reparação correspondente.

Incide, no caso, a figura da concausa.

Ainda que a atividade profissional não seja a causa única, se o tipo de atividade e a forma de desenvolvimento do trabalho prestado para o reclamado contribuem para o agravamento da moléstia que acarrete o afastamento, opera em favor do reclamante o conceito legal da concausa, que se equipara ao acidente do trabalho, de acordo com o conceito de acidente do trabalho fixado pela legislação previdenciária, notadamente os artigos 20 e 21 da Lei n.º 8.213/91, adiante reproduzidos:

Art. 20 - Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - ....

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado (...)

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; (...)

Nesse sentido, já ensinou o Exmo. Sr. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira em sua obra" Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional "que:

O nexo concausal aparece com freqüência no exame das doenças ocupacionais. A doença fundada em causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. Diante dessa previsão legal, aplica-se na hipótese a teoria da equivalência das condições ou da conditio sine qua non, como ocorre no Direito Penal, pois tudo o que concorre para o adoecimento é considerado causa, já que não se deve criar distinção entre causa e condição.

No caso, o perito afirmou em seu laudo que a moléstia apresentada pelo reclamante tem origem multifatorial, apontando o trabalho exercido como uma das causas para o seu agravamento, juntamente com fatores extralaborais (degenerativo).

O que se depreende do conjunto probatório é que, ainda que por hipótese o trabalho não tenha deflagrado e agravado as moléstias nos ombros de forma exclusiva, certamente contribuiu para o seu agravamento, atuando como concausa.

Portanto, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

A existência de dano moral pressupõe a existência de lesão a um bem juridicamente tutelado que não pode ser exprimido em valores econômicos, porque se refere aos aspectos mais íntimos da personalidade humana, tais como a honra e a imagem.

A tutela jurídica destes bens não suscetíveis de valor econômico está expressa, em nosso ordenamento jurídico, na própria Constituição Federal, que não só proclama a" dignidade da pessoa humana "como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1.º, inciso III), como preceitua serem invioláveis" a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação "(art. 5º, inciso X).

De acordo com o que preleciona Carlos Alberto Bittar, em sua obra" Reparação Civil dos Danos Morais ", constituem danos morais aqueles relativos a"atributos valorativos, ou virtudes, da pessoa como ente social, ou seja, integrada à sociedade, vale dizer, dos elementos que individualizam como ser, de que se destacam a honra, a reputação, e as manifestações do intelecto". (Editora RT, ano 994, pág.15).

Do conceito acima exposto deflui naturalmente a conclusão de que existe a necessidade de ser proferido um juízo de valor negativo, evidentemente, para que se possa falar em danos morais. É necessário que o constrangimento alcance bens incorpóreos, causando lesão a bens jurídicos extrapatrimoniais.

A responsabilidade civil surge a partir da presença de ato ou omissão que acarrete um dano, sendo necessária a presença do nexo de causalidade, assim como da culpa ou dolo. Os três primeiros elementos devem estar sempre presentes. Já a culpa pode estar presente ou não, dependendo de tratar-se de situação que origina responsabilidade subjetiva ou objetiva.

No caso dos autos é patente não só o sofrimento físico do trabalhador como também o sofrimento moral decorrentes do acidente de trabalho.

A culpa pelo evento por parte da reclamada resta caracterizada, ante os fatos já narrados anteriormente e que são capazes de dar suporte a decreto condenatório por dano moral.

Aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 34 desta Corte:

34 - DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O nexo concausal entre o trabalho e a doença, nos termos do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, gera direito à indenização por danos moral e material, desde que constatada a responsabilidade do empregador pela sua ocorrência. (Resolução Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014 - Divulgada no D.E.J.T de 15/7/2014, págs. 05-06; D.E.J.T de 18/7/2014, págs. 03-04; D.E.J.T de 21/7/2014, pág. 02)

Quanto ao montante da indenização por danos morais, registro que o professor Caio Mário em sua obra 'Responsabilidade Civil', pag. 58, ao tratar do tema, discorre:

"Na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos. Ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o 'pretium doloris', porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de qualquer ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança. A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima".

Sopesando-se os vários elementos, a capacidade econômica das partes, a repercussão do dano, a recompensa ao ofendido e punição do ofensor, o salário do reclamante, o tempo de trabalho prestado (de 4/9/2007 a 26/9/2015), a gravidade do ocorrido e o fato do labor ter atuado como mera concausa, razoável o valor de R$ 20.000,00 fixado na origem.

Nego provimento.

Honorários advocatícios

A reclamada pretende a exclusão da condenação ao pagamento de indenização material das despesas com a contratação de advogados.

Tem razão a recorrente.

O MM. Juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de indenização material ao reclamante, no importe de 20% do valor da condenação, pela despesa com a contratação de advogado.

A presente demanda foi ajuizada em 12/9/2017, antecedendo a vigência da Lei nº 13.467/2017 que incluiu o artigo 791-A na CLT, sendo aplicável o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST:

Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, previstos no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST.

Os honorários advocatícios nesta justiça especializada são devidos quando presentes os requisitos previstos pelo artigo 14 da Lei n.º 5.584/70, porquanto em vigor o artigo 791 da CLT, pois o artigo 133 da Carta Política de 1988 apenas reconheceu a natureza de direito público da função de advogado (Súmulas n.º 219 e 329 do C. TST), tendo em vista a suspensão liminar dos efeitos do artigo da Lei n.º 8.906/94 pelo C. STF, através da ADIn n.º 1.127-8.

Na hipótese, ausentes os requisitos previstos pelo artigo 14 da Lei n.º 5.584/70, revela-se mesmo indevida a verba honorária.

No que concerne à aplicação das normas inscritas em dispositivos do Código Civil, sem embargo de respeitáveis entendimentos em contrário, entendo que o recurso à aplicação supletiva da analogia e da equidade somente se verificam na ausência de norma legal a regulamentar a matéria.

Todavia, existindo norma legal específica a tratar do tema, disciplinando de forma expressa a matéria no âmbito judicial trabalhista, não se justifica a aplicação subsidiária das normas de direito civil.

Dou provimento, para excluir da condenação a indenização material dos honorários advocatícios.

Honorários periciais

A reclamada pretende a redução dos honorários periciais médicos.

Sem razão a recorrente.

Sendo sucumbente quanto a pretensão objeto da perícia, na forma do artigo 790-B da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, deve a reclamada arcar com os honorários periciais.

A fixação dos honorários periciais está adstrita ao poder discricionário do juiz, em face da inexistência de base legal que defina esse valor. Deve o julgador levar em consideração o grau de zelo do profissional, o tempo despendido, o nível de complexidade e a qualidade técnica do trabalho realizado.

No tocante ao disposto no § 1º do art. 790-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, segundo o qual"Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho", cumpre ressaltar que o Conselho Superior da Justiça do trabalho (CSJT) ainda não se pronunciou sobre tal limite máximo, razão pela qual nenhum reparo merece a r. decisão de origem.

Não prospera o pedido de redução da verba honorária, vez que entendo razoável o valor de R$ 3.000,00, compatível com a qualidade do laudo elaborado.

Nego provimento.

Justiça gratuita

Alega a reclamada que o autor não faz jus aos benefícios da justiça gratuita.

Sem razão a recorrente.

Distingue-se a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, que incumbe exclusivamente ao sindicato de classe profissional, da gratuidade dos serviços judiciários, que deve ser concedida a todo trabalhador que satisfaça os requisitos dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 790 da CLT, e da Lei 7.115/83.

Vale destacar que a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária estabelecida pelo § 3º, do artigo 790 da CLT, é dirigida ao julgador do feito, sendo autorizada, inclusive, a concessão de ofício para os casos em que a parte autora perceba salário não superiores a 40% do limite máximo dos benefícios previdenciários.

Já o § 4º, do artigo 790 da CLT, autoriza a concessão do benefício da gratuidade judiciária àqueles que não se enquadram no limite salarial estabelecido pelo § 3º do mesmo dispositivo, desde que comprovem insuficiência de recursos para custear as despesas e custas processuais.

Neste sentido os dispositivos legais em questão:

§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

No caso, a reclamante pleiteou em sua petição inicial os benefícios da justiça gratuita, juntando para tanto a declaração de pobreza id. 11145da, suficiente para a comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, a teor do art. 1º da Lei nº 7.115/1983:

Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Nego provimento.

IPCA-E

As partes divergem acerca da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 25/03/2015, discordando dos critérios previstos pela Lei nº 13.467/2017.

Não existe fundamento lógico e jurídico que assegure a sobrevivência do critério de correção monetária afastado pelo STF por inconstitucionalidade, apenas e tão somente em detrimento do credor de dívidas trabalhistas de caráter privado.

Os princípios da igualdade e da isonomia não autorizam a manutenção do antigo critério, sob pena de ofensa à decisão do STF e ao artigo 5º da Constituição Federal, pois não cabe ao juiz fazer distinção entre situações iguais, ao aplicar a lei.

Nesse sentido confira-se a lição de José Afonso da Silva em seu"Comentário Contextual à Constituição", conforme trecho adiante reproduzido:

"O princípio da igualdade jurisdicional ou perante o juiz apresenta-se, portanto, sob dois prismas: (a) como interdição ao juiz de fazer distinção entre situações iguais, ao aplicar a lei; (b) como interdição ao legislador de editar leis que possibilitem tratamento desigual a situações iguais ou tratamento igual a situações desiguais por parte da Justiça."(obra citada, 2ª edição, Malheiros Editores, pág.76)

De fato, como dizia Carlos Maximiliano, para a mesma razão de fato deve-se aplicar a mesma regra de direito, pois conforme antigo princípio de hermenêutica:

"Os fatos de igual natureza devem ser regulados de modo idêntico. Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio; "onde se depare razão igual à da lei, ali prevalece a disposição correspondente, da norma referida": era o conceito básico da analogia em Roma."(CARLOS MAXIMILIANO - HEMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO - Editora Forense, 9ª edição, 2ª tiragem, páginas 208/210)

No caso específico, delimitado o conceito de que a correção monetária das dívidas trabalhistas deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, não se concebe a existência de índices diferentes para devedores públicos e privados. As dívidas derivadas dos direitos adquiridos frente ao regime jurídico da CLT, forjadas no desenvolvimento da relação contratual de emprego ostentam a mesma natureza jurídica, seja o devedor pessoa de direito público ou privado.

No caso, vale registrar que a correção monetária em decisões judiciais tem como finalidade única e exclusiva recompor a depreciação da moeda e manter o real poder aquisitivo da dívida reconhecida judicialmente. Não se trata de acréscimo ou penalidade, mas simples recomposição do poder de compra, aferido objetivamente segundo parâmetros econômicos e pesquisas efetuadas por diversas entidades e institutos.

Quanto ao índice de correção monetária, proclamada a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e dos arts. , e 6º da EC 62/2009 e assentada a inconstitucionalidade do § 15 do art. 100 da Constituição Federal e de todo o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (especificamente o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 6º, 8º, 9º, 14 e 15, por arrastamento ou reverberação normativa, o Supremo Tribunal Federal - STF, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade considerou válido o índice básico da caderneta de poupança (TR) para a correção até o dia 25.03.2015, e estabeleceu sua substituição pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

É certo que a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, e vale ponderar que já nos autos da ADI nº 493 - DF, julgada no ano de 1992 e relatada pelo Ministro Moreira Alves, entendia o Supremo Tribunal Federal que a TR não poderia ser utilizada como índice de atualização monetária, como se infere da ementa a seguir transcrita:

"Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do S.T.F.. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos ja celebrados pelo sistema do Plano de Equivalencia Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991."(ADI 493 / DF - DISTRITO FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Julgamento: 25/06/1992, Órgão Julgador: Tribunal Pleno).

De fato, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4357 e 4425 - DF, declarou não apenas a inconstitucionalidade parcial dos §§ 2º, 9º, 10º, 12º do art. 100 da CF e inciso II, § 1º e do 97, do ADCT, sendo digno de nota transcrever o teor do informativo do STF de número 697:

"Declarou-se, ainda, a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF ("A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios"), no que diz respeito à expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", bem como do inciso II do § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do ADCT. Realçou-se que essa atualização monetária dos débitos inscritos em precatório deveria corresponder ao índice de desvalorização da moeda, no fim de certo período, e que esta Corte já consagrara não estar refletida, no índice estabelecido na emenda questionada, a perda de poder aquisitivo da moeda. Dessa maneira, afirmou-se a afronta à garantia da coisa julgada e, reflexamente, ao postulado da separação dos Poderes. (...). ADI 4357/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, 13 e 14.3.2013. (ADI-4357)

Como se percebe, reafirmou o STF na dicção do Ministro Ayres Brito a tese que afasta a utilização da taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária, pois ela simplesmente não reflete a desvalorização ou a perda de poder aquisitivo da moeda, não servindo, portanto, como instrumento de recomposição do valor originário do débito.

Na esteira da decisão do STF, o Pleno do TST, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos no ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, resolveu modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da expressão contida no artigo 39 da Lei 8.117/91, determinando fosse aplicado o IPCA-E a partir de 25.03.2015, ante a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. , da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97.

Em decisão contida no Informativo nº 155 do TST, aquele Tribunal, por decisão do Pleno resolveu modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da expressão contida no artigo 39 da Lei nº 8.117/91, determinando fosse aplicado o IPCA-E a partir de 25/3/2015.

"TRIBUNAL PLENO - Embargos de declaração em incidente de arguição de inconstitucionalidade. Atualização monetária dos débitos trabalhistas. Art. 39 da Lei nº 8.177/91. Declaração de inconstitucionalidade da expressão"equivalentes à TRD". Aplicação do índice IPCA-E. Efeito modificativo. Modulação de efeitos.O Tribunal Pleno, em sede de embargos de declaração em incidente de arguição de inconstitucionalidade, decidiu, por maioria, conferir efeito modificativo ao julgado para modular os efeitos da decisão que declarou inconstitucional, por arrastamento, a expressão"equivalentes à TRD", contida no art. 39 da Lei nº 8.177/91, e acolheu o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, para que produza efeitos somente a partir de 25.3.2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357. De outra sorte, por unanimidade, em cumprimento à decisão liminar concedida no processo STF-Rcl-22.012, rel. Min. Dias Toffoli, o Pleno excluiu a determinação contida na decisão embargada de reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a fim de que fosse adotado o índice IPCA-E, visto que tal comando poderia significar a concessão de efeito"erga omnes", o que não é o caso. Vencidos, totalmente, os Ministros Maria de Assis Calsing, Antonio José de Barros Levenhagen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa e Ives Gandra Martins Filho, que julgavam prejudicados os embargos de declaração em razão da liminar deferida pelo STF e, parcialmente, o Ministro Brito Pereira, que acolhia os embargos declaratórios para prestar esclarecimentos, sem modular os efeitos da decisão. TST-ED-ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, Tribunal Pleno, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 203.2017" .

Portanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos no ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, mesmo conferindo efeito modificativo ao julgado afastou a aplicação da TR e acolheu o IPCA-E como índice de correção monetária.

Destaco ainda que o tema em apreço foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ, levado a julgamento perante o E. Tribunal Pleno, frente à diversidade de posicionamentos no âmbito deste Regional acerca do assunto.

Na oportunidade o E. Tribunal Pleno, decidiu, por maioria de votos, aprovar a seguinte Súmula:

"Súmula 118 -"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.177/91 - ARTIGO 39, CAPUT - EXPRESSÃO 'EQUIVALENTES À TRD ACUMULADA - ARTIGO , INCISOS XXII e XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, por conflitar com o art. , XXII e XXXVI, da CF/88, violando as garantias fundamentais de proteção integral do patrimônio e de inviolabilidade da coisa julgada, uma vez que o referido índice foi criado para remunerar o capital aplicado em investimentos financeiros, pelo que não serve à recomposição do valor da moeda depreciada pela inflação."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/2018, de 18 de julho de 2018 - Divulgada no D.E.J.T. - Caderno Judiciário de 19/07/2018, págs. 01-02; D.E.J.T. de 20/07/2018, pág. 01; D.E.J.T. de 23/07/2018, pág. 01)"

Nesse contexto, não tendo a Lei nº 13.467/2017 eficácia para dar efeito repristinatório a método de correção monetária já considerado inadequado e inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em respeito inclusive aos princípios constitucionais que tratam da harmonia, da independência e da repartição dos poderes, fundamentos do pacto republicano e da democracia, entendo que o artigo 879, § 7º da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei da Reforma Trabalhista, revela-se absolutamente incapaz de restaurar a aplicação da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas.

Deste modo, por todos estes argumentos e levando em conta que o STF já proclamou a inconstitucionalidade de adoção de índice de atualização que não reflita a desvalorização e a perda de poder aquisitivo da moeda, entendo como absolutamente ineficaz o artigo 879, § 7º da CLT, tal como inserido pela Lei nº 13.467/2017, que pretende ressuscitar critério de atualização inadequado e incorreto, qual seja a Taxa Referencial (TR), já declarado inconstitucional tanto pelo STF quanto pelo TST.

Nesse sentido trago à colação a jurisprudência do TST, adiante reproduzida:

"RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 20/9/2017, decidiu o mérito do RE 870.947 e definiu que a remuneração da caderneta de poupança não guarda pertinência com a variação de preços na economia, de forma que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E. Assim, embora o art. 879, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabeleça que"a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991", inviável a sua aplicação quando o Supremo Tribunal Federal declara que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, por isso, não pode ser utilizada para atualização dos débitos judiciais. A aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas não configura, portanto, ofensa literal ao art. 39 da Lei 8.177/91. Recurso de revista de que não se conhece. Processo: RR - 10121-58.2015.5.15.0054 Data de Julgamento: 29/11/2017, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017.

Entretanto, embora entenda este Relator que na ADI nº 4357/DF, na dicção dos Ministros Ayres Brito e Luiz Fux, o STF tenha adotado tese que afasta a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária, porque ela não reflete a desvalorização ou perda de poder aquisitivo da moeda, não servindo como instrumento de recomposição do valor do débito, como decidido na Reclamação nº 22.012/RS em voto de 05.12.2017 do Min. Ricardo Lewandowski, a controvérsia ainda persiste.

De fato, registro que em decisão liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58/2020, o eminente Ministro Gilmar Mendes determinou"a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91".

A determinação em debate deve ser atendida, mas de igual modo devem ser preservados os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, inscritos no artigo , inciso LXXVIII da Constituição Federal e nos artigos e 8º do CPC de 2015.

"CF - Artigo 5º - inciso LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

CPC - "Art. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

CPC - Art. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência."

Nesse contexto, com o intuito de adotar procedimento que evite a paralisação de número significativo de processos em curso, pois a controvérsia alcança praticamente a totalidade das demandas, atenda à liminar do STF e prestigie o princípio da duração razoável do processo, esta Câmara adotou entendimento no sentido de que as controvérsias na fase de conhecimento envolvendo a incidência de índice de correção (TR ou IPCA-E) serão apreciadas quando da liquidação da sentença, pelo MM. Juízo de primeiro grau.

Tal procedimento evita a paralisação do feito em razão de um único tema, prestigia a duração razoável do processo, atenderá à liminar do STF e não retira dos litigantes o direito de discutir o tema, oportunamente, levando porém em conta que os processos desta especializada abrangem verba alimentar, pelo que a suspensão deve ater-se ao tema do índice de correção monetária.

Nesse contexto, somente depois de revogada pelo STF a suspensão do tema poderá ser apreciada de maneira definitiva a questão relativa à fixação do índice de atualização monetária devido, pelo que a matéria fica suspensa e remetida para definição na fase de liquidação de sentença.

Nesse sentido se decide, com ressalva da opinião pessoal já exposta.

Relatório

Fundamentação

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Por tais fundamentos, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização das despesas com a contratação de advogado e determinar que somente depois de revogada pelo STF a suspensão do tema poderá ser apreciada de maneira definitiva a questão relativa à fixação do índice de atualização monetária devido, pelo que a matéria fica suspensa e remetida para definição na fase de liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, integrante deste dispositivo.

Para fins recursais, mantenho o valor da condenação arbitrado pela origem em R$ 27.000,00.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 23 de outubro de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores João Alberto Alves Machado (Relator e Presidente Regimental), Edison dos Santos Pelegrini e Ricardo Régis Laraia.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109977113/rot-117253620175150102-0011725-3620175150102/inteiro-teor-1109977125