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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012233-13.2019.5.15.0069 0012233-13.2019.5.15.0069 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MUNICIPIO DE MIRACATU, RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA
Publicação
26/10/2020
Relator
LUCIANE STOREL
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0012233-13.2019.5.15.0069 (ROT)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE MIRACATU
RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA

JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME CAMURÇA FILGUEIRA
RELATORA: LUCIANE STOREL

Relatório

Da R. Sentença (fls. 158), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o Município, tempestivamente, insurgindo-se com relação às seguintes matérias: dobra das férias; base de cálculo. Não há remessa oficial.

Preparo dispensado (art. ,IV, do DL nº 779/69).

Contrarrazões nos autos (fls. 227).

Representação processual regular (Súmula 436 - Advogado Público Municipal e fls. 11/12).

Manifesta-se a D. Procuradoria (fls. 236) pelo prosseguimento do feito.

Alçada permissível.

Autos relatados.

Fundamentação

V O T O

Conheço o recurso ordinário interposto, visto que cumpridas as exigências legais.

FÉRIAS EM DOBRO

Insurge-se o Reclamado contra a condenação ao pagamento da dobra das férias dos períodos aquisitivos de 2014/2015 e 2017/2018, acrescida do terço constitucional, gozadas dentro do período concessivo, por inobservância do prazo de pagamento da respectiva remuneração. Reconhece que não realizou o adiantamento da remuneração das férias, mas alega que não há previsão legal para o pagamento dobrado nessa hipótese, de modo que a Súmula 450 do C. TST estaria criando obrigação não prevista em lei, inclusive, superada pela reforma introduzida pela Lei nº 13.467/2017. Ainda, alega não ter havido prejuízo para o Reclamante, sendo descabida a interpretação literal da Súmula 450 do C. TST sem o mínimo de razoabilidade. Em caso de manutenção da condenação, requer seja afastado entendimento consubstanciado na Súmula 7 do C. TST, devendo ser utilizados, como base de cálculo, os salários à época do gozo das férias.

In casu, é incontroverso o pagamento a destempo da remuneração das férias relativas aos períodos aquisitivos de 2014/2015 e 2017/2018.

Também, não há respaldo para a alegação da inexistência de prejuízos ao trabalhador, em decorrência da não antecipação do pagamento das férias. Trata-se de argumento que subestima a inteligência e previdência dos empregados, no manejo dos valores que recebem antecipadamente, além de não ter qualquer suporte constitucional. O pagamento adiantado das férias é o que permite a fruição do descanso com tranquilidade, sendo o art. 145 da CLT, em verdade, norma que confere concretude aos direitos sociais ao lazer e ao descanso anual.

Com efeito, a finalidade da regra insculpida no artigo 145 da CLT é exatamente prover recursos financeiros para que o empregado possa bem desfrutar do seu período de descanso. Assim, a violação do prazo estipulado no artigo 145 da CLT equivale à não concessão das férias no período legalmente determinado, atraindo a aplicação analógica do artigo 137 do mesmo diploma legal. O recebimento dos salários nas datas normais, i. e., sem a antecipação determinada na lei, prejudica, sim, a fruição do descanso, pois tem aptidão para inviabilizar despesas vultosas de pagamento imediato, como as que são feitas em viagens de lazer.

Esse é o entendimento consolidado pela Súmula nº 450 do C. TST, resultado da conversão da OJ nº 386 da SBDI-1, in verbis:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Convém, ainda, registrar que a matéria já está sedimentada, também, no âmbito deste Regional, uma vez que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, instaurado para deliberar sobre a dobra prevista no art. 137 da CLT (processo n. 0006273·31.2015.5.15.0000), resultou na edição da Súmula n. 52 desta Corte, de seguinte teor:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016)

Destarte, afigura-se claro que o Autor faz jus ao pagamento da dobra das férias remuneradas extemporaneamente.

Registre-se, outrossim, que a Súmula 450 do C. TST não criou obrigação não prevista em lei, porquanto se trata de penalidade expressamente prevista na CLT, para as hipóteses em que o intuito das férias, qual seja, o descanso, resta frustrado. Saliento que o próprio art. , caput, da CLT, invocado pelo Recorrente, permite a aplicação analógica do art. 137 da CLT, não havendo, portanto, que se falar em violação ao § 2º do mesmo dispositivo. Não há que se falar, assim, em superação daquele entendimento jurisprudencial pela reforma introduzida pela Lei nº 13.467/2017.

Não se pode perder de vista, ainda, que, ao ente público que se dispõe a contratar e gerir as condições do contrato de trabalho sob os moldes da CLT, devem ser endereçadas e cobradas as mesmas condições dirigidas aos empregadores comuns.

Acrescento, por oportuno, que o deferimento do pedido autoral não ofende quaisquer dos princípios que regem a Administração Pública, alicerçados no art. 37 da Constituição Federal; não ofende o § 1º, do art. 169, também, da Constituição Federal, nem a lei de responsabilidade fiscal, que apenas prevê o controle dos gastos públicos e não impedimento para que o administrador público cumpra com critérios salariais que ele mesmo criou, bem como a Súmula Vinculante 37 do STF. Ressalto que foi o Município, por sua vez, não cumpriu com o princípio da legalidade.

Registre-se, outrossim, a inexistência de violação ao princípio da legalidade, porquanto se trata de penalidade prevista em lei, para as hipóteses em que o intuito das férias, qual seja, o descanso resta frustrado, cabendo ao administrador público, quando contrata pelo regime celetista, prever e prover no orçamento o pagamento das verbas trabalhistas.

No que se refere à base de cálculo, nos termos da Súmula 07 do C. TST,"a indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato", devendo, portanto, ser utilizada a última remuneração percebida pelo Reclamante para o cálculo da dobra das férias.

Ressalto ser aplicável a supracitada Súmula, seja quando o trabalhador não usufruiu as férias corretamente, seja quando o pagamento da parcela não é efetuado dentro do prazo previsto, devendo, portanto, in casu, ser observado o entendimento consubstanciado na Súmula 7 do C. TST, utilizando-se a última remuneração do Autor para o cálculo da dobra das férias, acrescidas do terço constitucional.

Mantenho a r. Decisão.

Dispositivo

ISTO POSTO, DECIDO CONHECER O RECURSO DE MUNICÍPIO DE MIRACATU, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A R. SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2020.

Presidiu regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Luciane Storel.

Composição:
Relatora Desembargadora do Trabalho Luciane Storel
Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes
Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo

Convocado o Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo para substituir o Desembargador Carlos Alberto Bosco que se encontra em férias.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Votação unânime.

Assinatura

Desembargadora Luciane Storel
Relatora


Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109977115/rot-122331320195150069-0012233-1320195150069/inteiro-teor-1109977127