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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010308-24.2019.5.15.0055 0010308-24.2019.5.15.0055 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara
Partes
RECORRENTE: ALCEBIADES SERGIO PESSOA, RAIZEN ENERGIA S.A, RECORRIDO: ALCEBIADES SERGIO PESSOA, RAIZEN ENERGIA S.A
Publicação
26/10/2020
Relator
JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010308-24.2019.5.15.0055 (ROT)
RECORRENTE: ALCEBIADES SERGIO PESSOA, RAIZEN ENERGIA S.A
RECORRIDO: ALCEBIADES SERGIO PESSOA, RAIZEN ENERGIA S.A
RELATOR: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO

G.D.JAAM./aorru

Inconformados com a r. sentença de ID. b5be1e3, exarada pelo MM. Juiz Dr. ROMULO TOZZO TECHIO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem as partes.

O reclamante busca a reforma da r. sentença em relação ao tempo à disposição, responsabilização da reclamada em relação a doença e o pagamento das indenizações correspondentes e honorários pericias. Pugna ainda pelo prequestionamento da matéria. (ID. a3865d3).

Já a reclamada insurge-se quanto ao intervalo intrajornada, adicional de insalubridade, honorários pericias, devolução dos valores descontados a titulo de contribuição confederativa e assistencial, utilização do IPCA como índice de correção monetária e honorários periciais. Por fim, busca o prequestionamento da matéria. (ID. dbc1104 -).

Contrarrazões pelo reclamante ID. 1ff0a72 e reclamada ID. 5f99e59.

Não houve remessa à D. Procuradoria, em vista de dispositivo do Regimento Interno deste E. TRT.

É O RELATÓRIO.

V O T O

Conheço dos recursos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

DO RECURSO DO RECLAMANTE.

TEMPO À DISPOSIÇÃO - ESPERA DO TRANSPORTE.

Insurge-se o reclamante alegando que ao encerrar seu efetivo trabalho, permanecia aguardando a saída do transporte fornecido pela reclamada em média por 15 minutos, diariamente.

Sem razão.

Na hipótese dos autos, não há prova de que o trabalhador, após o término do trabalho e enquanto aguardava para ingressar no ônibus, estivesse à disposição da reclamada recebendo ordens, não havendo que se falar, portanto, em tempo à disposição.

Mesmo considerando o poder de direção da reclamada, o risco que ela deve assumir no desempenho de sua atividade econômica e o tempo de espera do ônibus, não há pressuposto legal que autorize a concessão do período como hora extra, mormente considerando-se que a espera por cerca de 15 minutos é razoável se comparada à do transporte público regular das grandes cidades.

Assim, nego provimento ao apelo.

DA DOENÇA PROFISSIONAL - NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA DA EMPREGADORA.

Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que afastou a presença do nexo de causalidade entre as funções exercidas e a perda auditiva. Pugna pelo pagamento das indenizações por danos morais e materiais.

Sem razão, contudo.

Em se tratando de pedido de reparação de danos vinculado à existência de acidente do trabalho ou moléstia profissional, entendo que se a reclamada incorrer em conduta culposa, aplica-se ao caso o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, no ponto em que disciplina que:

"Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

A disposição contida no inciso XXVIII do art. 7º da CF/88 ("seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;") insere-se dentro do conjunto de direitos mínimos dos trabalhadores, permitindo-se, por conseguinte, acolher a teoria da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade, preconizada no Código Civil de 2002.

Vale ponderar que esta (responsabilidade objetiva) somente ocorre na esfera da legislação acidentária, sendo o pagamento do seguro estatal assumido pela Previdência Social, em consonância com a primeira parte do art. , XXVIII, da CF/88.

De outro lado, como não há especificação em lei para reparação do dano, independentemente de culpa, necessário se faz, no caso concreto, avaliar se a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implica, por sua natureza, em risco para os direitos de outrem, somente sendo viável, portanto, quando comprovada a ocorrência de dolo ou culpa desta última, em conformidade, agora, com a parte final do mesmo art. , XXVIII, da CF/88.

Imperioso ainda destacar que a responsabilidade civil do empregador decorre do descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, que são inerentes ao contrato de trabalho ou relação de emprego, sendo indispensável, demonstrar violação àquelas normas previstas para aquela atividade e se tal comportamento causou dano ao empregado, sendo que tanto a doutrina quanto da jurisprudência dominantes entendem que é da parte autora o encargo de comprovar de forma satisfatória a ocorrência do evento danoso ou culposo por parte da empresa-ré.

Discorrendo sobre o tema, expôs o Exmo. Sr. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira em sua obra "Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional" que:

"Ao mencionar a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, o texto legal deixa claro que a indenização não decorre do comportamento do sujeito, ou seja, não é necessário que haja qualquer ação ou omissão, como previsto no art. 186 do Código Civil, para gerar o direito, porquanto ele decorre tão-somente do exercício da atividade de risco, dentro da concepção histórica da responsabilidade objetiva. É oportuno lembrar que o vocábulo 'atividade', especialmente quando analisado para a hipótese do acidente do trabalho, indica a prestação de serviço conduzida pelo empregador, tanto pelo conceito estampado no art. 2º da CLT, quanto pelo que estabelece o art. , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao mencionar que 'serviço é qualquer atividade'.

Feita essa observação, podemos indagar: então, pela responsabilidade objetiva, o dano proveniente do exercício de qualquer atividade, gera o direito à reparação? A resposta sem dúvida é negativa, porque o dispositivo expressamente limita a indenização àquelas atividades que, por sua natureza, impliquem riscos para os direitos de outrem.

......

Acreditamos que a questão deverá ser analisada casuisticamente, considerando a natureza da atividade, ou seja, o seu grau específico de risco, daí a expressão explicativa colocada no texto legal 'por sua natureza'. Todos nós que estamos vivos corremos riscos, entretanto, determinadas ocupações colocam o trabalhador num degrau de maior probabilidade de sofrer acidentes, em razão da natureza ou da periculosidade intrínseca da atividade. ..."

Também a respeito do tema, é brilhante a lição do ilustre Rui Stoco, que assim escreve ('in' Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª Edição, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2001, p. 470):

"A culpa stricto sensu decorrerá da ação ou omissão voluntária do empregador ou de seus prepostos, ou seja, a negligência, que apresenta inúmeras facetas, podendo decorrer da falta da 'obligatio ad diligenciam'¸ da culpa 'in ommitendo' ou 'in vigilando' ou, ainda, da culpa 'in custodiendo'; a imprudência, que significa o descumprimento das regras de segurança do trabalho e a imperícia, quando o desconhecimento, por parte do patrão, das condições profissionais e das normas técnicas das rotinas de trabalho e da forma de executá-lo conduzam ao evento lesivo." ('in' Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª Edição, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2001, p. 470).

Para finalizar, em artigo publicado na Revista LTr. 70-01/23, ensina o Ilustre Procurador do Trabalho, Raimundo Simão de Melo, que:

"A atividade de risco pressupõe a possibilidade de um perigo incerto, inesperado, mas, em face de probabilidades já reconhecidas por estatísticas, é esperado. A natureza da atividade é a peculiaridade que vai caracterizar o risco capaz de ocasionar acidentes e provocar prejuízos. A atividade de risco é aquela que tem, pela sua característica, uma peculiaridade que desde já pressupõe a ocorrência de acidentes. Tem ela intrinsecamente ao seu conteúdo um perigo potencialmente causador de dano a alguém. O exercício de atividade que possa oferecer perigo representa um risco, que o agente assume, de ser obrigado a ressarcir os danos que resultarem para terceiros.

O que configura a responsabilidade objetiva pelo risco da atividade não é um risco qualquer, normal e inerente à atividade humana e/ou produtiva normais, mas aquela cujo risco inerente é excepcional e incomum, embora previsível; é um risco que dá praticamente como certa a ocorrência de eventos danosos para as pessoas. Este risco deve decorrer da atividade potencialmente perigosa desenvolvida com regularidade por alguém que busca um resultado que, pela experiência acumulada, pode prever a ocorrência de acidentes com prejuízos para as pessoas.

A natureza potencialmente perigosa da atividade de risco é a peculiaridade que a diferencia das outras atividades para caracterizar o risco capaz de ocasionar acidentes e provocar prejuízos indenizáveis, com base na responsabilidade objetiva (CC, art. 927)."

Pois bem!

No presente caso, por mais que se debata o autor, não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a enfermidade de que foi acometido e as funções exercidas na empresa.

É fato incontroverso que o reclamante laborou para a reclamada como operador de produção e que seu contrato perdurou de 04/03/1985 a 15/03/2018. (ID. 6743d7f).

Sustenta o autor, em sua peça de ingresso, que durante todo o período contratual foi exposto a níveis de ruído acima dos limites de tolerância. Aduz que os equipamentos fornecidos foram insuficientes e que foi acometido de "surdez ocupacional".

A reclamada, em defesa, impugna as alegações do reclamante e sustenta que a perda auditiva tem origem degenerativa e não guarda correspondência com a atividade cumprida.

Portanto, competia ao autor produzir prova segura e conclusiva da existência de doença ocupacional alegada na inicial, fato constitutivo do direito material postulado (artigo 818 da CLT e 373 do CPC). Porém, não se desincumbiu a contento de seu ônus. Vejamos.

O perito é considerado pela doutrina "longa manus" do Juiz, que ao nomeá-lo atribui às suas declarações fé pública. A decisão que se pauta no laudo bem elaborado é, portanto, irrepreensível, mormente se ausentes elementos capazes de infirmar as conclusões ali obtidas.

Determinada a realização da prova pericial, veio aos autos o laudo médico de ID. edb6fca, no qual consignou as atividades cumpridas, histórico da moléstia que acomete o reclamante, fornecimento de protetor auricular, além de concluir seu trabalho pela existência do nexo de causalidade, com suporte no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), merecendo destaque os seguintes trechos do laudo que menciona:

"O Reclamante informa que exerceu atividades laborativas para a Reclamada RAIZEN ENERGIA S.A. de 04/03/1985 a 15/03/2018 na função de operário. Conta que exerceu a função de operário desde a admissão até 01/05/1986 quando passou a desempenhar a função de auxiliar carregamento açucar-carga, sendo que a partir de 01/05/1988 exerceu a função de operador centrifuga I manual.

A partir de 01/05/1991 desempenhou a função de operador de fabricação - sulfitação, sendo que a partir de 01/10/1991 exerceu a função de operador de secador e a partir de 01/06/1992 desempenhou a operador centrifuga II e em 01/05/2007 até a demissão exerceu a função de operador de produção de açúcar II. Refere que sempre trabalhou no setor de centrifuga de açúcar e suas atividades consistiam em operar o painel da centrifuga, controlar as centrifugas, ligá-las e desligá-la, além de acompanhar a produção de açúcar no setor de fabricação. Revela que nas entressafras suas atividades consistiam em ajudar o mecanico nos reparos e manutenção das centrifugas. Conta que o ambiente era ruidoso proveniente das centrifugas.

02- O Reclamante refere que devido ao tipo de atividade que exerceu na Reclamada, no exame periodico em 2005 foi informado da perda auditiva bilateral.

Informa que não procurou medico otorrino e não realizou tratamento. Relata que a Reclamada não procedeu a abertura da CAT, não se afastou pelo INSS e também não necessitou de licenças médicas durante o pacto laboral com a Reclamada. Disse que não foi submetido a cirurgia nos ouvidos e que não foi acometido de infecção de ouvidos.

03- O Reclamante relata que a Reclamada sempre forneceu todos os tipos de EPI's necessários, inclusive protetor auricular (plug) de forma obrigatória a partir de 1995. Disse que não foi treinado pela Reclamada para desempenhar suas atividades. Relata que foi submetido a exames admissional, periódicos e demissional pelo Médico do Trabalho da Reclamada tendo sido considerado apto para o labor.

Nega prática de ginástica laboral.

...

03- O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) mostra que durante o desempenho de suas atividades laborais na Reclamada na Avaliação da Exposição aos Agentes Nocivos reconhecidos no ambiente de trabalho o nível de ruído foi de até 90,04 dB (A), sendo, portanto acima dos Limites de Tolerância permitidos pela NR-15, Anexos 1 e 2 que é de 85 dB (A).

...

Nestes termos, diante do exposto, este Louvado do Juízo conclui que o Reclamante___ALCEBIADES SERGIO PESSOA___ Data Máxima Vênia, apresenta-se Incapacitado de forma Parcial e Permanente para o Trabalho com redução de 60% na capacidade de trabalho com Nexo de Causalidade reconhecido e caracterizado. Assim, fica a critério do Juízo para o devido enquadramento. É a convicção e o convencimento deste Jurisperito, Salvo Melhor Juízo! Laudo elaborado de acordo com o Código de Ética Médica, o Código de Processo Civil e o Código Sagrado do Livro da Lei."

Já o laudo técnico designado para apuração de condições insalubres/perigosas, esclareceu que o autor não esteve exposto ao agente ruído acima dos limites de tolerância, tendo constatado que o autor utilizava os EPIs e que os protetores auriculares foram entregues regulamente, nos seguintes termos (ID. 7c23f0f):

"o Reclamante informa que utilizava os EPI´s anotados nos recibos de entregas de EPI's;

...

- Protetores auriculares do tipo de inserção (plug) - C.A = 11.882, 11.512, 18.828 - Entregues nos dias: 17.02.2014, 26.05.2014, 10.07.2014, 27.09.2014, 14.11.2014, 14.01.2015, 02.04.2015, 15.06.2015, 27.08.2015, 14.09.2015, 14.11.2015, 02.02.2016, 18.04.2016, 23.06.2016, 20.09.2016, 07.12.2016, 03.02.2017, 08.04.2017, 01.05.2017, 21.07.2017, 21.08.2017, 07.10.2017 e 10.12.2017;

...

Os níveis de ruído avaliados nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante encontram-se acima do L.T. (> 85 dB), segundo o Anexo n.º 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE., porém a Reclamada adotou o controle adequado de atenuação, com o fornecimento e reposições adequadas de protetores auriculares do tipo de inserção (plug), cumprindo com o disposto no Item 6.6.1 da NR-6 da Portaria 3.214/78 do MTE.,portanto não há condições de insalubridade, segundo Alínea b, Item 15.4.1 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE."

As testemunhas ouvidas na audiência de ID. e13e1dc nada esclarecem quanto ao fornecimento dos equipamentos de proteção ou mesmo quanto a exposição ao ruído.

Cumpre registrar que os documentos de ID. 5048565 e seguintes, devidamente assinados pelo reclamante, indicam que o autor foi instruído e treinado quanto a utilização dos EPIs, tendo por objetivo a prevenção de acidentes de trabalho e doença ocupacionais.

Os controles de entrega de EPI juntados pela reclamada ID. 5048565 comprovam o fornecimento dos protetores auriculares ao longo do contrato de trabalho. Tal fato, aliado aos esclarecimentos prestados pelo perito, afasta a tese lançada pelo reclamante.

Neste cenário, considerando que o próprio reclamante confirmou quanto da realização das periciais realizadas que utilizava os EPIs fornecidos pela reclamada, inclusive constando no laudo médico que os protetores auriculares eram obrigatórios desde 1995, bem como a análise realizada pelo perito técnico, entendo que na presente hipótese não restou demonstrado que o déficit auditivo apresentado possui relação com o trabalho desempenhado.

Dessa forma, não restou configurado nexo causal entre a doença apresentada e as atividades que o autor exercia na reclamada.

Logo, em face da conclusão a que chegou o perito, bem como dos demais elementos de provas constantes nos autos, diga-se, não suplantadas por prova em sentido contrário, podemos concluir que as atividades exercidas não guardam nexo de causalidade com a doença apresentada.

Por fim, como ressaltado, o deslinde da controvérsia exige prova da culpa do empregador, a presença do nexo de causalidade entre os males descritos e o dano experimentado, com fundamento nos artigos 186 e 950 do Código Civil, requisitos que não restaram demonstrados nestes autos.

Assim, considerando que a condenação da reclamada ao pagamento dos danos morais e materiais depende da caracterização da doença profissional, e não tendo sido provado o nexo de causalidade entre a moléstia e a atividade exercida na empresa, fica mantida a improcedência do pedido.

Nego provimento.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RECLAMANTE - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

O reclamante busca sejam afastados da condenação os honorários periciais. Argumenta ser beneficiário da Justiça Gratuita.

Razão parcial lhe assiste.

No tocante aos honorários periciais assim decidiu a r. sentença (ID. b5be1e3 - Pág. 8):

"Os honorários periciais (médico) ficam a cargo do reclamante, já que sucumbente na pretensão objeto da perícia, os quais arbitro em R$1.500,00.

Considerando o disposto no § 4º do art. 790-B da CLT, tendo o reclamante obtido neste ou noutro processo créditos capazes de suportar a despesa dos honorários periciais, deverá arcar com tal. Assim, inicialmente os honorários periciais deverão ser suportados pelo reclamante, por créditos obtidos neste processo e assim não sendo mediante créditos obtidos de outro processo.

Não havendo créditos do reclamante capazes de suportar os honorários periciais, estes ficam fixados no valor máximo previsto no Provimento GP-CR 03/2012 e deverão, em razão da gratuidade da Justiça concedida à reclamante, ser requisitados à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, após o trânsito em julgado da presente decisão." (ID. b5be1e3 - Pág. 8).

O reclamante foi sucumbente no objeto da perícia médica.

Foram deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. , LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 790, §§ 3º e , da CLT, com redação dada pela Lei Lei nº. 13.467/2017, porquanto está desempregada.

Noutro vértice, considerando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, cumpre ressaltar a aplicação da nova sistemática disciplinada pela Lei nº 13.467/2017 para sua cobrança.

É fato que a presente ação foi ajuizada no dia 27/02/2019, ou seja, após do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), razão pela qual se aplica a sua disciplina.

Nesse sentido, se orienta a Instrução Normativa nº 41 do TST, editada em junho de 2018 para dispor sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu artigo cuida do critério temporal para aplicação dos honorários periciais no âmbito desta justiça especializada:

"Art. 5º O art. 790-B, caput e §§ 1º a , da CLT, não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)."

Nesses termos, é plenamente aplicável ao presente caso a sistemática de honorários periciais estabelecida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

Tendo em vista que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita a exigibilidade dos honorários periciais aplica-se ao caso concreto a norma contida no artigo 790-B, § 4º da CLT, que ostenta o seguinte teor:

§ 4º Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.

No que concerne ao significado da expressão "créditos capazes de suportar a despesa", adotam-se os argumentos traçados pelos professores Antonio Umberto de Souza Júnior, Fabiano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto, Reforma Trabalhista: análise comparativa e cítrica da Lei nº 13.467/2017 e da Med. Prov. nº 808/2017. 2ª ed. São Paulo: Rideel, 20018, págs. 445/446, com o seguinte teor:

"Partindo de uma interpretação gramatical alheia a qualquer outra dimensão, é possível inferir que o legislador tenha imaginado uma operação aritmética simples: se o beneficiário da justiça gratuita tiver crédito em montante igual ou superior ao valor dos honorários periciais, será retirada do próprio beneficiário a importância necessária para a quitação da verba honorária.

Contudo, tal leitura simplória tem sobrevida curta quando seja conectada com a garantia constitucional de gratuidade. O texto constitucional é bem objetivo e incisivo ao assegurar a todos os necessitados a prestação de assistência jurídica integral e gratuita."

(...)

Portanto, para salvar a norma de leituras constitucionalmente desastrosas, a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" somente pode merecer um sentido: ressalva a lei que, sendo a condição financeira do beneficiário da justiça gratuita transformada pelo grande vulto da soma a ele destinada por força da decisão judicial na qual tenha sido responsabilizado pelos honorários periciais ou em outro processo qualquer, deverá ele arcar com esta despesa processual, aliviando os cofres públicos federais.

Ou seja, o beneficiário da justiça gratuita só suportará tais despesas caso aufira créditos cujo montante promova contundente e indiscutível alteração de sua própria condição socioeconômica.

Acrescentamos que, em interpretação sistemática que conjugue este § 4º do artigo 790-B com o disposto no artigo 791-A da CLT, a seguir comentado, o prazo da condição suspensiva da inexigibilidade - que era de cinco anos - foi reduzido, no processo do trabalho, para dois anos. Assim, sobrevindo mudança significativa na situação financeira do beneficiário da justiça gratuita condenado em honorários periciais, imediatamente com o resultado de alguma ação judicial ou por qualquer outro evento verificado nos dois anos subseqüentes ao deferimento da gratuidade, deverá ele pagar por tal despesa. "(Reforma trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017/ Antonio Umberto de Souza Júnior... [et al]. - 2. ed. - São Paulo: Rideel, 2018, p. 445/446)

Assim, somente arcará o autor com o pagamento dos honorários periciais caso aufira créditos capazes de alterar de forma contundente e definitiva sua condição socioeconômica.

Destarte, embora responsável o autor pelo pagamento dos honorários periciais, sua exigibilidade está sujeita a condição suspensiva.

PREQUESTIONAMENTO.

Registro, por fim, que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais invocadas pelas partes, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista, sendo certo que o Juízo não está obrigado a responder especificamente todos os argumentos expendidos pelas partes ou a fazer menção a dispositivos legais, para efeito de prequestionamento, conforme Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST.

DO RECURSO DA RECLAMADA.

DO INTERVALO INTRAJORNADA.

A reclamada insurge-se quanto ao pagamento do intervalo intrajornada ao argumento de que o autor sempre usufruiu regularmente do período. Sucessivamente defende natureza indenizatória da parcela e que a condenação se limite ao período suprimido.

Sem razão a reclamada.

No tocante ao intervalo intrajornada, a r. sentença entendeu que o autor não usufruiu integralmente do intervalo no período de safra, deferindo até 11/11/2017 o pagamento de uma hora extra, acrescidas do adicional e reflexos e, no período posterior, deferiu o pagamento de 30 minutos por dia de trabalho, com o acréscimo de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. (ID. b5be1e3 - Pág. 4)

Com efeito, na audiência de ID. ced685c a testemunha ouvida a convite da reclamante esclareceu "que trabalhava no mesmo horário que o reclamante, tanto na safra quanto na entressafra; que não almoçavam juntos, o depoente e o reclamante usufruiam de 30min de intervalo; que na entressafra usufruiam de 1h de almoço; usufruiam de 30min de intervalo, pois não havia funcionários para realizar revezamento.".

No mesmo sentidos foram as declarações da testemunha da reclamada ao noticiar que "nos últimos anos trabalhava no mesmo horário em que o reclamante; que não almoçavam juntos; que usufruia de 30min de intervalo de almoço; que não sabe dizer quanto tempo de almoço o reclamante usufruía.".

Portanto, a não concessão regular do intervalo intrajornada restou cabalmente demonstrada pela prova produzida, nos períodos das safras, não merecendo acolhimento o apelo, neste aspecto.

No que concerne ao montante, restou configurada a infração ao disposto no artigo 71, § 4º da CLT, pela redução do intervalo de maneira irregular, fazendo jus a reclamante ao pagamento da hora integral, com a ressalva do entendimento pessoal deste relator.

De fato, o dispositivo legal determina que o empregador "quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho."

Sem embargo de respeitáveis entendimentos em sentido contrário, entendo que a norma legal deixa claro que o valor deva corresponder ao mesmo período e montante da lesão experimentada pelo empregado. De fato, é princípio lógico e jurídico que a extensão da reparação deve corresponder à extensão da lesão.

Do contrário, estaremos punindo da mesma forma o empregador que suprime totalmente o intervalo e aquele que concede 30 minutos de repouso, por exemplo, interpretação que se afasta do conceito de reparação de dano.

Assim, com fundamento no artigo 71, § 4º da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 8.923/94, estaria correta a condenação da reclamada a responder pelo tempo de intervalo suprimido, com acréscimo do percentual de 50%, frente à parcial supressão do intervalo para repouso.

A interpretação decorre do próprio art. 71 da CLT, pois o § 2º fixa que os intervalos de desconto não serão computados na duração de trabalho, assim como o § 4º dispõe expressamente que o adicional é devido apenas pelo" período correspondente "ao intervalo não concedido.

Todavia, recentemente esta Turma Julgadora, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender que o trabalhador faz jus ao pagamento de uma hora integral pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com fundamento na interpretação da Súmula nº. 437 do C. TST.

No que tange a natureza da remuneração do intervalo intrajornada não concedido ou reduzido, ressalvando a opinião pessoal deste relator, a posição majoritária desta E. 5ª Turma do TRT é no sentido de que o intervalo intrajornada tem natureza jurídica salarial, conforme orientação esposada pela Súmula nº. 437, inciso III do TST, já reproduzida.

Assim, nenhum reparo merece a r. sentença, com fundamento na interpretação da Súmula 437 do C. TST, ao deferir no período até 11/11/2017 o pagamento de uma hora integral pela supressão do intervalo intrajornada, com o adicional legal e reflexos.

Já no período posterior a 11/11/2017, considerando a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, trazida pela Lei 13.467/17, é devida apenas a indenização do período suprimido, sem os reflexos nas demais parcelas, nos seguintes termos:

"Art. 71...

§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)."

Assim, adotando a posição majoritária desta E. Câmara julgadora, com fundamento na interpretação da Súmula 437 do C. TST, nenhum reparo merece a r. sentença ao deferir o pagamento de uma hora integral, pela supressão do intervalo intrajornada, acrescidas do adicional e reflexos, no período anterior a 11/11/2017 e, no período posterior, o pagamento do tempo suprimido, acrescido do adicional, considerando a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, trazida pela Lei 13.467/17.

Nego provimento.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Sustenta a reclamada que o autor não faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade e reflexos. Argumenta que o reclamante sempre recebeu todos os equipamentos de proteção individual necessários ao exercício de suas atividades.

Sem razão a reclamada.

O MM. Juízo de origem,com suporte no laudo pericial, deferiu ao autor adicional de insalubridade e reflexos, em razão do contato com agentes químicos (hidrocarbonetos) e agente físico (calor), sem a necessária proteção.

O perito é considerado pela doutrina" longa manus "do Juiz, que ao nomeá-lo atribui fé pública às suas declarações. A decisão que se pauta no laudo bem elaborado é, portanto, irrepreensível, mormente se ausentes elementos capazes de infirmar as conclusões ali obtidas.

Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões do perito, em face da fé pública de suas declarações e da presunção de que o expert detém conhecimentos técnicos sólidos acerca do assunto levado à sua apreciação, a rejeição de suas conclusões depende da existência de elementos convincentes em sentido contrário.

No caso dos autos, determinada a realização de prova pericial e, após a vistoria no local de trabalho, descreveu o perito que laborando o autor como operador de produção esteve exposto a insalubridade devido a exposição ao calor durante a safra e agentes químicos na entressafra, nos seguintes termos:

"CALOR

Na Safra (de abril a novembro)

Há exposição ao calor artificial acima do Limite de Tolerância nas atividades exercidas pelo Reclamante, segundo o Quadro n.º 1 do Anexo n.º 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE., pois a Reclamada não adotou as medidas adequadas de controle.

Na Entressafra (de dezembro a março)

Não há exposição ao calor nas atividades exercidas pelo Reclamante, segundo o Anexo n.º 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE.

...

AGENTES QUÍMICOS Safra (abril a novembro)

Não há exposição a agentes químicos nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, segundo os Anexos n.ºs 11,12 e 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE.

Entressafra (dezembro a março)

O Reclamante executava as manutenções dos componentes mecânicos das Centrifugas, manipulando peças impregnadas com óleos protetivos, lubrificantes e graxas de origens minerais, efetuava o engraxamento, bem como, a lavagem das peças para remoção de graxa e óleo lubrificante, mantendo contato dermal com os citados produtos, ensejando pelas condições de isalubres, segundo Item HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO, Anexo n.º 13 da NR-15 da

Portaria 3.214/78 do MTE., pois, a Reclamada não adotou o controle adequado de neutralização, com as reposições adequadas de creme protetivo dermal, descumprindo com o disposto no Item 6.6.1 da NR-6 da Portaria 3.214/78 do MTE."

A ficha de entrega de EPI de ID. c201c4b não indica o fornecimento do creme para a proteção dermatica de forma regular. Tal fato, aliado aos esclarecimentos prestados pelo perito, afasta a tese lançada nas razões recusais.

É evidente, portanto, que para o desempenho de suas atividades mantinha o autor contato com agente insalubre frequentemente, e a reclamada não forneceu a contento EPI's capazes de neutralizar o agente químico.

Cabia à reclamada o ônus de produzir provas robustas para suplantar a conclusão do laudo pericial. Os elementos constantes nos autos demonstram que a reclamada não se desincumbiu a contento desse ônus (artigos 373 do NCPC e 818 da CLT).

Logo, a insalubridade restou manifestamente comprovada, pela falta da necessária e adequada proteção.

Correta, portanto, a r. sentença quando condenou a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade.

Nego, então, provimento ao apelo.

HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO DO VALOR - ADSTRITO AO PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ.

Insurge-se a reclamada quanto ao pagamento dos honorários periciais, fixados no montante de R$1.500,00, pugnando seja reduzida a quantia arbitrada.

Razão não lhe assiste.

A fixação dos honorários periciais está adstrita ao poder discricionário do juiz, em face da inexistência de base legal que defina esse valor. Deve o julgador levar em consideração o grau e zelo do profissional, o tempo despendido, o nível de complexidade e a qualidade técnica do trabalho realizado.

Sendo, portanto, a reclamada sucumbente na forma do artigo 790 - B da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.537/2002, quanto ao objeto da prova técnica, deve mesmo arcar o reclamado com os honorários periciais.

Quanto ao valor fixado, não prospera o pedido de redução da verba honorária, vez que entendo razoável o valor fixado, ante a necessidade da visita do perito ao local de trabalho do autor e da qualidade do laudo elaborado.

Nego provimento.

RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. ASSISTENCIAL.

No que concerne ao pedido de restituição das contribuições assistencial e confederativa, entendo que a obrigação somente pode vincular o empregado associado à entidade sindical beneficiária dos descontos, cuja ausência autoriza a devolução com respaldo na Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST e no Precedente Normativo nº 119 do TST, por força do respeito ao direito de livre associação previsto nos artigos , XX e , inciso V da Constituição Federal.

No mesmo sentido se orienta a decisão proferida pelo STF no RE 171.623-1-RS e no RREE 198.092 - SP, no qual foi relator o Min. Carlos Mário da Silva Velloso.

Portanto, constitui posição pessoal deste Relator que deve ser deferida ao reclamante a restituição dos respectivas descontos, com base no artigo 462 da CLT.

Em decisões anteriores, com ressalva de entendimento pessoal, acolhiam-se as razões de decidir adotadas majoritariamente por esta 5ª Turma do TRT da 15ª Região, pois a ilustrada maioria considerava inviável o pleito de restituição perante o empregador, e somente o autorizava nas hipóteses em que o sindicato figurasse no pólo passivo da lide, por obvio em demanda ajuizada contra a entidade sindical, perante o órgão jurisdicional competente.

Esta E. Turma entendia que a validade da contribuição confederativa/assistencial tinha guarida na norma coletiva, nos exatos termos do artigo , IV, da Constituição Federal, e portanto a simples previsão em norma coletiva autorizava o empregador a proceder ao desconto.

Entretanto, recente pronunciamento do E. STF, com efeito vinculante, disciplina que o desconto de contribuições somente pode alcançar os empregados filiados ao sindicato respectivo, em respeito ao direito de livre associação, como previsto nos artigos , XX e , V, ambos da Constituição Federal.

Nesse sentido o entendimento expresso na Súmula Vinculante nº 40 do STF, do seguinte teor:

"A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo."

Portanto, frente à decisão vinculante do E. STF e mesmo que se reconheça que a reclamada atua, na hipótese, como mero agente repassador de recursos, efetuando descontos em favor do Sindicato da categoria, a simples previsão normativa não torna legítimo o desconto.

No caso dos autos, a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que o reclamante era filiado ao ente sindical ou que teria autorizado o desconto das contribuições em folha de pagamento, o que torna devida a restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial e confederativa.

Nesses termos, nego provimento ao apelo.

A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. - DA LEI Nº 13.467/2017 - DA SUSPENSÃO DA MATÉRIA.

As partes divergem acerca da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 25/03/2015, discordando dos critérios previstos pela Lei nº 13.467/2017.

Não existe fundamento lógico e jurídico que assegure a sobrevivência do critério de correção monetária afastado pelo STF por inconstitucionalidade, apenas e tão somente em detrimento do credor de dívidas trabalhistas de caráter privado.

Os princípios da igualdade e da isonomia não autorizam a manutenção do antigo critério, sob pena de ofensa à decisão do STF e ao artigo 5º da Constituição Federal, pois não cabe ao juiz fazer distinção entre situações iguais, ao aplicar a lei.

Nesse sentido confira-se a lição de José Afonso da Silva em seu"Comentário Contextual à Constituição", conforme trecho adiante reproduzido:

"O princípio da igualdade jurisdicional ou perante o juiz apresenta-se, portanto, sob dois prismas: (a) como interdição ao juiz de fazer distinção entre situações iguais, ao aplicar a lei; (b) como interdição ao legislador de editar leis que possibilitem tratamento desigual a situações iguais ou tratamento igual a situações desiguais por parte da Justiça."(obra citada, 2ª edição, Malheiros Editores, pág.76)

De fato, como dizia Carlos Maximiliano, para a mesma razão de fato deve-se aplicar a mesma regra de direito, pois conforme antigo princípio de hermenêutica:

"Os fatos de igual natureza devem ser regulados de modo idêntico. Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio; "onde se depare razão igual à da lei, ali prevalece a disposição correspondente, da norma referida": era o conceito básico da analogia em Roma". (CARLOS MAXIMILIANO - HEMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO - Editora Forense, 9ª edição, 2ª tiragem, páginas 208/210)

No caso específico, delimitado o conceito de que a correção monetária das dívidas trabalhistas deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, não se concebe a existência de índices diferentes para devedores públicos e privados. As dívidas derivadas dos direitos adquiridos frente ao regime jurídico da CLT, forjadas no desenvolvimento da relação contratual de emprego ostentam a mesma natureza jurídica, seja o devedor pessoa de direito público ou privado.

No caso, vale registrar que a correção monetária em decisões judiciais tem como finalidade única e exclusiva recompor a depreciação da moeda e manter o real poder aquisitivo da dívida reconhecida judicialmente. Não se trata de acréscimo ou penalidade, mas simples recomposição do poder de compra, aferido objetivamente segundo parâmetros econômicos e pesquisas efetuadas por diversas entidades e institutos.

Quanto ao índice de correção monetária, proclamada a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e dos arts. , e 6º da EC 62/2009 e assentada a inconstitucionalidade do § 15 do art. 100 da Constituição Federal e de todo o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (especificamente o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 6º, 8º, 9º, 14 e 15, por arrastamento ou reverberação normativa, o Supremo Tribunal Federal - STF, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade considerou válido o índice básico da caderneta de poupança (TR) para a correção até o dia 25.03.2015, e estabeleceu sua substituição pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

É certo que a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, e vale ponderar que já nos autos da ADI nº 493 - DF, julgada no ano de 1992 e relatada pelo Ministro Moreira Alves, entendia o Supremo Tribunal Federal que a TR não poderia ser utilizada como índice de atualização monetária, como se infere da ementa a seguir transcrita:

"Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do S.T.F.. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos ja celebrados pelo sistema do Plano de Equivalencia Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991."(ADI 493 / DF - DISTRITO FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Julgamento: 25/06/1992, Órgão Julgador: Tribunal Pleno).

De fato, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4357 e 4425 - DF, declarou não apenas a inconstitucionalidade parcial dos §§ 2º, 9º, 10º, 12º do art. 100 da CF e inciso II, § 1º e do 97, do ADCT, sendo digno de nota transcrever o teor do informativo do STF de número 697:

"Declarou-se, ainda, a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF ("A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios"), no que diz respeito à expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", bem como do inciso II do § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do ADCT. Realçou-se que essa atualização monetária dos débitos inscritos em precatório deveria corresponder ao índice de desvalorização da moeda, no fim de certo período, e que esta Corte já consagrara não estar refletida, no índice estabelecido na emenda questionada, a perda de poder aquisitivo da moeda. Dessa maneira, afirmou-se a afronta à garantia da coisa julgada e, reflexamente, ao postulado da separação dos Poderes. (...). ADI 4357/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, 13 e 14.3.2013. (ADI-4357)

Como se percebe, reafirmou o STF na dicção do Ministro Ayres Brito a tese que afasta a utilização da taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária, pois ela simplesmente não reflete a desvalorização ou a perda de poder aquisitivo da moeda, não servindo, portanto, como instrumento de recomposição do valor originário do débito.

Na esteira da decisão do STF, o Pleno do TST, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos no ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, resolveu modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da expressão contida no artigo 39 da Lei 8.117/91, determinando fosse aplicado o IPCA-E a partir de 25.03.2015, ante a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. , da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97.

Em decisão contida no Informativo nº 155 do TST, aquele Tribunal, por decisão do Pleno resolveu modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da expressão contida no artigo 39 da Lei nº 8.117/91, determinando fosse aplicado o IPCA-E a partir de 25/3/2015.

"TRIBUNAL PLENO - Embargos de declaração em incidente de arguição de inconstitucionalidade. Atualização monetária dos débitos trabalhistas. Art. 39 da Lei nº 8.177/91. Declaração de inconstitucionalidade da expressão"equivalentes à TRD". Aplicação do índice IPCA-E. Efeito modificativo. Modulação de efeitos.O Tribunal Pleno, em sede de embargos de declaração em incidente de arguição de inconstitucionalidade, decidiu, por maioria, conferir efeito modificativo ao julgado para modular os efeitos da decisão que declarou inconstitucional, por arrastamento, a expressão"equivalentes à TRD", contida no art. 39 da Lei nº 8.177/91, e acolheu o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, para que produza efeitos somente a partir de 25.3.2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357. De outra sorte, por unanimidade, em cumprimento à decisão liminar concedida no processo STF-Rcl-22.012, rel. Min. Dias Toffoli, o Pleno excluiu a determinação contida na decisão embargada de reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a fim de que fosse adotado o índice IPCA-E, visto que tal comando poderia significar a concessão de efeito"erga omnes", o que não é o caso. Vencidos, totalmente, os Ministros Maria de Assis Calsing, Antonio José de Barros Levenhagen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa e Ives Gandra Martins Filho, que julgavam prejudicados os embargos de declaração em razão da liminar deferida pelo STF e, parcialmente, o Ministro Brito Pereira, que acolhia os embargos declaratórios para prestar esclarecimentos, sem modular os efeitos da decisão. TST-ED-ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, Tribunal Pleno, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 203.2017" .

Como se percebe, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos no ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, mesmo conferindo efeito modificativo ao julgado afastou a aplicação da TR e acolheu o IPCA-E como índice de correção monetária.

Destaco ainda que o tema em apreço foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ, levado a julgamento perante o E. Tribunal Pleno, frente à diversidade de posicionamentos no âmbito deste Regional acerca do assunto.

Na oportunidade o E. Tribunal Pleno, decidiu, por maioria de votos, aprovar a seguinte Súmula:

"Súmula 118 -"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.177/91 - ARTIGO 39, CAPUT - EXPRESSÃO 'EQUIVALENTES À TRD ACUMULADA - ARTIGO , INCISOS XXII e XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, por conflitar com o art. , XXII e XXXVI, da CF/88, violando as garantias fundamentais de proteção integral do patrimônio e de inviolabilidade da coisa julgada, uma vez que o referido índice foi criado para remunerar o capital aplicado em investimentos financeiros, pelo que não serve à recomposição do valor da moeda depreciada pela inflação."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/2018, de 18 de julho de 2018 - Divulgada no D.E.J.T. - Caderno Judiciário de 19/07/2018, págs. 01-02; D.E.J.T. de 20/07/2018, pág. 01; D.E.J.T. de 23/07/2018, pág. 01)"

Nesse contexto, não tendo a Lei nº 13.467/2017 eficácia para dar efeito repristinatório a método de correção monetária já considerado inadequado e inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em respeito inclusive aos princípios constitucionais que tratam da harmonia, da independência e da repartição dos poderes, fundamentos do pacto republicano e da democracia, entendo que o artigo 879, § 7º da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei da Reforma Trabalhista, revela-se absolutamente incapaz de restaurar a aplicação da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas.

Deste modo, por todos estes argumentos e levando em conta que o STF já proclamou a inconstitucionalidade de adoção de índice de atualização que não reflita a desvalorização e a perda de poder aquisitivo da moeda, entendo como absolutamente ineficaz o artigo 879, § 7º da CLT, tal como inserido pela Lei nº 13.467/2017, que pretende ressuscitar critério de atualização inadequado e incorreto, qual seja a Taxa Referencial (TR), já declarado inconstitucional tanto pelo STF quanto pelo TST.

Nesse sentido trago à colação a jurisprudência do TST, adiante reproduzida:

"RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 20/9/2017, decidiu o mérito do RE 870.947 e definiu que a remuneração da caderneta de poupança não guarda pertinência com a variação de preços na economia, de forma que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E. Assim, embora o art. 879, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabeleça que"a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991", inviável a sua aplicação quando o Supremo Tribunal Federal declara que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, por isso, não pode ser utilizada para atualização dos débitos judiciais. A aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas não configura, portanto, ofensa literal ao art. 39 da Lei 8.177/91. Recurso de revista de que não se conhece. Processo: RR - 10121-58.2015.5.15.0054 Data de Julgamento: 29/11/2017, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017.

Entretanto, embora entenda este Relator que na ADI nº 4357/DF, na dicção dos Ministros Ayres Brito e Luiz Fux, o STF tenha adotado tese que afasta a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária, porque ela não reflete a desvalorização ou perda de poder aquisitivo da moeda, não servindo como instrumento de recomposição do valor do débito, como decidido na Reclamação nº 22.012/RS em voto de 05.12.2017 do Min. Ricardo Lewandowski, a controvérsia ainda persiste.

De fato, registro que em decisão liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58/2020, o eminente Ministro Gilmar Mendes determinou"a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91".

A determinação em debate deve ser atendida, mas de igual modo devem ser preservados os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, inscritos no artigo , inciso LXXVIII da Constituição Federal e nos artigos e 8º do CPC de 2015.

"CF - Artigo 5º - inciso LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

CPC - "Art. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

CPC - Art. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência."

Nesse contexto, com o intuito de adotar procedimento que evite a paralisação de número significativo de processos em curso, pois a controvérsia alcança praticamente a totalidade das demandas, atenda à liminar do STF e prestigie o princípio da duração razoável do processo, esta Câmara adotou entendimento no sentido de que as controvérsias na fase de conhecimento envolvendo a incidência de índice de correção (TR ou IPCA-e) serão apreciadas quando da liquidação da sentença, pelo MM. Juízo de primeiro grau.

Tal procedimento evita a paralisação do feito em razão de um único tema, prestigia a duração razoável do processo, atenderá à liminar do STF e não retira dos litigantes o direito de discutir o tema, oportunamente, levando porém em conta que os processos desta especializada abrangem verba alimentar, pelo que a suspensão deve ater-se ao tema do índice de correção monetária.

Nesse contexto, somente depois de revogada pelo STF a suspensão do tema poderá ser apreciada de maneira definitiva a questão relativa à fixação do índice de atualização monetária devido, pelo que a matéria fica suspensa e remetida para definição na fase de liquidação de sentença.

Nesse sentido se decide, com ressalva da opinião pessoal já exposta.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL.

A reclamada sustenta que os honorários sucumbenciais não devem ultrapassar 5% do valor da condenação.

Razão não lhe assiste.

É fato que a presente ação foi ajuizada no dia 27/02/2019, ou seja, após o início da vigência da Lei nº. 13.467/2017, que se deu em 11/11/2017.

Nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa."

(...)

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço."

Com efeito, a fixação dos honorários está adstrita ao poder discricionário do juiz, em face da inexistência de base legal que defina esse valor. Deve o julgador levar em consideração o grau e zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT).

No caso, a análise dos autos e dos atos praticados pelo patrono do reclamante, verifico ser adequada a fixação dos honorários no percentual de 10%.

Nego provimento ao apelo.

PREQUESTIONAMENTO.

Registro, por fim, que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais invocadas pelas partes, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista, sendo certo que o Juízo não está obrigado a responder especificamente todos os argumentos expendidos pelas partes ou a fazer menção a dispositivos legais, para efeito de prequestionamento, conforme Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST.

Relatório

Fundamentação

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Por tais fundamentos, decide-se conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar que a responsabilidade do reclamante pelos honorários periciais está sujeita a condição suspensiva e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que somente depois de revogada pelo STF a suspensão do tema poderá ser apreciada de maneira definitiva a questão relativa à fixação do índice de atualização monetária devido, pelo que a matéria fica suspensa e remetida para definição na fase de liquidação de sentença, mantidos nos demais aspectos a r. sentença, nos termos da fundamentação, integrante do presente dispositivo.

Mantenho o valor da condenação porque adequado.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 23 de outubro de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores João Alberto Alves Machado (Relator e Presidente Regimental), Edison dos Santos Pelegrini e Ricardo Régis Laraia.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação por maioria. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Edison dos Santos Pelegrini que daria provimento ao recurso do reclamante para reconhecer a doença ocupacional, conforme laudo pericial, tendo em vista o tempo de trabalho do reclamante.

Assinatura

JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109977260/rot-103082420195150055-0010308-2420195150055/inteiro-teor-1109977266