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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara
Partes
AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A, AGRAVADO: ELIANE GONÇALVES CUNHA
Publicação
26/10/2020
Relator
SUSANA GRACIELA SANTISO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº AP 0010659-14.2015.5.15.0030

AGRAVO DE PETIÇÃO - 1ª TURMA - 2ª CÂMARA

AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A

AGRAVADO: ELIANE GONÇALVES CUNHA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE OURINHOS

JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Ementa

1 - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA - Os cálculos de liquidação devem se ater aos parâmetros fixados em sentença, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada e à imutabilidade da decisão, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT. Assim, descabe em liquidação de sentença discutir a base de cálculo para apuração das horas extras e do intervalo intrajornada, cujo parâmetro já foi definido na r. sentença de conhecimento transitada em julgado ("a soma de todas as parcelas salariais, recebidas à época da prestação de serviços, levando em conta os demonstrativos trazidos aos autos"), porquanto é vedado discutir no processo questão já decidida a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do CPC). 2 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL -O Exmo. Ministro Gilmar Mendes, do E. STF, em decisão monocrática proferida em 27/06/2020 no processo ADC 58/DF, determinou "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". O Exmo. Ministro esclareceu, em nova decisão proferida em Agravo Regimental, que "a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção". Assim, em face do quanto decidido pelo Exmo. Ministro, deverá o feito prosseguir com a incidência da TR como índice de atualização monetária, ressalvada a possibilidade de a exequente postular eventuais diferenças em seu favor, neste feito, após o julgamento final da ADC 58/DF pelo E. STF.

Relatório

Inconformada com a r. decisão de Id dbbf76e (fls. 594/596 do PDF do processo em ordem decrescente), que julgou improcedentes os Embargos à Execução, recorre a executada sob Id 35c1896 (fls. 601/607). Anexa documentos às fls. 608/632).

Insurge-se contra os cálculos homologados, aduzindo incorreções na apuração das horas extras e do intervalo intrajornada, bem como contra o índice de atualização monetária utilizado. Alternativamente, requer a suspensão da execução até que haja decisão do E. STF quanto aos índices de atualização monetária aplicáveis. Prequestiona as matérias.

Não foi apresentada contraminuta.

Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 111 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conheço, também, dos documentos de fls. 608/632 como meros cálculos de liquidação atualizados, ficha cadastral da JUCESP, procuração e substabelecimento.

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA

Sustenta a executada que a perita contábil incluiu, indevidamente, diversas verbas na base de cálculo para apuração das horas extras e do intervalo intrajornada. Pugna pela retificação do laudo e prolação de nova sentença de liquidação.

A Origem, na r. decisão de fls. 594/596, assim se pronunciou:

"(...)

Pretende a Embargante a retificação das contas homologadas, ao argumento de que as verbas intituladas" DSR DE GLP "," DSR COMISSÃO SEGURO PRESTAMISTA "," DSR COMISSÃO TROCA GARANTIDA "," DSR DE SLJ "e" DSR GARANTIA DE MÓVEIS "não possuem natureza salarial, razão porque, a inclusão de ditas parcelas na base de cálculo das horas extras afigura-se indevida, por falta de previsão no comando condenatório. Refere, ainda, que as horas extras pagas não podem compor a base de cálculo da sobrejornada apurada.

Sem razão, contudo.

A base de cálculo levou em conta todas as parcelas componentes do histórico salarial da obreira, consolidando o valor total que era atribuído à Reclamante, que era comissionista, a título de remuneração. Sendo assim, não há equívoco algum na integração dos respectivos DSR's aos valores pagos a título de comissão, pois, a soma destas parcelas compõem (sic) a remuneração do comissionista, nos exatos termos do artigo 7º, alínea c, da 605/1949.

Note-se que, ao contrário do mensalista, cujo salário já contempla os DSR's (hipótese prevista na mesma Lei 605/1949, art. , § 2º), o montante equivalente às comissões remunera apenas a tarefa, por isso a quitação em apartado dos respectivos descansos, que, como componentes da remuneração, devem compor a base de cálculo das horas extras.

Ademais, conforme já salientado pelo Juízo na sentença de liquidação, apenas as comissões e seus consectários legais, ou seja, os descansos semanais remunerados, compuseram a base de cálculo das horas extras. Não houve a inclusão das" horas extras pagas "na base de cálculo das" horas extras apuradas ", conforme alegado pela Embargante, que, aliás, não demonstrou, ainda que por simples amostragem, conforme lhe competia, a ocorrência desse equívoco.

(...)"

Não merece reparos a r. decisão de Origem.

Observo, que constou da r. sentença de conhecimento de fls. 240/250 (tópico "DURAÇÃO DO TRABALHO"):

"(...)

Servirá de base de cálculo para a apuração das parcelas deferidas no presente tópico a soma de todas as parcelas salariais, recebidas à época da prestação dos serviços, levando em conta os demonstrativos trazidos aos autos.

(...)"

A questão não foi objeto de recurso, alcançando a r. sentença de conhecimento, no particular, sua firmeza.

Constato, no laudo contábil, que a perita adotou, como base de cálculo para apuração das horas extras e dos intervalos intrajornadas, as comissões pagas (remuneração apenas da tarefa), e os descansos semanais remunerados, lançados em apartado nos demonstrativos de pagamento de fls. 102/111, considerando que a exequente era comissionista. E a sentença exequenda determinou, como base de cálculo, "a soma de todas as parcelas salariais, recebidas à época da prestação de serviços, levando em conta os demonstrativos trazidos aos autos".

Merece registro, ainda, que os recibos de pagamento de fls. 102/111 indicam que os valores pagos a título de descansos semanais remunerados compuseram a base de cálculo para apuração da contribuição previdenciária (campo "Base INSS"), o que afasta, de vez, a pretensão da executada.

Quanto à alegação de indevida inclusão das horas extras (60% e 100%) na base de cálculo das horas extras e dos intervalos intrajornada, em que pese a ausência de indicação pela executada de tal ocorrência, ainda que por amostragem, ressalto que a insurgência não prospera. Cito, a título de exemplo, o mês de setembro/2014, em que a perita utilizou, como base de cálculo o montante de R$2.866,85, conforme planilha de fl. 417. O Demonstrativo de Pagamento de fl. 107 indica a remuneração de R$3.002,76 no mês em referência, que pode ser assim decomposta:

R$350,00 (PRÊMIO COB. COTA)

R$1.880,68 (COMISSÃO)

R$289,30 (DSR - COMISSAO)

R$117,79 (HORA EXTRA 60%)

R$18,12 (D. S. R. S/ HORAS EXTRAS)

R$0,77 (D. S. R. COMISSÃO GLP)

R$2,29 (DSR COMISSÃO PRESTAMISTA)

R$3,80 (COMISSAO DE GLP)

R$11,40 (COMISSÃO SEGURO PRESTAMISTA)

R$123,32 (COMISSÕES SLJ)

R$18,96 (DSR COMISSÃO SLJ)

R$53,53 (GARANTIA DE MÓVEIS)

R$10,71 (D. S. R. GARANTIA DE MÓVEIS)

R$101,74 (COMISSÃO TROCA GARANTIDA)

R$20,35 (D. S. R. COMISSÃO TROCA GARANTIDA)

Total Vencimentos: R$3.002,76

Resta indene de dúvidas que a base de cálculo adotada pela perita corresponde ao total de vencimentos (R$3.002,76), com a dedução dos valores pagos a título de horas extras a 60% (R$117,79 + R$18,12 = R$135,91), o que resulta em R$2.866,85 (R$3.002,76 - R$135,91), sendo despropositada a alegação da executada de que os valores das horas extras pagas compuseram a base de cálculo das horas extras deferidas.

Ressalto que os cálculos de liquidação devem se ater aos parâmetros fixados em sentença, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada e à imutabilidade da decisão, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT. Assim, descabe em liquidação de sentença discutir a base de cálculo para apuração das horas extras e do intervalo intrajornada, cujo parâmetro já foi definido na r. sentença de conhecimento transitada em julgado ("a soma de todas as parcelas salariais, recebidas à época da prestação de serviços, levando em conta os demonstrativos trazidos aos autos"), porquanto é vedado discutir no processo questão já decidida a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do CPC).

É de se manter a r. decisão de Origem.

Nego provimento.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL

Pugna a executada pela aplicação da TR, exclusivamente, para atualização das verbas deferidas. Alternativamente, requer a suspensão da execução até que haja decisão do E. STF quanto aos índices de atualização monetária aplicáveis.

A Origem, na r. decisão de fls. 594/596, assim enfrentou a questão:

"(...) o inconformismo da Embargante, quanto a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção monetária dos créditos deferidos neste feito, também não procede.

Conforme já deliberado na sentença de liquidação, este Magistrado reviu seu posicionamento anterior, passando a considerar que, a partir de 25/03/2015, a TRD foi substituída pelo IPCA-E, restando inaplicável o disposto no art. 879, § 7º, da CLT, por estar em desacordo com o entendimento hodierno dos Tribunais Superiores.

Isso porque, nesse sentido decidiu o Pleno do Colendo TST no julgamento do ED-ArgInc-479-60.2011.04.0231 e mais recentemente no RR-7-17.2016.5.04.0641, de 23/05/2018, bem assim o Excelso STF nas ADIs 4.357/DF e 4.415/DF.

Portanto, a tese da inconstitucionalidade do uso da TR para atualização monetária já foi afirmada pelas cortes superiores e isso se estende ao § 7º do artigo 879 da CLT e a qualquer outra disposição no mesmo sentido.

Ademais, a aplicação do IPCA-E não importa em descumprimento do comando condenatório, que não deliberou sobre o índice a ser utilizado para a correção monetária, estabelecendo apenas que os juros de mora incidam sobre o principal corrigido."

Ressalto que em decisão monocrática, proferida em 27/06/2020 na ADC 58/DF, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes deferiu medida cautelar e determinou a suspensão nacional dos processos em curso que versem sobre a constitucionalidade da TR, como índice de atualização monetária.

Não obstante, em 02/07/2020, ao apreciar a medida cautelar em agravo regimental, interposta na referida ação, apreciou a questão sob o seguinte enfoque:

"Todavia, a preservação da utilidade real do julgamento de mérito desta ADC de modo algum exige a paralisação de todo e qualquer processo trabalhista que possa vir a ensejar a prolação de sentença condenatória. O que se obsta é a prática de atos judiciais tendentes a fazer incidir o índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em substituição à aplicação da TR, contrariando o disposto nos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Assim, deve ficar claro que a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC. Ressalta-se que, com a prolação de decisão final do STF nesta ação, eventuais reflexos da declaração de inconstitucionalidade das normas sujeitam o exercício das pretensões à sistemática trazida pelo CPC, acima descrita. Saliento que nem mesmo com vistas ao julgamento realizado pelo STF, aos 3.10.2019, quando se decidiu pela não modulação dos efeitos da decisão proferida aos 20.9.2017, poder-se-ia concluir de forma diversa, na medida em que esse é o entendimento preconizado pelo C. TST, sendo que até que haja expressa manifestação dessa Corte acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da TR, deve permanecer a aplicação do IPCA-E como índice de atualização somente a partir de 26.3.2015, por uma questão de segurança jurídica."

Assim, em face da r. decisão acima transcrita, deverá o feito prosseguir com a incidência da TR como índice de atualização monetária, ressalvada a possibilidade de a exequente postular eventuais diferenças em seu favor, neste feito, após o julgamento final da ADC 58/DF pelo E. STF.

Dou provimento parcial.

PREQUESTIONAMENTO

Para fins de prequestionamento, restam consignadas as razões de decidir. Neste sentido, as Orientações Jurisprudenciais abaixo, da SDI-1 do C. TST:

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SDI-1 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula".

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decido: CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO da executada, E O PROVER EM PARTE, para determinar a incidência da TR como índice de atualização monetária, ressalvada a possibilidade de a exequente postular eventuais diferenças em seu favor, neste feito, após o julgamento final da ADC 58/DF pelo E. STF, mantendo no mais a r. decisão de Origem, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 20 de outubro de 2020, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso (relatora)

Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba

Juíza do Trabalho Patrícia Glugovskis Penna Martins

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

SUSANA GRACIELA SANTISO

DESEMBARGADORA RELATORA

VIII

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109977261/agravo-de-peticao-ap-106591420155150030-0010659-1420155150030/inteiro-teor-1109977267