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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011750-71.2018.5.15.0051 0011750-71.2018.5.15.0051 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PIRACICABA, RECORRENTE: LIDIANE MARIA STELLA POLIZEL, RECORRIDOS: OS MESMOS
Publicação
26/10/2020
Relator
RICARDO REGIS LARAIA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

5ª TURMA - 10ª CÂMARA

PROCESSO N. 0011750-71.2018.5.15.0051

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PIRACICABA

RECORRENTE: LIDIANE MARIA STELLA POLIZEL

RECORRIDOS: OS MESMOS

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA

JUÍZA SENTENCIANTE: ERIKA FERRARI ZANELLA

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Relatório

As partes interpuseram recursos em face da r. sentença, por meio da qual os pedidos formulados na inicial foram acolhidos em parte. O Município postulou reforma do julgado para que fosse afastada a condenação ao pagamento da indenização de férias. Intimadas as partes à f. 131 para ofertar contrarrazões, apenas a reclamante contra-arrazoou o recurso (f. 134/137). O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento regular do feito. É o relatório.

Fundamentação

1. Admissibilidade

Conheço dos recursos, porque presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

2. Inépcia - artigo 320 do CPC - não configurada

O Município arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, alegando que a autora deixou de informar os períodos de gozo de férias e de juntar os recibos de pagamento e avisos de férias, imprescindíveis para comprovar a sua tese, contrariando o disposto no artigo 320 do CPC.

O MM. Juízo de origem não vislumbrou inépcia da petição inicial, nos seguintes termos (f. 96):

A despeito de a aptidão da petição inicial ser pressuposto objetivo de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do parágrafo único do art. 330, § 1º, do CPC, ela apenas será reputada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou, por fim, quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

Não bastasse, por força dos Princípios da Informalidade, Simplicidade e Instrumentalidade - que informam o Processo do Trabalho -, o § 1º do art. 840 da CLT flexibiliza a Lei Processual Civil e exige apenas a indicação da autoridade a quem é dirigida, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido e a assinatura do autor ou de seu procurador.

Logo, pode-se afirmar, seguramente, que a petição inicial atende aos requisitos legais, não apresentando os vícios apontados na defesa.

Com efeito, desnecessária a especificação dos períodos de gozo das férias, uma vez que o que postula a empregada é a indenização pelo pagamento a destempo.

E ainda que assim não fosse, é de conhecimento do Município o período de fruição das férias dos seus empregados.

Portanto, rejeito a preliminar.

Tal decisão não merece reforma.

Em que pesem os argumentos do reclamado, os pedidos são possíveis, determinados e compatíveis entre si, e decorrem logicamente das respectivas causas de pedir, tudo em conformidade com o parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT. Basta examinar a petição inicial precisamente à f. 3/6. Além disso, os contornos da lide possibilitaram a defesa pelo reclamado, sem prejuízo ao seu direito ao contraditório, como bem pontuou na sentença o MM. Juízo de origem. Por isso, rejeito esta preliminar.

3. Dobra de férias - recurso do Município

A reclamante alegou na inicial que o reclamado não observou o prazo para pagamento da remuneração das férias, nos termos do artigo 145 da CLT, quitando-as no mês seguinte ao gozo e antecipando apenas o terço constitucional. Postulou o pagamento da dobra das férias, acrescidas do terço constitucional, dos períodos aquisitivos 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017. Em sua defesa, o reclamado alegou que a autora sempre gozou suas férias no prazo legal, recebendo-as junto com a remuneração mensal e com antecipação do terço constitucional, sendo certo que o pagamento da dobra postulada somente é admissível quando as férias são concedidas fora do prazo legal, nos termos do artigo 137 da CLT, e não quando há atraso em seu pagamento.

O MM. Juízo de origem acolheu a pretensão, sob o seguinte fundamento (f. 97/98):

O próprio Município-Réu confessa expressamente (na página 5 da sua contestação) que pagou as férias relativas aos períodos postulados sem observar o prazo legal estabelecido pelo art. 145 da CLT.

Cumpre registrar que o Município-Réu, ao trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora indicando o pagamento das férias nos meses anteriores à sua fruição, mesmo após ter confessado o pagamento a destempo, procede de modo temerário no processo, pois comprova que as fichas financeiras foram adredemente alteradas, incorrendo na conduta vedada pelo art. 793-B, inciso V, da CLT.

No caso, sem prejuízo das inferências da parte acerca do "atingimento da finalidade" do instituto, observo que a previsão da penalidade do art. 137 da CLT é de clareza absoluta, não cabendo ao intérprete judicial reputar existente excludente de responsabilidade onde a própria lei não a previu. Em outras palavras, diferentemente do que tenta fazer crer o Município-Réu, há descumprimento direto e inequívoco da legislação trabalhista quando não se observa o prazo de pagamento das férias concedidas, nos exatos termos do art. 145 da CLT e da Súmula 450 do C. TST:

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

SUM-450 FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Não verifico qualquer ofensa, mesmo em abstrato, ao princípio da legalidade, ante o substrato jurídico da tutela jurisdicional concedida: o próprio art. 145 da CLT.

Também não se trata de mera infração administrativa, ante a penalidade expressamente prevista no art. 137 da CLT (pagamento em dobro).

Por fim, não há que se falar em não recepção, na medida em que a forma de pagamento fixada em lei não é proibida pela Constituição Federal, devendo, s.m.j., haver alteração legislativa a fim de agasalhar essa pretensão.

Por outro lado, a parte autora não impugna a alegação de que houve pagamento do terço constitucional no prazo previsto no art. 145 da CLT, o que atrai a aplicação da Tese Prevalecente nº 05 deste E. Regional:

"FÉRIAS QUITADAS FORA DO PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO TEMPESTIVAMENTE. DOBRA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL INDEVIDA. O pagamento em dobro da remuneração das férias previsto no artigo 137 da CLT não incide sobre o terço constitucional quitado tempestivamente". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 012/2017, de 05 de abril de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 07/04/2017, pág. 09 - Republicada por erro material no D.E.J.T. de 11/04/2017, pág. 01; D.E.J.T. de 17/04/2017, pág. 01; D.E.J.T. de 18/04/2017, págs. 01-02).

Não há possibilidade de acolhimento do pedido condenatório em relação a parcelas vincendas, uma vez que a condenação depende de prova específica de que houve pagamento a destempo das férias, não existindo presunção favorável à parte no que tange à sua situação funcional futura.

Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido exordial e defiro o pagamento das indenizações de férias (art. 137 da CLT) referentes aos períodos de 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, (já que houve, inequivocamente, pagamento 2015/2016 e 2016/2017, de forma simples das férias, de forma que o deferimento da parcela dobrada incorreria, na realidade, em pagamento triplo).

Com o devido respeito ao reclamado, tal decisão não comporta reforma.

Incontroverso que o réu quitava as férias no mês de gozo das férias, junto com a remuneração mensal, adiantando apenas o pagamento do terço constitucional. Portanto, o réu não observou o prazo para pagamento da remuneração das férias disposto no artigo 145 da CLT, de até dois dias antes do início do respectivo período, razão pela qual se aplica a penalidade prevista no caput do artigo 137 da CLT, com ressalva de minha opinião, nos termos da súmula 450, do TST:

SUM-450 FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Registro que a previsão contida no artigo 145 da CLT tem por escopo garantir que o trabalhador possua recursos financeiros para melhor usufruir suas férias. O descumprimento desse prazo frustra a finalidade do instituto, atraindo a incidência da dobra prevista no art. 137 da CLT.

No mesmo sentido é a Súmula n. 52 deste Tribunal Regional:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 18/3/2016, págs. 02 e 03; D.E.J.T de 21/3/2016, pág. 02; D.E.J.T de 22/3/2016, pág. 02)

Pelo exposto, nego provimento ao apelo.

4. Correção monetária - aplicação da Súmula n. 7 do TST - recurso do Município

O reclamado alegou que é inaplicável ao caso a Súmula n. 7 do TST, que dispõe:

SUM-7 FÉRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

Com o devido respeito ao MM. Juízo de origem, ouso discordar, porque a Súmula n. 7, acima, refere-se à indenização das férias na extinção do contrato, prevista nos artigos 146 e 147 da CLT, hipótese diferente do presente caso, que versa sobre remuneração de férias na vigência da relação de emprego. Nesta circunstância, merece acolhida o apelo para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do TST, porque o presente caso não se enquadra na sua hipótese fática.

Destarte, dou provimento ao recurso do Município para afastar a incidência da Súmula 7 do TST, conforme fundamentado.

5. Atualização monetária pelo IPCA-E - recurso da autora

O Supremo Tribunal Federal declarou parcialmente inconstitucionais os §§ 2º, 9º, 10º, 12º do artigo 100 da Constituição Federal e o inciso II, § 1º e do 97, do ADCT. E no julgamento de questão de ordem apresentada nas ADI n. 4357 e 4425 o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para considerar o índice básico da caderneta de poupança (TR) para a correção dos precatórios até o dia 25.3.2015 e substitui-lo a partir de então pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O STF decidiu, ainda, que os precatórios federais seguirão regidos pelo disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) quanto aos anos de 2014 e 2015 e fixou o IPCA-E como índice de correção, nos seguintes termos:

PRECATÓRIOS

QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4.357 E 4.425

1.Modulação de efeitos que dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios,

2.instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016.

3.Conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber:

2.1. Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e

2.2. Ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.

Em consequência, deu-se a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 e dos artigos , e 6º da EC 62/09, ficando ainda assentada a inconstitucionalidade do § 15 do artigo 100 da Constituição Federal. Por isso, no julgamento do ArgInc n. 0000479-60.2011.5.04.0231, o Plenário do Tribunal Superior do Trabalho declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, que determinava a atualização monetária dos créditos trabalhistas segundo a Taxa Referência Diária de juros do Banco Central - TRD e substituiu esse indicador pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), com efeitos modulatórios a partir de 30.6.2009, nos seguintes termos (sem negrito no original):

ACORDAM os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, I) por unanimidade: a) acolher o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela eg. 7ª Turma e, em consequência, declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão 'equivalentes à TRD', contida no 'caput' do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; II) por maioria, atribuir efeitos modulatórios à decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB), vencida a Exma. Ministra Dora Maria da Costa, que aplicava a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015; III) por unanimidade, determinar: a) o retorno dos autos à 7ª Turma desta Corte para prosseguir no julgamento do recurso de revista, observado o quanto ora decidido; b) a expedição de ofício ao Exmo. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única); c) o encaminhamento do acórdão à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para emissão de parecer acerca da Orientação Jurisprudencial nº 300 da SbDI-1.

Posteriormente, o Tribunal Superior do Trabalho acolheu embargos de declaração e deu efeito modificativo àquela decisão, para modular seus efeitos a 25.3.2015, conforme a decisão do STF. Desse modo, consoante decisão daquela Corte, os créditos trabalhistas devem ser atualizados de acordo com o artigo 39 da Lei n. 8.177/91 até 25.3.2015, e pelo IPCA-E de 26.3.2015 em diante, nesses termos (negritei):

Embargos de declaração em incidente de arguição de inconstitucionalidade. Atualização monetária dos débitos trabalhistas. Art. 39 da Lei nº 8.177/91. Declaração de inconstitucionalidade da expressão"equivalentes à TRD". Aplicação do índice IPCA-E. Efeito modificativo. Modulação de efeitos.

O Tribunal Pleno, em sede de embargos de declaração em incidente de arguição de inconstitucionalidade, decidiu, por maioria, conferir efeito modificativo ao julgado para modular os efeitos da decisão que declarou inconstitucional, por arrastamento, a expressão"equivalentes à TRD", contida no art. 39 da Lei nº 8.177/91, e acolheu o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, para que produza efeitos somente a partir de 25.3.2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357. De outra sorte, por unanimidade, em cumprimento à decisão liminar concedida no processo STF-Rcl-22.012, rel. Min. Dias Toffoli, o Pleno excluiu a determinação contida na decisão embargada de reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a fim de que fosse adotado o índice IPCA-E, visto que tal comando poderia significar a concessão de efeito"erga omnes", o que não é o caso. Vencidos, totalmente, os Ministros Maria de Assis Calsing, Antonio José de Barros Levenhagen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa e Ives Gandra Martins Filho, que julgavam prejudicados os embargos de declaração em razão da liminar deferida pelo STF e, parcialmente, o Ministro Brito Pereira, que acolhia os embargos declaratórios para prestar esclarecimentos, sem modular os efeitos da decisão. TST-ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, Tribunal Pleno, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 20.3.2017.

Portanto, a tese da inconstitucionalidade do uso da TR para atualização monetária já foi afirmada pelas cortes superiores e isso se estende ao § 7º do artigo 879 da CLT e a qualquer outra disposição no mesmo sentido. Por isso, os créditos decorrentes da presente ação devem ser atualizados de acordo com o artigo 39 da Lei n. 8.177/91 até 25.3.2015, e pelo IPCA-E de 26.3.2015 em diante, conforme decidiram o Pleno do STF e o Pleno do TST, ressaltando que por se tratar de decisões dos Plenários daqueles Tribunais, foi observada a Súmula Vinculante n. 10 do STF.

No entanto, em que pese esse posicionamento desta Câmara e do Tribunal Superior do Trabalho, em 27.6.2020 o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em medida cautelar na ação direta de constitucionalidade n. 58 e determinou a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91.

Evidentemente, tal decisão deve ser respeitada e cumprida. Todavia, o inciso LXXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal estabelece o princípio da razoável duração do processo e determina que sejam adotados os meios que garantam a celeridade de sua tramitação:

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação

Por sua vez, o artigo 356 do CPC permite o julgamento parcial do mérito e o artigo 523 do mesmo código admite o cumprimento parcial da sentença. Como asseverado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes na decisão cautelar na ADC 58, na atual a crise sanitária, econômica e social relacionada à pandemia da Covid-19 a Justiça do Trabalho tem"papel fundamental no enfrentamento das consequências da crise econômica e social, com a estimulação de soluções consensuais e decisões judiciais durante o período em que perdurarem as consequências socioeconômicas da moléstia". Isso implica que cabe evitar a simples paralisação de todos os processos que tramitam na Justiça do Trabalho, pois versam sobre diversas matérias e sobre verbas de caráter alimentar, e que se deve suspender apenas o julgamento da matéria relativa à atualização monetária como decidiu Sua Excelência o Ministro Gilmar mendes. Isto é, deve-se julgar parcialmente o mérito em consonância com o artigo 356 do CPC e com o inciso LXXVIII do artigo da CF.

Por esses fundamentos, penso que essa matéria relativa à atualização monetária poderia ser julgada por ocasião do cumprimento da sentença e sem prejuízo do exame das demais matérias do recurso. Entretanto, a opinião prevalecente nesta 10a Câmara é de que a matéria deve ser julgada desde logo e ser ressalvada a possibilidade de apuração de eventuais diferenças decorrentes da do IPCA-E a partir de 25.03.2015, de acordo com o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da referida ADC 58. Como isso, cumpre-se a decisão cautelar do Exmo. Ministro Gilmar Mendes na decisão cautelar na ADC 58 e atende-se ao mesmo tempo o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF.

Sendo assim, ressalvada minha opinião, acompanho a decisão desta 10ª Câmara no sentido de determinar que o crédito decorrente da presente ação seja atualizado pela TR, ficando suspensa a aplicação do IPCA-E para a correção monetária e ressalvada a possibilidade de apuração de eventuais diferenças entre os dois índices de atualização, a partir de 25.3.2015, de acordo com o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

6. Conclusão

Diante do exposto, decido CONHECER do recurso de MUNICÍPIO DE PIRACICABA e O PROVER EM PARTE, para o cálculo da dobra das férias seja feito pela remuneração da época de sua concessão e CONHECER do recurso de LIDIANE MARIA STELLA POLIZEL e O PROVER, para que o crédito decorrente da presente ação seja atualizado pela TR, ficando suspensa a aplicação do IPCA-E para a correção monetária e ressalvada a possibilidade de apuração de eventuais diferenças entre os dois índices de atualização, a partir de 25.3.2015, de acordo com o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, nos termos da fundamentação. Mantenho o valor arbitrado à condenação e às custas processuais.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 23 de outubro de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargador Ricardo Régis Laraia (Relator), Juíza Regiane Cecília Lizi (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fernando da Silva Borges, em férias) e Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente Regimental).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

RICARDO R. LARAIA

Desembargador Relator

Votos Revisores

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