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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010575-90.2019.5.15.0056 0010575-90.2019.5.15.0056 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara
Partes
RECORRENTE: VALE DO PARANA S/A - ALCOOL E ACUCAR, RECORRIDO: ALEF DOUGLAS GONCALVES
Publicação
26/10/2020
Relator
SUSANA GRACIELA SANTISO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

2ª Câmara

PROCESSO nº 0010575-90.2019.5.15.0056 (RORSum)
RECORRENTE: VALE DO PARANA S/A - ÁLCOOL E ACUCAR
RECORRIDO: ALEF DOUGLAS GONCALVES
RELATOR: SUSANA GRACIELA SANTISO

Relatório

Sentença julgou o feito procedente em parte (Id 9f276bd, fls. 358/391).

Recorre a parte ré (Id 44ca771, fls. 437/453).

Custas regulares; depósito recursal mediante apólice de seguro garantia (fls. 454 e ss.).

Não houve apresentação de contrarrazões.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT.

Fundamentação

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Cabe ao Juiz do feito verificar a pertinência da substituição do depósito recursal, que no caso do processo do trabalho tem também a característica de antecipação da garantia da execução, em face do que dispõem os arts. 805, parágrafo único, 829, § 2º, 847, caput, e 897 do CPC, além de outras, garantindo a forma menos onerosa ao devedor, desde que não traga prejuízos ao exequente.

Nesse sentido o posicionamento do Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, quanto à matéria, exposto no processo nº Ag-ARR-10956-61.2014.5.03.0039, DEJT de 22/04/2020, nos seguintes termos:

Inicialmente, cumpre ressaltar a ausência de função jurisdicional do Conselho Nacional de Justiça, o que significa concluir que sua atuação não transborda a esfera administrativa, como bem aludido em sua própria decisão e no precedente do Supremo Tribunal Federal nela citado.

Ainda que assim não fosse, resguardou-se a independência do Juiz - no aspecto jurisdicional propriamente dito -, a quem cabe verificar a presença dos elementos fáticos que autorizariam a pretendida substituição, como, aliás, foi expressamente mencionado na decisão citada.

E, até para não haver contradição com essa diretriz, não caberia àquele Colegiado, com a máxima vênia, manifestar-se sobre existência, ou não, de lacuna na CLT, antecipando a interpretação do julgador acerca dos limites da subsidiariedade da legislação processual comum.

Portanto, essa tarefa cabe ao juiz da execução, mesmo porque somente ele, no exame do caso concreto, poderá verificar a pertinência do pleito e o fará à luz dos princípios e regras que lhe darão suporte, entre os quais o interesse do credor (artigo 797 do CPC); a ausência de prejuízo ao exequente na indicação, pelo executado, do bem a ser penhorado (artigo 829, § 2º, do CPC) e no pedido posterior de substituição do bem constrito (artigo 847, caput, do CPC); a relativização da menor onerosidade do executado (artigos 829, § 2º e 805, parágrafo único, do CPC).

Nesse mister e conforme sua própria convicção, poderá definir pelo cabimento, ou não, da substituição do depósito recursal já recolhido ou da penhora em dinheiro já efetivada, pelo seguro garantia judicial. Também caberá a ele avaliar outras questões jurídicas, como, por exemplo, eventual ocorrência de preclusão ou o índice de correção monetária incidente sobre o débito, quando ainda não definido, tudo isso sem descurar da imprescindível observância do efetivo contraditório (artigo 7º do CPC).

(...)

Não têm sido raros os casos em que nas apólices há requisitos incompatíveis com a plena e imediata disponibilidade da quantia segurada ao juiz da execução, como prazos exíguos para que o magistrado exija o efetivo pagamento, sob pena de se tornar sem efeito a garantia (quarenta e oito horas, por exemplo); a imposição de que todo o caminho recursal disponível no processo trabalhista seja exaurido e a previsão de que, caso a própria devedora tenha algum recurso não conhecido ou apresentado, a garantia perde sua eficácia, tornando-se inexequível".

O documento de garantia em substituição do depósito recursal não pode incluir cláusulas que levem à discussão futura a determinação pelo Juízo de disponibilidade dos valores a ela inerente.

No presente caso, pelo fato de não ter sido apresentada a Certidão de regularidade da sociedade seguradora, nem constarem na referida apólice os termos das Condições Gerais, foi determinada a notificação da reclamada para que, no prazo de 5 dias, juntasse tais Condições Gerais, e a Certidão de regularidade da sociedade seguradora, sob pena de não conhecimento do recurso (Id e0974df, fls. 461/462).

Em resposta à determinação judicial, a reclamada manifestou-se sob Id cc1825a (fls. 467) e Id 64c3fa1 (fls, 468) apresentando apenas a Certidão de regularidade e o registro da apólice junto à SUSEP, porém não juntou as Condições Gerais.

O documento de apólice deve vir aos autos" na integralidade ", com a discriminação das aludidas condições, por questões segurança, celeridade e economia processual.

Não cabe ao Juízo, para apreciação da admissibilidade, ir buscar documentos em outros locais, que não no próprio processo.

Assim, entendendo que a apólice juntada não atende aos requisitos do art. 5º, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019 e, portanto, não comprovado o preparo, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT, deixo de conhecer do recurso da reclamada por deserto.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decido: não conhecer do recurso da reclamada, por deserto, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 20 de outubro de 2020, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso (relatora)

Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba

Juíza do Trabalho Patrícia Glugovskis Penna Martins

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

SUSANA GRACIELA SANTISO
Desembargadora Relatora (V)

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109977474/rorsum-105759020195150056-0010575-9020195150056/inteiro-teor-1109977482