jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012001-31.2019.5.15.0059 0012001-31.2019.5.15.0059 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA, RECORRIDO: SILVIA APARECIDA ASSIS PEREIRA
Publicação
26/10/2020
Relator
CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0012001-31.2019.5.15.0059 (ROT)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA
RECORRIDO: SILVIA APARECIDA ASSIS PEREIRA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA

JUIZ SENTENCIANTE: ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS

RELATOR: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

M

Relatório

Da r. sentença de Id. 9d83337, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o reclamado quanto à dobra de férias acrescida do terço constitucional e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme razões de Id. 55231f1.

Isento do recolhimento de custas, nos termos do artigo 790-A, inc. I, da CLT. Dispensado o depósito recursal, conforme artigo , inc. IV, do Decreto Lei 779/69.

Contrarrazões apresentadas pela reclamante sob Id. 0626b61.

A D. Procuradoria Regional do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, ressalvando a possibilidade de manifestação posterior, na forma da lei (Id. 18cf81f).

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Considerando o valor da condenação (R$ 5.500,00 em 21.02.2020), desnecessária a remessa oficial, nos termos do § 3º do artigo 496 do CPC/15 e da Súmula 303 do C. TST.

APLICABILIDADE - LEI Nº 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA

Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal.

Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios e periciais, multas e justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica, nos termos previstos também pela Instrução Normativa 41 de 21.06.2018 do C. TST. No caso, a ação foi ajuizada em 18.09.2019.

Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual ("tempus regit actum").

MÉRITO

A reclamante foi admitida pelo Município reclamado em 30.07.2004, após aprovação em concurso público, para exercer a função de "auxiliar de enfermagem", estando com seu contrato de trabalho ainda vigente quando do ajuizamento da presente ação (CTPS - Id. 8fe5c99 - fl. 14).

DOBRA DAS FÉRIAS

O Juízo de primeiro grau condenou o reclamado ao pagamento da dobra das férias relativas aos períodos aquisitivos de 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019.

Contra referia decisão recorre o município reclamado alegando que o pagamento das férias a destempo, desde que observada a concessão no prazo legal, não acarreta o pagamento da dobra, uma vez que não há expressa previsão legal nesse sentido. Sustenta, ainda, que efetua o pagamento do salário no último dia de cada mês e que sua não antecipação, é benéfica ao trabalhador, requerendo a exclusão de sua condenação. Supletivamente argumenta não haver controvérsia sobre o pagamento do terço constitucional e do abono de férias no prazo legal, motivo pelo qual não há falar em incidência da dobra sobre tais verbas.

Não há razões para a reforma.

Cumpre ressaltar a princípio que não se discute a concessão das férias do prazo legal, mas sim o seu pagamento a destempo.

Com efeito, o art. 137 da CLT assim preceitua: "Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração".

O art. 145, por seu turno, que trata da época do pagamento das férias, define que: "O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período".

A regra legal visa possibilitar que as férias sejam efetivamente usufruídas, pois, como vive de seu trabalho, se não receber o respectivo valor antes do período de descanso, o trabalhador não disporá de meios para gozá-lo, frustrando a finalidade precípua do instituto.

No presente caso, na petição inicial afirmou a autora que sempre recebeu as férias durante (meados) ou depois do seu período de gozo em relação aos períodos aquisitivos de 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019 (Id. 01cf09f).

Diante do conjunto probatório dos autos eletrônicos (planilhas financeiras - Id. f7a795a - fls. 19/25), bem como termos da defesa (Id. 0cdf922), restou incontroverso o pagamento intempestivo das férias à autora em relação aos períodos acima mencionados.

Destarte, o pagamento fora do prazo legal não pode ser considerado como mera infração administrativa, como quer fazer crer o recorrente, haja vista o prejuízo do próprio direito obreiro de gozar das férias, devendo ser efetuada a interpretação teleológica e sistemática do art. 137 da CLT, a fim de impedir que seja frustrado o objetivo do instituto, não se podendo falar em ausência de prejuízos para a reclamante ou de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Nesse sentido o entendimento do C. TST, consubstanciado na Súmula 450:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Acerca da matéria, também a Súmula 52 deste E. Regional:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016)"

Desse modo, comprovado que o reclamado não observou o prazo previsto no art. 145 da CLT quanto ao pagamento das férias, é devida sua condenação ao pagamento da dobra, nos termos da decisão de origem.

Oportuno destacar que o ente público, quando contrata trabalhadores pelo regime celetista, despe-se do seu poder de império e equipara-se ao empregador comum, sendo-lhe aplicáveis as normas trabalhistas.

Por fim, quanto ao terço constitucional e abono de férias carece de interesse recursal o reclamado, uma vez que não houve condenação, sequer pedido inicial, em tal sentido.

Nego provimento, pois, ao apelo quanto ao tema.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

O Juízo" a quo "condenou o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, decisão contra a qual recorre o réu requerendo que os honorários advocatícios sejam fixados no valor mínimo legal de 5% por se tratar de Fazenda Pública.

A r. sentença comporta parcial reforma.

Em sendo o reclamado sucumbente nos pedidos exordiais, são devidos os honorários de sucumbência, nos termos do caput do art. 791-A da CLT.

Contudo, considerando-se os requisitos do § 2º do mesmo artigo consolidado, diante da simplicidade da demanda e tratando-se de matéria que não demandou a produção de outras provas, que não a documental, devem ser minorados, em favor do patrono da autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

No tocante à base de cálculo, o novel dispositivo celetista deve ser interpretado considerando-se como base de cálculo o valor líquido da condenação (e não bruto, como deferido pelo Juízo de origem), nos termos da OJ 348 da SDI-1 do C.TST, que deve ser aplicada também aos honorários sucumbenciais previstos no artigo 791-A da CLT, conforme já decidido pela 4ª Câmara no processo 0011005-05.2018.5.15.0015, de relatoria da Exma. Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, julgado em 11.12.2018.

Isto porque, as contribuições previdenciárias e fiscais detêm natureza tributária e não trabalhista, sendo calculados nesta Especializada apenas por ter-lhe sido atribuída competência para arrecadação e repasse à União, sua destinatária final, não se incorporando ao crédito da reclamante.

Ante o exposto, provejo em parte o apelo para reduzir para 5% o percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais, bem como para determinar que o percentual seja calculado sobre o valor líquido da condenação.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES

Argumenta a reclamante que o Município aviou o presente recurso com o intuito meramente protelatório, pois o pagamento das férias em dissonância com o artigo 145 da CLT é fato incontroverso nos autos, faltando com a boa-fé processual, com ferimento da natureza célere desta justiça especializada, em evidente litigância de má-fé, o que se amolda aos termos do inciso I do artigo 793-B da CLT, devendo sofrer as sanções do artigo 793-C da CLT.

Sem razão.

No caso, o reclamado se utilizou do recurso processual em aparo à sua tese, pugnando pela reforma do julgado mediante a apreciação do segundo grau de jurisdição, sendo que seu direito de recorrer faz parte do contraditório e da ampla defesa assegurados constitucionalmente (art. , inc. LV, Constituição Federal).

A pretensão do recorrente não revela infração das disposições dos artigos 793-A da CLT e 77 do CPC/15, razão pela qual entendo não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 793-B da CLT e 80 do CPC/15, restando inviável a aplicação das penalidades decorrentes dos artigos 793-C da CLT e 81 do CPC/15.

Rejeito.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamado MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA e O PROVER EM PARTE para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora para o percentual de 5% e determinar que sejam calculados sobre o valor líquido da condenação, conforme fundamentação.

Para os efeitos da Instrução Normativa n.º 3/93, II, d, do C.TST, mantido o valor da condenação arbitrado na origem.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 20/10/2020, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Juiz do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS
Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO
Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO

Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, o Exmo. Sr. Juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Assinatura

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

Juiz Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109977478/rot-120013120195150059-0012001-3120195150059/inteiro-teor-1109977486