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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010313-88.2020.5.15.0062 0010313-88.2020.5.15.0062 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MUNICIPIO DE PIRAJUI, RECORRIDO: PAULO FAGUNDES
Publicação
26/10/2020
Relator
WILTON BORBA CANICOBA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010313-88.2020.5.15.0062 (ROT)

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)

RECORRENTE: MUNICIPIO DE PIRAJUI

RECORRIDO: PAULO FAGUNDES

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LINS

JUÍZA SENTENCIANTE: WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO

Relatório

Inconformado com a r. sentença (Id 69ee98a) que, julgou procedentes em parte os pedidos formulados, recorre ordinariamente o reclamado.

O reclamado insurge-se em suas razões recursais (Id 762faa8), pretendendo a manifestação deste E. Tribunal quanto ao seguinte tema: dobra das férias.

Contrarrazões pelo autor (Id 426cad9).

Parecer da Douta Procuradoria (Id d1cc03b), pelo prosseguimento do feito, ressalvando a possibilidade de manifestação posterior, na forma da lei.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

ADMISSIBILIDADE

O apelo e as contrarrazões são tempestivos e estão subscritos por procuradores regularmente constituídos nos autos.

O reclamado é isento de preparo (Decreto-Lei 779 de 21/08/1969, art. , inciso IV e artigo 790-A, inciso I, da CLT).

Não houve remessa necessária pela Origem, o que deve ser mantido, vez que o valor da condenação é inferior ao teto legal de 100 salários-mínimos, vigente à época da condenação, na forma do § 3º, do art. 496, do CPC e da Súmula n.º 303, do C. TST e inexiste condenação em parcelas vincendas.

Assim, conheço do recurso eis que preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

DOBRA DAS FÉRIAS

A Origem condenou o reclamado ao pagamento da dobra das férias acrescida do terço constitucional dos períodos aquisitivos de 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, contra o que se insurge o recorrente.

Alega, em síntese, ser indevido o pagamento da dobra das férias, tendo em vista que a recorrida usufruiu de suas férias no prazo legal, com os recursos financeiros necessários, não sofrendo qualquer prejuízo. Sustenta que não há previsão legal para o pagamento da dobra prevista no artigo 137 da CLT em caso de descumprimento do prazo inserto no artigo 145 da CLT para o adimplemento das férias, tratando-se apenas de infração administrativa prevista no artigo 153 da CLT. Requer seja afastada a aplicação da Súmula nº 450 do C. TST, destacando que o artigo 8º, § 2º da CLT, já vigente à época da distribuição da presente ação, proíbe que Súmula editada pelo TST crie obrigação não prevista em lei. Pleiteia a exclusão do terço constitucional por ter sido pago de forma tempestiva, e afirma que o teor da Súmula nº 7 do C. TST não se aplica ao caso.

Analiso.

Nos termos do art. 135 da CLT, a prova da concessão e pagamento dos períodos de férias é eminentemente documental, cabendo ao empregador comunicar por escrito ao empregado sua data, mediante recibo, com antecedência mínima de trinta dias. De igual forma, é a prova da quitação tempestiva das férias nos termos do art. 137 da CLT, encargo do qual o município reclamado não se desvencilhou integralmente.

No presente caso, pois, é questão incontroversa o fato de o município reclamado não observar o prazo previsto no artigo 145 da CLT para a quitação integral das férias, pois somente foram quitadas por ocasião do salário do mês de gozo, de forma extemporânea, em que pese sua concessão dentro do prazo previsto no artigo 134, da CLT.

O pagamento da remuneração das férias constitui elemento do próprio direito à interrupção anual do contrato de trabalho para fins de descanso do trabalhador.

Dessa forma, caso o empregador deixe de remunerar o empregado no prazo previsto no art. 145 da CLT, as férias devem ser pagas em dobro (na forma do art. 137 da CLT).

Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 450 do C. TST:

SÚMULA Nº 450. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT (conversão da Orientação da Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1). É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

De igual forma, é a Súmula nº 52 deste E. TRT:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016)

O entendimento firmado tem como premissa que a omissão empresarial em antecipar o conjunto dos pagamentos de férias (remuneração e terço constitucional) compromete o real usufruto do direito.

Com efeito, o empregado que vai entrar em gozo de férias deve receber a respectiva remuneração até dois dias antes do início do descanso. Se o pagamento ocorrer após esse prazo, mesmo que o empregado tenha usufruído do descanso será devido o pagamento em dobro do valor das férias, inclusive do terço constitucional.

Cabe ainda observar que a legislação trabalhista a respeito das férias também se aplica aos entes públicos que, ao contratarem empregados pelo regime da CLT, equiparam-se ao empregador privado.

Inegável, assim, que a jurisprudência dominante do C. TST, consagrada nas súmulas e nas orientações jurisprudenciais editadas pela Alta Corte Trabalhista, têm aplicação aos entes públicos.

Frise-se que o direito pretendido pela autora não nasceu com a edição de Súmulas consignadas no v. Acórdão, mas apenas houve uniformização da jurisprudência neste sentido, sendo o direito preexistente.

Com efeito, o entendimento adotado pelas Súmulas 450 do C. TST e 52 deste E. TRT não cria direito, mas sim, dá interpretação à legislação vigente, consolidando posicionamento adotado pela reiterada jurisprudência da Colenda Suprema Corte Trabalhista, não havendo o que se cogitar quanto à existência de afronta ao Princípio Constitucional da Legalidade.

As normas atinentes às férias são de ordem pública, previstas constitucionalmente (artigo , XVII, da CF) e reguladas pela CLT, que visam preservar a saúde e garantir o bem estar social do empregado, revestindo-se de caráter imperativo para a proteção do trabalhador.

Cabe ainda observar, por importante, que a legislação trabalhista a respeito das férias, também se aplica aos Entes Públicos que, ao contratarem empregados pelo regime da CLT, equiparam-se ao empregador privado.

O reclamado possui a liberdade de contratar seus funcionários tanto pelo regime estatutário como pelo celetista. Optando pelo regime da CLT na relação de emprego, como na hipótese dos autos, despe-se do poder de império e equipara-se aos demais empregadores, devendo cumprir a legislação que elegeu por seu próprio arbítrio.

Nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do" jus imperii "ao celebrar um contrato de emprego, não havendo que se falar em infringência do Princípio da Legalidade, artigo 37, da CF.

Compete ao empregador se organizar e provisionar seu orçamento de forma a ter condições de adimplir, no prazo legal, os valores destinados às férias de seus empregados, o que é perfeitamente plausível, ante o que dispõe a própria CLT.

Esclareça-se que a documentação acostada aos autos demonstra que em alguns dos períodos de férias postulados, o terço constitucional de férias foi pago no prazo legal, sendo aplicável, pois, o entendimento contido na Tese Prevalecente n.º 5 deste E. Tribunal.

Assim, referente aos períodos aquisitivos de 2015/2016, 2016/2017 e 2018/2019, o terço constitucional deverá ser excluído do cálculo indenizatório.

Ressalto que, sendo incontroverso o pagamento das férias, de forma simples, a condenação deve limitar-se ao pagamento da dobra prevista no artigo 137, da CLT, o que já foi observado na Origem.

Por fim, o recorrente pugna pela inaplicabilidade da Súmula nº 7 do E. TST.

Dispõe a Súmula nº 7, do C.TST:

"A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato"

Não se discute a concessão de férias extemporaneamente, mas sim o seu pagamento a destempo, o que obsta aplicação da súmula aplicada pela Origem, cabível quando as férias não foram quitadas e nem usufruídas.

Dou provimento, neste aspecto, para determinar que o cálculo dos valores devidos deverá observar os salários das respectivas épocas de gozo das férias, não sendo aplicável à hipótese o entendimento da Súmula nº 7 do C. TST

Sentença parcialmente reformada.

PREQUESTIONAMENTO

Nesses termos, restam consignadas as razões de decidir para fins de prequestionamento. Observe-se, a propósito, o que dispõem as Orientações Jurisprudenciais nº 118 e nº 256 da SDI-1 do C. TST:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SDI-1 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido: CONHECER o recurso do MUNICÍPIO DE PIRAJUI e o PROVER EM PARTE para excluir do cálculo indenizatório o terço constitucional referente aos períodos aquisitivos de 2015/2016, 2016/2017 e 2018/2019 e determinar que nos valores devidos deverá observar os salários das respectivas épocas de gozo das férias. Fica mantida, no mais, a r. decisão de origem, inclusive quanto ao valor arbitrado à condenação. Tudo nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 20 de outubro de 2020, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba (relator)

Juíza do Trabalho Patrícia Glugovskis Penna Martins

Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

WILTON BORBA CANICOBA

Desembargador do Trabalho

mbs

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109977527/rot-103138820205150062-0010313-8820205150062/inteiro-teor-1109977549