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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara
Partes
RECORRENTE: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, RECORRIDO: SIMONE DE FÁTIMA PEREIRA
Publicação
26/10/2020
Relator
SUSANA GRACIELA SANTISO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

1ª Turma - 2ª Câmara

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011850-19.2019.5.15.0042

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO

RECORRENTE: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

RECORRIDO: SIMONE DE FÁTIMA PEREIRA

JUIZ SENTENCIANTE: PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ

Ementa

FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA DEVIDA - Ainda que gozadas na época própria, é devido o pagamento da dobra das férias acrescidas de 1/3, nos termos do art. 137 da CLT, se o empregador descumpriu o prazo de pagamento previsto no art. 145, do mesmo diploma legal. A vedação do art. , § 2º, da CLT, não alcança a aplicação da Súmula nº 450 do C. TST, que não criou obrigação não prevista em lei, mas pacificou controvérsia existente na interpretação dos artigos 137 e 145 da CLT.

Relatório

Inconformado com a sentença de ID. 22ca1ac (fls. 361/ do PDF em ordem crescente), que julgou procedentes os pedidos da ação, recorre o reclamado. Pleiteia em suas razões a reforma do julgado quanto às férias em dobro e terço constitucional e quanto aos honorários advocatícios.

Isento do recolhimento do preparo recursal nos termos do Decreto-Lei nº 779 de 21/08/1969, artigo , inciso IV e artigo 790-A, inciso I, da CLT.

Apresentadas contrarrazões sob ID. 6706eb6 (fls. 412/415).

Manifesta-se o Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de ulterior manifestação à fl. 419 (ID. 4261077).

É o Relatório.

Fundamentação

VOTO

Não houve a remessa necessária pela Origem, o que deve ser mantido, tendo em vista o valor da condenação (R$10.000,00), e considerando ainda que não há condenação em parcelas vincendas.

Regulares os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário.

APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017

A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 19/02/2020 e se refere a direitos relativos a contrato de trabalho em vigor.

Embora o julgamento do recurso interposto se dê na vigência da Lei nº 13.467/17, as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos fatos narrados, conforme as regras de direito intertemporal.

Já no que se refere às regras de direito processual com efeitos materiais (relativas a honorários advocatícios, custas processuais, justiça gratuita entre outros), serão observadas aquelas vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, com base nos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, evitando-se eventual e indesejada decisão "surpresa".

Por fim, as regras de direito processual em sentido estrito serão aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual, observado o princípio tempus regit actum.

FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA DEVIDA

A Origem deferiu à autora o pagamento da dobra das férias e do terço constitucional, além da indenização equivalente aos honorários advocatícios, contra o que se insurge o reclamado.

Alega que o pagamento das férias fora do prazo do artigo 145, da CLT enseja apenas multa administrativa e não acarreta seu pagamento em dobro, uma vez que a penalidade do artigo 137 da CLT se aplica somente aos casos em que as férias foram concedidas fora do período concessivo. Sustenta, além disso, que a reclamante concordou expressamente em não receber o adiantamento das férias.

Vejamos.

Incontroverso que as férias foram pagas fora do prazo legal.

Tal ocorrência frustra a plena fruição das férias, o que justifica a incidência da penalidade, não importando se o descanso foi usufruído antes do término do período concessivo. E o atraso no pagamento enseja a dobra, tanto das férias quanto do terço constitucional, nos termos dos artigos 137 e 145 da CLT, entendimento pacificado pela edição da Súmula nº 450 do C. TST:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal" (g.n).

No mesmo sentido, a Súmula nº 52 deste Tribunal:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 18/3/2016, págs. 02 e 03; D.E.J.T de 21/3/2016, pág. 02; D.E.J.T de 22/3/2016, pág. 02)

E de modo convergente, o recentíssimo aresto:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOBRA DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a Súmula nº 450 do TST, segundo a qual é devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluindo o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 desse diploma legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido"(AIRR-10339-15.2017.5.15.0055, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/06/2020-g.n.).

Ressalto que a vedação do art. , § 2º, da CLT, não alcança a aplicação da Súmula nº 450 do C. TST, que não criou obrigação não prevista em lei, mas pacificou controvérsia existente na interpretação dos artigos 137 e 145 da CLT.

Descabe falar em inaplicabilidade de súmulas e orientações jurisprudenciais do C. TST ao ente público, porquanto as mesmas não possuem caráter normativo ou vinculante, e decorrem do entendimento predominante daquela Corte, de aplicação em todas as esferas da justiça.

Pontuo que o descumprimento da obrigação não pode ser considerado como mera infração administrativa, cabendo ao julgador efetuar interpretação teleológica e sistemática do art. 137 da CLT, a fim de impedir que seja frustrada a finalidade do instituto.

Afasto a alegação de ausência de prejuízo à reclamante, ressaltando que em razão do atraso no pagamento das férias ficou frustrada a finalidade do instituto, que é o de proporcionar ao trabalhador descanso e lazer, atrelados a questões de higiene e segurança do trabalho.

Por fim, quanto a aplicação da Súmula nº 81 do C. TST, invocada pelo reclamado, pontuo que referida súmula diz respeito ao pagamento dos dias de férias não usufruídos no período regular, e que a Súmula 450 do C. TST, aplicável ao presente caso, trata do pagamento intempestivo das férias, o que enseja o pagamento integral do valor não adimplido a tempo e modo.

Assim, estaria correta a origem ao condenar o reclamado ao pagamento da dobra das férias.

No entanto, esta Câmara entende admissível a não antecipação do pagamento das férias quando houver solicitação expressa do próprio empregado, manifestada por escrito, livre de qualquer pressão patronal.

O reclamado trouxe aos autos os comunicados de férias de ID. ec6104c (fls. 232/242) preenchidos com a opção de "não adiantamento de salário" e "não adiantamento de abono pecuniário", assinados pela reclamante.

Referidas opções eximem a obrigação do empregador ao pagamento antes do início do período de gozo das férias, uma vez que, apesar da impugnação da reclamante, não há prova de que houve vício em seu consentimento, já que a não opção era preenchida no sistema.

Contudo, pela análise de referidos documentos, verifica-se que, na maior parte dos casos, a reclamante apenas assinou o recibo com a opção pelo não adiantamento após o início do gozo das férias ou até mesmo após o seu término, nesses casos a dobra das férias é devida.

Os recibos foram assinados antes da fruição das férias apenas nos seguintes períodos aquisitivos: 2014/2015 (1º período - fl. 233), 2016/2017 (2º período - fl. 238) e 2018/2019 (1º período - fl. 241). Assim, apenas quanto a estes períodos a dobra das férias e do terço constitucional não é devida.

Finalmente, pontuo que a origem já excluiu do cálculo das férias o Plano Incentivo, carecendo de interesse o reclamado quanto a este ponto.

Assim, dou parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a dobra referente aos seguintes períodos aquisitivos: 2014/2015 (1º período), 2016/2017 (2º período) e 2018/2019 (1º período).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDENIZAÇÁO

A origem, com base no art. 389 do Código Civil condenou o reclamado ao pagamento de indenização equivalente aos honorários advocatícios, arbitrada em 20% sobre o valor das verbas deferidas. Referido dispositivo prevê que:

"Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.''

Contudo, a CLT em seu art. dispõe:

''Art. 8º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.'' (g.n.).

Assim, conforme acima destacado, o primeiro requisito à aplicação do direito comum de forma subsidiária é a ausência de disposição legal específica, o que não é o caso da hipótese aqui retratada, razão pela qual reputo inaplicável ao caso o disposto no art. 389 do CC.

Reformo para excluir da condenação a indenização referente aos honorários advocatícios.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO

Pugna o reclamado pela redução da verba honorária de 10% para o patamar mínimo (5%), aduzindo que a matéria debatida, repetitiva, é de fácil elucidação.

O art. 791-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que:

(...)

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço."

Tendo em vista se tratar de demanda que envolve matéria exclusivamente de direito, repetitiva e sem qualquer complexidade, nada impede e tudo recomenda a redução do percentual fixado na Origem (10%) para o patamar mínimo (5%).

Assim, é de se reformar a r. decisão de Origem para reduzir os honorários advocatícios para 5% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT.

PREQUESTIONAMENTO

Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que o entendimento supra não afronta qualquer dispositivo legal em vigência em nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, máxime aqueles apontados nas razões recursais.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decido: CONHECER DO RECURSO E O PROVER EM PARTE para excluir da condenação a dobra das férias e do terço constitucional referente aos seguintes períodos aquisitivos: 2014/2015 (1º período), 2016/2017 (2º período) e 2018/2019 (1º período) e a indenização referente aos honorários advocatícios, bem como para reduzir os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamado de 10% para 5% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença, nos termos da fundamentação.

Para fins recursais, mantêm-se os valores arbitrados na sentença.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 20 de outubro de 2020, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso (relatora)

Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba

Juíza do Trabalho Patrícia Glugovskis Penna Martins

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

SUSANA GRACIELA SANTISO

Desembargadora Relatora

VII

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109984446/rot-118501920195150042-0011850-1920195150042/inteiro-teor-1109984454