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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010862-10.2020.5.15.0059 0010862-10.2020.5.15.0059 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara
Partes
RECORRENTES: GISELI MONTEIRO DE CARVALHO, MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, RECORRIDOS: GISELI MONTEIRO DE CARVALHO, MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA
Publicação
26/10/2020
Relator
WILTON BORBA CANICOBA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº: 0010862-10.2020.5.15.0059 (ROT)

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA

RECORRENTES: GISELI MONTEIRO DE CARVALHO, MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA

RECORRIDOS: GISELI MONTEIRO DE CARVALHO, MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA

JUIZ SENTENCIANTE: MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO

Relatório

Inconformadas com a r. sentença (Id83eba5d), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem ordinariamente as partes.

Insurge-se a reclamante em suas razões recursais (Id40fa1ad), pretendendo a manifestação deste E. Tribunal no que tange à base de cálculo das férias e honorários advocatícios.

O Município reclamado, por meio das razões recursais (Id9444e1e), requer a manifestação deste E. TRT acerca da dobra das férias e honorários advocatícios.

Contrarrazões apresentadas pela reclamante (Id4937eab).

Parecer da Douta Procuradoria (Id7476873), opinando prosseguimento do feito, ressalvando direito de ulterior manifestação.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Os apelos e as contrarrazões são tempestivos e estão subscritos por procuradores regularmente constituídos nos autos.

A reclamante é isenta das custas processuais e dispensada do depósito recursal, por ser beneficiária da justiça gratuita.

O reclamado é isento de preparo (Decreto-Lei 779 de 21/08/1969, art. , inciso IV e artigo 790-A, inciso I, da CLT).

Não houve remessa necessária pela Origem, o que deve ser mantido, vez que o valor da condenação é inferior ao teto legal de 100 (cem) salários-mínimos, vigente à época da condenação, na forma do § 3º, do art. 496, do CPC e da Súmula n.º 303, do C. TST e inexiste condenação em parcelas vincendas.

Assim, conheço dos recursos interpostos, pois preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

DIREITO INTERTEMPORAL E A APLICAÇÃO DAS NORMAS EXPRESSAS NA LEI N. 13.467/2017

Embora o julgamento dos recursos interpostos se dê na vigência da Lei nº 13.467/17, as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos fatos narrados, conforme as regras de direito intertemporal.

Já no que se refere às regras de direito processual com efeitos materiais (relativas a honorários advocatícios, custas processuais, justiça gratuita entre outros), serão observadas aquelas vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, com base nos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, evitando-se eventual e indesejada decisão "surpresa".

Por fim, as regras de direito processual em sentido estrito serão aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual, observado o princípio tempus regit actum.

A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 13/04/2020 e o contrato de trabalho entre as partes está vigente desde 13/05/2014.

Estabelecidas tais premissa, passa-se ao exame dos recursos interpostos.

MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS

DOBRA DE FÉRIAS

A Origem condenou o reclamado ao pagamento da dobra das férias dos períodos aquisitivos de 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019, contra o que se insurgem as partes.

O município repisa a tese defensiva de que as férias foram concedidas e pagas de acordo com o que dispõe a legislação. Sustenta, ainda, que não há previsão legal para o pagamento da dobra prevista no artigo 137 da CLT em caso de descumprimento do prazo inserto no artigo 145 da CLT para o adimplemento das férias, mas apenas para o caso de não concessão das férias dentro do período concessivo, o que não é a hipótese dos autos, tratando-se apenas de infração administrativa prevista no artigo 153 da CLT. Aduz que não foi demonstrado, ademais, qualquer prejuízo financeiro à obreira.

A reclamante, por sua vez, pretende que seja aplicada a Súmula 7, do TST, para o cálculo da dobra das férias.

Sem razão.

Nos termos do art. 135 da CLT, a prova da concessão e pagamento dos períodos de férias é eminentemente documental, cabendo ao empregador comunicar por escrito ao empregado sua data, mediante recibo, com antecedência mínima de trinta dias. De igual forma, é a prova da quitação tempestiva das férias nos termos do art. 137 da CLT, encargo do qual o município reclamado se desvencilhou parcialmente.

No caso dos autos, da análise dos documentos juntados pelo município, bem assim da tese defensiva e recursal, ficou evidenciado que o município reclamado não observou o prazo previsto no artigo 145 da CLT para a quitação integral das férias objeto de insurgência recursal, mas apenas do terço constitucional e abono.

O pagamento da remuneração das férias constitui elemento do próprio direito à interrupção anual do contrato de trabalho para fins de descanso do trabalhador.

Dessa forma, caso o empregador deixe de remunerar o empregado no prazo previsto no art. 145 da CLT, as férias devem ser pagas em dobro (na forma do art. 137 da CLT).

Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 450 do TST:

SÚMULA Nº 450. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT (conversão da Orientação da Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1). É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

De igual forma, é a Súmula nº 52 deste E. TRT:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016)

O entendimento firmado tem como premissa que a omissão empresarial em antecipar o conjunto dos pagamentos de férias compromete o real usufruto do direito.

Com efeito, o empregado que vai entrar em gozo de férias deve receber a respectiva remuneração até dois dias antes do início do descanso. Se o pagamento ocorrer após esse prazo, mesmo que o empregado tenha usufruído do descanso será devido o pagamento em dobro do valor das férias, inclusive do terço constitucional.

Cabe ainda observar, por importante, que a legislação trabalhista a respeito das férias, também se aplica aos entes públicos que, ao contratarem empregados pelo regime da CLT, equiparam-se ao empregador privado.

Inegável, assim, que a jurisprudência dominante do C. TST, consagrada nas súmulas e nas orientações jurisprudenciais editadas pela Alta Corte Trabalhista, têm aplicação aos entes públicos.

Frise-se que o direito pretendido pela autora não nasceu com a edição das citadas Súmulas, mas apenas houve uniformização da jurisprudência neste sentido, sendo o direito preexistente.

O entendimento adotado pelas Súmulas 450 do C. TST e 52 deste E. TRT não cria direito, mas sim, dá interpretação à legislação vigente, consolidando posicionamento adotado pela reiterada jurisprudência da Colenda Suprema Corte Trabalhista, não havendo o que se cogitar quanto à existência de afronta ao Princípio Constitucional da Legalidade.

A aplicação da legislação trabalhista, na hipótese vertente, se coaduna com os princípios constitucionais, em especial o da legalidade (artigo 37, da CF) e também se fundamenta em princípios constitucionais de proteção ao trabalhador tais como a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (artigo , III e IV, da CF/88).

Registre-se que o reclamado possui a liberdade de contratar seus funcionários tanto pelo regime estatutário como pelo celetista. Optando pelo regime da CLT na relação de emprego, como na hipótese dos autos, despe-se do poder de império e equipara-se aos demais empregadores, devendo cumprir a legislação que elegeu por seu próprio arbítrio.

Nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do" jus imperii "ao celebrar um contrato de emprego, não havendo que se falar em infringência do Princípio da Legalidade, artigo 37, da CF.

Compete ao empregador se organizar e provisionar seu orçamento de forma a ter condições de adimplir, no prazo legal, os valores destinados às férias de seus empregados, o que é perfeitamente plausível, ante o que dispõe a própria CLT.

Por fim, quanto à base de cálculo da dobra das férias, o inconformismo não prospera quanto à observação da Súmula 7 do E. TST, porque esta aplica-se às férias não gozadas pelo empregado, o que não é o caso dos autos, no qual houve a concessão das férias, tendo apenas a quitação se dado a destempo, razão pela qual a dobra deve ser calculada com base no valor das férias já pagas.

Esclareça-se que a documentação acostada aos autos demonstra que nos períodos de férias postulados, o terço constitucional de férias e o abono foram pagos no prazo legal, sendo aplicável, pois, o entendimento contido na Tese Prevalecente n.º 5 deste E. Tribunal.

Assim, sendo incontroverso o pagamento das férias de forma simples, a condenação deve limitar-se ao pagamento da dobra prevista no artigo 137, da CLT, o que já foi observado na Origem.

Nada a reformar.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Origem fixou os honorários advocatícios no importe equivalente a 10% do valor do crédito devido à reclamante, devidamente atualizado, nos termos do art. 791-A da CLT. Recorre o Município pretendendo a redução do percentual arbitrado para o mínimo legal (5%), por entender que a demanda não enseja complexidade, ao passo que a reclamante busca a majoração do percentual.

Pois bem.

Tratando-se de ação ajuizada após 11/11/2017, já são aplicáveis as disposições do artigo 791-A, da CLT, sendo devidos os honorários advocatícios pela mera sucumbência, inclusive em ação em face da Fazenda Pública (artigo 791-A, § 1º da CLT).

Assim, mantida a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, deve ser mantida a condenação do Município quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, a teor do artigo 791-A e § 1º da CLT.

Quanto ao valor fixado, considerando que se trata de matéria repetitiva, de baixa complexidade e sem necessidade de dilação probatória, considerando os critérios do § 2º do artigo 791-A, da CLT, dou parcial provimento para reduzir e rearbitrar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Sentença parcialmente reformada.

PREQUESTIONAMENTO

Nesses termos, restam consignadas as razões de decidir para fins de prequestionamento. Observe-se, a propósito, o que dispõem as Orientações Jurisprudenciais nº 118 e nº 256 da SDI-1 do C. TST:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SDI-1 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido: CONHECER o recurso de GISELI MONTEIRO DE CARVALHO e NÃO O PROVER; CONHECER o recurso de MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA e o PROVER EM PARTE para fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor que resultar da liquidação. Fica mantida, no mais, a r. decisão de origem, inclusive quanto ao valor arbitrado à condenação. Tudo nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 20 de outubro de 2020, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba (relator)

Juíza do Trabalho Patrícia Glugovskis Penna Martins

Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

WILTON BORBA CANICOBA

Desembargador Relator

rga

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109984476/rot-108621020205150059-0010862-1020205150059/inteiro-teor-1109984485