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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011936-71.2019.5.15.0015 0011936-71.2019.5.15.0015 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MUNICIPIO DE CRISTAIS PAULISTA, RECORRIDO: MARCIA APARECIDA DA SILVA TORRALVO
Publicação
26/10/2020
Relator
CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0011936-71.2019.5.15.0015 (ROT)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE CRISTAIS PAULISTA
RECORRIDO: MARCIA APARECIDA DA SILVA TORRALVO

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA

JUÍZA SENTENCIANTE: ANDRÉIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE

RELATOR: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

M

Relatório

Da r. sentença de Id. 299ffd9, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o reclamado quanto à dobra das férias acrescidas do terço constitucional, conforme razões de Id. 9f2d3c8.

Isento do recolhimento de custas, nos termos do artigo 790-A, inc. I, da CLT. Dispensado o depósito recursal, conforme artigo , inc. IV, do Decreto Lei 779/69.

Contrarrazões apresentadas pela reclamante sob Id. 5902a00.

A D. Procuradoria Regional do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de futura manifestação que se fizer necessária por ocasião do julgamento, como previsto no art. 83, inc. VII, da LC 75/93 (Id. fc4a418).

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Considerando o valor da condenação (R$ 5.000,00 em 16.12.2019), desnecessária a remessa oficial, nos termos do § 3º do artigo 496 do CPC/15 e da Súmula 303 do C. TST.

APLICABILIDADE - LEI Nº 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA

Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal.

Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios e periciais, multas e justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica, nos termos previstos também pela Instrução Normativa 41 de 21.06.2018 do C. TST. No caso, a ação foi ajuizada em 26.09.2019.

Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual ("tempus regit actum").

MÉRITO

A reclamante foi admitida pelo Município reclamado em 01.07.2002, na função de "auxiliar de enfermagem", após aprovação em concurso público, estando com seu contrato de trabalho ainda vigente quando do ajuizamento da presente ação (CTPS - Id. 8502e67 - fl. 11).

DOBRA DAS FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL

O Juízo de origem condenou o reclamado a efetuar o pagamento da dobra das férias (pagamento simples, pois já houve pagamento do valor correspondente às férias) dos períodos aquisitivos de 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016, com o acréscimo do terço constitucional, na proporção dos dias efetivamente gozados, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela.

Contra referida decisão recorre o Município reclamado argumentando que a dobra das férias só é devida nas hipóteses de fruição fora do prazo do período concessivo, o que não ocorreu no presente caso, não havendo previsão legal de qualquer penalidade no caso de descumprimento do prazo para o pagamento das férias, importando em mera infração administrativa.

Razão não lhe assiste.

Cumpre ressaltar, a princípio, que não se discute a concessão das férias no prazo legal, mas sim o seu pagamento a destempo.

Com efeito, o art. 137 da CLT assim preceitua: "Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração".

O art. 145, por seu turno, que trata da época do pagamento das férias, define que: "O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período".

A regra legal visa possibilitar que as férias sejam efetivamente usufruídas, pois, como vive de seu trabalho, se não receber o respectivo valor antes do período de descanso, o trabalhador não disporá de meios para gozá-lo, frustrando a finalidade precípua do instituto.

No presente caso, a reclamante afirmou ser praxe do reclamado efetuar o pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional, somente no final do mês, junto com a folha salarial, ou em data posterior ao período das férias (Id. 51e239e).

Ante os termos da defesa (Id. 2e9a690), restou incontroverso o pagamento intempestivo das férias à obreira. Outrossim, dos documentos juntados, verifica-se o pagamento extemporâneo das férias à obreira.

Do conjunto probatório dos autos, consistente na CTPS (Id. 8502e67 - fls. 14 e 16), sistema de folha de pagamento (Id. 9b061cf - fl. 17) e aviso e recibo de férias (Id. 5393178 - fls. 22 e 24), tem-se:

- em relação ao período aquisitivo de 2013/2014, a autora gozou das férias de 02.02.2015 a 03.03.2015; na exordial relatou que referidas férias + 1/3 foram pagas somente após seu retorno; na ficha financeira obreira consta que foram pagas na referência do mês de fevereiro/2015, sem, contudo, a especificação do dia (Id. c8b7b07 - fl. 41), devendo, pois, ser considerado que foi feito no quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, ou seja, em 06.03.2015, conforme previsto no § 1º do artigo 459 da CLT, como é de praxe nos Municípios;

- em relação ao período aquisitivo de 2014/2015, as férias foram usufruídas de 04.01.2016 a 02.02.2016; na exordial relatou a autora que as mesmas foram quitadas com o terço constitucional em 03.02.2016; referida data consta no extrato de sua conta corrente (Id. 5393178 - fl. 23);

- em relação ao período aquisitivo de 2015/2016, a autora usufruiu das férias de 02.01.2017 a 31.01.2017; na petição inicial informou que tais férias + 1/3 foram quitadas em 20.01.2017, data constante também no extrato de sua conta corrente (Id. 24688ae - fl. 25).

Desse modo, comprovada e incontroversa a quitação extemporânea das férias acrescidas do terço constitucional.

Registre-se que o pagamento fora do prazo legal não pode ser considerado como mera infração administrativa, haja vista o prejuízo do próprio direito obreiro de gozar das férias, devendo ser efetuada a interpretação teleológica e sistemática do art. 137 da CLT, a fim de impedir que seja frustrado o objetivo do instituto, não se podendo falar em ausência de prejuízos para a reclamante ou de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Nesse sentido o entendimento do C. TST, consubstanciado na Súmula 450:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Acerca da matéria, também a Súmula 52 deste E. Regional:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016)"

Desse modo, comprovado que o reclamado não observou o prazo previsto no art. 145 da CLT, é devida sua condenação ao pagamento da dobra das férias acrescida do terço constitucional em relação aos períodos aquisitivos de 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016, nos termos da decisão de origem.

Oportuno destacar que o ente público, quando contrata trabalhadores pelo regime celetista, despe-se do seu poder de império e equipara-se ao empregador comum, sendo-lhe aplicáveis as normas trabalhistas.

Nego provimento, pois, ao apelo quanto ao tema.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamado MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA e NÃO O PROVER, conforme fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 20/10/2020, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Juiz do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS
Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO
Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO

Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, o Exmo. Sr. Juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Assinatura

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

Juiz Relator

Votos Revisores

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