jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010660-77.2019.5.15.0088 0010660-77.2019.5.15.0088 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara
Partes
1º RECORRENTE: GABRIELI MONIQUE PEREIRA DA SILVA, 2º RECORRENTE: MUNICIPIO DE PIQUETE, RECORRIDOS: OS MESMOS
Publicação
26/10/2020
Relator
CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010660-77.2019.5.15.0088 (ROT)
1º RECORRENTE: GABRIELI MONIQUE PEREIRA DA SILVA

2º RECORRENTE: MUNICIPIO DE PIQUETE
RECORRIDOS: OS MESMOS

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LORENA

JUIZ SENTENCIANTE: WILSON CANDIDO DA SILVA

RELATOR: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

M

Relatório

Inconformadas com a r. sentença de Id. ed0c506, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem as partes.

A reclamante insurge-se no tocante ao adicional de insalubridade, honorários periciais e honorários de sucumbência, conforme razões de Id. 5780476.

Não houve o recolhimento de custas, porquanto a cargo do réu.

Já o reclamado recorre adesivamente pretendendo a reforma da decisão em relação às diferenças salariais e reflexos do FGTS, nos termos de Id. 39e34ee.

Isento do recolhimento de custas, nos termos do artigo 790-A, inc. I, da CLT. Dispensado o depósito recursal, conforme artigo , inc. IV, do Decreto Lei 779/69.

Contrarrazões apresentadas pelo reclamado de Id. 653bdcc e pela reclamante sob Id. 845b9f4.

A D. Procuradoria Regional do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de eventual manifestação sobre a matéria em debate, com fulcro nos artigos 127 da CF e 1º e 83, inc. II, VII e XIII, da LC 75/93 (Id. a320481).

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço de ambos os recursos, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Considerando o valor da condenação (R$ 10.000,00 em 19.12.2019), desnecessária a remessa oficial, nos termos do § 3º do artigo 496 do CPC/15 e da Súmula 303 do C. TST.

APLICABILIDADE - LEI Nº 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA

Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal.

Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios e periciais, multas e justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica, nos termos previstos também pela Instrução Normativa 41 de 21.06.2018 do C. TST. No presente caso, a ação foi ajuizada em 26.06.2019.

Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual ("tempus regit actum").

RECURSO DA RECLAMANTE

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Por considerar que a autora não atuou com exposição a agente nocivo biológico, o Juízo de origem julgou ausente seu direito ao recebimento de adicional de insalubridade.

Argumenta a autora fazer jus ao adicional de insalubridade diante da conclusão pericial quanto à exposição a agentes biológicos com habitualidade, já que suas atividades de agente comunitária de saúde não se restringiam apenas ao âmbito residencial, mas também em atendimentos no Posto de Saúde, em contato com pacientes, doenças infectocontagiosas e matérias manipulados por estes pacientes sem previa esterilização.

Razão lhe assiste.

A reclamante foi admitida pelo reclamado em 14.03.2016, na função de agente comunitária de saúde, através de processo seletivo, com término do contrato de trabalho em 15.08.2018 (CTPS - Id. 68364e9 - fl. 42).

No laudo pericial (Id. 256f8e0 - fls. 273/290) relatou o perito que os agentes comunitários de saúde se ativam nos postos fixos de saúde e em visitas às residências, realizando o atendimento necessário aos munícipes.

Relatou o expert que em suas atividades, a obreira estava habitualmente em contato com pacientes em tratamento médico, podendo estar em contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, com diagnósticos já efetuados e que cumprem tratamento na residência ou aguardam remoções para locais de tratamento específico, em hospitais especiais, com ou sem isolamentos.

Destacou o perito haver relatos de casos de auxílio direto ao auxiliar de enfermagem em curativos em pacientes e casos eventuais de aplicações de insulina em determinados pacientes e que em determinadas ocasiões os agentes comunitários efetuam plantões nos núcleos de atendimento do Programa de Saúde de Família, recebendo e encaminhando munícipes ao atendimento médico.

Informou o expert que os Agentes Comunitários de Saúde não se utilizam normalmente de EPI's aptos à neutralização de agentes biológicos, como os existentes em tratos diretos com pacientes.

E concluiu que a reclamante exerce suas atividades em contato habitual com pacientes em geral e que, em muitos casos, o contato se dava com doentes portadores de doenças infectocontagiosoas, nas condições estabelecidas pelo Anexo 14 da NR-15, fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade de grau médio durante todo o seu período de trabalho.

Em resposta aos quesitos, esclareceu que o ambiente de trabalho da reclamante era o posto de saúde da família e residências de pacientes do programa.

Registre-se que, de acordo com o artigo 479 do CPC/15, o juiz apreciará a prova pericial, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões periciais, levando em conta o método utilizado pelo perito.

Embora o Juízo não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, verifico que não foram produzidas outras provas a infirmá-lo, motivo pelo qual compactuo com suas conclusões de que a autora laborou em local insalubre não neutralizado pelo uso de EPI's.

Registre-se que não houve a oitiva de testemunhas (Id. a3224f5 - fl. 323).

Em que pese o item I da Súmula 448 do C. TST preveja que os agentes comunitários de saúde, ainda que visitem e tenham contato com pessoas doentes, não atuam em atividade semelhante às desenvolvidas em hospitais e estabelecimentos de saúde, de modo que é inviável o enquadramento dos profissionais aos termos da NR, no presente caso, a análise das atividades desempenhadas pela autora justificam o pagamento do adicional em comento, não se se tratando tão somente de atividade externa exercida por agente comunitário de saúde, mas de obreira que também trabalha em Posto de Saúde, onde ocorriam consultas médicas e assistências de enfermagem, vacinação etc..

O laudo pericial, elaborado por perito de confiança do Juízo, não impugnado pelo reclamado e não infirmado por outros elementos existentes no feito, concluiu que o contato da reclamante com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas não ocorria apenas de forma eventual nas visitas domiciliares, mas também habitualmente no posto de atendimento em que prestava serviços.

Salienta-se que o enquadramento da insalubridade nessas atividades deve ocorrer em grau médio, uma vez que a autora não mantinha contato permanente com pacientes em área específica de isolamento, mas apenas contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em residências e em local caracterizado como "outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana".

Insta consignar que a Administração Pública, ao admitir empregados sob o regime celetista, despe-se do seu poder de império e equipara-se ao empregador particular, sem privilégios, conforme OJ 238 da SDI-1 do C. TST.

Evidente, portanto, o enquadramento da reclamante no Anexo 14 da NR-15, em virtude do contato com agentes biológicos, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante todo o contrato de trabalho.

Em face da habitualidade, devidos os reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio, FGTS e multa de 40%.

Não há falar em integração de adicional de insalubridade em repousos semanais remunerados, por ser a reclamante mensalista, já incluído nos 30 dias o pagamento do referido adicional, nos termos da OJ 103, da SBDI-1 do C. TST.

No tocante à base de cálculo, diante dos termos da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal e da interpretação (autêntica) que lhe foi dada pelo Eminente Ministro Gilmar Mendes, acompanho o entendimento da nossa Corte Maior e passo a decidir que, até que nova lei regule a matéria, continuará servindo de base para o cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo, salvo nos casos em que instrumento normativo (convenção coletiva ou acordo coletivo) ou lei fixem outro parâmetro para o cálculo, ficando, em qualquer destes casos, garantido ao trabalhador, como base de cálculo, valor nunca inferior ao do salário mínimo, nos limites do pleito exordial.

Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal no processo 0010754-25.2019.5.15.0088, de relatoria da Exma. Desembargadora Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho, julgado em 30.06.2020; no processo 0010756-92.2019.5.15.0088, de relatoria do Exmo. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos, julgado em 24.06.2020; no processo 0010755-10.2019.5.15.0088, de relatoria do Exmo. Desembargador Fábio Bueno de Aguiar, julgado em 10.06.2020, em que figura o mesmo reclamado no polo passivo das ações.

Provejo.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Por considerar ter sido a reclamante vencida no objeto da perícia, o Juízo "a quo" a responsabilizou pelo pagamento dos honorários periciais arbitrados em R$ 1.000,00, em atendimento ao limite previsto no § 1º do art. 790-B da CLT, determinando que tal valor fosse descontado do crédito da autora, como estabelecido no § 4º do mesmo artigo consolidado.

Sustenta a autora que foi condenada ao pagamento dos honorários periciais, porém não foi sucumbente no objeto da perícia, uma vez que o laudo foi favorável ao seu pedido de percebimento de adicional de insalubridade, requerendo a exclusão de sua condenação.

Com razão.

Diante da inversão da sucumbência quanto ao adicional de insalubridade, os honorários periciais devem ficar a cargo do reclamado, em reversão, nos termos do art. 790-B da CLT.

Dou provimento.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

O Juízo de origem condenou a autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono do reclamado em relação aos pedidos que foram indeferidos (adicional de insalubridade e reflexos), no percentual de 10% sobre seus respectivos valores.

Alega a obreira que não pode prevalecer sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita, pleiteando a exclusão de sua condenação.

A r. sentença comporta reforma.

Tendo em vista o que restou decidido neste Acórdão, todos os pedidos formulados na petição inicial foram acolhidos, ainda que parcialmente, o que demanda a exclusão da autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reclamado.

Reformo.

RECURSO DO RECLAMADO

DIFERENÇAS SALARIAIS - REFLEXOS DO FGTS

O Juízo de origem acolheu o pedido obreiro de recebimento de salário mensal no valor de R$ 1.014,00, no período de 14.04.2016 a 31.01.2017, com reflexos em férias com 1/3, abonos trezenos e FGTS, por entender não haver escusas para o Município reclamado negar o pagamento do piso da categoria à trabalhadora, que foi ocupante do cargo de agente comunitária de saúde.

Contra referida decisão recorre o reclamado argumentando que a reclamante não recebeu a atualização dos salários de acordo com o piso da categoria por não ter havido complementação para fins de dotação orçamentária por parte da União, não podendo fazer tal complementação em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assevera, ainda, que não se aplicam os reflexos de FGTS, pois a diferença salarial não é devida.

Sem razão.

Na petição inicial, afirmou a autora que em 17.06.2014 entrou em vigor a Lei 12.994/2014 que instituiu um piso salarial profissional nacional para os agentes comunitários de saúde no importe de R$ 1.014,00, que não foi observado pelo Município reclamado, tendo havido a devida regularização somente em fevereiro/2017.

A Lei 12.994/2014 acrescentou, dentre outros, o art. 9º-A à Lei Federal nº 11.350/2006, com a seguinte redação (Id. be4a737 - fl. 95):

"Art. 9º - A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.

§ 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei."

Quanto à ausência de dotação orçamentária suficiente para implantação do reajuste, referida lei assim estabeleceu:

"Art. 9º-C. Nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei."

A lei acima mencionada entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 17.06.2014 e, assim sendo, desde então, os agentes comunitários de saúde fazem jus ao piso salarial nela previsto.

É fato incontroverso, ante os termos da defesa, bem como conjunto probatório dos autos, notadamente os recibos de pagamento de salário (Id. 99e40af - fls. 47/59), que o reclamado não observou o piso salarial da categoria previsto na lei acima citada, vindo a fazê-lo apenas em fevereiro/2017.

Cabe ao Município reclamado obedecer aos ditames da Lei Federal que rege a matéria, até porque não legislou de forma diversa, (art. , Lei 11.350/06). A respeito das obrigações, a regra é que o administrador está adstrito à lei e, no presente caso, há lei específica regendo as obrigações do ente público contratante para com os agentes comunitários de saúde.

Quanto à ausência de repasses da União para a área de saúde, trata-se de verdadeira inovação recursal, já que não foi alegada em contestação (Id. 8674ee9), não podendo sequer ser conhecida, sob pena de se ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Some-se a isso o fato de que não restou provada nos autos a alegada ausência de repasse de valores.

Ademais, a discussão suscitada pelo reclamado é afeta tão somente aos entes públicos envolvidos (União e Município de Piquete), não podendo a autora arcar com o ônus do impasse político/administrativo/orçamentário, até porque, ao contratar sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, o ente público empregador despe-se de seu Poder de Império e iguala-se ao particular em direitos e obrigações

Cumpre registrar que não há falar em ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a decisão está em consonância com a legislação federal.

Portanto, faz jus a autora ao piso salarial fixado para os agentes comunitários de saúde.

Esse também é o entendimento do C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. Segundo consta do acórdão regional, a reclamante foi admitida nos quadros funcionais do Município reclamado para exercer o cargo de agente comunitário de saúde, mediante regime jurídico celetista. Registrou a Corte a quo que o cargo exercido pela autora foi criado pela EC nº 51/2006 e que somente com a EC nº 63/2010 foi instituído piso profissional nacional para esses profissionais, bem como foram traçadas as diretrizes para os planos de carreira dos agentes comunitários de saúde. A regulamentação das alterações instituídas pelas ECs noticiadas deu-se com as Leis Federais nos 11.350/2006 e 12.994/2014, e essa última acresceu os arts. 9º-A a 9º-G à Lei nº 11.350/2006, pelos quais foi fixado, entre outros, o valor do piso salarial nacional em R$ 1.014,00 para os agentes comunitários que cumprissem 40 horas semanais. Diante do exposto, não se vislumbra violação dos arts. , caput, 60, § 4º, I, 61, § 1º, II, ' c' , e 198, § 5º, da CLT e 9º-A, § 1º, da Lei nº 12.994/2014, já que, consoante registrado no acórdão regional, a regulamentação do art. 198, § 5º, da CF foi efetuada por Lei Federal, o que afasta o vício de iniciativa alegado, bem como porque, diante da premissa fática fixada de que a reclamante é vinculada ao Município reclamado pelo regime jurídico celetista e exerce o cargo de agente comunitário de saúde, submete-se ao piso salarial nacional instituído pelo art. 198 da CF e regulamentado pela Lei Federal nº 12.994/2014, normas as quais disciplinam o piso salarial nacional do agente comunitário de saúde. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-402-07.2017.5.12.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/06/2018). (g.a.)

Insta consignar se tratar o presente caso de aplicação de piso salarial da categoria previsto em lei nacional e não de remuneração de servidor público, razão pela qual inaplicável o disposto na Súmula Vinculante nº 37 do E. STF.

Destarte, agiu com acerto o Juízo de origem em deferir à autora o pagamento de diferenças salariais, com reflexos. Por se tratar de verba de caráter salarial, correta a condenação em reflexos das parcelas do FGTS.

Assim também já decidiu este E. Tribunal no processo 0010755-10.2019.5.15.0088, de relatoria do Exmo. Desembargador Fábio Bueno de Aguiar, julgado em 10.06.2020, em que figura o mesmo reclamado no polo passivo da ação.

Nada a reparar.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido: CONHECER de ambos os recursos; PROVER o da reclamante GABRIELI MONIQUE PEREIRA DA SILVA para condenar o reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio, FGTS e multa de 40%, calculado sobre o salário mínimo; diante da inversão da sucumbência, os honorários periciais ficam a cargo do reclamado, em reversão, nos termos do art. 790-B da CLT; excluir a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reclamado; NÃO PROVER o apelo do reclamado MUNICÍPIO DE PIQUETE, conforme fundamentação.

Para os efeitos da Instrução Normativa nº 3/93, II, d, do C.TST, arbitrado o acréscimo condenatório em R$ 9.488,31. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 189,76, dos quais é isento.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 20/10/2020, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Juiz do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS
Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO
Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO

Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, o Exmo. Sr. Juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Assinatura

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

Juiz Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109984670/rot-106607720195150088-0010660-7720195150088/inteiro-teor-1109984686