jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011548-36.2019.5.15.0059 0011548-36.2019.5.15.0059 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA, RECORRIDO: DIRCEIA MARIA DA SILVA CLARO
Publicação
26/10/2020
Relator
LUCIANE STOREL
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0011548-36.2019.5.15.0059 (ROT)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA
RECORRIDO: DIRCEIA MARIA DA SILVA CLARO

JUÍZA SENTENCIANTE: MARIA LÚCIA RIBEIRO MORANDO

RELATORA: LUCIANE STOREL

Relatório

Da R. Sentença (fls. 197), que julgou procedentes em parte os pedidos, recorre o Reclamado, tempestivamente (fls. 227), aduzindo, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional e julgamento "extra petita"; cerceamento de defesa e, no mérito, insurgindo-se com relação às seguintes matérias: férias; honorários advocatícios. Não há remessa oficial.

Preparo dispensado (art. , IV do DL nº. 779/69).

Contrarrazões nos autos (fls. 333).

Representação processual regular (Súmula 436 do C. TST - Advogada Pública Municipal e fls. 09/10).

A D. Procuradoria Regional do Trabalho, entendendo pela inexistência de interesse qualificado, não se pronunciou (fl. 352).

Alçada permissível.

Autos relatados.

Fundamentação

V O T O

Conheço o recurso ordinário interposto, visto que cumpridas as exigências legais.

PRELIMINARES

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA

Aduz o Município ter o juízo originário incorrido em negativa de prestação jurisdicional e proferido julgamento "extra petita", visto que deferiu o pagamento das férias em dobro, enquanto que o pleito exordial se limita ao seu pagamento de forma simples.

O juízo originário, analisando as provas dos autos, julgou procedente o pleito relativo às férias, deferindo, tão-só, o pagamento da dobra das férias, conforme pleito exordial.

Considerando que o Juízo se manifestou, expressamente e segundo suas convicções, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade da decisão quando não verificada deficiência na decisão. Ao Juiz é assegurada a livre apreciação das provas, desde que externe os fundamentos que o levaram à formação do seu convencimento, consoante o princípio do livre convencimento motivado, conforme art. 93, IX, CF.

No mais, é certo que o limite da sentença válida é o pedido. Não há dúvidas que são defesos os julgamentos "extra petita", que é a matéria estranha à "litis contestatio", "ultra petita", quando se verifica o deferimento de mais do que o pedido e, por fim, o "citra petita", que resume o julgamento que não aprecia todo o pedido. Porém, somente quando ocorre o julgamento "citra petita" é que há nulidade por falta de prestação jurisdicional, uma vez que esta não pode ser sanada pelo Órgão Revisor, pois ocorreria supressão de Instância. Já, no caso de julgamento "extra" ou "ultra petita", basta que sejam excluídas as verbas indevidamente concedidas para que o feito seja regularizado, sem qualquer prejuízo às partes.

Entretanto, conforme acima exposto, não há constatação de condenação em discordância com o pleito exordial, não havendo se falar, portanto, em julgamento "extra petita".

Ademais, nos termos do art. 796, da CLT, as nulidades não serão pronunciadas, quando for possível sanar o vício alegado. Na hipótese em apreço, a parte interpôs recurso ordinário, possibilitando a reapreciação da matéria por esta instância revisora, no que diz respeito às férias.

Reputo inviolado o citado art. 93, IX, CF.

Rejeito a preliminar.

CERCEAMENTO DE DEFESA

O Reclamado argui cerceamento de defesa, em razão de não ter sido designada audiência de instrução, argumentando que pretendia provar que sempre concedeu as férias dentro do período concessivo.

Sem razão.

Inicialmente, importante frisar que o indeferimento da produção de prova é prerrogativa do Juízo, com fulcro no art. 370 do CPC/2015.

Vige, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional (art. 371 do CPC/2015). Por conseguinte, se o magistrado houver formado seu convencimento com base nas provas já produzidas nos autos, poderá indeferir a produção daquelas que considerar inúteis ou protelatórias.

No caso vertente, é incontroversa a fruição das férias dentro do período concessivo, o que torna desnecessária qualquer prova a esse respeito.

No mais, seria inócua a designação de audiência para demonstração da aquiescência ao pagamento intempestivo, uma vez que não há costume válido contra disposição expressa da lei. Os empregados não precisam manifestar oposição ao comportamento patronal que ofende o texto da CLT. Pelo contrário, o temor de sofrer represálias em virtude de uma reivindicação de tal natureza leva os empregados, muitas vezes, a calarem-se diante das arbitrariedades cometidas pelos empregadores - o que de modo algum faz perecer o direito. Se não bastasse, o próprio ajuizamento da ação já indica o descontentamento da Reclamante com o procedimento do Município, sendo irrelevante para o feito a eventual concordância de outros servidores.

Desta forma, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não há se falar em violação aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, pois que a matéria controvertida era de direito, dispensando-se a produção de prova testemunhal.

Rejeito.

MÉRITO

FÉRIAS

Insurge-se o Reclamado contra a condenação ao pagamento da dobra das férias, gozadas dentro do período concessivo, por inobservância do prazo de pagamento da respectiva remuneração. Reconhece que não realiza o adiantamento da remuneração das férias, somente pagando antecipadamente o terço constitucional e o abono de férias, quando o caso, mas alega que não há previsão legal para o pagamento dobrado nessa hipótese, de modo que a Súmula 450 do C. TST estaria criando obrigação não prevista em lei. Argumenta que o atraso no pagamento das férias configura mera infração administrativa, sendo vedada a interpretação extensiva da sanção prevista no art. 137 da CLT, por expressa vedação do art. , § 2º, CLT. Afirma, ainda, que o pagamento antecipado traria prejuízos ao trabalhador, por ficar 2 meses sem a percepção de salários, além de sujeitá-lo a maior alíquota de imposto de renda e prejudicar empréstimos consignados. Sucessivamente, pede que eventual condenação seja proporcional à quantidade de dias em atraso e sejam deduzidos os valores pagos a título de férias e compensados os títulos homônimos, de modo a evitar enriquecimento sem causa da trabalhadora.

À análise.

In casu, é incontroverso o pagamento tempestivo dos terços e abonos de férias, bem como o pagamento a destempo da remuneração das férias vindicadas.

No mais, é falaciosa a assertiva de que o pagamento antecipado sujeitaria o empregado a maior tributação. Conquanto os valores sejam pagos de forma antecipada, seu lançamento, para fins fiscais, se dá no holerite do mês de competência, em nada interferindo, portanto, com o recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias.

Ademais, o adiantamento das férias não interfere no empréstimo consignado, cabendo ao empregador descontar a parcela do empréstimo ao pagar as férias ao empregado.

Também, não há respaldo para a alegação de que a antecipação do pagamento das férias causaria prejuízos ao trabalhador, por ficar longo período sem a percepção de salários. Trata-se de argumento que subestima a inteligência e previdência dos empregados, no manejo dos valores que recebem antecipadamente, além de não ter qualquer suporte constitucional. O pagamento adiantado das férias é o que permite a fruição do descanso com tranquilidade, sendo o art. 145 da CLT, em verdade, norma que confere concretude aos direitos sociais ao lazer e ao descanso anual.

Com efeito, a finalidade da regra insculpida no artigo 145 da CLT é exatamente prover recursos financeiros para que o empregado possa bem desfrutar do seu período de descanso. Assim, a violação do prazo estipulado no artigo 145 da CLT equivale à não concessão das férias no período legalmente determinado, atraindo a aplicação analógica do artigo 137 do mesmo diploma legal. O recebimento dos salários nas datas normais, i. e., sem a antecipação determinada na lei, prejudica, sim, a fruição do descanso, pois tem aptidão para inviabilizar despesas vultosas de pagamento imediato, como as que são feitas em viagens de lazer.

Esse é o entendimento consolidado pela Súmula nº 450 do C. TST, resultado da conversão da OJ nº 386 da SBDI-1, in verbis:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Convém, ainda, registrar que a matéria já está sedimentada, também, no âmbito deste Regional, uma vez que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, instaurado para deliberar sobre a dobra prevista no art. 137 da CLT (processo n. 0006273·31.2015.5.15.0000), resultou na edição da Súmula n. 52 desta Corte, de seguinte teor:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016)

Destarte, afigura-se claro que a Autora faz jus ao pagamento da dobra das férias remuneradas extemporaneamente.

Registre-se, outrossim, que a Súmula 450 do C. TST não criou obrigação não prevista em lei, porquanto se trata de penalidade expressamente prevista na CLT, para as hipóteses em que o intuito das férias, qual seja, o descanso, resta frustrado. Saliento que o próprio art. , caput, da CLT, invocado pelo Recorrente, permite a aplicação analógica do art. 137 da CLT, não havendo, portanto, que se falar em violação ao § 2º do mesmo dispositivo. Não há que se falar, assim, em superação daquele entendimento jurisprudencial pela reforma introduzida pela Lei nº 13.467/2017.

Saliento, por fim, que apesar de ser inviável a redução da penalidade com base no princípio da proporcionalidade ou em função do número de dias de atraso, uma vez que a mora no pagamento prejudicou a finalidade do instituto, comportando integral reparação, a decisão originária já observou tal proporcionalidade, assim como a utilização dos valores pagos à época da concessão das férias como base de cálculo, não havendo interesse recursal do Município neste aspecto.

Ademais, não há interesse recursal no pedido de dedução dos valores pagos a título de férias, uma vez que o Juízo a quo limitou a condenação ao pagamento da dobra das férias dos dias pagos a destempo, nos quais, de certo, não se incluem aqueles atinentes ao pagamento das férias já efetuado pela municipalidade.

Não se pode perder de vista, ainda, que, ao ente público que se dispõe a contratar e gerir as condições do contrato de trabalho sob os moldes da CLT, devem ser endereçadas e cobradas as mesmas condições dirigidas aos empregadores comuns.

Acrescento, por oportuno, que o deferimento do pedido autoral não ofende quaisquer dos princípios que regem a Administração Pública, alicerçados no art. 37 da Constituição Federal; não ofende o § 1º, do art. 169, também, da Constituição Federal, nem a lei de responsabilidade fiscal, que apenas prevê o controle dos gastos públicos e não impedimento para que o administrador público cumpra com critérios salariais que ele mesmo criou, bem como a Súmula Vinculante 37 do STF. Ressalto que foi o Município, por sua vez, não cumpriu com o princípio da legalidade.

Registre-se, outrossim, a inexistência de violação ao princípio da legalidade, porquanto se trata de penalidade prevista em lei, para as hipóteses em que o intuito das férias, qual seja, o descanso resta frustrado, cabendo ao administrador público, quando contrata pelo regime celetista, prever e prover no orçamento o pagamento das verbas trabalhistas.

Sentença que se mantém.

COMPENSAÇÃO

A condenação ao pagamento da dobra das férias se limitou aos dias pagos a destempo, nos quais, decerto, não se incluem aqueles atinentes ao abono e ao terço constitucional, os quais, sequer, fizeram parte da condenação.

Ademais, não há falar em dedução e/ou compensação de valores, até porque a condenação se limitou à dobra das férias, não havendo determinação de pagamento em dobro como quer fazer crer o Recorrente.

Nada a deferir.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, correta a r. sentença de origem, que arbitrou honorários de sucumbência, com amparo no art. 791-A da CLT.

O Município, porém, pede a redução do valor arbitrado, de 10% para 5%. Pede, ainda, que a Autora seja condenada a igual título, por sucumbência recíproca.

Conforme o § 2º do art. 791-A da CLT, ao fixar os honorários, o Juízo deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

A ação desafia apenas prova documental e matéria de direito, de baixa complexidade, portanto, razão pela qual, na esteira de outros julgados, reduzo para 5% os honorários devidos por ambas as partes.

A origem reconheceu a sucumbência recíproca, com a condenação da Reclamante ao pagamento da verba honorária a ser calculada sobre o valor dos pedidos indeferidos na sua totalidade, não havendo, pois, interesse do Recorrente, neste aspecto

Nada a reformar.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES

Pleiteia o Reclamante a majoração dos honorários advocatícios para 15%.

Entretanto, as contrarrazões não são o meio próprio para requerer a reforma do julgado, sendo impossível a apreciação do pleito de reforma, neste aspecto.

Nada a deferir.

Dispositivo

ISTO POSTO, DECIDO CONHECER O RECURSO DE MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, PARA REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELAS PARTES PARA O PATAMAR DE 5%, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, INCLUSIVE VALORES ARBITRADOS.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2020.

Presidiu regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Luciane Storel.

Composição:
Relatora Desembargadora do Trabalho Luciane Storel
Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes
Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo

Convocado o Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo para substituir o Desembargador Carlos Alberto Bosco que se encontra em férias.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Votação unânime.

Assinatura

Desembargadora Luciane Storel
Relatora


Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109984793/rot-115483620195150059-0011548-3620195150059/inteiro-teor-1109984803