jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010341-60.2019.5.15.0072 0010341-60.2019.5.15.0072 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara
Partes
RECORRENTE: ANTONIO SIDNEY RABELLO, RECORRENTE: ACUCAREIRA QUATA S/A
Publicação
26/10/2020
Relator
SUSANA GRACIELA SANTISO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO

RECURSO ORDINÁRIO Nº 0010341-60.2019.5.15.0072

RECORRENTE: ANTONIO SIDNEY RABELLO

RECORRENTE: ACUCAREIRA QUATA S/A

JUIZ SENTENCIANTE: MOUZART LUIS SILVA BRENES

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE RANCHARIA

Relatório

Inconformadas com a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos sob o Id cce48bf (fls. 507/521 do PDF em ordem crescente), recorrem as partes.

Pugna a reclamada pela reforma da r. decisão originária quanto às matérias doença ocupacional, e indenização por danos morais dela decorrente; honorários periciais; honorários advocatícios sucumbenciais, juros e correção monetária (fls. 540/567, Id 5e2f6a4).

O reclamante, por sua vez, postula a modificação da decisão originária no que tange à indenização por danos materiais e morais em virtude de doença ocupacional; e honorários advocatícios (Id bb1b513, fls. 574/590).

Apresentadas contrarrazões pelo reclamante às fls. 599/600 (Id 8e18899); e pela reclamada, às fls. 594/597 (Id 4428419).

A reclamada comprovou o preparo às fls. 568/572 (Ids e72175e, 4cf7b41).

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho.

Relatados.

Fundamentação

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço os recursos ordinários interpostos pelas partes.

Haja vista a identidade de matérias, os apelos serão apreciados conjuntamente.

APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017

A presente ação foi ajuizada em 30.05.2019 e se refere a contrato de trabalho que vigente no período de 02.04.1984 a 04.09.2017.

Embora o julgamento dos recursos interpostos se dê na vigência da Lei nº 13.467/17, as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos fatos narrados, conforme as regras de direito intertemporal.

Já no que se refere às regras de direito processual com efeitos materiais (relativas a honorários advocatícios, custas processuais, justiça gratuita entre outros), serão observadas aquelas vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, com base nos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, evitando-se eventual e indesejada decisão "surpresa".

Por fim, as regras de direito processual em sentido estrito serão aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual, observado o princípio tempus regit actum.

PRELIMINAR

PRESCRIÇÃO

Requer a reclamada o reconhecimento da prescrição das pretensões relativas à doença ocupacional.

Aduz que o próprio reclamante admite que teve conhecimento da alegada perda auditiva em 28.09.2010, conforme consta às fls. 04 e 09 da exordial; e no documento de fl. 44.

Desse modo, sustenta que, de fato, o autor tomou inequívoco conhecimento do dano alegado há mais de 8 anos e, por conseguinte, já prescrita a pretensão nos moldes do disposto no art . 206, § 3º, V, do Código Civil, que determina que a pretensão de reparação civil prescreve em 3 (três anos).

Assim, defende que há de ser reconhecida a prescrição total da pretensão indenizatória, julgando-a extinta, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II, do NCPC.

Sucessivamente, postula o reconhecimento da prescrição quinquenal, com fundamento no art. , XXIX, da CF c.c. art. 11, I, da CLT.

Sem razão.

Quanto à contagem do prazo prescricional nas hipóteses de acidente do trabalho ou doença profissional, aplico o artigo , inciso XXIX, da Constituição da República para os casos em que a ciência inequívoca da lesão se deu após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.

Nesse contexto, o empregado terá 5 anos, contados da data da ciência inequívoca da lesão decorrente do acidente/doença ocupacional, para ajuizar a ação trabalhista, observada a prescrição bienal após a extinção do pacto laboral.

Sobre o tema, cito decisão do C. TST acerca da matéria:

"(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EC 45/2004. AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS APÓS DOIS ANOS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL.

Tratando-se de reparação de dano moral e material decorrente de acidente de trabalho ocorrido após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, cuja ação fora ajuizada após dois anos da extinção do contrato de trabalho, é imperativa a pronúncia da prescrição bienal a que alude o art. , XXIX, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido.

(...)" (ARR 9300-79.2012.5.17.0191, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT de 22.03.2016).

No caso em exame, o contrato de trabalho vigeu de 02.04.1984 a 04.09.2017.

E, não obstante o autor alegar na exordial que "adquiriu problemas de saúde (ombro esquerdo punho esquerdo), além da deficiência física do problema de audição, conforme documentação médica anexa, atestando ser o reclamante portador de DEFICIÊNCIA AUDITIVA, por apresentar DISACUSIA BILATERAL - SURDEZ ACENTUADA (56 A 70 dB), em documento médico expedido em data de 28/09/2010, pelo Médico do Trabalho - Dr. MASAYUKI HOJO - CREMESP 38.241, Reg. SSMT - 16.041, devido a atividade com"barulho ensurdecedor"de alto risco desenvolvida junto a reclamada ao longo de mais de três décadas"(...), é certo que referida situação não tem o condão de conferir ao trabalhador a ciência inequívoca de suas lesões, consoante faz querer crer a reclamada.

Isso por que o autor continuou a trabalhar na empresa por mais sete anos (depois de expedido citado documento médico); logo, não poderia afirmar, por exemplo, o grau de suas lesões, ou mesmo se essas foram, ou não, agravadas em virtude do labor que ainda exercia.

Destaco que o adoecimento é um processo gradual que pode levar anos até atingir o grau irreversível de incapacitação total ou parcial para o trabalho. A fluência do prazo prescricional só tem início quando a vítima fica ciente do dano e tem condições de avaliar sua real extensão, ou seja, quando pode apresentar com segurança sua pretensão reparatória.

Neste sentido cito a Súmula nº 230, do Eg. STF e a Súmula nº 278, do Eg. STJ, bem como o Enunciado nº 46, da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho que prevê:

"Acidente do Trabalho. Prescrição. Termo Inicial. O termo inicial do prazo prescricional da indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental".

Na VII Jornada de Direito Civil, realizada em Brasília em setembro de 2015 adotou-se o Enunciado nº 579 com o seguinte teor:

"Nas pretensões decorrentes de doenças profissionais ou de caráter progressivo, o cômputo da prescrição iniciar-se-á somente a partir da ciência inequívoca da incapacidade do indivíduo, da origem e da natureza dos danos causados".

O termo a quo da contagem da prescrição no caso de doenças ocupacionais não pode estar vinculado ao rompimento do contrato de emprego, ao aparecimento da moléstia, do diagnóstico ou mesmo do afastamento pelo INSS, por não ser possível exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação se ainda há dúvidas sobre a doença, se o labor perdura e agrava sua condição, se não é sabida a extensão da doença e o grau de comprometimento por ela causado, se há possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, como no caso sub judice.

Desse modo, tendo em vista todo o exposto, e que o autor permaneceu a trabalhar por mais sete anos na reclamada, mantenho a r. sentença que afastou a prescrição arguida pela recorrente.

MÉRITO

DOENÇA DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - NEXO DE CAUSALIDADE

Insurge-se a reclamada diante da r. sentença que, acolhendo as conclusões do laudo pericial, entendeu que a patologia do autor guarda nexo causal com o trabalho.

Argumenta, em apertada síntese, que a recorrente não incorreu em dolo ou culpa no que concerne à alegada doença do reclamante, de modo que é isenta de qualquer responsabilidade. Insiste na alegação de que os EPIs fornecidos ao longo do contrato de trabalho do autor foram suficientes para neutralizar o ruído (conforme fichas de entregas de EPIs juntadas ao processo).

Afirma que o conjunto probatório revela a existência não de um ato ilícito do empregador, mas de um evento de natureza infortunística, decorrente do risco natural do trabalho, o qual é de responsabilidade da Previdência Social.

De forma sucessiva, argumenta que o laudo pericial reconheceu o agravamento da doença mesmo após a cessação do trabalho, e a possibilidade de agravamento por fatores pessoais não-ocupacionais (idade). Por isso, aduz que deve ser reconhecida a culpa concorrente, o que deve influenciar no cálculo da indenização, considerando o disposto nos arts. 944 e 945 do CC.

Analiso.

A Constituição Federal incluiu, entre os direitos dos trabalhadores, o de ter reduzido os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, inciso XXII). Assim, e nos termos do artigo 157 da CLT, é dever do empregador zelar por um ambiente de trabalho saudável e seguro, voltado a preservar a saúde física e mental dos empregados, com medidas que visem elidir ou reduzir os riscos de seus empregados adquirem doenças e/ou sofrerem acidentes de trabalho.

Nesse sentido, cabe ao empregador proporcionar um meio ambiente de trabalho adequado, sendo responsável por qualquer dano provocado à saúde destes, aplicando-se a teoria da responsabilidade subjetiva, tendo em vista o que dispõe o inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal.

Sendo o reclamante a parte hipossuficiente da relação de emprego, e a reclamada aquela com as maiores possibilidades de provar as condições de trabalho de seus empregados, bem como o cumprimento das obrigações legais nesse sentido, entendo ser do empregador o ônus da prova em relação a isto, ou da ocorrência de uma das causas excludentes da culpabilidade, o que não ocorreu no caso. Logo, resta reconhecida a culpa subjetiva do empregador.

No caso, o autor laborou para a reclamada no período de 02.04.1984 a 04.09.2017, nas seguintes funções: controlador de moenda, mecânico de moenda II, mecânico de manutenção industrial PL, e mecânico de manutenção. Alegou lesões no ombro e deficiência auditiva decorrentes do labor.

Determinada a realização da prova técnica, o Perito Dr. Sydnei Estrela Baldo destacou, no laudo de Id 746313a (fls. 414/424):

"(...)- O Reclamante tem 57 anos de idade.

- O contrato de trabalho na Reclamada foi no período de 02/04/1984 a 04/09/2017.

- Consta que teria sido admitido como" controlador de moenda ". Permaneceu nessa função até 30/06/1989. Posteriormente até o final do contrato de trabalho, realizou função de" mecânico de manutenção ". No exercício da sua função fazia a manutenção geral no maquinário da Reclamada.

- Não mais trabalhou após a saída da Reclamada.

- Referiu que atualmente está aposentado por tempo de serviço.

- Referiu que no ano de 1995 teve uma queda de altura durante o trabalho na Reclamada, com fratura do punho esquerdo.

- Radiografia simples do punho esquerdo, de 29/08/1995, acostada ao processo, confirma o trauma.

- O Exame Físico Pericial do Reclamante, não acusou alterações de movimentos ou déficit de força incapacitantes no local traumatizado.

- Também referiu que com o tempo adquiriu" tendinite "nos dois ombros devido ao seu serviço,

que demandava esforço excessivo com os membros superiores.

- Não consta no processo judicial, exames que confirmem tal afirmação.

- O Exame Físico Pericial do Reclamante, não acusou alterações de movimentos ou déficit de força incapacitantes, ao nível dos ombros, cotovelos e punhos.

- Também referiu que teria adquirido uma perda auditiva no decorrer do contrato do trabalho.

- Perfil Profissiográfico Previdenciário, acostado no id 270dd01, acusa que no período de 02/04/1984 a 24/03/2013 o Reclamante esteve exposto a ruído, em níveis insalubres. Após o ano de 2013, não constam registros.

Fichas de Fornecimento de EPIs, acostadas no id d4b72c1, acusam o fornecimento de EPI para ruídos a partir de 1994 até 2017, porém, tal fornecimento não obedeceu os períodos de troca aceitáveis de tais equipamentos, pelo menos, no período de 2001 até o mês de dezembro de 2007.

(...)

- Da análise dos exames de audição realizados no Reclamante, o primeiro é de ABRIL de 1996 e já demonstra perda auditiva unilateral. A partir do ano de 2002 a perda auditiva assume um

padrão típico de Perda Auditiva Induzida por Ruído Ambiental que se mantêm até o presente

momento.

- ENFIM, houve uma exposição a ruídos excessivos, sem proteção durante pelo menos 12 (doze) anos e posteriormente houve uma substituição irregular de EPIs sem respeitar os prazos de validade dos protetores de 2001 até dezembro de 2007, ou seja, por cerca de 6 anos.

- Ou seja, por cerca de 18 anos o Reclamante não apresentou uma proteção eficiente contra

ruídos."

Em relação ao dano e ao nexo, o expert constatou:

"(...) conclui-se que o trabalho na Reclamada foi a causa da perda auditiva observada no reclamante, tratando-se de uma Perda Auditiva Induzida por Ruído Ambiental, logo, havendo um Nexo de Causalidade.(grifei)

No que tange à capacidade laboral, o Perito Judicial informou (fl. 415):

"(...)- Avaliando audiometria datada de 14/03/2017, ou seja, antecedendo o término do contrato de trabalho com a Reclamada, observa-se que o Reclamante NÃO É PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA.

- Também conclui-se que INEXISTE incapacidade laborativa para a sua atividade laboral habitual de Mecânico de Manutenção ou similar.

- Tem autonomia para realizar as atividades cotidianas básicas: alimentar-se, higienizar-se, vestir-se, realizar as necessidades fisiológicas, de ambular. (...)."(grifei)

Nos esclarecimentos constantes às fls. 487/489 (Id 593b12c), o Perito ratificou a conclusão apresentada, tendo ainda ressaltado, quanto aos EPIs, o seguinte:

"(...) Nas suas funções realizadas na Reclamada sempre esteve exposto ao agente insalubre RUÍDO.

- Perfil Profissiográfico Previdenciário, acostado no id 270dd01, acusa que no período de 02/04/1984 a 24/03/2013, ou seja, por 29 anos, o Reclamante ESTEVE EXPOSTO A RUÍDO, EM NÍVEIS INSALUBRES. Por alguma razão, não há comentários após o ano de 2013.

- A Parte Reclamante por intermédio de seus Patronos diz taxativamente que:

"os protetores auriculares foram regularmente fornecidos e eram adequados e eficientes para neutralizar o ruído, tendo sido regularmente substituídos, sempre que necessário, durante o prazo de validade do EPI conforme respectivos certificados de aprovação (CA)".

- ORA, não foi isso que foi constatado na Perícia Médica, consoante ao que foi exposto na

DISCUSSÃO/CONCLUSÃO do Laudo Pericial".

Ainda quanto ao fornecimento dos EPIs pela reclamada, saliento, como bem observado pelo Juízo de Origem, que:"O fato de o Perito Engenheiro ter concluído que o fornecimento de EPIs neutralizou o excesso de ruído (no laudo técnico de fls. 446/465), não é suficiente para afastar a conclusão do perito médico. Isso porque, o referido laudo técnico analisou as condições de trabalho do período não prescrito (últimos 05 anos), sem considerar, contudo, a falta de fornecimento de EPIs ao longo de todo contrato de trabalho".

Por todos esses elementos, bem como por não ter a reclamada elidido as conclusões do laudo pericial, constato a ocorrência do dano e do nexo causal, bem como a culpa do empregador.

Assim, reconheço a responsabilidade civil da reclamada pela doença do autor, com nexo causal.

DANOS MORAIS

Inconforma-se a reclamada diante da indenização arbitrada na Origem, no importe de R$15.000,00. Requer a exclusão da condenação e, sucessivamente, a redução do montante fixado, com fulcro no que dispõe o artigo 223-G, da CLT.

Por sua vez, postula o reclamante a majoração do valor.

Com parcial razão apenas a reclamada.

Em princípio, ressalto que atingida a esfera pessoal do trabalhador, em sua honra e dignidade, configura-se o dano moral indenizável pecuniariamente, nos termos do artigo , inciso X da Constituição Federal e do artigo 186 do Código Civil.

O dano moral resulta do sofrimento, da dor, da angústia, da perda da qualidade de vida, das dificuldades cotidianas e de todas as demais consequências provocadas pela doença que atingiu o empregado, agravada pelo trabalho realizado na reclamada. A dor, a tristeza ou o abalo emocional do reclamante são sentimentos presumidos que prescindem de comprovação em juízo, configurando-se o dano moral a ser reparado.

Quanto ao valor da indenização, tendo em vista os critérios legais de apreciação do pedido (artigo 223-G, incisos I a XII, da CLT), reformo a r sentença para fixar a indenização em valor correspondente a 3 vezes o último salário contratual da parte ofendida (R$3.598,25 - TRCT fl. 24, Id a446bd0), nos termos do § 1º do artigo mencionado (considerando que não há incapacidade laborativa e que a perda auditiva foi em grau leve - fl. 489, Id 593b12c).

Reformo nesses termos.

DANOS MATERIAIS

O MM. Juízo de Origem julgou improcedente o pedido em epígrafe, nos seguintes termos:

DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL)

Preenchidos os requisitos que dão ensejo a obrigação de indenizar (conforme acima decidido), passo a análise específica dos pedidos de indenizações por danos materiais (pensão mensal - a partir do desligamento, no caso) e moral formulados pelo obreiro.

Os danos materiais constituem prejuízos que atingem o patrimônio corpóreo de uma pessoa natural, jurídica ou ente despersonalizado. Nosso ordenamento jurídico admite os danos emergentes (constituídos pela efetiva diminuição do patrimônio) e os danos negativos (consistem nos valores que o lesado deixou de auferir).

No caso, o Laudo Médico e os exames médicos anexados com a contestação confirmam a ausência de incapacidade laborativa e de redução da capacidade de trabalho. Logo, considerando que a obrigação de indenizar pressupõe a existência de dano material (CC/02,

arts. 186 e 927), não há falar em condenação ao pagamento de indenização consistente no

pagamento da pensão mensal, por ausência de diminuição da capacidade laborativa.

Logo, julgo o pedido de indenização IMPROCEDENTE por danos materiais (pensão mensal)".

Insurge-se o autor.

Argumenta que restou evidente, por meio do laudo médico pericial, que "perdeu" ou teve reduzida (ainda que em grau leve), sua audição, em virtude da exposição, por décadas, à ruído excessivo.

Ademais, argui que no próprio laudo restou consignado que a perda auditiva ocorrida na empresa se agravará com o tempo, causando ainda mais danos à saúde do autor.

Desse modo, requer a reforma da r. decisão de origem para que seja deferida ao autor pensão vitalícia, nos termos postulados na inicial.

Sem razão.

Consoante decidido em tópico anterior, restou demonstrada a responsabilidade da reclamada pela doença do reclamante.

Por outro lado, concluiu o Perito que o exame físico do autor no dia da perícia médica foi considerado sem alterações e, portanto, sem déficit funcional e incapacidade laboral. Por conseguinte, incabível pensão mensal vitalícia.

Logo, seria cabível a indenização por despesas efetivadas com eventual tratamento médico e os lucros cessantes que, no caso, representam o valor mensal que a vítima percebia.

Destaco que o reclamante não trouxe aos autos provas de que sequer realizou algum tratamento e de despesas com esse realizadas. Também não há que se falar em indenização pelo período em que o autor esteve afastado do trabalho recebendo auxílio previdenciário, haja vista que, conforme já mencionado, inexistiu tal afastamento.

Por conseguinte, mantenho a improcedência do pedido do autor de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais.

HONORÁRIOS PERICIAIS

A r. decisão de origem condenou a reclamada ao pagamento de honorários periciais médicos no importe de R$3.000,00, já deduzidos os honorários prévios.

Pugna a ré para que seja excluída a condenação, sob o fundamento de que decaiu de parte mínima do pedido relativamente à doença ocupacional reconhecida, sendo deferida ao autor apenas indenização por danos morais, e indeferidos os pedidos de nulidade da rescisão, de reintegração com pagamento de salários retroativos e de indenização por dano material.

Sem razão.

No caso, é certo que a reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, assim, devida a verba honorária exclusivamente pela reclamada, conforme o disposto no artigo 790-B da CLT.

Por oportuno, quanto ao valor dos honorários, destaco que os honorários periciais devem ser fixados tendo em vista o tempo despendido pelo expert e a complexidade para a sua feitura, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

No presente caso, levando em conta os parâmetros acima mencionados, o valor arbitrado mostra-se em consonância com os valores fixados por esta E. Câmara.

Nada a reformar.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Sobre a matéria, decidiu o Juízo de Origem:

"No caso, houve procedência parcial dos pedidos, resultando em sucumbência recíproca. Logo, são devidos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da parte reclamante que, de acordo com os critérios previstos nos incisos de I a IV do § 2º do artigo 791-A da CLT, arbitro em 10% (dez por cento) do valor líquido a ser apurado na fase de liquidação dos pedidos julgados procedentes. Por outro lado, considerando que a parte reclamante decaiu em parte dos pedidos, arbitro os honorários de sucumbência em favor do (s) patrono (s) da parte reclamada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Todavia, sendo a parte reclamante beneficiária da gratuidade processual, a cobrança dos honorários sucumbenciais ficará suspensa e, somente poderá ser feita, dentro de 02 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado, se os credores dos honorários demonstrar que a parte reclamante deixou de fazer jus ao benefício da gratuidade processual".

Insurgem-se as partes diante da decisão.

A reclamada requer que sejam majorados os honorários de sucumbência atribuídos aos seus patronos; e que tais honorários sejam estabelecidos conforme o previsto pelo § 4º, do art. 791-A, da CLT, e não nos moldes definidos na sentença; bem como que os valores devidos pelo reclamante a título de sucumbência sejam deduzidos do seu crédito, por ocasião da liquidação da sentença.

O autor, por sua vez, postula também a majoração da verba honorária sucumbencial, elevando-a ao percentual de 15%.

Com parcial razão apenas a reclamada.

Por se tratar de reclamação trabalhista ajuizada depois da reforma trabalhista, a ela se aplica o novo regramento conforme alterações trazidas pela Lei nº 13.467/17.

Preconiza o artigo 791-A da CLT, com a nova redação conferida pela Reforma trabalhista:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - o grau de zelo do profissional, (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a natureza e a importância da causa, (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção".

Na hipótese, mantida a procedência parcial da ação, as partes deverão suportar os honorários sucumbenciais recíprocos, em face do disposto nos § 3º do artigo 791-A da CLT.

E, de fato, determina o artigo "Art. 791-A, caput, que"Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento)"; assim, reformo a r. sentença que estabeleceu a condenação do autor ao pagamento de um valor fixo de honorários, para fixar sua condenação no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes.

No que tange ao pedido da reclamada no sentido de que os honorários devidos pelo reclamante sejam deduzidos do seu crédito, por ocasião da liquidação da sentença, saliento, que o autor não está isento do pagamento de referidos honorários, apesar de beneficiário da justiça gratuita, por ter recebido créditos na presente ação. Porém, a verificação se os valores serão suficientes, ou não, e da eventual necessidade de suspensão da exigibilidade será realizada em liquidação de sentença.

Por fim, quanto ao valor devido pela reclamada em favor do patrono do reclamante, considerando a natureza da causa, a matéria discutida, e os demais critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, mantenho a r. sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

No que concerne ao índice às matérias juros e correção monetária, o MM. Juízo" a quo "determinou o seguinte:

"Correção monetária incidirá a partir do vencimento de cada obrigação (art. 459 da CLT e Súmula 381 do TST), exceto em relação ao dano moral, cujo termo inicial da correção monetária coincidirá com a data da publicação desta sentença, na forma da súmula 439 do C. TST.

No mais, considerando que o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida no ARE 1.247.402, determinou que o C. Tribunal Superior do Trabalho julgue novamente o tema sobre o índice a ser aplicado na atualização dos débitos trabalhistas e que o C. TST ainda não sedimentou sua jurisprudência a respeito desta matéria, postergo a definição do índice de correção monetária e da taxa de juros para a fase de liquidação da sentença". (grifei)

Postula a ré que seja estabelecida a TR como índice de correção monetária e que a data do arbitramento seja fixada como termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral.

Analiso.

Em decisão liminar do Ministro Gilmar Mendes na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, datada de 27.6.2020, ad referendum do plenário do Eg. STF foi determinada"a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91".

Saliento que, nos termos da Súmula 211 do E. TST, os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação, o que evidencia que a atualização monetária é matéria acessória e insere-se, portanto, na liquidação independentemente de eventual decisão na fase de conhecimento.

Nesse sentido, considerando a manifesta controvérsia sobre o índice de atualização dos débitos trabalhistas, e que praticamente todos os processos que tramitam nessa Justiça Especializada envolvem essa discussão, em observância aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e o que dispõe a Súmula 211 do TST, de tal sorte mantenho a r. sentença que determinou que o índice de correção monetária deverá ser definido em regular liquidação da sentença.

No mais, os juros de mora deverão ser calculados a partir da propositura da ação, conforme entendimento consolidado na Súmula 439, do E.TST.

Nada a reformar, portanto.

PREQUESTIONAMENTO

Para efeito de prequestionamento, fica expressamente consignada a ausência de violação a quaisquer dos dispositivos legais em vigência em nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decido: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA para reformar a r sentença para reduzir a indenização por danos morais para o valor correspondente a 3 vezes o último salário contratual da parte ofendida (R$3.598,25); para fixar a condenação da parte autora a honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, e para determinar que a verificação se os valores recebidos pelo autor na presente ação serão suficientes, ou não, para o pagamento dos honorários; e a eventual necessidade de suspensão da exigibilidade, sejam feitas em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação supra.

Para os efeitos da IN 03/93, II, c do E. TST, rearbitro o valor da condenação para R$13.794,75.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 20 de outubro de 2020, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso (relatora)

Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba

Juíza do Trabalho Patrícia Glugovskis Penna Martins

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

SUSANA GRACIELA SANTISO

DESEMBARGADORA RELATORA (VI)

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109985045/rot-103416020195150072-0010341-6020195150072/inteiro-teor-1109985055