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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011707-70.2016.5.15.0095 0011707-70.2016.5.15.0095 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara
Partes
AGRAVANTE: LUCIANA GIACOMELLO ARGENTON, AGRAVADO: RAFAEL CAVALINI RUY, AGRAVADO: L G ARGENTON - EPP
Publicação
26/10/2020
Relator
CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0011707-70.2016.5.15.0095 (AP)

AGRAVANTE: LUCIANA GIACOMELLO ARGENTON

AGRAVADO: RAFAEL CAVALINI RUY

AGRAVADO: L G ARGENTON - EPP

ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

SENTENCIANTE: LUCIENE PEREIRA SCANDIUCI RIDOLFO

RELATOR: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

e

Relatório

Trata-se de agravo de petição interposto pela segunda executada, em face da r. decisão de ID. 3a07c5b.

Insurge-se contra a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e sua inclusão no polo passivo da execução. Alega que a empresa executada alterou sua razão social, pretendendo a inclusão do outro sócio ao polo passivo da execução. Aduz que o valor bloqueado é impenhorável, pois decorrente de auxilio emergencial depositado em sua conta. Pleiteia os benefícios da justiça gratuita, conforme razões de ID. 67a0234.

Não foram apresentadas contraminutas.

Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com os artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E. Tribunal.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Embora não haja comprovação da garantia do juízo, aplica-se ao presente caso o disposto no art. 855-A, II, por se tratar de discussão quanto ao julgamento de impugnação à desconsideração da personalidade jurídica.

Conheço, portanto, do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

APLICABILIDADE - LEI Nº 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA

Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal.

Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios e periciais, multas e justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica, nos termos previstos também pela Instrução Normativa 41 de 21/06/2018 do C. TST.

Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual ("tempus regit actum").

MÉRITO

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO

A agravante é sócia da executada e pretende a nulidade da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa e a incluiu no polo passivo, por ter sido declarada "ex officio", por não atender o rito necessário, e por não atender aos requisitos do desvio de finalidade, confusão patrimonial e abuso de personalidade. Insurge-se contra sua inclusão no polo passivo da execução. Alega que a empresa executada alterou sua razão social para "G B K TRANSPORTES EIRELI', cujo titular é VLADIMIR DA COSTA GALEMBECK, pretendendo a inclusão deste ao polo passivo da execução. Aduz que o valor bloqueado é impenhorável, pois decorrente de auxilio emergencial depositado em sua conta.

Na hipótese, após a homologação dos cálculos de liquidação (fl. 550), foi deferido o parcelamento do débito (fl. 572), nos termos do art. 916 do CPC, o qual não foi integralmente cumprido (fl. 599). As partes celebraram acordo do débito remanescente (fl. 614), o qual também não foi cumprido (fl. 617), tendo sido determinado o prosseguimento da execução com utilização de Bacenjud e, se infrutífera, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fl. 623).

Após efetuada tentativa infrutífera de bloqueio de valores da empresa executada, mediante o convênio Bacenjud, o MM. Juízo de origem assim decidiu (ID. 3a07c5b - fl. 630):

Diante da negativa da tentativa de penhora" on-line ", inclua-se a executada no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas, na situação positiva.

Considerando-se o não pagamento da dívida, a ausência de indicação de bens para a garantia da execução e o resultado negativo da pesquisa BacenJud, o que leva a presunção de ausência de patrimônio suficiente para a executada suportar o adimplemento do valor em execução, como medida de efetividade no cumprimento das decisões judiciais, fica instalado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com supedâneo no art. 855-A da CLT.

Retifica-se, neste ato, a autuação, para que os sócios das executadas, a seguir descritos, passem a integrar o polo passivo:

LUCIANA GIACOMELLO ARGENTON CPF: 296.170.438-31

Com base no poder geral de cautela, para que não ocorra ocultação de bens e direitos, determino desde já o prosseguimento da execução com a utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis em face da pessoa jurídica e dos sócios.

Citem-se os sócios ora incluídos ao polo passivo, pessoalmente, para se manifestarem ou requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 135 do NCPC.

Findo o prazo, venham conclusos para decisão.

Fica desde já autorizada a citação dos sócios pela via editalícia no caso de negativa na tentativa de intimação através dos Correios no endereço informado à Receita Federal.

Em 15 de julho de 2020.

CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2020.(g.n.)

A agravante, por sua vez, impetrou mandado de segurança (MS 0007816-93.2020.5.15.0000), tendo sido concedida a liminar para determinar a suspensão da ordem de constrição que recai sobre o auxílio emergencial recebido pela impetrante em sua conta bancária n. 400309-8 da Ag. 46 do Banco Bradesco (Id fe491cc), bem como a imediata liberação à impetrante de eventuais valores colocados à disposição do MM. Juízo impetrado (fl. 634).

Os valores bloqueados foram liberados (fl. 641/643).

A agravante interpôs o presente agravo (fl. 644) e o juízo a quo decidiu (fl. 662 - 21/8/2020):

"Diante do silêncio dos sócios da executada, ratifico a desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 855-A da CLT, Provimento CGJT 01/2019 e arts. 133 a 137 do NCPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho por força do art. 8º/CLT.

ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ratificando a decisão de incluir os sócios da executada no polo passivo da presente execução, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Sem prejuízo, recebo o Agravo de Petição interposto pela executada LUCIANA GIACOMELLO ARGENTON.

Apresente a parte contrária contraminuta e após subam os autos ao E.TRT.

Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância."

Por fim, a agravante apresentou sua impugnação (fl. 664), alegando tumulto processual e requerendo:"a suspensão da execução até o julgamento do Agravo de petição, a anulação da decisão de desconsideração de personalidade jurídica para possibilitar a defesa da ex-sócia, a exclusão da ex-sócia Luciana do polo passivo da demanda e a inclusão do sócio de fato Vladimir da Costa Galembeck".

Contudo, depreende-se que a agravante foi intimada da decisão ID. 3a07c5b e teve a oportunidade de apresentar impugnação. Ademais, a agravante impetrou mandado de segurança e interpôs agravo de petição antes de presentar sua manifestação/impugnação à decisão que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; portanto, o alegado tumulto processual, se houve, foi causado pela própria agravante.

Como é cediço, o art. 855-A da CLT passou a prever expressamente a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que trata unicamente das regras processuais e não quanto à fundamentação para a efetiva inclusão dos sócios.

É certo que, em que pese a pessoa jurídica se distinga de seus membros, o ordenamento jurídico permite a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, conforme disposto no art. 790, II, do NCPC, sendo este plenamente aplicável no processo do trabalho, consoante art. 855-A da CLT.

Ademais, a jurisprudência trabalhista majoritária adota a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, admitindo a execução dos bens do sócio, independentemente dos seus atos violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder, bastando para tanto a ausência de bens da pessoa jurídica para solver a dívida trabalhista.

A teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, aplicada pela Justiça do Trabalho, ou também chamada de teoria do superamento da personalidade jurídica, deriva diretamente do caput do art. 2º da CLT (empregador como ente empresarial ao invés de pessoa) e do princípio justrabalhista especial da despersonalização da figura jurídica do empregador. Portanto, in casu, inexistindo bens passíveis para saldar a execução perfeitamente cabível o prosseguimento contra os sócios da executada.

O redirecionamento posterior do processo de execução contra os sócios e ex-sócios também decorre da responsabilidade executória secundária," ex vi "do disposto no art. 790, II, do NCPC, tal qual ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, editora RT:"Intimação do responsável secundário. Quando a execução tiver de recair sobre os bens de um dos responsáveis secundários enumerados na norma ora analisada, a citação do proprietário desses bens, para a ação de execução, não é exigida pela Lei (CPC 568)(...)"

Conforme se denota, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a agravante foi citada após sua inclusão no polo passivo e, repise-se, ofertou sua impugnação, bem assim os presentes agravos, de modo que não há falar em violação ao art. 855-A da CLT, ou mesmo cerceamento de defesa.

Quanto ao impulso oficial, saliento que a regra constante do artigo 878 da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), embora tenha determinado que a execução deve ser promovida pelas partes, tal regra deve ser interpretada juntamente com o disposto no artigo , do CPC, aplicado de forma subsidiária a esta especializada e que estabelece que"O processo começa por iniciativa das partes e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei."

No caso dos autos, o exequente, após o inadimplemento do acordo homologado, expressamente iniciou a promoção dos atos executórios, tendo, inclusive requerido fossem penhorados valores da executada mediante convênio BACEN JUD.

O prosseguimento de atos executórios pelo MM. Juízo da execução, diante do resultado negativo de bloqueio de valores, não representa promoção da execução de ofício, porque já havia sido promovida por iniciativa do exequente.

Importante destacar que mesmo com a Reforma Trabalhista, foi mantido o § único do art. 876 da CLT, que determina a execução de ofício no tocante às contribuições sociais decorrentes de sentenças e acordos homologados, de modo que não há como executar o acessório, sem antes executar o principal.

Acerca do tema, esta C. Câmara assim já decidiu no julgamento do processo n. 0002398-18.2013.5.15.0002 (AP), de relatoria da Exma. Desembargadora Eleonora Bordini Coca, em sessão realizada em 6.8.2019:

"De qualquer forma, o artigo 878 da CLT (alterado pela Lei nº 13.467/2017) deve ser interpretado em conjunto com os artigos , inciso LXXVIII, da CF (princípio constitucional da duração razoável do processo); 4º, 6º e 8º do CPC (princípio da eficiência) e 765 da CLT, ou seja, tornou-se faculdade do juiz promover os atos executórios. Vale citar, nesse sentido, a doutrina de Antônio Umberto de Souza Júnior e outros:

"(...) Como se vê a aparente antinomia de normas deve ser resolvida por uma interpretação sistemática e por uma hermenêutica principiológica, de modo a harmonizar este específico texto legal à lógica da celeridade peculiar ao sistema processual laboral (CLT, art. 765) e aos sadios vetores constitucionais da eficiência e efetividade jurisdicional (CF, arts. , LXXVIII, e 37 caput), que traduzem escopos sociais de elevada magnitude (LINB, art. 5º).

Já por isso, considerando os princípios que regem o processo do trabalho, a alteração provocada pela Reforma Trabalhista decerto não retira do juiz do trabalho a faculdade de promover atos de pronta satisfação do título executivo a fim de assegurar celeridade ao processo e efetividade à jurisdição. Da mesma forma, não prejudica o poder geral de cautela do juiz, que deve ser exercido para se assegurar o resultado útil do processo.

(...) Por isso, cumpre dar interpretação conforme ao novo texto do art. 878 celetista, reputando-o como instrumento de mera reorganização da dinâmica geral executiva do processo do trabalho, sendo que agora apenas se retira do juiz a obrigação de atuação ex offcio, em causas patrocinadas por advogados. Todavia, em momento algum, por óbvio, retira-lhe o poder de, querendo, em cada caso concreto, dar cumprimento a preceitos constitucionais, e, acionando a regra do art. 765 da CLT (da mesma estatura normativa), imprimir trâmite mais célere a qualquer processo que esteja debaixo de sua regência, inclusive por força do princípio da isonomia (CF, art. , caput)." (AZEVEDO NETO, Platon Teixeira. MARANHÃO, Ney. SOUZA, Fabiano de Coelho. SOUZA JÚNIOR, Antonio Umberto de. Reforma Trabalhista: Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467/2017. 1ª ed. São Paulo: Rideel. 2017. pgs. 455/456).

Por outro lado, a agravante não produziu provas nos presentes autos de que a empresa executada teve sua razão social alterada, bem assim, de que a empresa possui sócio de fato.

Quanto à alegação de que o valor bloqueado é impenhorável, não se verifica nos presentes autos provas da alegação de que o valor bloqueado é decorrente de auxílio emergencial recebido pela agravante. De qualquer sorte, o valor bloqueado foi liberado, por força da liminar concedida em sede de mandado de segurança impetrado pela agravante, de forma que considero, por ora, não haver interesse recursal quanto ao tema.

Nesses termos, decido negar provimento ao agravo.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE (EXECUTADA)

Nos termos do § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, há que se entender que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, para viabilizar o pleno acesso ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. , XXXV e LXXIV da Constituição Federal.

Referida interpretação é a que melhor se coaduna com a garantia constitucional de acesso à justiça e confere uniformidade à sistemática processual civilista (comum e trabalhista), tendo em vista que na recente reforma operada nas regras de direito processual comum, de aplicação subsidiária a esta Especializada, há dispositivo expresso no sentido de presumir-se verdadeira a declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural (artigo 99, § 3º do CPC/2015).

Deste modo, faz jus a agravante (executada, pessoa física), à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Defiro.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido: CONHECER do agravo de LUCIANA GIACOMELLO ARGENTON e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação.

Defiro à agravante os benefícios da justiça gratuita.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 20/10/2020, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Juiz do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS
Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO
Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO

Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, o Exmo. Sr. Juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Assinatura

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

Juiz Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110039746/agravo-de-peticao-ap-117077020165150095-0011707-7020165150095/inteiro-teor-1110039771